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I. Caso em exame: Reexame necessário de sentença de concessão da ordem para reconhecer o direito da impetrante a licença gestante de 180 dias - II. Questão em discussão: Servidora temporária tem direito a licença gestante de 180 dias concedida a servidoras efetivas - III. Razão de decidir: Previsão constante da Lei 10.261/1, art. 198.968. Princípio da isonomia. Benefício que é estendido às contratadas pela LCE 1.093/2.009 - IV. Dispositivo: Reexame necessário improvido.
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.
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1. A autora identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de contribuição à ré, sem autorização, adesão ou contrato com a entidade. A ação foi julgada improcedente, reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. 2. O prazo prescricional aplicável ao caso concreto é de fato o do CDC, art. 27, já escoado. Precedentes. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário, representativas dos empréstimos impugnados pela autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 [sopesado o fato de que foram quatro os contratos fraudulentamente celebrados em nome da autora]. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação dos contratos impugnados na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação. Sentença em parte reformada para condenar o banco também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso parcialmente provido, na parte dele conhecida. ... ()
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Sentença de parcial procedência de pedido declaratório de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais decorrentes de operações bancárias indevidas realizadas por meliantes em «sequestro relâmpago» em desfavor do autor. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Ação proposta pelo Banco visando a responsabilização de fraudador (que alega ter identificado), pelos prejuízos financeiros causados por atos ilícitos por ele praticados (art. 186 e 927, Código Civil) - Sentença de procedência - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES - Rejeição - Apelo interposto pelo réu, por meio da Defensoria Pública do Estado, dentro do prazo em dobro do CPC, art. 186 - MÉRITO - Apelo do réu, por meio da Defensoria Pública, que atua como curadora especial - Acolhimento - Ausência de provas documentais da verdadeira identidade do autor das fraudes ou mesmo de elementos a atribuir ao réu a prática de ilícito, não bastando mera assertiva do Banco autor neste sentido - Não demonstrado ademais que o réu teria se beneficiado dos numerários dos contratos fraudulentos firmados em nome de pessoas estranhas à lide - Indenização indevida - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente na hipótese - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de interesse processual dos autores em relação ao pedido de adjudicação compulsória. Os apelantes arremataram, em leilão judicial, os direitos aquisitivos da executada sobre imóvel adquirido da apelada, com preço quitado, mas sem registro da escritura definitiva. Alegaram que foram impedidos de registrar a carta de arrematação por ausência de escritura pública, razão pela qual pleitearam a outorga judicial. A apelada concordou com o pedido, mas argumentou não ter mais o contrato original e resistiu apenas quanto à sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o arrematante de direitos aquisitivos em leilão judicial tem interesse processual e legitimidade para pleitear adjudicação compulsória em face do proprietário tabular; e (ii) definir se, presentes os requisitos legais, é possível determinar a outorga da escritura definitiva diretamente ao arrematante, com preservação da continuidade registral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual está presente, pois os apelantes não podem registrar a carta de arrematação sem a escritura definitiva, sendo adequada a via da adjudicação compulsória. 4. A adjudicação compulsória, prevista no art. 1.418 do CC, assegura a efetividade dos contratos imobiliários e a preservação do princípio da continuidade registral (Lei 6.015/1973, art. 195). 5. A arrematação transfere aos arrematantes os direitos do executado, incluindo a pretensão de exigir a escritura definitiva do vendedor originário. 6. Preenchidos os requisitos - contrato de compra e venda, quitação do preço, manutenção do registro no nome da vendedora e impossibilidade de solução extrajudicial - impõe-se o deferimento da adjudicação. 7. A apelada concordou com o pedido inicial, havendo resistência apenas quanto à sucumbência, o que não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível provida para determinar a outorga da escritura definitiva em favor dos apelantes, no prazo de dez dias, sob pena de valer o acórdão como título hábil ao registro. Tese de julgamento: «1. O arrematante de direitos aquisitivos em leilão judicial tem legitimidade e interesse processual para pleitear adjudicação compulsória contra o proprietário tabular. 2. Presentes os requisitos do art. 1.418 do CC, a adjudicação compulsória pode ser deferida em favor do arrematante, sem violação ao princípio da continuidade registral.» _____ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.418; CPC/2015, art. 485, IV, 501 e 1.013, § 3º, I; Lei 6.015/1973, art. 195. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando o banco à restituição do valor de seguro sob o fundamento de ter se configurado venda casada. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança do seguro «CDC Protegido com Desemprego» em contrato de financiamento de veículo, sob alegação de venda casada. 3. Instituições financeiras estão sujeitas ao CDC, conforme Súmula 297/STJ. 4. A parte ré comprovou que o autor foi informado sobre a facultatividade da adesão ao seguro e a liberdade de escolha da seguradora, não havendo falar em venda casada. 5. Dá-se provimento ao recurso, julgando integralmente improcedentes os pedidos autorais... ()
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Temas 1019 e 1307, 1STF - Readequação desnecessária - Explicitação de que a legislação estadual contém previsão ao direito à paridade - Precedentes - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.
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Recurso não conhecido.
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