Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 258.9580.2576.9200

1 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de procedência. Autorização para venda de veículo com isenção de ICMS. Aquisição do veículo por deficiente físico anterior à ampliação do prazo mínimo de uso de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, prevista nos Decretos 65.259/20 e 65.390/20. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/18, não ratificado pelo Decreto 63.603/18. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 366.1978.1326.8336

2 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Instrução Normativa 28, do INSS, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, «in casu», de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.4571.4227.1133

3 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão de alteração do julgado a partir de alegação de matérias não constitutivas de omissão, contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade. O efeito infringente possível em embargos de declaração é o resultante de uma omissão, contradição ou obscuridade que, uma vez corrigida, pode levar a um resultado diverso. Mera irresignação para o quanto julgado reflete pedido de reconsideração, que não é objeto possível de aclaramento por embargos de declaração. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 376.0035.1336.3837

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Contratação de Cartão de Crédito Consignado - Discussão quanto a validade da contratação - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.4659.8407.3445

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e material - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Não comprovada a relação jurídica entre as partes - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora quanto ao valor do dano moral fixado em R$ 3.000,00 - Pretensão de majoração - Não cabimento - Arbitramento que bem sopesou as circunstâncias do caso, notadamente o baixo valor descontado da conta bancária, uma única vez, e que não comprometeu a subsistência da autora nem tampouco sua situação financeira - Recurso de apelação da autora desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.5092.5161.9727

6 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Declaratória com pedido de tutela antecipada - Direito ao gozo da estabilidade em razão de gravidez - Professora Municipal Temporária - Ocupante de cargo temporário que, embora seja de livre provimento e exoneração, tem o direito à estabilidade gestante - art. 7º, XVIII e 39, da CF/88 - Direito que não pode ser negado a qualquer trabalhadora, seja da iniciativa privada ou do setor público - Autora tem direito, ainda, aos demais consectários legais - Sentença de parcial procedência - Reforma da sentença para reconhecimento da ocorrência de danos morais, em razão da exoneração ilegal da autora - Recurso da autora provido. Recurso adesivo desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 693.8028.3533.8824

7 - TJSP AGRAVO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.8671.5091.5417

8 - TJSP Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor e pela companhia de seguros. Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação pelo autor do seguro que ensejou desconto em seu benefício previdenciário. Situação vivenciada pelo autor que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado às particularidades do caso concreto, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 259.0748.4283.1790

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no, IV do CPC, art. 485. Insurgência da autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.9295.7609.9253

10 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 896.4538.8119.8927

11 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público do Município de Dracena - Motorista - Pretensão ao pagamento de hora extraordinária - Admissibilidade - Laudo elaborado pelo perito judicial que apurou a realização de serviço extraordinário, encontrando-se a Administração ciente da jornada em regime extraordinário do servidor - Pagamento devido, com reflexos, dada a natureza salarial da verba - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 558.4199.0693.3960

12 - TJSP Embargos à execução fiscal - ICMS - Aproveitamento de crédito - Sentença de parcial procedência reformada por Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso da FESP - Desistência dos Recursos Especial e Extraordinário em razão de transação - Alegação que o acordo celebrado contemplaria os honorários advocatícios - Termo de transação que inclui somente os honorários advocatícios relativos à execução fiscal e não aos embargos - Desistência dos recursos homologados, com extinção do processo, mantida a condenação em honorários nos embargos à execução.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.5399.2469.6293

13 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Interceptação de veículos em rodovia. Sentença julgou procedentes os pedidos. Autora que era passageira de veículo atingido pelo motorista réu. Conjunto probatório que demostrou a culpa exclusiva por parte do réu. A pessoa que pretende realizar conversão em via pública, sem as devidas cautelas, interceptando à frente outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. Sentença condenou ao pagamento de pensão mensal, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Perícia médica constatou grau de incapacidade. Valor da indenização bem arbitrado pelo Juízo de primeiro grau. Sentença mantida. Recurso do réu improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 154.1998.8067.4300

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de técnica de enfermagem, à época dos fatos - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - Exame pericial que não concluiu pela redução da capacidade laboral - Sentença de improcedência... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 929.1573.0696.1564

15 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em março de 2022. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 108.9534.8187.8806

16 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE - INCAPACIDADE CONSTATADA QUE NÃO CORRESPONDE À SITUAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA 1068 DOS RECURSOS REPETITIVOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.9496.5503.3722

17 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.4913.6803.1681

18 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Delegado de Polícia - Pretensão à nulidade de questões objetivas (testes) de conhecimentos específicos - Ausência de teratologia - Critérios técnicos e científicos da prova próprios da banca examinadora - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível - Sentença denegatória mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.6091.1354.3498

