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Doc. ADM Direito 626.2989.6070.5208

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. Insurgência em face da r. sentença que manteve os alimentos fixados anteriormente em 35% dos rendimentos líquidos do alimentante. Alegações de que assumiu compromissos, além de ter outra filha, requerendo a readequação do valor de pensão alimentícia para 20% dos rendimentos líquidos. Alimentandas que são menores de idade, presumidas as suas despesas. Cabimento em parte. Montante que pode ser oneroso ao apelante, podendo ainda comprometer sua a sobrevivência. Necessidade de readequação dos alimentos, mas não nos moldes pleiteados, minorando-os para 30% dos rendimentos líquidos do apelante. Princípio da paternidade responsável. Sentença reformada apenas para revisar o percentual dos alimentos anteriormente fixados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9699.6400

2 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança dos Serviços «Terra Networks Brasil», «Telefônica Data» e «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita e dano moral indenizável. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4638.5900

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. LM 198/2015. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA TESE FIXADA SOB O TEMA 551 DO STF QUE ASSIM DISPÕE: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. LM 198/2015. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA TESE FIXADA SOB O TEMA 551 DO STF QUE ASSIM DISPÕE: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.» REALIZAÇÃO DE 05 CONTRATOS EM PERÍODOS DESCONTÍNUOS PORÉM SUCESSIVOS. DESVIRTUAMENTO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.1073.9300

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PERDA DE UMA CHANCE CONFIGURADA - SENTENÇA DE PISO QUE DETIDAMENTE ANALISOU OS FATOS E FUNDAMENTOS DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 733.7689.4084.5762

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Prescrição quinquenal inocorrente, pois os valores exigidos são do ano de 2019 em diante e a ação foi proposta em 2024. Auxílios de natureza indenizatória, como os relativos a transporte e alimentação, não constituem acréscimo patrimonial tributável por imposto de renda. Precedentes do STJ, Tribunal de Justiça de São Paulo e Colégio Recursal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 450.9567.0289.9244

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Banco. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia que apurou a falsidade das assinaturas. Sentença de procedência parcial reconheceu a inexistência da relação jurídica, declarou a inexigibilidade dos descontos, condenou o réu a restituir os valores descontados, determinou à autora a restituição do valor creditado em sua conta bancária (R$ 2.008,62), autorizando a compensação, e afastou, por outro lado, o dano moral. Recurso da autora, visando à condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Preliminar. Violação à dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pela autora, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna da demandante. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 (art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (CPC, art. 98, § 3º)

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Doc. ADM Direito 359.7861.8430.5282

7 - TJSP Apelação. Ação anulatória de contrato de franquia, com pleito subsidiário de rescisão contratual, movida por franqueada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, franqueadora. Não acolhimento. Comprovado nos autos falha no agir da ré, que não cumpriu prazos para entrega dos produtos a serem comercializados, correta a sentença ao reconhecer sua culpa pela rescisão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 410.3985.8918.0723

8 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO

(Edital de Abertura DP- 3/321/22) - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Candidato reprovado na fase de exame psicológico - Impossibilidade de produção de prova pericial - Prejuízo à parte configurado - Cerceamento de defesa ocorrido - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 350.1745.4194.6434

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 607.0732.3010.9991

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Loteamento. Atraso na entrega da infraestrutura imputável à compromissária vendedora. Prazo inicialmente estipulado em 24 meses, posteriormente prorrogado para 48 meses. Alteração que não contou com a anuência do compromissário comprador. Violação ao CDC, art. 51, XXXI caracterizada. Alteração celebrada entre o compromissário vendedor e o Poder Público, a teor do artigo que 18, V, da Lei 6.766/69, da qual não participou o autor. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Atraso atribuído à pandemia da COVID-19 que não tem o condão de isentá-la da responsabilidade. Inteligência da súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça. Rescisão que se deu por culpa do vendedor. Restituição do montante pago, de uma só vez. Entendimento do E. STJ, consolidado em sua Súmula 543. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Juros moratórios. Pleito para incidência a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento do STJ, Tema 1.002, que não prospera, porque o inadimplemento se deu por culpa do promitente vendedor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 394.6225.8733.8747

