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Doc. ADM Direito 666.5738.7692.6839

1 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Pretensão de fixação do quantum indenizatório que é de rigor, e no patamar pretendido. Honorários mantidos. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 614.8018.1740.1304

2 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência fazendária e recurso de ofício - Cabimento - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença reformada - Recursos providos.... ()

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Doc. ADM Direito 268.6975.7359.8261

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - LOCADORA BUSCANDO AFASTAR A RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES REALIZADA HÁ VÁRIOS MESES, SEM MANIFESTAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA - DESCABIMENTO - CONTRATO QUE ISENTAVA LOCATÁRIA DE MULTA, DESDE QUE MANIFESTADA INTENÇÃO DE RESCISÃO COM ATÉ 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, PRAZO DEVIDAMENTE ATENDIDO - LOCADORA, POR SUA VEZ, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NOS VALORES DA CAUSA - CABIMENTO - QUESTÃO OBJETO DE TESE VINCULANTE DO 1STJ (TEMA 1.076) - HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DA LOCADORA DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA LOCATÁRIA

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Doc. ADM Direito 334.2997.4373.8649

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. RN 539/2022 PASSOU A PREVER A COBERTURA DE ATENDIMENTO PELO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO. ADVENTO DA LEI 14.454/2022. MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA. MANUTENÇÃO. PSICOPEDAGOGIA. COBERTURA DEVIDA APENAS EM AMBIENTE CLÍNICO. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. CARÁTER PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL QUE FOGE AO ÂMBITO DO CONTRATO DE SAÚDE. PSICOMOTRICIDADE. COBERTURA DEVIDA SE CONDUZIDA POR PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. CLÍNICA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUSENTE FATO DO QUAL SE POSSA INFERIR QUE O LOCAL NÃO PERTENCE À REDE CREDENCIADA. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. ARGUIÇÃO, EM RECURSO, DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E O DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

O julgamento não é «extra petita» quando o juiz interpreta o pedido considerando o conjunto da postulação e as questões foram submetidas ao contraditório e ampla defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 307.3145.2849.5965

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO QUE ALEGA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PROPOSTA DE PARCELAMENTO QUE NÃO AFASTA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, COM DECLARAÇÃO DE OFÍCIO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 714.6888.0331.1602

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do requerente. Descontos de pequeno valor, ausência de cobrança vexatória ou inscrição indevida. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Majoração de honorários. Descabimento. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 457.5781.0710.4791

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA RECORRIDA QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 873.7549.2411.8579

8 - TJSP Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Pedido de anulação de ato administrativo que chancelou a reprovação de candidato em exame psicológico - Ação julgada parcialmente procedente - Admissibilidade do exame psicotécnico, conforme Súmula Vinculante 44/STF e art. 4º, IV, Lei Estadual 1.291/2016 - Detectados sintomas de inaptidão para o exercício das funções do cargo - Elaboração de laudo em data posterior ao ajuizamento da ação que não invalida os exames psicológicos aplicados em fase prevista nas regras editalícias - Banca designada formalmente que atua como supervisora dos aplicadores dos testes, se responsabilizando pela conclusão final, inexistindo violação ao art. 4º da Resolução 02/2016 do CFP - Inexistência de incompatibilidade entre os prazos de recurso administrativo e entrevista devolutiva, vez que para a interposição do recurso era suficiente o conhecimento dos motivos da inaptidão - Prazos conhecidos desde a publicação do edital e não impugnados oportunamente - Impossibilidade de o Judiciário adentrar na conveniência e oportunidade da Banca examinadora, quando ausente ilegalidade - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de parcial procedência reformada - Ação julgada improcedente - Honorários fixados em 10% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Apelação fazendária e remessa necessária providas

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Doc. ADM Direito 485.0779.2184.9788

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Readequação do julgado em função do Tema 972/ STJ. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Não configurada venda casada. Acórdão mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 226.3276.2424.7601

10 - TJSP Ação indenizatória - Locação de veículo - Dificuldade de partida durante viagem - Atendimento por chat insuficiente - Ausência de solução efetiva pela locadora - Falha na prestação do serviço configurada - Ausência de prova de necessidade de deslocamento do marido da autora que não afasta a insegurança vivenciada pela consumidora - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Indenização de R$ 3.000,00 moderada e proporcional - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 315.8484.8058.6065

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Improcedência e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: Validade do contrato de cartão de crédito, alegação de fraude e litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: Efetiva utilização do cartão de crédito com pagamento de faturas. Tese de fraude afastada. Alegação de fraude, sem elementos técnicos que infirmem a prova documental. Presunção de legitimidade das operações. Condenação por litigância de má-fé mantida. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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