19 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente.    Negativa de contratação dos empréstimos consignados com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora -  Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados a consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação dos empréstimos consignados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Falsidade de assinatura da autora comprovada por prova pericial grafotécnica - Nulidade dos contratos impugnados  evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos- Repetição do indébito devida  - Recurso negado.    Danos morais - Inocorrência - Contratos nulos celebrados em agosto/2018, fevereiro/2019 e fevereiro/2020, com propositura da ação judicial em maio/2023 - Valores das operações bancárias creditados na conta corrente da autora, dele se utilizando e se beneficiando - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação dos empréstimos consignados nulos, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso provido.     Devolução ou compensação dos valores depositados em conta bancária da autora - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Pedido em conformidade com a sentença - Recurso não conhecido.    Honorários periciais - Pretensão a redução dos honorários periciais definitivos fixados na sentença - Descabimento - Verba honorária fixada consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução - Recurso negado.     Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. *

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.1312.9282.4721

20 - TJSP VICIOS CONSTRUTIVOS -

Constatados os danos no prazo de garantia de cinco anos (art. 618, do CC), tem início o lapso prescricional decenal para o ajuizamento de ação contra a construtora (art. 205, CC) - Inocorrência de prescrição e decadência Preliminares afastadas - Vícios construtivos apurados em prova pericial - Multa diária que deve ser fixada em montante compatível com a natureza da obrigação - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 410.6468.1921.8404

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Ajuizamento de ações distintas com objetivo de obter o mesmo resultado - declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por dano moral - fundando-se na mesma causa de pedir. Pretensão que visa exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Indeferimento da inicial mantido. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.3940.4157.7211

22 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 795.1480.8237.7167

23 - TJSP Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS MENSAL APLICADA É SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. Sentença de improcedência. Recurso apresentado com razões genéricas. Violação ao princípio da dialeticidade recursal, podendo ser aplicado, em prestígio ao julgamento com mérito, o disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para ratificar a r. sentença proferida em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ. Taxa de juros mensal inferior ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Sentença mantida. Pedidos formulados nas contrarrazões de condenação da parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de pagamento de indenização desacolhidos. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.3890.6364.9096

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Primeiro, afasta-se a alegação de necessidade de anulação da sentença. Instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório. Preclusão temporal verificada quanto ao requerimento de produção de provas. Inteligência do CPC, art. 223. Segundo, mantém-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de não contratação da denominada «reserva de margem consignável» (RMC) e de ausência de informações adequadas. Utilização intensa de solicitação de saque entre 2018 a 2024. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito, foi possível verificar a intensa utilização do serviço pelo consumidor, que realizou compras e inclusive efetuou o pagamento avulso de faturas. Observância da Instrução Normativa 28/2008. Contratação eletrônica por meio de terminal de autoatendimento. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Inexistência de comprovação de venda casada. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.3935.8036.0395

25 - TJSP Responsabilidade Civil - Danos materiais e morais - Morte do filho/irmão dos autores - Demora na aceitação de transferência para o Hospital Estadual para fins de realização de cirurgia vascular - Realização tardia de cirurgia que implicou na amputação e, posterior, morte do paciente -Médicos do hospital municipal que foram diligentes na exigência da transferência - Demora que se deu pelo sistema estadual Cross - Perda da chance de cura ou sobrevida - Presença dos requisitos da responsabilidade civil - Valor da indenização - Indenização que, por se limitar à perda de uma chance, foi bem fixada - Pensão mensal indevida - Ausente prova da dependência econômica dos autores em relação ao paciente - Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.5153.9548.2020

26 - TJSP Apelações. Ação anulatória de contrato bancário. Possível fraude. Perícia grafotécnica que concluiu que o autor não assinou um dos contratos juntados. Responsabilidade objetiva caracterizada. Banco que não atuou com segurança para verificar se o empréstimo foi efetivado pelo cliente. Danos morais. Descabimento. Ausência de negativação. Dissabores experimentados que não alçam à categoria de danos morais. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso do autor desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.3114.6322.8439

27 - TJSP Apelação cível. Ação de ressarcimento cumulada com restituição em dobro e danos morais. Cartão de débito. Compra negada em estabelecimento. Autor que realizou o pagamento em dinheiro, sendo cobrado posteriormente pela compra negada. 1. Apelo do corréu Mercado Pago. Ilegitimidade passiva. Intermediadora de pagamento. Estorno realizado pelo banco corréu. Ilegitimidade passiva afastada. Participação na cadeia de consumo. 2. Apelo do autor. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. 3. Ação parcialmente procedente. Recurso do corréu Mercado Pago parcialmente provido. Apelo da autora prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 524.1264.7402.2773

