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Doc. ADM Direito 402.3272.8439.1109

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PERDAS E DANOS - Fraude perpetrada em relação a suposto contrato de financiamento - Pagamento de boleto encaminhado, por meio de aplicativo de mensagem, canal não oficial dos réus - Negócio celebrado de forma precipitada e sem a observância de cautelas de praxe - Número desconhecido de telefone, ausente relação com a instituição - Autor que informou ao fraudador seus dados pessoais - Requerente que sequer confirmou os dados do beneficiário antes de finalizar a operação - Indício de fraude evidente - Falha na prestação do serviço não verificada - Culpa exclusiva do autor aliada à atuação de terceiro - Pedidos improcedentes - Recurso não provido, majorada a honorária de 15% para 18% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária.

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Doc. ADM Direito 328.0717.9728.4887

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA GESTANTE - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO -

I. Caso em exame: Reexame necessário de sentença de concessão da ordem para reconhecer o direito da impetrante a licença gestante de 180 dias - II. Questão em discussão: Servidora temporária tem direito a licença gestante de 180 dias concedida a servidoras efetivas - III. Razão de decidir: Previsão constante da Lei 10.261/1, art. 198.968. Princípio da isonomia. Benefício que é estendido às contratadas pela LCE 1.093/2.009 - IV. Dispositivo: Reexame necessário improvido.

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Doc. ADM Direito 473.2374.1409.0729

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 755.9887.8856.7846

4 - TJSP Procedimento ordinário. São Paulo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. CF, Art. 157, I/88, que atribui aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto sobre a renda. Súmula 447/STJ. Preliminar afastada. Mérito. Servidor estadual aposentado vinculado à CESP. Requerimento de isenção do recolhimento de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Portador de moléstia grave (Linfoma de Hodgkin). Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença de procedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 946.6141.4313.6682

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Provas produzidas demonstrando a contratação e a disponibilização dos valores em conta de titularidade da apelante. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Ato ilícito inexistente. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 217.9840.9785.6069

6 - TJSP Direito civil. Apelação. Indenização por danos morais. Alteração de voo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada devido ao cancelamento unilateral de voo e realocação em voo antecipado, resultando em custos adicionais e alegados danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de falha na prestação de serviço pela companhia aérea e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. O art. 12 da Resolução 400 da ANAC prevê a possibilidade de alterações programadas por parte das companhias aéreas, desde que informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. 4. A companhia aérea cumpriu a Resolução 400/2016 da ANAC, informando a alteração do voo com antecedência superior ao determinado. Autora que concordou com a alteração proposta pela ré. 5. A simples antecipação de voo, previamente comunicada, não configura falha na prestação de serviços nem dano moral presumido. Tendo a companhia aérea cumprido com tal obrigação, não há configuração de ilícito indenizável. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A comunicação prévia de alteração de voo, conforme Resolução 400/2016 da ANAC, não configura falha na prestação de serviço. 2. A antecipação de voo, sem prejuízo comprovado, não gera dano moral indenizável. Legislação Citada: Resolução ANAC 400/2016, art. 12. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10033446120238260229, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 10424021020228260002, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2023. TJ-SP, AC: 10135098520178260001, Rel. Edgard Rosa, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2019. TJSP, Apelação Cível 1011245-50.2021.8.26.0003, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/04/2022

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Doc. ADM Direito 448.7473.4165.7952

7 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A autora identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de contribuição à ré, sem autorização, adesão ou contrato com a entidade. A ação foi julgada improcedente, reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. 2. O prazo prescricional aplicável ao caso concreto é de fato o do CDC, art. 27, já escoado. Precedentes. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 633.5547.0391.6843

8 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão das cédulas de crédito bancário, representativas dos empréstimos impugnados pela autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 [sopesado o fato de que foram quatro os contratos fraudulentamente celebrados em nome da autora]. Descabimento, contudo, do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Descabimento do pleito de que seja afastada a compensação de valores na apuração da relação débito/crédito estabelecida entre as partes, uma vez que a anulação dos contratos impugnados na causa implica necessariamente no retorno das partes ao estado anterior à contratação. Sentença em parte reformada para condenar o banco também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso parcialmente provido, na parte dele conhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 900.0573.9945.9067