11 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Restituição. Danos morais indevidos. Recurso do réu parcialmente provido, com determinação. Direito Civil. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição em dobro. Aplicação de correção monetária e juros de mora. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso adesivo da autora não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Recurso do réu contra sentença de parcial procedência em ação declaratória e indenizatória envolvendo a contratação de empréstimo consignado datado de outubro de 2021. A autora alega não ter reconhecido a contratação, enquanto o réu não comprovou a relação jurídica. Recurso adesivo da autora que pleiteia a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito da autora à restituição dos valores, conforme se observa nas fls. 257, penúltimo parágrafo, e fls. 261, §3º. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado, sem assinatura física e realizada por biometria facial; (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) a ocorrência de danos morais. 3. A questão principal no apelo da autora consiste em determinar a legalidade da condenação em dobro dos descontos indevidos e a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora, conforme as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. III. Razões de decidir 4. Não foi comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que o réu não apresentou provas suficientes para validar o contrato de empréstimo consignado. 5. A contratação eletrônica, embora lícita, foi realizada de forma irregular, sem atendimento aos requisitos da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. 6. A restituição é devida. 7. Não houve comprovação de danos morais, sendo a questão de caráter meramente patrimonial, sem violação efetiva ao direito da personalidade. Autora que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. 8. A restituição em dobro de valores pagos indevidamente encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo hipótese de engano justificável, que não foi demonstrada nos autos. 9. Quanto à correção monetária, ela deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, conforme estabelece a Súmula 43/STJ. 10. Os juros de mora, por sua vez, devem ser contados desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, em conformidade com a Súmula 54/STJ. 11. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. 12. Alteração da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora não conhecido, ambos com determinação. Tese de julgamento: "É inexigível o contrato de empréstimo consignado quando o réu não comprova a regularidade da contratação, diante da impugnação específica do autor, sendo devida a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício do autor.» "É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, com aplicação de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa 28 INSS/PRES, arts. 5º e 6º. CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 43 e 54. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara

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Doc. ADM Direito 404.7116.8171.6283

12 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Repetição que se impõe como consequente lógico. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 5.000,00). Cassação/minoração/majoração descabidas. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 353.0785.3241.8855

13 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada no saque e protesto indevido de duplicata mercantil em nome da autora para cobrar débito de energia elétrica já quitado - Inicial emendada para acrescer que a autora teve o fornecimento de energia elétrica interrompido - Sentença de procedência parcial para indeferir o pedido declaratório e deferir em parte o indenizatório, condenando a requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida pleiteando o afastamento da condenação por danos morais ou, alternativamente, a redução do valor fixado pelo juízo a quo - Inconformismo injustificado - Impossível o afastamento da condenação por danos morais uma vez que a alegação (não comprovada) de que a autora habitualmente paga as faturas com atraso não autoriza a requerida a sacar e protestar título referente a conta de consumo já quitada - Danos morais caracterizados em virtude da manutenção do protesto após a quitação da dívida e pela interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência da autora - Apelo de autora visando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários arbitrados em favor do seu patrono - Inconformismo justificado em parte - Indenização elevada para R$10.000,00 a fim de compensar adequadamente o constrangimento sofrido pela autora - Verba honorária mantida eis que se trata de causa de pequena complexidade, comum no cotidiano forense e que não teve longa duração nem instrução probatória - Sentença reformada apenas no tocante ao quantum indenizatório, mantida a procedência parcial da ação. Recursos da requerida improvido - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 861.9297.6861.5919

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 407.9424.7246.3053

15 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Abandono da causa. Julgamento do feito SEM resolução do mérito. Pertinência. Desídia bem detectada. Processo parado por considerável intervalo de tempo. Inércia da parte autora reiterada mesmo após sua intimação «pessoal» direcionada ao endereço por ela fornecido no processo. Exegese do art. 485, §1º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 926.4395.2630.4775

16 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Guarda Civil Metropolitano - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade em razão da não realização de perícia para analisar a inaptidão atestada pela Banca Examinadora - Alegação de vícios formais no exame - Inadmissibilidade - Ato administrativo hígido que não merece ajuste - Laudo elaborado de forma objetiva e científica, com aplicação de critérios, métodos e técnica através de profissional capacitada (psicóloga), devidamente registrados no Conselho Federal de Psicologia - Exame previsto no sistema jurídico e corretamente aplicado - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 771.6542.2065.5330

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Autora sofreu infarto do miocárdio. Médicos indicaram internação em UTI e cateterismo em 72 horas. Plano de saúde negou sob a alegação de carência do contrato. Sentença reconheceu a abusividade na negativa de tratamento e indenização no valor de R$ 5.000,00. Irresignação das partes. Autora pleiteia majoração dos danos morais. Ré assevera regularidade na negativa dos procedimentos e pede exclusão ou redução da indenização. Atendimento de emergência, conforme relatório médico juntado. Carência contratual afastada. Recusa de atendimento abusiva. Súmulas 92, 93 e 103 do TJ/SP. Dano moral configurado. Valor arbitrado dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento aos recursos de ambas as partes

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Doc. ADM Direito 532.1821.8076.6404

18 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. Tentativa de rediscussão do mérito. Questões trazidas pela embargante já foram objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Acórdão devidamente fundamentado. Desnecessidade de manifestação expressa sobre cada argumento ou alegação das partes. Ausente vício na decisão embargada, não comportam acolhimento os embargos com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.           

