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Doc. ADM Direito 204.7941.6758.7918

1 - TJSP Embargos de declaração - omissão - honorários advocatícios - fixação equitativa - Tema 1076 do 1STJ - proveito econômico irrisório - embargos acolhidos, com efeito modificativo.

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Doc. ADM Direito 400.4154.1427.1508

2 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado). Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício, facultado ao Fisco instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Cabimento. Reexame necessário desprovido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.9528.8500

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO B1399394-64. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO EQUIVOCADAMENTE LANÇADA EM NOME DO AUTOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO B1399394-64. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO EQUIVOCADAMENTE LANÇADA EM NOME DO AUTOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 938.6668.6308.6340

4 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Cancelamento e atraso de voo - Trajetos finais pela via terrestre - Falha na prestação de serviços - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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Doc. ADM Direito 470.6812.4765.9552

5 - TJSP

Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Manipulação do relógio medidor. Fato comprovado por Termo de Ocorrência e avaliação técnica. Ausência, contudo, de prova de a irregularidade ter provocado a redução do consumo medido pelo aparelho, o que tornava indevida a diferença reclamada pela ré. Indenização por danos morais que no caso não se justificava. Verbas de sucumbência corretamente fixadas. Ação parcialmente procedente. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 660.2375.0577.8229

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL ROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - DESCABIMENTO -

Apresentação pelo banco requerido de contrato de seguro para cartão e espelhos de contratos de empréstimo, não se verificando em referidos documentos assinatura da parte autora, seja pelo meio físico ou digital, de forma que era mesmo impositiva a decretação de inexigibilidade dos valores cobrados a esse título, bem com a determinação de devolução em dobro das quantias relacionadas a tais negócios que foram debitados da verba alimentar da autora, na medida em que os descontos beneficiaram economicamente o réu, que não demonstrou a ocorrência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório por danos morais fixado na r. sentença em R$ 3.000,00 que se apresenta adequado para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 815.2526.8618.1943

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LITISPENDÊNCIA NÃO CONHECIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR E O PAGAMENTO EM CONJUNTO DOS GASTOS PROVENIENTES DO COMPARTILHAMENTO DO ESCRITÓRIO - CABIA AO RÉU COMPROVAR O PAGAMENTO DA PARCELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA AO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 573.5309.3540.9299

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Atuação na qualidade de órgão agente para o ajuizamento de ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamento essencial para a saúde de pessoa individualizada. Atribuição prevista na CF/88 (CF/88, art. 127). Atuação do Ministério Público na qualidade de substituto processual. Reconhecimento da pertinência subjetiva do «parquet". Inteligência do Tema 766 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.9360.6641.7623

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). AUTOR QUE NEGA TER CONTRATADO DOIS CARTÕES DE CRÉDITO (RMC E RCC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL QUE PODE SER PROVADA POR OUTROS MEIOS ALÉM DO INSTRUMENTO ESCRITO E ASSINADO. 2. HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O AUTOR UTILIZOU O PRIMEIRO CARTÃO DE CRÉDITO, FATO QUE NÃO FOI NEGADO. 3. O RÉU TAMBÉM COMPROVOU O CRÉDITO (SAQUE) NA CONTA DO AUTOR, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO CONTRATO. 3. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 359.7352.2456.5185

10 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 670,15 e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de negativação indevida do nome da autora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o banco réu comprovou a regularidade da dívida inscrita e a negativação do nome da autora, bem como a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 6º, VIII do CDC, cabia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação que gerou o débito questionado, ônus do qual não se desincumbiu.4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do banco réu é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo prescindível a comprovação de culpa.5. A jurisprudência estabelece que a negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, sem necessidade de prova do prejuízo concreto, sendo o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância razoável e proporcional. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em relação de consumo, é indevida a negativação de nome em cadastro de inadimplentes quando não comprovada a regularidade do débito, ensejando a reparação por danos morais, que, fixada em valor razoável, deve ser mantida.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 6º, VIII, e art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC 1045635-20.2019.8.26.0002, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2022.