9 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de pedido declaratório de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais decorrentes de operações bancárias indevidas realizadas por meliantes em «sequestro relâmpago» em desfavor do autor. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 614.1613.9030.2279

10 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência fundada na ausência de concretização da contratação do seguro. Emissão da apólice que é precedida pelo envio de proposta pelo segurado, na forma do CCB, art. 759, para apreciação e aceitação pela seguradora, na forma da Circular SUSEP 642, de 20 de setembro de 2021. Proposta e condições gerais que expressamente previam a instalação de sistema de monitoramento no automóvel como condição para a contratação, de modo que, não sendo esta realizada no prazo de quinze dias, ter-se-ia a proposta por recusada. Condição legítima e que não se revela abusiva. Autor que, em 10/05/2022, agendou a instalação do sistema de rastreamento para 16/05/22. Acidente de trânsito ocorrido em 08/05/2022, portanto, anterior à conclusão da contratação, a qual sequer chegou a se aperfeiçoar, não tendo havido o pagamento do prêmio. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 112.7555.2376.7157

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -

Ação proposta pelo Banco visando a responsabilização de fraudador (que alega ter identificado), pelos prejuízos financeiros causados por atos ilícitos por ele praticados (art. 186 e 927, Código Civil) - Sentença de procedência - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES - Rejeição - Apelo interposto pelo réu, por meio da Defensoria Pública do Estado, dentro do prazo em dobro do CPC, art. 186 - MÉRITO - Apelo do réu, por meio da Defensoria Pública, que atua como curadora especial - Acolhimento - Ausência de provas documentais da verdadeira identidade do autor das fraudes ou mesmo de elementos a atribuir ao réu a prática de ilícito, não bastando mera assertiva do Banco autor neste sentido - Não demonstrado ademais que o réu teria se beneficiado dos numerários dos contratos fraudulentos firmados em nome de pessoas estranhas à lide - Indenização indevida - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente na hipótese - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 176.2092.3314.8782

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS EM LEILÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO PEDIDO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de interesse processual dos autores em relação ao pedido de adjudicação compulsória. Os apelantes arremataram, em leilão judicial, os direitos aquisitivos da executada sobre imóvel adquirido da apelada, com preço quitado, mas sem registro da escritura definitiva. Alegaram que foram impedidos de registrar a carta de arrematação por ausência de escritura pública, razão pela qual pleitearam a outorga judicial. A apelada concordou com o pedido, mas argumentou não ter mais o contrato original e resistiu apenas quanto à sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o arrematante de direitos aquisitivos em leilão judicial tem interesse processual e legitimidade para pleitear adjudicação compulsória em face do proprietário tabular; e (ii) definir se, presentes os requisitos legais, é possível determinar a outorga da escritura definitiva diretamente ao arrematante, com preservação da continuidade registral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual está presente, pois os apelantes não podem registrar a carta de arrematação sem a escritura definitiva, sendo adequada a via da adjudicação compulsória. 4. A adjudicação compulsória, prevista no art. 1.418 do CC, assegura a efetividade dos contratos imobiliários e a preservação do princípio da continuidade registral (Lei 6.015/1973, art. 195). 5. A arrematação transfere aos arrematantes os direitos do executado, incluindo a pretensão de exigir a escritura definitiva do vendedor originário. 6. Preenchidos os requisitos - contrato de compra e venda, quitação do preço, manutenção do registro no nome da vendedora e impossibilidade de solução extrajudicial - impõe-se o deferimento da adjudicação. 7. A apelada concordou com o pedido inicial, havendo resistência apenas quanto à sucumbência, o que não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível provida para determinar a outorga da escritura definitiva em favor dos apelantes, no prazo de dez dias, sob pena de valer o acórdão como título hábil ao registro. Tese de julgamento: «1. O arrematante de direitos aquisitivos em leilão judicial tem legitimidade e interesse processual para pleitear adjudicação compulsória contra o proprietário tabular. 2. Presentes os requisitos do art. 1.418 do CC, a adjudicação compulsória pode ser deferida em favor do arrematante, sem violação ao princípio da continuidade registral.» _____ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.418; CPC/2015, art. 485, IV, 501 e 1.013, § 3º, I; Lei 6.015/1973, art. 195. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 943.8059.6255.3494