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Doc. ADM Direito 392.0710.7270.7283

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO art. 485, S I E IV, DO CPC - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE» - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 794.4196.7631.3291

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Débitos de IPVA imputados a pessoa jurídica arrendante - Ilegitimidade passiva - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames, que equivale à comunicação da transferência de propriedade - Acesso on line pelo DETRAN - Cumprimento da Portaria DETRAN 1.070/2001 - Veículo financiado por outra instituição financeira - Domínio resolúvel do bem com posse indireta - Ausência de benefício de ordem - Sentença de procedência parcial ampliada - Recurso de apelação da FESP, desprovido; recurso da embargante provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 829.1150.1579.2217

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Desconto indevido relativo a contrato bancário em benefício previdenciário da requerente. Sentença de parcial procedência. Apelo da demandante requerendo a fixação de uma indenização à título dos danos morais sofridos e devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Parcial razão. Parte ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da dívida contraída. Utilização imprópria dos dados da demandante e contratação de empréstimo em seu nome de forma indevida. Pleito de devolução em dobro dos valores cobrados. Não acolhimento. Devolução que deve mesmo ser feita de forma simples e não em dobro. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, com juros de 1% ao mês desde o evento danoso, sendo de rigor a aplicação da Súmula 54/STJ, haja vista que a responsabilidade é extracontratual por inexistir evidência de efetiva avença firmada entre as partes. Sentença parcialmente reformada a fim de que seja fixada indenização à título de danos morais sofridos. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 354.0761.1436.2100

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE A RECURSO DE APELAÇÃO.

Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente reconhecido. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 535.1850.1441.2542

23 - TJSP Ação declaratória. Visitador Sanitário. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade. Prova pericial que constatou insalubridade em grau máximo (30%) pela coleta de lixo comum e hospitalar, e em grau médio (20%) pela aplicação de agroquímicos no controle do mosquito da dengue. Adicional de insalubridade previsto na Lei 01/90, art. 25 em percentual único de 10%, incidente sobre o vencimento ou salário, não se vislumbrando possibilidade de majoração, tampouco a aplicação da CLT, por se tratar de servidor estatutário. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Vencimento correspondente ao valor de referência e padrão fixados em lei (LC, art. 10, I 01/90) o que inibe sua incidência sobre as horas extras. Manutenção do adicional em 10% sobre o vencimento. Sentença de improcedência mantida. Sucumbência do autor, observada a gratuidade. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 654.1806.1047.8694

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - CLAVÍCULA ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -

Provada pericialmente a ausência de sequelas incapacitantes, indevida a indenização acidentária.

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Doc. ADM Direito 180.2233.2373.1416

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.0498.1615.5657

26 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de avaliação do bem - Possibilidade - Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 773.7225.2665.3551

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Dano moral não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 516.6018.8304.7492

28 - TJSP Direito civil. Apelação. Juros moratórios e honorários de sucumbência. I. Caso em exame Recurso de apelação insurgindo-se contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de cobrança. A controvérsia recai sobre o termo inicial dos juros moratórios e honorários advocatícios fixados por equidade. ii. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros moratórios incidem do evento danoso; e (ii) fixar os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir Ação de cobrança de dívida decorrente de concessão de crédito pessoal. Termo inicial dos juros moratórios. Relação contratual. Incidência a partir do ajuizamento da ação. Incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Honorários de sucumbência. A fixação de honorários advocatícios de sucumbência por equidade é admissível em situações de baixo proveito econômico, conforme art. 85, §8º, do CPC, o que não é o caso. Com base nos arts. 85, caput, § 2º, do CPC, condenar a parte ré ao pagamento de verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, montante este que corresponde ao proveito econômico obtido e que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. ____________ Jurisprudências relevantes citadas: Resp Acórdão/STJ (Tema 1.076), TJSP;  Apelação Cível 1005680-57.2021.8.26.0019;; TJSP;  Apelação Cível 1000717-50.2022.8.26.018

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Doc. ADM Direito 288.1890.9011.4447

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. BAE DE CÁLCULO. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que fixou alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, em favor da filha menor, com inclusão das verbas rescisórias na base de cálculo. Insurgência do alimentante. ... ()

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Doc. ADM Direito 956.8342.0492.6479

30 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado e solicitação de saque. Operação eletrônica. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à ré. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Responsabilidade objetiva. Repetição do indébito. Dobro. EARESP Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum arbitrado em R$8.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 681.1127.9676.6241

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. Parte ré visa o reconhecimento da validade do contrato realizado via telefone, bem como o afastamento ou a redução de valor em relação à condenação a título de dano moral. Parte autora visa a majoração da indenização. Contrato de adesão a programa de benefícios, por meio de ligação telefônica. Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa ao aderente acerca do que havia contratado. Ligação telefônica de apenas três minutos e treze segundos que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas. Afronta ao CDC, art. 39, inc, VI, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas. Cobrança indevida e sem justificativa plausível. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 3.000,00, majorada para R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 154.8510.2363.5452

32 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Recurso da ré visando à desconstituição do julgado, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na exordial - Alegação de inexistência de venda casada nos seguros contratados pelo autor - Propostas de adesão livremente pactuadas e desvinculadas do contrato principal - Venda casada não configurada - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ - Tema 972 do STJ - Recurso provido com determinação.  

