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Doc. ADM Direito 137.8122.5001.6800

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Alegação de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão indenizatória decorrente da extinção do contrato. Imprescritibilidade afastada. Incidência do prazo prescricional ânuo. Litigância de má-fé. Descaracterização.

«1. O objeto da ação não se restringe à declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pretendendo o recorrente, em verdade, a obtenção dos efeitos patrimoniais dela decorrentes, depois de extinto o contrato, de sorte que a pretensão deduzida não é declaratória, puramente, e, portanto, se sujeita a prazo prescricional. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.2155.0003.4900

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição inexistente.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 141.1943.3002.2800

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e obscuridade inexistentes.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para reabertura do debate acerca das questões já decididas, notadamente quando fundados no mero inconformismo da parte.

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Doc. ADM Direito 210.8080.4310.2928

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de honorários de sucumbência fixados na origem. Ausência de oportuna interposição de recurso próprio. Agravo interno não conhecido.

1 - Incabível a pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na instância ordinária, sem que tenha sido interposto oportunamente o recurso cabível para esta Corte.

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