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.2630.9881.5046

29 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. PROBLEMAS NA COLUNA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. INVALIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR FUNDADOS EM PRETENSÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO DO INSS HOMOLOGADA E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 595.4745.7723.5090

30 - TJSP Apelação - Embargos de terceiros - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, e condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Embargante que se voltou contra a decisão proferida no cumprimento de sentença 0000985-78.2021.8.26.0439, que determinou a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em nome do executado - Alegação de que o dinheiro depositado naquele feito é de sua titularidade (não do executado), e, por isso, sofreu indevida constrição - Decisão manifestamente clara em determinar a penhora de eventuais créditos do executado, apenas - Se naquele processo não existia recursos do domínio do devedor, a ordem de penhora não tem qualquer eficácia, e tampouco poderia ser interpretada para alcançar recursos do recorrente, pois não dá qualquer margem para tanto - Inexistência constrição de patrimônio do recorrente - Embargante que deu causa à demanda, e, por essa razão, arcará com pagamento dos encargos da sucumbência - O efeito devolutivo em profundidade autoriza a análise de toda matéria envolvendo os honorários, inclusive o quantum fixado - Em se tratando de causa de valor inestimável, já que a penhora questionada não existiu, admite-se a fixação da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo, pois é mero referencial, e não representa o conteúdo econômico do bem jurídico tutelado - Precedente da Quarta Turma do STJ - Distinção em relação ao tema 1.076, do STJ - Honorários fixados em R$ 10.000,00, que bem atendem ao contexto do caso concreto. Apelação desprovida - Sentença modificada, de ofício, apenas quanto ao valor dos honorários.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 631.6110.9826.7049

31 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO.

Procedência. Apelo do patrono do autor. Inconformismo restrito ao valor dos honorários. Acolhimento. Verba fixada em montante irrisório (R$ 20,09). Impossibilidade de arbitramento dos honorários com base no benefício econômico obtido com a demanda, que é módico. Fixação por equidade em R$ 1.000,00. Quantia que remunera condignamente o advogado. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.1517.3574.9714

32 - TJSP Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado comum. Quadro de provas dos autos convencendo da contratação regular e consciente. Réu que demonstrou a disponibilização de crédito em favor do autor e a realização de diversas compras com o uso do dispositivo. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 2. Pleito de cancelamento do contrato. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação extrajudicial, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. 3. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.1845.0147.2873

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado desconhecido. Descontos indevidos em benefício previdenciário desde 2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.8028.7679.9541

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROVA DA CONTRATAÇÃO FEITA PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais», proposta por beneficiária da justiça gratuita em face de instituição financeira. A autora alegou inexistência de vínculo contratual relacionado a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), afirmando divergência entre os dados do contrato e sua biometria facial, ausência de documentos pessoais e de comprovante de transferência referente a saque. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade do contrato assinado eletronicamente e afastando a ocorrência de vício de consentimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 582.2550.1639.9749

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO PELOS METADADOS EVIDENCIAM A REGULAR ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença, com fundamento no CPC, art. 487, I, reconheceu a validade da contratação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial sobre a assinatura eletrônica; (ii) verificar se o contrato de cartão RMC apresentado pela ré é válido e eficaz; (iii) apurar a existência de vício de consentimento ou falha na prestação de informações ao consumidor; (iv) avaliar a existência de danos morais e a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I, é juridicamente adequado quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo legítima a dispensa de produção de prova pericial, notadamente quando a análise técnica do contrato eletrônico pode ser realizada diretamente pelo juízo, conforme previsto no art. 464, § 1º, I, do CPC. 2. A contratação eletrônica apresentada pela instituição financeira é válida e regularmente formalizada, contendo elementos suficientes para atestar a autenticidade da manifestação de vontade da autora, como documento de identidade com foto, biometria facial, geolocalização e metadados constantes no dossiê de fls. 125/126. 3. A geolocalização registrada no ato da contratação demonstra compatibilidade com o endereço residencial da autora, estando a coordenada a cerca de 350 metros do local informado na inicial, o que reforça o nexo entre a operação contratual e a parte autora. 4. O endereço de IP, embora presente no dossiê, não se presta como elemento autônomo de prova da localização do usuário, tendo em vista sua natureza dinâmica e a prática usual dos provedores de internet em atribuí-lo de forma rotativa, o que compromete sua precisão quanto à origem da conexão. 6. A biometria facial constante no contrato eletrônico apresenta características típicas de validação formal, com fundo neutro, ausência de expressões e proximidade do rosto, afastando a tese de manipulação ou uso indevido de imagem. A autora, por outro lado, não logrou êxito em demonstrar qualquer vício de consentimento, prática abusiva ou indução em erro, tampouco produziu prova capaz de infirmar a presunção de veracidade do conjunto documental apresentado pela ré, limitando-se à impugnação genérica da assinatura. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 551.9437.3650.9223