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Doc. ADM Direito 118.2169.4951.3866

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 109.3846.4041.6062

34 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Servidora pública do Município de Santo Antônio de Posse - Guarda Civil Municipal - Gratificação por risco de vida - Redução - Pretensão de obter o pagamento da gratificação em sua totalidade - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Gratificação por risco de vida que é devida em sua totalidade ao Guarda Civil Municipal que desempenha as funções habituais do cargo - LCM 25/23 que prevê o pagamento reduzido ao servidor considerado inapto em curso de tiro exigido para o exercício das funções - Informação prestada de que a impetrante não está apta a portar arma de fogo - Não provimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 900.7446.8758.3293

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.  I. 

Caso em Exame:  Reintegração de posse de imóvel. Esbulho possessório após a dissolução da união estável do filho da autora. Autora afirma ser proprietária do imóvel. Ré alega ser legítima possuidora do bem.  II. Questão em Discussão:  Aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre ações possessórias e reivindicatórias e a comprovação da posse pela autora.  III. Razões de Decidir:  Princípio da fungibilidade é aplicado apenas entre ações possessórias. Reivindicatória se baseia no direito de propriedade. Ausência de prova da data e forma em que foi cedida a posse do bem, da data do esbulho, bem como a propriedade regular da Autora sobre o imóvel.   IV. Dispositivo e Tese:  Recurso não provido.  Tese de julgamento: 1. A ação de reintegração de posse requer comprovação de posse anterior e esbulho. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica entre ações possessórias e reivindicatórias. ... ()

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Doc. ADM Direito 937.8998.8960.5851

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Descontos em benefício previdenciário, promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Inexigibilidade do débito reconhecida em primeira instância. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sucumbência recíproca adequadamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 815.2162.7549.3797

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Devedor fiduciante inadimplente. Liminar deferida. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo devedor fiduciante, alegando «venire contra factum proprium» diante da existência de acordo extrajudicial. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade da dilação probatória diante da existência de provas quanto à inexistência de acordo extrajudicial. Inteligência do CPC, art. 370. Incidência da legislação consumerista. Aplicação da Súmula 297 do C. STJ. Mérito: Pedido de inversão do ônus probatório formulado com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. Regra de instrução. Impossibilidade. Existência de elementos quanto à não celebração de acordo extrajudicial. Conversas juntadas aos autos que apontam para o mero envio de proposta por parte do devedor fiduciante, sem resposta. Ainda que reconhecida a existência de tratativas, contudo, não haveria óbice ao ajuizamento da ação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 681.2100.6143.8440

38 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO.

Servidora pública Municipal. Gestante Cargos em comissão. Município de Guarulhos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar que o Município de Guarulhos pague as verbas salariais devidas desde a data da exoneração até 5 meses após o parto, a título de licença maternidade, levando-se em conta a última remuneração da servidora, acrescido de férias vencidas, férias proporcionais e 1/3 constitucional, com a devida correção monetária, mas consignando que a autora não tem direito à licença prêmio. 1. Pretensão ao pagamento das verbas salariais devidas desde a data da exoneração até 5 meses após o parto, a título de licença-maternidade, levando-se em conta a última remuneração da servidora, acrescido de férias vencidas proporcionais e 1/3 constitucional. Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo Município de Guarulhos, a fim de reformar a r. sentença e julgar improcedentes os pedidos da exordial, condenando a autora a arcar com custas e despesas processuais, além de verba honorária fixada em 11% sobre o valor da causa. 2. Autos devolvidos à Turma Julgadora para o exercício de juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo 542, do C. STF, nos seguintes termos: «A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado" 3. Acórdão que afastou a estabilidade provisória da autora, diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, da legislação municipal que era o sustentáculo da existência do cargo público comissionado ocupado pela autora. Presença de justo motivo para a dispensa. Inaplicabilidade do Tema 542 do C. STF - ao caso. Manutenção do julgado. 4. Acórdão reafirmado em juízo de conformidade. Retratação não realizada... ()

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Doc. ADM Direito 511.3916.3506.8270

39 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Sentença que, diante da não demonstração de violação concreta ao mínimo existencial, julga improcedente a ação por falta de enquadramento nos requisitos da lei de superendividamento. Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Recurso desprovido, determinando-se que se anote e se observe o valor correto da causa (valor total da dívida que se pretendia repactuar) e majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 443.7860.6173.3434

40 - TJSP *AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Rede social «Facebook". Autor que reclama ter sido alvo de postagem ofensiva. Pretensão de fornecimento de dados de identificação do proprietário do perfil. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, ressaltando a impossibilidade de fornecimento dos dados pelo fato de já ter decorrido mais de seis (6) meses desde a publicação. EXAME: pedido de Produção Antecipada de Prova que não comporta contestação ou Recurso, «ex vi» do art. 382, §4º, do CPC, salvo contra decisão que indefere totalmente o pedido de produção da prova pleiteada. Pretensão de fornecimento de dados de identificação do proprietário do perfil que foi deferida. Cogitada impossibilidade desse fornecimento em razão do tempo decorrido que poderá ser objeto de exame em sede de eventual Incidente de Cumprimento de Sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 134.3739.9357.3745