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Doc. ADM Direito 161.9453.0041.4107

11 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência para reduzir os juros moratórios de 6% para 1% ao mês. Recurso da instituição financeira para afastar a redução. Juros moratórios contratuais. Precedentes do STJ. Súmula 379/STJ. Abusividade configurada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 314.2153.4897.0818

12 - TJSP Civil. Interdição. Ação proposta por uma das filhas em face da genitora. Sentença de parcial procedência, destituída a autora como curadora. Alegação da autora de que sempre agiu com zelo e idoneidade, devendo ser mantida curadora. Estudo social que apontou outra filha da ré, irmã da autora, como a mais indicada para ser curadora da requerida. Correta adoção. Atendimento ao melhor interesse da curatelada. Dever de prestar contas. Cabimento. Inteligência dos arts. 84, § 4º da Lei 13.146/2015, 1.774 e 1.755 do Código Civil. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 736.8556.2118.4643

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de contrato de consórcio de bem móvel, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e determinar a oportuna restituição dos valores pagos, na forma prevista contratualmente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pleito de reversão do julgado sob alegação de promessa de transferência de dívida de veículo por preposto da ré - Descabimento - Prova da ciência inequívoca do autor quanto aos termos do ajuste - Literais disposições na avença formalizada, acerca da impossibilidade de contemplação, por meio díspar do sorteio ou lance - Circunstâncias retratadas nos autos que denotam a adesão consciente do autor - Tentativa de obtenção de vantagem ilícita - Ausência de vício de consentimento - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 176.9663.5223.3683

14 - TJSP Apelação Cível. Bancário. Ação revisional. Descumprimento de anterior determinação para que a demandante juntasse procuração com firma reconhecida e comprovante atualizado de endereço, ante a existência de indícios de litigância predatória. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ausência de recurso próprio contra a decisão que havia determinado a juntada dos documentos. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 248.8440.3639.4932

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL.

Negativa indevida. Rol da ANS, taxatividade não absoluta. Súmulas 90 e 102 do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicáveis ao caso. A Lei 14.454/1922 incluiu o § 12 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo ser o rol a referência básica. Relatório médico com indicação expressa da necessidade da dieta como parte do tratamento.

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Doc. ADM Direito 855.7448.8106.4001

16 - TJSP Apelação. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Loteamento «possivelmente irregular". Sentença de parcial procedência para condenar a prestadora de serviço público na obrigação de fazer, consistente de fornecer energia elétrica ao Autor, condenando-a ainda em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da Ré que comporta acolhimento. Autor que à luz do disposto no art. 373, I do CPC, não comprovou que o seu imóvel não se situa em área de loteamento irregular. Prova documental acostada aos autos pelo Autor extremamente frágil. Relação de consumo que demanda inversão do ônus probatório à luz do CDC, art. 6º, VIII, mas isso não exime o Autor de fazer prova mínima de suas alegações de forma a influir a seu favor no juízo de convicção do órgão julgador. Situação que enquanto não cumpridos os requisitos obrigatórios para concretização do direito vindicado, consistente de instalação de serviço de energia elétrica, é lícita a recusa da concessionária de serviço público para que não se incentive a ocupação solo irregular do solo. Precedentes. Sentença reformada. Sucumbência invertida, ressalvada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 799.9600.0366.1296

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 546.1807.1634.1428

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Negativação indevida - Hipótese em que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, eis que não apresentou qualquer documento que comprovasse a origem da dívida - Inteligência do CPC, art. 373, II - Débito corretamente declarado inexistente - Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais - Negativação indevida - Dano «in re ipsa» - Descabimento - Existência de negativações pré-existentes quando da inscrição do apontamento dos débitos objetos dos autos - Documentos dos autos que demonstram a concomitância das negativações - Apontamentos que permanecem eficazes, até que sejam suspensos ou cancelados judicialmente - Inexistência de decisão judicial definitiva e favorável ao autor - Circunstância que afasta a indenização por dano moral pretendida - Entendimento da Súmula . 358 do C. 1STJ. que deve ser aplicado na hipótese dos autos - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência recíproca caracterizada - Honorários advocatícios fixados por equidade - Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Apelação do autor provida em parte e recurso do requerido improvido