36 - TJSP Preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação da lide. Questões apreciadas em sede de agravo de instrumento. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Preclusão. CDHU. Unidade comercializada com vícios construtivos apurados por perícia de valor probatório incontestável. Reparação dos vícios construtivos apurados a cargo da CDHU. Pretensão de inclusão do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas). Possibilidade. Índice calculado pelo perito judicial que abarca os custos indiretos que surgem em razão da realização da obra. Dano moral in re ipsa. Arbitramento da indenização em R$ 5 mil reais. Sentença parcialmente reformada. Não provimento ao recurso do réu e provimento ao recurso da autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 111.2836.1838.0015

37 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo Consignado - Refinanciamento - Cerceamento de defesa inocorrente - Autora nega a contratação do refinanciamento do empréstimo, apresentado instrumento contratual digital - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 1º - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente devolução do montante subtraído do benefício previdenciário da autora - Forma da repetição - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e o valor recebido pela autora - Abalo à esfera moral da autora não verificado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade do contrato, ordenando-se a repetição dobrada do que fora descontado, autorizada a compensação pelo réu... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 108.6846.2321.0262

38 - TJSP Ambiental - Apelação e Remessa necessária - Emissão de substâncias odoríferas perceptível fora dos limites da propriedade - Infringência ao art. 33 do Decreto Estadual 8.468 - Regulamento da Lei Estadual 997, de 31 de maio de 1976 - Aferição pela população local - Confirmada mediante vistoria da Administração Pública - Modalidade de odor individualizada - Requisitos suficientes para caracterizar o descumprimento a legislação ambiental - Presunção de legalidade dos atos administrativos comprovada - Sentença reformada - Apelação e remessa necessária provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.2499.4937.3721

39 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Recurso do autor visando à majoração da indenização fixada a título de dano moral e da verba honorária - Impossibilidade - Indenização por danos morais bem fixada na instância de origem, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Mantida a verba honorária bem fixada pelo d. Juízo «a quo» - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.8496.8161.8949

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em verificar: (i) a necessidade do benefício da justiça gratuita para a ré; (ii) descabimento da devolução em dobro dos valores descontados; (iii) existência de danos morais; (iv) adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  A concessão da gratuidade à pessoa jurídica depende de comprovação de necessidade financeira, não bastando ser associação sem fins lucrativos. Benefício indeferido, autorizado o diferimento do recolhimento das custas. A ré não comprovou a inscrição da autora e sua concordância com os descontos. A devolução em dobro exige comprovação de má-fé, a restituição deve ser simples. O desconto sem base contratual ou legal causa dano moral, não pode ser considerado mero aborrecimento. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com equidade, adequado o valor arbitrado pela sentença Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.4925.0511.7138

41 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança. Seguro DPVAT. Sentença de parcial procedência proferida em favor de incapaz em processo que tramitou sem a intervenção do Ministério Público. Pessoa incapaz no polo ativo. Ausência de intervenção do Ministério Público. Ofensa ao CPC/2015, art. 178, II. Nulidade absoluta. Sentença anulada. Recurso prejudicado, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 878.8734.0742.3199

42 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INCLUSÃO DE DIFERENÇAS DE VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. Apelo do INSS. Alegação de coisa julgada que não se sustenta em razão da superveniência da decisão da Justiça do Trabalho. Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão que deve retroagir à data de concessão do benefício. Reconhecimento de direito que já fazia parte do patrimônio do segurado. Adequação dos consectários legais. Apelo da autarquia e reexame necessário providos parcialmente... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.5556.8398.0300

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Gratuidade de justiça - Recurso de apelação cujo objeto se limita ao afastamento de condenações impostas diretamente ao patrono, atraindo a incidência do CPC, art. 99, § 5º. Intimação regular do advogado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, com indicação expressa dos documentos pertinentes. Inércia do interessado. Ausência de juntada de qualquer elemento probatório apto a demonstrar insuficiência de recursos. Agravo interno que se limita a alegações genéricas, sem impugnação específica do fundamento determinante da decisão agravada - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.3889.9609.0932