41 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito consignado em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Contrato devidamente assinado contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009. Prova de obtenção do numerário. Contrato firmado em 2017 e a ação somente ajuizada em 2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. A Reserva de Margem Consignável (RMC), prevista na Lei 13.172/2015, é válida com a concordância do consumidor. Contrato que informava claramente sobre a contratação de cartão de crédito com RMC e a autora utilizou o serviço conforme acordado. Possibilidade de cancelamento do cartão condicionada ao pagamento do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício, conforme o art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento da pretensão de «convolação» em empréstimo consignado. Falta de demonstração de vício de consentimento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 170.1321.2765.8434

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Determinação para a juntada de procuração, com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com a condenação do advogado da autora ao pagamento de custas processuais e de litigância de má-fé. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração, com firma reconhecida. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. A apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo. Determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE/CGJ e à OAB que deve ser mantida (Comunicados CG 2/2017 e 456/2022). Condenação do advogado ao pagamento de custas é devida em razão da não ratificação da procuração pela autora, conforme exigido, o que impõe a aplicação do CPC, art. 104, § 2º. Litigância de má-fé que não pode ser imputada ao advogado da parte (CPC, art. 77). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 323.1424.2810.6967

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 988.6590.7676.5003

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte requerida. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a produção de prova pericial contábil, uma vez que a matéria discutida, qual seja revisão de cobrança de juros remuneratórios, é unicamente de direito, bastando a análise do negócio jurídico mantido entre as partes. Art. 370 e 371, do CPC. Também não há defeito na fundamentação da sentença, posto que esclareceu devidamente as especificidades do caso concreto e subsumiu os fatos ao direito. Art. 489, §1º, do CPC. 2. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional decenal ao art. 205 do CC que se aplica ao caso em concreto. O CDC, art. 27 diz respeito a hipóteses de fato do produto ou serviço, que não se amolda ao caso em discussão. Precedentes desta Corte. 3. Limitação da taxa de juros. Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada. Abusividade configurada no caso concreto. A taxa anual aplicada nos contrato sem tela (de 14,50% ao mês e 407,77% ao ano até 22% ao mês e 981,22% ao ano) supera em mais de seis vezes a média praticada pelo mercado em operação equivalente, à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central do Brasil. Ausência de indícios de que o crédito foi concedido para cliente com alto risco de inadimplência. Limitação à taxa média de mercado. Aplicação do Tema 234 do STJ - . 4. Ausência de contrato nos autos. Incidência da súmula 530, do STJ. Cabível aplicação de Taxa média do mercado, haja visto que no caso concreto, é mais vantajoso para o devedor. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 611.6404.0436.0862

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Aplicabilidade do CDC. O ônus de comprovar a existência da contratação e do débito é do requerido. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cliente bancário vítima de fraude. Pessoa que se faz passar por funcionário do Banco. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Existência de responsabilidade pelo vício do serviço. Inexistência de provas de que o banco promove atos para manter a segurança de seus clientes. Dever de indenizar configurado. Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC). A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição do indébito em dobro dos valores que foram indevidamente descontados da conta corrente da parte autora (art. 42, p. ú. CDC). Manutenção para que não ocorra «reformatio in pejus". Deferimento de compensação de eventual valores a devolver pelos autores ao requerido. Recurso parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DO DANO MORAL. Juros a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Manutenção para que não ocorra «reformatio in pejus» Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 509.3615.1369.8856

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a restituição dobrada dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Busca o apelante a majoração do valor arbitrado para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em apurar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da majoração do valor indenizatório por danos morais e não da ocorrência de dano moral in re ipsa em razão de descontos decorrentes de cobrança de mensalidade associativa.   4. A condenação por danos morais deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa, a função compensatória e a função pedagógica. O valor de R$ 3.000,00 é adequado, pois os descontos representaram aproximadamente 2% da renda auferida. sem que tenha havido agravamento relevante ou consequências excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.  Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A ausência de comprovação de maiores desdobramentos não justifica a majoração do valor indenizatório. Legislação Citada: CDC. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 25.07.2025. TJSP, Apelação Cível 1000899-55.2024.8.26.0352, Rel. Olavo Sá, j. 24.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 22.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 493.8263.3340.5341

47 - TJSP CORRETAGEM PARA VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Apelo dos autores. A obrigação do corretor é de resultado e não de meio, sendo devida a remuneração se a aproximação e o negócio forem consequência de sua atuação. Autores que comprovam apenas a apresentação do imóvel ao comprador. Negócio concluído por intermédio de terceiro. Mera aproximação pelo autor, sem resultado útil. Improcedência da pretensão bem reconhecida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 136.9529.4278.4102

48 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito consignado. Alegação de desconhecimento. Contrato devidamente assinado contendo todas as cláusulas referentes ao negócio. A Reserva de Margem Consignável (RMC), prevista na Lei 13.172/2015, é válida com a concordância do consumidor. Comprovação de identidade e regularidade da operação. Contrato firmado em 2021 e a ação somente ajuizada em 2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Dívida hígida. Possibilidade de cancelamento do cartão condicionada ao pagamento do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício, conforme o art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à data da contratação. Falta de demonstração de vício de consentimento. Multa por litigância de má-fé adequada.  Alteração da verdade dos fatos caracterizada. Hipótese prevista no CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 657.5584.4794.9208

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REAJUSTES.

Plano coletivo empresarial. Menos de 30 beneficiários. Rescisão unilateral imotivada. Abusividade. Precedentes do STJ. Incidência do CDC. Reajustes. Normativa própria. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 299.3760.3199.9495

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PREPARO - RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput, CPC). Ausente o pagamento, a determinação de recolhimento em dobro não foi atendida. Deserção. Preparo que constitui requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 284.2458.1417.5636

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência da ação. Recurso apresentado pela autora. Determinação de complementação do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 502.6799.9842.8587

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegada inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré - Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de danos morais -   Sentença de improcedência e condenação nas penas de litigância temerária e procedência da reconvenção - Insurgência da autora - Gravação de áudio indicando a anuência da autora à contratação, tendo ela informado ter recebido as informações necessárias - Aquisição de curso on-line da plataforma Book Play - Validade do negócio jurídico não infirmada - Litigância de má-fé bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 460.0505.3942.8493

53 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA- MATRÍCULA CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO-IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 320.6685.3776.2022

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Restrição creditícia. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito, com condenação ao pagamento de indenização, por dano moral, no valor de R$ 8.000,00. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Contratação eletrônica. Financiamento de veículo. Ausência de prova da efetiva de anuência da autora. Documentos unilaterais e registros internos insuficientes para comprovar a autenticidade da contratação. Inexistência de prova de proveito econômico ou fruição do bem. Ônus probatório da instituição financeira não satisfeito. Falha na prestação do serviço. Débito inexigível. 2. Dano moral. Restrição creditícia indevida. Inexistência de anotação preexistente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido por se mostrar adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 926.1479.2516.8835

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DECORRENTE DE DESISTÊNCIA DA COTA DE CONSÓRCIO. O AUTOR CELEBROU CONTRATOS DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL, ALEGANDO PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA NÃO CUMPRIDA E PLEITEANDO RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RESCISÃO DO CONTRATO DECORREU DE CULPA DA RÉ OU DE SIMPLES DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTUDO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. OS DOCUMENTOS CONTRATUAIS E GRAVAÇÕES DE PÓS-VENDA INDICAM CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE AS REGRAS DO CONSÓRCIO, AFASTANDO A TESE DE INDUÇÃO EM ERRO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. 2. NÃO HÁ DANO MORAL CONFIGURADO, SENDO O ABORRECIMENTO DECORRENTE DO CONTRATO, INSUFICIENTE PARA INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 538; STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 14.04.2010

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Doc. ADM Direito 973.7223.1157.2716

56 - TJSP Preliminar de falta de interesse de agir pela perda superveniente do objeto. Objeto da lide que é a alteração da forma de pagamento por boleto bancário e possibilidade de emissão de boleto para pagamento antecipado das parcelas com a respetiva amortização dos juros. Parte ré que apenas cumpriu um dos pedidos administrativamente. Preliminar afastada. Contratos bancários. Financiamento imobiliário. Sentença de procedência. Correntista que tem o direito de pedir a substituição da forma de pagamento dos contratos celebrados em seu nome perante a instituição financeira. Resolução Bacen 4.790/2020. Tema 1.085/STJ. Conversão das cobranças para boleto bancário que é direito do consumidor. Parte autora que pretende emitir os boletos das parcelas para pagamento antecipado com abatimento dos juros. Parte ré que impõe à autora onerosidade excessiva para a emissão dos boletos para quitação antecipada. Morosidade excessiva para a emissão dos boletos com pagamento antecipado, exigindo que a autora se dirija à agência e faça a solicitação com dez dias de antecedência. Autora, adimplente, que tem direito de realizar o abatimento do saldo devedor. Art. 52 § 3º, CPC. Instituição financeira que não justificou adequadamente a dificuldade na emissão dos boletos para quitação antecipada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 222.5562.4088.9927

57 - TJSP Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Recurso provido.

I. Caso em Exame A autora, interditada e diagnosticada com Alzheimer avançado, teve seu plano de saúde cancelado por inadimplência. O cancelamento resultou na negativa de acompanhamento home care. A autora pleiteia o restabelecimento do plano nas condições originais e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da notificação de inadimplência e (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde da autora. III. Razões de Decidir 3. A notificação por edital foi considerada irregular, pois a autora é interdita e estava em clínica de repouso e a operadora tinha conhecimento de sua condição de saúde. 4. A ausência de notificação válida ao curador da autora e a gravidade de sua condição de saúde justificam a necessidade de restabelecimento do plano e a condenação por dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A notificação de inadimplência deve ser feita ao curador em casos de incapacidade relativa do beneficiário. 2. O cancelamento indevido de plano de saúde configura dano moral. Legislação Citada: CDC, Lei 9.656/98, art. 13, II; Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 1256869, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 20.09.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 505.8094.5058.9800

58 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Manutenção de curatelado, portador de doença mental, como dependente do titular de plano de saúde administrado pela ré - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. Interpretação contratual em conformidade com a legislação consumerista. Situação do curatelado que se equipara à de filho incapaz, justificando sua permanência no plano. Decurso do tempo que consolidou legítima expectativa de continuidade da cobertura - aplicação da teoria da supressio. Precedentes. Recurso do autor - Dano moral não configurado - Ausência de demonstração de abalo efetivo aos direitos da personalidade - Mero descumprimento contratual que não ultrapassa os limites do dissabor cotidiano. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 884.5005.0208.6409

59 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de contradição - caráter infringente - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 434.2478.8017.2206

60 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recursos parcialmente providos.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos por vícios construtivos. Sentença condenou as rés a repararem vícios endógenos no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 90 dias. Em caso de descumprimento, indenização de R$309.782,01. Sucumbência recíproca determinada. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na atribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca, contestada pelo autor. (ii) A ampliação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer e a redução da multa diária, pleiteada pelas rés. III. Razões de Decidir 3. A perícia fundamenta a decisão de parcial procedência. 4. A ampliação do prazo para cumprimento para 240 dias é aceitável, considerando a necessidade de programação e efetivos reparos. A multa diária deve prevalecer, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A sucumbência deve ser fixada com base nos pedidos não acolhidos. 2. A ampliação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer é justificada.... ()

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Doc. ADM Direito 213.4890.2292.8204

61 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Descontos em benefício previdenciário - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de cartão de crédito consignado junto ao banco requerido - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Preliminar - Inaplicabilidade da suspensão do Tema 1.414/STJ - Controvérsia que não versa sobre vício de consentimento ou abusividade de contrato reconhecido, mas sobre a existência da contratação - Distinção adequada - Prosseguimento do feito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Indeferimento de prova pericial - Desnecessidade - Documentos contratuais juntados e não impugnados em réplica - Incontrovérsia da prova documental - Julgamento antecipado que não viola o contraditório - Documentos que evidenciam a adesão ao cartão de crédito consignado e a disponibilização de valores - Litigância de má-fé - Configuração - Fracionamento artificial de demandas - Litigância predatória - Aplicação do Enunciado 12 do TJSP - e Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Conduta que se enquadra nos, III e V do CPC, art. 80 - Multa mantida - Medida adequada e proporcional - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 424.0621.2798.9445

62 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOTORA DE VENDAS. QUEDA EM BUEIRO. FRATURA DO PÉ DIREITO. PRETENSÃO A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. EVENTO OCORRIDO EM MOMENTO DE LAZER. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Pretende a autora a concessão de benefício acidentário, sob a alegação de ostentar incapacidade laborativa por sequelas de lesão em pé direito provocadas por queda em bueiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a segurada faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Petição inicial que, embora não descreva acidente laboral, deduz inequívoca pretensão à concessão de benefício acidentário. 4. Ausente nexo causal entre o evento e a atividade profissional, porquanto ocorrido em contexto de lazer, incabível a concessão do benefício de espécie acidentária, ainda que constatada incapacidade laborativa. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 743.2118.7214.1899

63 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Contratos bancários - Insurgência contra a sentença que julga improcedente ação indenizatória em face da instituição financeira que abriu e manteve a conta do perpetrador da fraude - Alegação da parte autora de responsabilidade objetiva da instituição financeira demandada - Descabimento - Elementos dos autos que afastam a responsabilização da parte ré - Ausência de falha na prestação do serviço - Autor que, após contato por pessoa que se passou por sua irmã, imediatamente realizou transferência Pix para terceiro, sem adotar cautelas de praxe - Ausência de verificação, na hipótese, de falha na prestação dos serviços pela abertura/manutenção da conta ou demora expressiva no procedimento de contestação - Fortuito externo e culpa exclusiva da vítima que afastam a responsabilização pretendida (art. 14, § 3º, II, CDC) - Mecanismo Especial de Devolução (MED) acionado, sem êxito pela inexistência de saldo na conta recebedora - Composição em valor superior ao dano material- Dano moral que, nem em tese, se configuraria na hipótese- Manutenção da sentença - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 407.2240.9281.2490