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Doc. ADM Direito 599.1124.9606.4130

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online», em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos, para alguns veículos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no LE 13.296/08, art. 34 - Súmula 585/STJ - Inexistência de nulidade das demais CDAs - Juros de mora - A exemplo do que ocorreu com a Lei Estadual 13.918/09, constata-se que a Lei Estadual 13.296/08 dispõe que os juros podem, em dados períodos e na fração de mês, ser aplicados em patamar superior à Selic - Incidência de juros que deve ser limitada à taxa Selic - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação do embargante parcialmente provido e recurso de apelação do embargado não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 544.8815.5715.2997

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IPVA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR IPVA APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a norma contida no CTB, art. 134 deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Hipótese em que o autor comprovou a tradição do veículo. Irrelevância da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Inaplicabilidade do CTB, art. 134, uma vez provada a tradição do veículo. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). ... ()

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Doc. ADM Direito 712.4662.8256.1017

21 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Penhora de veículo em nome de terceira, filha da coexecutada, nos autos de cumprimento de sentença. Boa-fé que se presume. Inexistência de prova em sentido contrário (art. 373, II, CPC e Súmula 375/STJ). Coexecutada que não alienou nem transferiu a titularidade do bem para a embargante. Embargante que demonstrou a aquisição do bem de terceiro, consoante se denota dos documentos extraídos do órgão de trânsito. Veículo encontrado na garagem da genitora da embargante que não permite deduzir que a propriedade de fato pertence à coexecutada, considerando que a embargante reside na casa dos pais. 2. Litigância de má-fé da embargada. Inocorrência. Recurso desprovido neste ponto. 3. Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos de terceiro, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 492.2393.7606.4369

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. CONTRATAÇÃO CONFIRMADA TAMBÉM POR DOCUMENTO ELETRÔNICO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1.

O autor alegava não ter autorizado os descontos efetuados em seu benefício previdenciário e pleiteava a devolução em dobro dos valores, além de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor por litigância de má-fé. Apela o autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 464.1038.5319.5360

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a ISSQN dos exercícios de 2014 a 2017, no valor de R$ 1.916,89, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. No caso concreto, não houve inércia da Fazenda Pública. O feito não ficou paralisado por mais de 01 ano. Afastadas as hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024. 5. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 686.9064.6557.4267

24 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. Contratação regular. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da parte autora, tendo a associação comprovado a efetiva contratação dos serviços, com o justo desconto no benefício da autora. Contratação que é incontroversa. Insurgência da autora pelo afastamento da multa de litigância de má-fé. Multa por litigância de má-fé que deve ser mantida. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, de rigor sua condenação por litigância de má-fé. Desnecessidade de prova do prejuízo. Sentença mantida. Desprovimento do recurso

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Doc. ADM Direito 698.0483.2479.1317

25 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente, para condenar o réu à efetivação da transferência do veículo/reboque descrito na inicial para seu próprio nome. Denunciação da lide apresentada em peça distinta da contestação. Descabimento. Requerimento do réu a ser feito no bojo da contestação, que deve conter toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão (CPC, art. 126). Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 287.1337.4761.7732

26 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo internacional - Autor impedido de embarcar com bagagem de mão e mochila, que constavam de seu pacote de viagem, tendo perdido o voo da volta - Legitimidade passiva da corré Decolar - Existência de relação de consumo - Solidariedade entre todos os componentes da cadeia de fornecimento - Necessidade de aquisição de nova passagem aérea por outra empresa, disponível apenas para o dia seguinte - Dano material configurado - Autor foi retirado da sala de embarque pela Polícia Federal e passou a noite no aeroporto - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença que deu correto desate ao litígio - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 669.9589.0180.5139