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de servidor aposentado ao recebimento de adicional de insalubridade (20%) relativo ao período em que o pagamento foi unilateralmente cessado pela Administração até sua aposentadoria - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Decisório que merece subsistir - Prova pericial judicial hígida que constatou exposição a ruído acima dos limites legais - Adicional de insalubridade devido em grau médio (20%) - Inteligência do art. 102 da Lei Complementar Municipal 61/2011 - Termo inicial da percepção do benefício que é o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal - Natureza declaratória do laudo pericial, e não constitutiva - Inaplicabilidade do quanto decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 413 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.7035.0406.1817

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Porto Ferreira para fornecimento do medicamento Cemiplimabe 350mg, registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS, para tratamento de carcinoma de pele. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se há observância aos requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como se cabe o sequestro de verbas públicas para aquisição do fármaco, excepcionalmente, em valores superiores ao teto do PMVG. III. Razões de Decidir 3. Sentença proferida em observância aos Temas 06 e 1234 do STF - . Não há falar em nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. 4. A documentação médica apresentada pelo autor comprova a ineficácia dos tratamentos convencionais disponibilizados pelo SUS. 5. Comprovada, também, a eficácia e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível, além de parecer favorável do NAT-JUS pela concessão do medicamento pleiteado. 6. Com o preenchimento de todos os requisitos, de rigor o fornecimento do medicamento pelos entes públicos. 7. A r. sentença comporta pequeno reparo apenas para afastar a possibilidade de sequestro de verbas públicas em valores acima do teto do PMVG, observada a operacionalização pela serventia judicial, nos termos do item 3.2 do Tema 06 do STF - . IV. Dispositivo 8. Recursos voluntários não providos e reexame necessário provido, em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 496, I; art. 85, § 8º; art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, II e III. Jurisprudência Citada: STF, Tema 06, RE 566.471. STF, Tema 1.234, RE 1.366.243. STJ, Súmula 490.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 510.2838.7236.6700

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em Exame 1. Pedido de fornecimento do medicamento Rituximabe a paciente com Leucemia Linfocítica Crônica. O medicamento está incorporado ao SUS e é objeto da Portaria SECTICS/MS 44/2023. A sentença concedeu a segurança com base em nota favorável do NATJUS. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se, em se tratando de medicamentos incorporados ao SUS e integrantes do Grupo 1A do CEAF, subsiste a condenação solidária do Estado e do Município; (ii) estabelecer se há deslocamento da competência para a Justiça Federal à luz do Tema 1.234 do STF, conforme a modulação de efeitos. III. Razões de Decidir O julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234 do STF) fixou fluxo administrativo e judicial específico para medicamentos incorporados ao SUS, e previu a definição do ente responsável pelo fornecimento, conforme o Componente da Assistência Farmacêutica. 4.O medicamento Rituximabe está incorporado ao SUS e pertence ao Grupo 1A do CEAF, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal. 5. A modulação de efeitos definida pelo STF - afastou o deslocamento de competência para a Justiça Federal nos processos ajuizados antes da publicação do resultado do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF, ocorrida em 19.9.2024. 6. A ação foi proposta em 18.02.2025, razão pela qual se justifica a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para emenda da inicial, com a inclusão da União Federal no polo passivo e posterior remessa dos autos à Justiça Federal. Remessa necessária parcialmente provida, com determinação. Tese de julgamento: 1. Medicamento incorporado ao SUS requer inclusão da União no polo passivo e posterior remessa à Justiça Federal. Legislação Citada: . Portaria SECTICS/MS 44/2023 Jurisprudência Citada: . STF, Tema 1234... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 903.7441.3072.1054

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM PUNHOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NAS ATIVIDADES HABITUAIS DO SEGURADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OBJETIVA ENTRE AS PROVAS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesão em punhos. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova técnica. O laudo pericial não foi impugnado cientificamente. Perícia médica elaborada na Justiça do Trabalho que não é capaz de abalar as conclusões do perito judicial. As sequelas alegadas não implicam redução da aptidão laborativa. Descabimento da aplicação do princípio in dubio pro misero. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de realização de nova perícia. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.8798.5247.6617

48 - TJSP Declaratória e Indenizatória com repetição de indébito - Insurgência em face dos débitos ocorridos em conta bancária a título de «Tarifa Bancária - Cesta Classic» - - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do réu - Atendimento - CPC, art. 373, II - Comprovada a regularidade da contratação eletrônica do «Termo de Opção à Cesta de Serviços» - Referência expressa quanto ao objeto pactuado e previsão de sua informação ao consumidor - Pacote de serviços - Cabimento - Previsão em contrato, e efetiva prestação dos serviços remunerados - art. 1º, caput, da Resolução 3.919/2010 do BACEN - Aplicação do princípio da «pacta sunt servanda» e reconhecimento do exercício regular de direito na realização das cobranças - Repetição de valores e condenação à indenização por danos morais incabíveis - Ação improcedente - Pretensão afastada - Sucumbência exclusiva da parte autora, observada a gratuidade de justiça concedida. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 181.4048.8174.6258

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL.

Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de comprovação, pelo Município, da celebração de contrato que tivesse atribuído a outrem a obtenção da autorização para execução das obras musicais e/ou o pagamento da respectiva retribuição. Impossibilidade, no caso concreto, de dar prevalência à isenção da responsabilidade do ente público pelos encargos comerciais decorrentes da execução do contrato por ele celebrado com particular, sobre a responsabilidade solidária de organizadores dos espetáculos e proprietários ou administradores do local em que o espetáculo se realiza. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.0862.7612.7970

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de alvará para liberação de valores em contas bancárias, devido à existência de bem imóvel no acervo hereditário, exigindo inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores em conta bancária sem a abertura de inventário, considerando a existência de outros bens. III. Razões de Decidir 3. Os apelantes admitem a existência de um bem imóvel a inventariar, o que exige inventário. 4. O CPC, art. 666 e a Lei 6.858/80, art. 1º permitem alvará judicial para valores de pequeno montante, mas condicionam o levantamento à inexistência de outros bens sujeitos a inventário. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 962.0025.6366.6344

51 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA - DESCABIMENTO -

Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 3,55% a.m. o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. Excesso não verificado - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSURGÊNCIA CONTRA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DESCABIMENTO - Não se verifica a ocorrência da capitalização de juros no contrato de empréstimo pessoal, porque os encargos remuneratórios são calculados no início da relação jurídica e diluídos ao longo de todo o período contratual, gerando prestações fixas, nas quais não há incidência de juros de um período sobre os juros de outro período. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001 - Recurso desprovido, nessa parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.1837.1765.2836

52 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO.

Desconto de valores. Comprovação da contratação pela consumidora. Dívida exigível. Reparação indevida. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.4162.3548.1491

53 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ICMS.

Inexistência de obrigação. Substituição tributária. Comércio atacadista. Ração animal. Fabricante e substituto tributário em relação à ração para aves também atua como atacadista na revenda de ração para cães e gatos adquirida de terceiros. RICMS/SP, art. 313-I. Regime de substituição tributária que atribui ao fabricante ou importador a responsabilidade pela retenção do imposto nas operações subsequentes. Interpretação restritiva de RICMS/SP, art. 264, IV, que não autoriza a automática transferência da condição de substituto tributário ao adquirente pelo simples fato de exercer atividade industrial em outro segmento. Hipótese em que a autora não utiliza a mercadoria adquirida como insumo, limitando-se à revenda. Subsistência da condição de substituída tributária. RICMS/SP, art. 264, § 2º. É vedado ao estabelecimento atacadista receber mercadorias sem prévia retenção do imposto, reforçando a responsabilização do fabricante. Sujeição passiva segundo a natureza de cada operação, com as distinções cabíveis. Acolhida a postulação da contribuinte. Recurso e reexame necessário não providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em mais dois por cento sobre o valor do proveito econômico obtido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.6593.9408.0540

54 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. 1.

Prescrição dos Créditos Tributários: Ocorrência. Ação para a cobrança do crédito tributário que prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174, caput). Termo inicial que se fixa no dia seguinte ao do vencimento da exação (Tema 980/STJ). Créditos tributários definitivamente constituídos em 1998 e 1999. Ausência de comprovação de ajuizamento de execução fiscal ou de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional pelo Município ao longo de mais de duas décadas. Prescrição consumada que extingue o crédito tributário (CTN, art. 156, V). 2. Responsabilidade Tributária por Sub-rogação: Alegação municipal de que o atual proprietário responde pessoalmente pelos débitos anteriores (CTN, art. 130 e CTN art. 131). Irrelevância no caso concreto. A sub-rogação real não possui o condão de reativar créditos tributários que já se encontravam fulminados pela prescrição muito antes da aquisição do imóvel pelo autor. O adquirente assume a responsabilidade pelos débitos hígidos, e não por obrigações extintas pelo decurso do tempo. 3. Honorários Advocatícios: Manutenção do percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa fixado em primeiro grau, eis que já fixados no percentual máximo previsto no CPC. Nega-se provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 282.0388.4635.0044

55 - TJSP Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferência conforme orientações passadas por terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as orientações de fraudadores, culminando em transferência de valores. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 297.1588.9622.9656

