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Doc. ADM Direito 988.4063.1873.2728

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO ELÉTRICA - SEGURO RESIDENCIAL - QUEIMA DE APARELHO ELETRONICO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA.

Queima de objetos em virtude de «descarga elétrica". Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos materiais indenizáveis. Responsabilidade da recorrida afastada, vez que não demonstrado o nexo causal entre os eventuais danos materiais e a oscilação elétrica não comprovada. Ausência de prova técnica necessária no sentido de comprovar a descarga elétrica e o resultado danoso. Seguradora autora que não se desincumbiu de provar o alegado como lhe competia. Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária de energia elétrica integralmente provido para julgar a ação improcedente, melhor ajustadas as verbas sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 782.6225.0968.6707

2 - TJSP Direito Civil. Apelação. Obrigação de Fazer cUMULADA COM Indenização por Danos Morais. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Fagner Vilaronga dos Reis do Nascimento contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A sentença impôs ao réu a obrigação de restabelecer acesso à conta WhatsApp Business, reconheceu sucumbência recíproca e condenou o réu ao pagamento de 70% das custas e honorários. O autor busca indenização por danos morais e redistribuição do ônus sucumbencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o banimento indevido de conta WhatsApp Business configura dano moral indenizável e determinar se é cabível a redistribuição integral do ônus sucumbencial à luz do princípio da causalidade. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do réu, com base na integração do Facebook Brasil e WhatsApp LLC no mesmo grupo econômico. 4. Aplicação da teoria finalista mitigada e do CDC, reconhecendo a responsabilidade objetiva do réu pela falha na prestação do serviço. O bloqueio indevido da conta WhatsApp Business gera dano moral indenizável, afetando a esfera extrapatrimonial do usuário. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Legislação Citada: CDC, arts. 14 e 6º, III. CPC/2015, art. 373, II. Lei 12.965/2014, art. 20. Código Civil, art. 406, § 1º, e Código Civil, art. 389, parágrafo único.... ()

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