27 - TJSP Direito processual civil. Ação monitória. Embargos acolhidos parcialmente. Contrato bancário. Divergência no demonstrativo de débito. Inexistência de exatidão no «quantum debeatur". Correta constituição parcial do título executivo. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Ação monitória proposta para cobrança de quantia oriunda de contrato de empréstimo, julgada parcialmente procedente com acolhimento parcial dos embargos monitórios, limitando-se o valor ao saldo devedor constante do extrato bancário, diante de divergência com o demonstrativo de débito apresentado. II. Questão em discussão 2. As questões a serem decididas são: (i) a suficiência da documentação apresentada para a constituição integral do crédito na via monitória; (ii) a aplicabilidade do CDC; (iii) a legalidade da taxa de juros aplicada. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo foi reconhecido como existente, mas o demonstrativo de débito apresentado pela parte credora divergiu dos extratos bancários, dificultando a aferição exata da dívida. 4. A jurisprudência do STJ exige apresentação de demonstrativo de débito atualizado e coerente, possibilitando o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. 5. Diante da incongruência entre os documentos, correta a limitação do título executivo ao valor do saldo bancário efetivamente demonstrado. 6. A cooperativa de crédito, embora distinta de bancos comerciais, sujeita-se às normas do CDC, pois atua como fornecedora de crédito, conforme entendimento pacificado do STJ - . 7. Não demonstrada a taxa de juros contratada de forma expressa, deve-se aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme Súmula 530/STJ. 8. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Na ação monitória fundada em contrato de empréstimo bancário, constatada divergência entre o demonstrativo de débito e o extrato bancário, deve prevalecer este último como base para constituição do título executivo, sendo inaplicável cobrança superior sem demonstração idônea da evolução da dívida. Aplica-se o CDC às cooperativas de crédito e, na ausência de pactuação expressa, deve ser adotada a taxa média de mercado para os juros remuneratórios.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700, I, e CPC, art. 85, §11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CDC, art. 14; Súmulas STJ 247, 297 e 530. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 783.7014.1440.7754

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO A TAL TÓPICO TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, ASSIM DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO DOS VALORES ASSIM COBRADOS QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. ASSISTÊNCIA 24 HORAS - VEDAÇÃO DE SUA COBRANÇA - VENDA CASADA QUE RESULTOU DEMONSTRADO - ABUSO CONFIGURADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA DE VALORES RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REFLEXOS RELATIVOS AS TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS - DEVOLUÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS QUE SE RECONHECE INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO - RECÁLCULO DOS VALORES - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 201.6878.5307.8090

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cartão de crédito consignado. Banco Réu que comprova adequadamente a contratação por meio eletrônico, com o devido depósito do valor em favor do Autor realizado pelo Banco Requerido. Documentos a comprovarem a manifestação inequívoca de vontade do Requerente, ainda que de forma digital, não controvertida de forma efetiva e adequada. Inexistência de qualquer indício de verossimilhança das alegações apresentadas. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 144.0505.5398.1033

30 - TJSP ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. UBARANA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL. 1.

Professora de Educação Básica do Município de Ubarana. Pretensão à declaração do direito à aplicação escalonada do piso nacional nos graus da carreira, e ao pagamento de adicional de 50% sobre hora suprimida de trabalho extraclasse. 2. Desnecessidade de suspensão. Apesar de reconhecida a repercussão geral no RE 1.326.541 (Tema 1.218), não se determinou o sobrestamento de processos em âmbito nacional. 3. Impossibilidade de reflexos do piso salarial mínimo da Lei 11.738/2008 sobre os níveis e referências da carreira, ante a ausência de lei municipal específica que trate expressamente da matéria. Necessidade de lei específica que identifique a dotação orçamentária. Art. 169, § 1º, da CF. 4. «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 911). 5. Apesar da declaração de constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que tem abrangência nacional e deve ser observada por todos os entes federativos (art. 24, §1º, CF/88), descabe a pretensão de receber como hora extraordinária o tempo que ultrapassa as atividades extraclasses. Ausência de previsão legal e de jornada suplementar a ensejar o recebimento de horas extras. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 462.9508.1536.0787

