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Doc. ADM Direito 424.0539.1718.3909

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER

e INDENIZATÓRIA. Inserção de débitos nos cadastros da SCPC BSV. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Requerido que não comprovou a origem e pertinência dos débitos inseridos. De rigor, a exclusão dos apontamentos. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Ausência de demonstração de redução do score do autor, ou divulgação a terceiros dos dados inseridos. Ademais, é lícito o cadastro positivo de escore de crédito. Dicção do Tema 710 e Súmula 550, ambos do STJ. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 314.0148.5721.0516

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Ela apontou ter havido a inclusão de desconhecido empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância determinou a apresentação de extratos bancários para comprovar a inexistência do crédito do valor objeto do empréstimo, o que não foi atendido, resultando no indeferimento da inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 888.4959.9767.9337

3 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO -

Morte do autor não compromete o andamento processual em litisconsórcio necessário - Garantida pela presença da viúva - Regularização da representação do falecido - Art. 1.697, I, do CC - Não há nulidade absoluta a ser declarada. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.7449.8129.8207

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSOS DE APELAÇÃO.

Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente reconhecido.

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Doc. ADM Direito 763.1648.2852.4450

5 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Lei específica em sentido estrito editada pelo Poder Legislativo - Edital do certame, DP-2/321/23, publicado posteriormente à Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Higidez da exclusão - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 751.4360.0202.3443

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo usado - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Ausência de fundamentos para aplicação do sistema Gauss - Capitalização dos juros prevista na avença - Taxa de juros remuneratórios muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Pacto prevendo a incidência de juros remuneratórios que é aproximadamente 83% superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, para o mesmo período e modalidade de empréstimo - Abusividade manifesta que autoriza a redução (CDC, art. 51) - Precedente do 1STJ - Tarifa de cadastro - Onerosidade excessiva - Encargo que corresponde a mais que o dobro da média do valor do mercado - Tarifa de cadastro reduzida à média revelada pelo BACEN à época da contratação - Tarifa de registro do contrato e avaliação do bem justificável, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento do repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), porquanto comprovada a prestação dos serviços não sendo os valores exigidos exagerados - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta a contratação com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido para reduzir o percentual de juros remuneratórios incidentes no contrato à taxa média mensal divulgada pelo BACEN para mesma operação de crédito e período, declarar a abusividade da tarifa de cadastro e determinar seu ajuste à taxa média de mercado à época da contratação, decotar a cobrança do seguro, determinando a restituição à requerente das quantias pagas a tais títulos, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP a contar do desembolso das parcelas e juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação, admitida a compensação. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono «ex adverso», arbitrados em 15% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária deferida à requerente... ()

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Doc. ADM Direito 132.1036.9604.4681

7 - TJSP APELAÇÃO.

Busca e apreensão. Sentença de extinção por abandono. Transcurso de mais de 30 dias sem cumprimento de determinação pela parte autora. Intimação pessoal efetivada. Parte autora que não atendeu o comando jurisdicional de recolhimento de custas de diligência de Oficial de Justiça, mesmo intimada pessoalmente para tanto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 599.8803.5300.7516

8 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Desnecessário o esgotamento da via administrativa para declaração de inexigibilidade de débito. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do STJ. Sentença que indefere a petição inicial reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 362.6159.6550.3977

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. 1. Sentença de parcial procedência que determinou a nulidade do contrato entabulado entre as partes, no entanto, afastou a indenização a título de danos morais. Inconformismo do autor. Controvérsia restrita à indenização por danos morais. 2. Constrangimento extrapatrimonial não configurado, pois a parte autora se beneficiou com a obtenção de crédito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 263.1909.8589.2473

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR.

Autora que pretende a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, em razão de mercadorias adquiridas e não entregues. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Danos materiais. Perda superveniente do interesse processual. Ré que procedeu ao reembolso dos valores no decurso do feito. Extinção da ação em relação ao pedido de indenização material. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 279.0752.1362.0487

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Extinção fundada em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, em razão da inércia da autora - Situação que se amolda à hipótese de abandono da causa - Aplicabilidade do §1º do CPC, art. 485 - Nulidade reconhecida diante da ausência de intimação pessoal da autora - Precedentes desta E. Corte - Sentença anulada, com o retorno nos autos à Vara de origem, a fim de que a autora seja intimada pessoalmente para providenciar o necessário ao prosseguimento da ação, no prazo legal, sob pena de extinção - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 294.1344.3222.5272

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Lesão da mão esquerda - Sequela de fratura do 3º dedo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 729.2201.0601.3508

13 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Cotia, prejudicado o recurso interposto.... ()

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Doc. ADM Direito 769.8396.2184.5256

14 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONSÓRCIO -

Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Alegação nas contrarrazões recursais de prescrição da pretensão formulada - Hipótese em que, efetuada entrega do veículo, o produto de sua alienação extrajudicial foi insuficiente para quitar o saldo devedor - Adoção, no caso, do prazo prescricional quinquenal (CC 206, § 5º, I) - Termo «a quo» da prescrição da pretensão para exigibilidade de saldo remanescente após a venda do bem móvel em contrato de consórcio é o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão - Entrega espontânea do veículo pelo réu e sua alienação pela autora há mais de 20 anos - Prescrição operada e reconhecida - Precedentes - Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11).... ()

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Doc. ADM Direito 460.5164.4190.8443

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. CORREIO. VALIDADE.

A citação e todos os demais atos processuais ocorreram no exato endereço ostentado pelo réu. A carta foi recebida por sua esposa, e não por terceiro qualquer, a exsurgir dos autos sua ciência inequívoca, sobretudo diante da busca e apreensão ocorrida no mesmo local. Válida a citação, a inércia faz presumir verdadeiros os fatos deduzidos na inicial, sobretudo por não negar ele, em nenhum momento, o seu inadimplemento. Preclusão das teses de defesa. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 568.7489.2298.6507

16 - TJSP Transporte aéreo. Ação indenizatória. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pela ré. Atraso no voo que acarretou a chegada ao destino final com atraso de quase 6 horas. Danos morais caracterizados. Indenização devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 135.8937.0096.3195

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da vendedora contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, declarou rescindido compromisso de compra e venda de lote de terreno não edificado, assegurou a retenção de 10% sobre os valores pagos e afastou a taxa de fruição. 2. A apelante pretende a incidência de taxa de fruição de 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato e a majoração da retenção para 20% dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber: (i) se é devida taxa de fruição em lote não edificado sem uso efetivo pelo comprador; (ii) se a retenção de 10% sobre os valores pagos comporta majoração para 20%. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O comprador, ainda que inadimplente, pode rescindir o compromisso de compra e venda, com retenção moderada destinada à compensação das despesas administrativas da vendedora. 5. A retenção de 10% sobre os valores efetivamente pagos basta para cobrir as despesas administrativas e situa-se na faixa de 10% a 25% admitida pelo STJ, sem espaço para majoração. 6. A taxa de fruição é indevida em lote não edificado sem demonstração de uso efetivo ou proveito econômico pelo comprador. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Na rescisão de compromisso de compra e venda de lote não edificado por desistência do comprador, é indevida a taxa de fruição sem demonstração de uso efetivo do imóvel, bastando a retenção de 10% sobre os valores pagos para a compensação das despesas administrativas da vendedora.» __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 413; CDC, art. 47 e 51, IV; Lei 6.766/79, art. 32-A; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22/11/2016; STJ, Súmula 543.... ()

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