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. PROGRAMA DE PONTOS «ESFERA» ATRELADO AO CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE PONTUAÇÃO POR TERCEIROS, SEM ANUÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação ajuizada contra Banco Santander (Brasil) S/A e Esfera Fidelidade S/A, por meio da qual a autora afirma ter sido vítima de fraude na conversão de 30.000 milhas, obtidas com pontuação de cartão de crédito, em vale compra junto ao Airbnb, por ela não reconhecida. Pretensão de declaração de inexistência da operação; de repetição dobrada do valor da pontuação de milhas indevidamente transferida a terceiros de forma fraudulenta; lucros cessantes (pontuação em milhas que deixou de acumular em razão do bloqueio de acesso ao programa de fidelidade após comunicação da fraude às rés) e indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00. 2. Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do negócio jurídico e condenando à devolução, solidária, de 30000 mil do programa Esfera Fidelidade. 3. Recurso de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade das Financeiras requeridas por eventual falha na prestação de serviços, sob o enfoque da segurança e (ii) o cabimento da condenação das rés à devolução dobrada dos pontos, acrescida dos que teriam sido aferidos desde a comunicação da fraude, e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Falha na prestação de serviços sob o enfoque da segurança evidenciada (CDC, art. 14). Requeridos que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a regularidade da operação de transferência de pontos de programa de fidelidade e sua utilização para pagamento de reserva junto ao Airbnb, nos moldes do CPC, art. 373, II. Fragilização de dados sigilosos da autora que foi determinante para a ocorrência de fraude. Bloqueio preventivo da transferência de pontos não ocorrido, inobstante a pronta comunicação da fraude pela autora. Aplicação da teoria do risco empreendimento e da súmula 479, do STJ - . 6. Dano material emergente configurado. Mantença da restituição simples de pontos subtraídos, 30.000. Descabimento da repetição do indébito pelo dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), devido à ausência de pagamento ou desconto de valores da autora. 7. Lucros cessantes. Cômputo de pontos não cadastrados desde a comunicação da fraude. Ausência de prova do que se teria deixado de ganhar, que era de fácil acesso à requerente (faturas de cartão de crédito atrelados ao programa de pontos do Banco Santander). Ônus que cabia à autora (CPC, art. 373, I) não cumprido. Exclusão mantida. 7. Dano moral. Falta de prova de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial da autora. A situação caracteriza mero aborrecimento, insuficiente para ensejar compensação por dano moral, conforme entendimento consolidado do STJ - . IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 897.0206.0328.6666

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fabricação e instalação de tampas de bomba de piscina - Inadimplemento contratual- Réu revel - Presunção de veracidade dos fatos que não implica reconhecimento automático de dano moral - Ausência de comprovação de lesão concreta a direito de personalidade - Ausência de circunstância excepcional, exposição vexatória ou abalo psíquico relevante - Risco potencial à integridade física narrado genericamente, sem evidência de situação de perigo efetiva - Mero aborrecimento e frustração decorrentes do inadimplemento contratual que não atingem o patamar de dano extrapatrimonial indenizável - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Decaimento relevante em pedido autônomo de indenização de R$ 5.000,00, que não pode ser reputado mínimo - Precedentes desta E. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 611.2147.1233.3755

58 - TJSP CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento em parte. Requerida revel, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da filiação e a autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Inexistência da relação jurídica e restituição em dobro reconhecidas na origem. Controvérsia recursal restrita à indenização por danos morais, aos termos iniciais dos consectários e aos ônus sucumbenciais. Entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP - Tema 59 do TJSP - no sentido de que o dano moral se configura «in re ipsa» quando os descontos indevidos forem realizados sem a concordância do beneficiário. Indenização devida e fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso e aos parâmetros desta C. Câmara. Correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Juros moratórios desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. Danos materiais. Correção monetária e juros moratórios desde cada desconto indevido. Responsabilidade extracontratual. Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à requerida. Revelia e ausência de resistência que não afastam o princípio da causalidade. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, diante do reduzido proveito econômico. Tema 1.076 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.7459.4862.4417

59 - TJSP Direito Civil. Apelação. Usucapião. Pedido julgado procedente. Insurgência dos autores quanto à identificação cadastral do imóvel declarado usucapido.