13 - TJSP *Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Voo Patos de Paraíba (JBP) a Porto Alegre (POA), com conexão em Recife (REC) e Campinas (VCP) - Atraso de voo de conexão- Falha na prestação de serviços da ré, com falta de informações adequadas e assistência material ao passageiro (Res. ANAC 400), reacomodação em voo partindo no dia seguinte acarretando atraso de 8 horas na chegada ao destino- Sentença de parcial procedência. O STF, no bojo do ARE 1.560.244 (Tema 1.417), determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a «a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem» - A força maior e o caso fortuito externo caracterizam-se por eventos alheios à organização da empresa e cujos efeitos são inevitáveis - Inteligência do art. 393 do CC - O fortuito interno compreende incidentes intrinsecamente ligados aos riscos da atividade desenvolvida, como a manutenção não programada de aeronave e problemas de tripulação, os quais não rompem o nexo de causalidade e atraem a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) - No caso concreto, a falha na prestação do serviço decorreu de manutenção não programada da aeronave, hipótese que não se amolda à moldura fática do tema 1.417 do STF, o qual visa pacificar a responsabilidade em eventos externos - Necessidade de realização de distinguishing para afastar a suspensão indevida, garantindo-se a observância ao princípio da duração razoável do processo - Não é hipótese de suspensão. Transporte aéreo nacional - Voo Patos de Paraíba (JBP) a Porto Alegre (POA), com conexão em Recife (REC) e Campinas (VCP) - Atraso de voo de conexão- Falha na prestação de serviços da ré, com falta de informações adequadas e assistência material ao passageiro (Res. ANAC 400), reacomodação em voo partindo no dia seguinte acarretando atraso de 8 horas na chegada ao destino- Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo do autor - Pretensão à majoração do valor dos danos morais - Possibilidade - Falta de prestação material suficiente, deixando de fornecer ao passageiro informação prévia sobre o atraso do voo de conexão, bem como de reacomodar o passageiro em voo mais próximo ao horário original - Autor chegou em Porto Alegre com atraso de 8 horas em relação ao horário original, cancelando a reserva do hotel contratado para pernoite na cidade e perdendo o ônibus que realizaria o trecho terrestre - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém em valor menor ao pedido inicial - Recurso provido em parte. Honorários advocatícios recursais - Fixação de honorários recursais que só tem cabimento nas hipóteses de não provimento ou não conhecimento do recurso, em tais casos fixados em face do recorrente - Recurso negado Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 520.2294.3036.8331

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando o banco à restituição do valor de seguro sob o fundamento de ter se configurado venda casada. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança do seguro «CDC Protegido com Desemprego» em contrato de financiamento de veículo, sob alegação de venda casada. 3. Instituições financeiras estão sujeitas ao CDC, conforme Súmula 297/STJ. 4. A parte ré comprovou que o autor foi informado sobre a facultatividade da adesão ao seguro e a liberdade de escolha da seguradora, não havendo falar em venda casada. 5. Dá-se provimento ao recurso, julgando integralmente improcedentes os pedidos autorais... ()

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Doc. ADM Direito 158.2836.9914.9233

15 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Temas 1019 e 1307, 1STF - Readequação desnecessária - Explicitação de que a legislação estadual contém previsão ao direito à paridade - Precedentes - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 670.1219.8998.6103

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SERVIÇOS GERAIS - ACIDENTE DE TRAJETO - FRATURA NOS MEMBROS SUPERIORES (CLAVÍCULA ESQUERDA E DEDO DA MÃO DIREITA) - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DA SEGURADA CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso não conhecido.

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