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Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência fazendária e recurso de ofício - Cabimento - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença reformada - Recursos providos.... ()
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O julgamento não é «extra petita» quando o juiz interpreta o pedido considerando o conjunto da postulação e as questões foram submetidas ao contraditório e ampla defesa. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do requerente. Descontos de pequeno valor, ausência de cobrança vexatória ou inscrição indevida. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Majoração de honorários. Descabimento. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Readequação do julgado em função do Tema 972/ STJ. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Não configurada venda casada. Acórdão mantido. Recurso não provido
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I. Caso em Exame: Declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Improcedência e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: Validade do contrato de cartão de crédito, alegação de fraude e litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: Efetiva utilização do cartão de crédito com pagamento de faturas. Tese de fraude afastada. Alegação de fraude, sem elementos técnicos que infirmem a prova documental. Presunção de legitimidade das operações. Condenação por litigância de má-fé mantida. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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