I. Caso em Exame Ação de usucapião em que os autores alegaram na inicial posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre área de 1.000 m², há mais de cinquenta anos, sem especificar lote. No curso do processo, foi apresentado memorial descritivo de área de 1.334,23 m², abrangendo os números 45 e 53 e identificada como lote 28. O pedido inicial foi julgado procedente para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel localizado no lote 28, em conformidade com o memorial descritivo apresentado. Os autores recorrem alegando que o pedido foi de reconhecimento da propriedade dos lotes 27 e 28, mas a sentença limitou-se ao lote 28. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de usucapião abrange os lotes 27 e 28 ou apenas o lote 28, conforme a sentença. III. Razões de Decidir Embora a planta juntada com a inicial faça referência à unificação dos lotes 27 e 28, a petição inicial descreveu o imóvel por sua localização e dimensões, e o instrumento de aquisição dos direitos possessórios identificou o bem como lote 28. Intimados a esclarecer a divergência entre a área indicada na inicial e aquela constante do memorial descritivo, os autores retificaram a metragem para 1.334,23 m², sem formular pedido expresso de inclusão do lote 27. A sentença reconheceu o domínio sobre a integralidade da área de 1.334,23 m², tal como delimitada no memorial descritivo, não se evidenciando redução da extensão física do imóvel usucapido ou prejuízo aos autores. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 302.5273.7753.3023

60 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECOLHIDO À MENOR - CONCEDIDO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - COMPLEMENTO QUE SE DEU EM VALOR INSUFICIENTE PORQUE SEM A IMPRESCINDÍVEL ATUALIZAÇÃO QUANDO DO EFETIVO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA NOVA COMPLEMENTAÇÃO - PRAZO PEREMPTÓRIO - PRECEDENTES DO E. TJSP - EXEGESE DO ART. 997, §2, III, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.6375.1410.3124

61 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA -

Extinção do feito, sem resolução de mérito - Insurgência - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Descabimento - Medida não prevista em lei - Extinção afastada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.3677.7839.9848

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIREITO À IMUNIDADE AVERBADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA PASSADA EM JULGADO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDAMENTE IMPULSIONADA, COM BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES VIA SISBAJUD. DANO MORAL, CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando o Município ao pagamento do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e reconhecendo sucumbência recíproca entre as partes. 2. Responsabilidade civil objetiva. Exegese do art. 37, §6º, da CF. Manutenção, pelo ente municipal, de execução fiscal voltada à cobrança de tributo cuja inexigibilidade já se achava, havia mais de um ano, definitivamente consolidada por trânsito em julgado de ação declaratória de imunidade, culminando na efetivação de bloqueio de valores da autora por meio do sistema SISBAJUD. Conduta comissiva, nexo causal e dano moral configurados. Dano moral bem configurado e não impugnado pela municipalidade. 3. Compensação pecuniária extrapatrimonial arbitrada pelo juízo de origem que se harmoniza ao quantum estabelecido em standards judiciais congêneres. Ausência de flagrante irrisoriedade a justificar a majoração pretendida. Desacolhimento da insurgência, no ponto. 4. Na quadra da reparação pecuniária por dano extrapatrimonial, é certo que o arbitramento judicial em extensão inferior à postulação não implica recíproco sucumbimento, pois a estimativa feita pelo autor na petição inicial estará sempre dependente de aferição e balanceamento judiciais. Exegese do verbete sumular 326 do STJ. Autora que se sagrou vencedora quanto ao núcleo essencial de sua pretensão. Provimento do recurso, nesse capítulo, com condenação exclusiva do Município às verbas sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, §3º). 5. Sobre o valor nominal da indenização contarão correção monetária desde a data de seu arbitramento, em atenção ao verbete sumular 362 do STJ, enquanto os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ. 5.1. Acréscimos moratórios. Índices de correção monetária que cumprem ser convergentes aos Temas 810/STF - e 905/STJ, e juros de mora apurados segundo o regime comum do CCB, art. 406, à míngua de disciplina peculiar às fazendas públicas estadual e municipal. 6. Desfecho de origem reformado em parte. Recurso voluntário parcialmente provido, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.5863.8480.7467

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por Elaine Aparecida Gagliasi dos Santos contra ANAPPS. Sentença julgou extinto o processo com resolução de mérito em relação aos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais devido à prescrição, e improcedente o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica. Autora condenada em custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a aplicação do prazo prescricional adequado para a repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é realizado com base em elementos suficientes nos autos. 4. A aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC é adequada, considerando a natureza da relação entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado é fundamentado. 2. Prescrição quinquenal do CDC aplica-se a prestadoras de serviços. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 85, § 11. CDC, art. 27. Código Civil, art. 205.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.3766.6508.4127

64 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato de locação de espaço para realização de casamento. Contestação intempestiva. Revelia decretada. Imposição de contratação de fornecedores para serviços essenciais. Configuração de prática abusiva. Nulidade de cláusulas contratuais. Danos materiais comprovados. Dano moral. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.3770.4562.1573

65 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATIVIDADE OPERACIONAL, IMOBILIZADO E ENTRADAS DE RECURSOS CONCENTRADOS NAS SOCIEDADES CONTROLADAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ANTERIOR - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF