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Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1040, II - Determinação do E. STJ - no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a tutela de urgência antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Parcial provimento ao recurso da FESP e ao reexame necessário, para aplicação da modulação do citado Tema 986 realizado pelo C. STJ. ... ()
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Incontroversa a inexistência do débito sub judice - Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral - Não configuração - Restrição anterior - Aplicação da Súmula 385 do C. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Comodato verbal. Empréstimo gratuito de coisa não fungível. CCB, art. 579. Réu que ingressou voluntariamente nos autos. Data que deve ser considerada para fins de constituição em mora. Restituição da coisa. Esbulho caracterizado pelo descumprimento. Pagamento de alugueres. Inteligência do CCB, art. 582, segunda parte. Benfeitorias. Ausência de prova. Impossibilidade do comodatário postular o direito de retenção. Precedente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Revisional de contrato de abertura de crédito (cheque especial) alegando abusividade dos juros (acima da taxa média de mercado) e ilegalidade da capitalização - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CHEQUE ESPECIAL - Alegada nulidade da contratação afastada - Contratação reconhecida pelo autor na inicial - Na sistemática de cheque especial a taxa de juros não é informada ao tempo da abertura da conta, mas conforme utilização do crédito, por meio de extratos bancários e outros canais - Previsão contratual - Julgado C. 1STJ - Abusividade da taxa de juros indicada nos extratos não verificada - Taxa média de juros prevista no contrato que não atinge uma vez e meia a taxa média prevista pelo BACEN à época - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Impossibilidade do cálculo do saldo devedor aplicando-se apenas os juros que entende devido - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira - Previsão de capitalização nos percentuais indicados pelo banco - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. 1STJ. - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários... ()
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Caso em exame Apelação cível interposta por Edlene Maria da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de prescrição movida contra Hoepers Recuperadora de Crédito S/A. A sentença reconheceu ausência de interesse de agir, diante da falta de comprovação de pedido administrativo prévio de exclusão do apontamento negativo, conforme Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. A apelante alega nulidade da sentença, desnecessidade de exaurimento da via administrativa e presença de interesse de agir. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) verificar se há nulidade na extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir; (ii) definir se é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão de apontamento negativo, como condição ao ajuizamento da ação; (iii) avaliar se a alegação de negativação por dívida prescrita é suficiente para justificar o interesse processual. III. Razões de decidir O Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 condiciona a admissibilidade da ação declaratória de inexigibilidade de débito à comprovação de pedido administrativo prévio de exclusão do apontamento negativo, não atendido em prazo razoável. A medida, alinhada à Recomendação CNJ 159/2024, visa coibir a litigância predatória e garantir o acesso legítimo ao Judiciário. A apelante não comprovou a formulação do pedido nem sua recusa, limitando-se à alegação de contato telefônico sem qualquer prova de resistência. A ausência de documentação afasta o interesse de agir, impondo a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, VI, CPC). Não há violação ao direito de ação (CF, art. 5º, XXXV), pois a exigência preserva a racionalidade da jurisdição. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada em prescrição exige prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento, nos termos do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. 2. A falta dessa comprovação afasta o interesse de agir, autorizando o indeferimento da inicial e a extinção sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 139, III e IX, 330, III, 485, VI; Recomendação CNJ 159/2024, art. 3º e item 10 do Anexo B; Comunicado CG 424/2024, Enunciado 11... ()
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Ação de Cobrança - Os autores alegam que celebraram com a ré um Instrumento Confissão de Dívida, no valor de R$27.000,00, referente a aquisição de um imóvel, todavia, a ré não quitou nenhuma das parcelas pactuadas no instrumento de confissão - Sentença de procedência - Apelação da ré, invocando a teoria da imprevisão, diante da Pandemia Covid-19, requerendo a revisão das cláusulas contratuais abusivas, na revisão dos encargos impostos no instrumento de confissão de dívida, bem como na apuração do valor total da dívida - Exame: Descabimento - A pandemia de covid-19 que, por si só, não pode ser considerada como fato superveniente apto a autorizar o descumprimento generalizado de obrigações contratuais avençadas, sem vício de consentimento - Não incidência da Teoria da Imprevisão no caso concreto - Não constatado qualquer abusividade nas cláusulas contratuais, deve prevalecer o que foi pactuado livremente entre as partes, em respeito à autonomia da vontade e ao princípio da «pacta sunt servanda» - A rescisão contratual sem o pagamento de qualquer multa contratual, se mostra desproporcional, no caso concreto, os valores não são abusivos - Não restou comprovado divergência nos cálculos apresentados pelos autores - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado Transtorno do Espectro Autista (CID F84) com indicação médica para tratamento com uso de medicamento à base de CANABIDIOL - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Fármaco de uso domiciliar - Plano de assistência à saúde que somente está obrigado a custear medicamentos quando associados a tratamento quimioterápico, ou se fornecidos em ambiente exclusivamente hospitalar (Inteligência do art. 10, VI da Lei 9656/98) - - RECURSO IMPROVIDO... ()
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A pessoa natural faz jus ao benefício da gratuidade de justiça quando a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira é corroborada pelos documentos constantes dos autos. 2. Como a prova pericial é inerente à ação demarcatória já em curso e não se comprovou urgência concreta ou risco de perecimento da prova, conclui-se pela manutenção da extinção da via autônoma por ausência de interesse de agir
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Recurso desprovido. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais, discutindo a validade da cobrança de mensalidades após solicitação de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial e a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. A sentença declarou rescindido o contrato desde o pedido de cancelamento, reconheceu a inexigibilidade das cobranças posteriores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A nulidade da cláusula contratual que condicionava a rescisão do plano de saúde ao cumprimento de aviso prévio foi reconhecida, tornando inexigíveis as mensalidades cobradas após o cancelamento. A fixação do valor da indenização por danos morais observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a natureza do evento danoso. Não há demonstração de circunstância excepcional que justifique sua majoração. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, movida pela ora apelante contra a Associação apelada julgada improcedente. 2. Recurso da autora, alegando inobservãncia do Tema 1.061 do C. STJ (referente à dilação probatória) e, no mérito, pleiteando a procedência da demanda. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a alegação de necessidade de dilação probatória. III. Razões de Decidir 4. Gravação e documento cuja a autenticidade e a assinatura digital foram impugnadas oportunamente, afastando-se a presunção legal de veracidade (CPC, art. 428, I). Necessidade de oportunização de suprimento do ônus probatório acerca da autenticidade dos documentos (CPC, art. 429, II), sob pena de cerceamento de defesa. 5. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito e oportunização de dilação probatória. 6. Demais argumentos recursais prejudicados. IV. Dispositivo 7. Recurso provido, para anular a r. sentença, com determinação.... ()
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