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame Ação ordinária proposta por Zenilda Maria da Silva Queiroz, servidora pública municipal, visando à condenação do Município de Buri ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, devido à exposição a agentes biológicos no Pronto Atendimento Municipal Italo Santucci, desde 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo devido à exposição a agentes biológicos em seu local de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a exposição da autora a agentes biológicos nocivos, caracterizando insalubridade em grau máximo. 4. A jurisprudência do STJ sobre o termo inicial do adicional de insalubridade não se aplica ao caso, pois há evidências de condições insalubres desde o início do exercício da atividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido, mantendo-se a sentença de procedência. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da exposição a agentes nocivos, não se restringindo à data do laudo pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. NR-15 Anexo 14 da Portaria Nº. 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0018264-70.2020.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Turma Especial - Público, j. 06/08/2021. TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03/02/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 956.6149.3011.4596

65 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Prova pericial não concluída pela desídia do autor - Extinção do feito - Admissibilidade - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 444.8303.8764.0103

66 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Conflito de vizinhança decorrente de obra. Agressões verbais em ambiente profissional. RecursoS não providoS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais proposta por engenheira civil em face de vizinho, reconhecendo a prática de agressões verbais e comportamento intimidatório durante execução de obra em unidade condominial e fixando indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) restou comprovada a prática de ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil, diante de alegações de fragilidade probatória, contradições e inexistência de prova documental; e (ii) o valor da indenização comporta redução ou majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral, ainda que indireta, mostrou-se convergente, coerente e formada por relatos imediatos dos trabalhadores presentes no local, não podendo ser desconsiderada apenas por não decorrer de percepção direta dos fatos. 4. O depoimento pessoal da autora corroborou a ocorrência de agressões verbais reiteradas em ambiente profissional, evidenciando situação que ultrapassa o mero dissabor decorrente de conflito de vizinhança. 5. As alegadas contradições pontuais e a ausência de prova documental não são suficientes para afastar a verossimilhança do conjunto probatório produzido. 6. A inexistência de registro de entrada no condomínio e o arquivamento do inquérito policial não infirmam a conclusão adotada, diante da independência das esferas civil e penal e da suficiência dos elementos probatórios. 7. Configurados o ato ilícito e o nexo causal, é devido o dever de indenizar, sendo o dano moral caracterizado como decorrência natural das ofensas à honra e dignidade profissional. 8. O valor fixado revela-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: «1. A prova testemunhal indireta, quando coerente e derivada de relatos contemporâneos aos fatos, pode fundamentar o reconhecimento do ato ilícito em demandas envolvendo agressões verbais. 2. Ofensas proferidas em ambiente profissional, com reiteração e contexto intimidatório, configuram dano moral indenizável, não se qualificando como mero dissabor decorrente de conflito de vizinhança. 3. O arquivamento de inquérito policial e a ausência de prova documental não impedem o reconhecimento da responsabilidade civil quando presentes elementos probatórios suficientes.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 935. CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 792.5565.9391.0809

67 - TJSP Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de omissão e contradição no v. acórdão. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Nítido propósito de rediscussão da matéria. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 860.9384.6946.7967

68 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Execução lastreada em duplicada mercantil - Documentos nos autos que comprovam a origem do débito como nota fiscal, comprovante de entrega da mercadoria, duplicatas e instrumentos de protesto - Alegação da embargante que o comprovante de entrega não identifica adequadamente o recebedor - Apelante que deveria que a assinatura aposta no comprovante não pertence a pessoa vinculada à empresa, bastando, para tanto, juntar cópia do quadro de seus funcionários à época do recebimento das mercadorias - Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II - Precedentes - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais independentemente de apresentação de contrarrazões - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 238.7858.2972.6739

69 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E PROBLEMAS DE SAÚDE DESACOMPANHADAS DE PROVA. FATO NOVO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato verbal de locação, decretar o despejo da requerida e condená-la ao pagamento de R$ 9.207,32, acrescido das parcelas vincendas. A apelante sustenta dificuldades financeiras decorrentes de problemas de saúde e da redução do auxílio familiar recebido após a pandemia, invoca a existência de fato novo supostamente comprovado por laudo psiquiátrico produzido em outro processo e requer a anulação do feito desde a contestação, com retorno dos autos à origem para nova instrução e julgamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as dificuldades financeiras e problemas de saúde alegados pela apelante afastam a mora locatícia e impedem a rescisão contratual. III. Razões de Decidir 3. A apelante não impugnou eficazmente os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas sem prova capaz de infirmar as conclusões do Juízo de origem. 4. As dificuldades financeiras não afastam a mora nem exoneram o locatário das obrigações contratuais. A inadimplência locatícia restou comprovada documentalmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Dificuldades financeiras não constituem causa apta a afastar a mora locatícia. 2. A mera referência a problemas de saúde sem prova concreta não justifica a anulação do feito. Legislação Citada: Lei 8.245/91, art. 9º, III; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marrone Sampaio, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2026.... ()

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