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 235.0994.0379.7629

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Parcial procedência do pedido. Manutenção. Documento trazido para comprovar a contratação do empréstimo não possui assinatura da contratante. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassa mero aborrecimento. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 199.5735.3876.1373

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratos bancários cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Perícia grafotécnica conclusiva de que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura da autora. Ausência de prova de contratação válida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Necessidade de restituição dos valores das parcelas indevidamente debitadas do benefício previdenciário da autora referentes ao empréstimo não contratado. Autora que deve restituir a quantia depositada em sua conta corrente, visando a retornar ao «statu quo ante". Compensação autorizada. Restituição de forma dobrada para os descontos ocorridos após 30 de março de 2021. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos no sentido da aplicação do Tema «hic et nunc», pois o contrato foi firmado em dezembro de 2020. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Precedentes. Verba indenizatória fixada em R$ 15.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 572.5909.2237.3648

34 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas previstas no contrato estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausente prova da divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Possibilidade de capitalização mensal dos juros. Válida a cobrança pelo registro do contrato e a avaliação do bem. Comprovada a prestação dos serviços. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação de seguros que, na hipótese, configurou venda casada (Tema 972 do STJ). Restituição que se impõe. Sentença reformada em parte. Mantida a distribuição do ônus sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 773.2918.6224.3888

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Indeferimento da gratuidade de justiça em sede recursal. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 545.4808.8741.1619

36 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Tese de que o vizinho, de forma reiterada e injustificada, tem invadido o terreno do autor. Hipótese em que o cerne da questão é a suposta existência de turbação ou esbulho do imóvel lindeiro, não mero debate sobre direito de vizinhança. Competência afeta à Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, II.7, Res.-TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido com remessa dos autos à redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 378.0956.3982.8162

37 - TJSP Apelação - Acórdão desta Câmara que manteve sentença que declarou o direito do autor à concessão da aposentadoria especial com a garantia da integralidade e paridade de vencimentos - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público para deliberação em juízo de conformidade em relação aos temas ns. 1.019 e 1.307 do C. STF - e IRDR 21 sob o prisma do direito à paridade - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado. 1. RE Acórdão/STF (Tema 1.019) pelo Supremo Tribunal Federal e IRDR Tema 21 da C. Turma Especial de Direito Público - Julgado compatível com tais entendimentos. tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal. 2. No caso presente a demanda foi proposta por policial civil e foi comprovado o atendimento dos requisitos constantes da do Lei Complementar 51/1985, art. 1º, alterada pela Lei Complementar 144/2014 - Também fora observado o disposto no Lei Complementar 1.062/2008, art. 3º - E porque o autor ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 47/05, faz jus à integralidade e paridade remuneratória. 3. A jurisprudência do E. STF e deste C. TJSP, especialmente no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21), confirma o direito à paridade dos policiais civis que preenchem os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial. 4. Assim, estando o julgado recorrido em consonância com o Tema 1.019 do C. STF - e IRDR Tema 21 nada há que se retratar. Juízo de conformidade aceito, sem alteração do julgado

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Doc. ADM Direito 754.4795.6009.7370

38 - TJSP Apelações - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Aplicabilidade do CDC - Legitimidade passiva da CDHU verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Impossibilidade de denunciação da lide - CDC, art. 88 - Prescrição não configurada - Mérito - Vícios de construção nos imóveis - Laudo pericial claro que apontou suficientemente os danos - Perícia clara e extremamente completa - Observância ao objeto da demanda, às normas técnicas e aos vícios existentes no imóvel - Constatação dos vícios construtivos - Obrigação da Ré de reparar os danos materiais - Juros de mora - Incidência a partir da citação - Correção monetária - Incidência desde a data da elaboração do laudo pericial - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada em parte - - Recurso da Ré improvido e recurso do Autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 517.0699.4533.1228

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando rescindido o contrato, mas não autorizou a reintegração de posse e afastou a indenização por prejuízos. Autores pleiteiam a reintegração na posse do imóvel e o ressarcimento de prejuízos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade da reintegração de posse diante do inadimplemento do comprador; (ii) direito à indenização e retenção por benfeitorias e acessões realizados no imóvel. III. Razões de Decidir 3. Os autores comprovaram ter adquirido o imóvel regularmente, sendo proprietários do bem reivindicado. 4. O réu foi notificado extrajudicialmente pelo inadimplemento e não purgou a mora, justificando a rescisão contratual e a reintegração de posse aos autores. 5. Autores autorizados à retenção de 20% sobre o valor pago pelo comprador, com restituição do saldo de 80%. Taxa de ocupação devida aos autores, desde a imissão até a efetiva desocupação do bem. Indenização ao réu e retenção pelas benfeitorias e acessões, mediante avaliação em liquidação por arbitramento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual e a reintegração de posse são justificadas pela inadimplência do comprador. 2. Indenização por benfeitorias e acessões é devida, mesmo sem regularização administrativa. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 86; Lei 6.766/79, art. 34; CC, art. 884.... ()

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Doc. ADM Direito 672.4817.9460.5413

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a quantia à qual sucumbiu. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais na CDA e a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. 3. A inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais na CDA é incabível, conforme entendimento do STF, pois não encontra amparo legal. 4. A apelante obteve sucesso parcial ao afastar os honorários administrativos, recalcular com base na Taxa Selic e excluir a taxa de expediente, mas sucumbiu em outros pedidos, impondo-se a sucumbência recíproca. 5. Dá-se parcial provimento ao apelo, determinando a exclusão da cobrança honorária administrativa das CDAs e a distribuição dos honorários sucumbenciais em 10% para cada parte, sobre o respectivo proveito econômico, conforme CPC, art. 86.... ()

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Doc. ADM Direito 206.1916.6020.2839

41 - TJSP APELAÇÃO DOS CORRÉUS - INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Autor alega ter realizado compra junto à plataforma Mercado Livre - Posteriormente, referida operação fora cancelada e o valor devidamente estornado - Contudo, sobrevieram diversas operações em sua conta mantida junto ao Mercado Pago, incluindo PIX e tomada de empréstimos - Contestação genérica dos corréus - Inexistente qualquer enfrentamento acerca dos dos fatos descritos nos autos, tampouco fora colacionado qualquer aporte documental que dê conta de demonstrar a regularidade das operações ora impugnadas - Inexigibilidade dos empréstimos e devolução dos valores bem reconhecida na origem - Dano moral configurado - Desfalque patrimonial efetivo - Violação à legítima expectativa de segurança do correntista - Quantum arbitrado em observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 836.0686.0379.9485

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Ação proposta em termos acidentários - Remessa dos autos à Justiça Federal - Inadmissibilidade. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT - (Membros superiores, males colunares e psiquiátricos) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 866.4889.3887.9394

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. PRELIMINAR. Princípio da dialeticidade. A preliminar deduzida pelo réu em sede de contrarrazões, afastada. MÉRITO. Pretensão de declaração de abusividade da cobrança das tarifa de avaliação do bem e do seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). É lícita a cobrança de tarifa de avaliação do bem, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Prestação de serviço demonstrada. Abusividade da cobrança da tarifa de registro reconhecida. SEGURO PRESTAMISTA. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Orientação firmada pelo C. STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Instrumento firmado entre as partes que evidencia que o consumidor não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. Restituição simples dos valores, a título de seguro e tarifa de registro, porquanto ausente a violação ao princípio da boa-fé objetiva, admitida a compensação com eventual débito remanescente. Sucumbência redistribuída. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 159.0824.6848.0844

44 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Responsabilidade civil - Procedência - Insurgência de ambas as partes - Levantamento por terceira pessoa de quantia depositada judicialmente em nome do autor - CDC - Aplicabilidade - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Dano material cabível, incluindo os consectários legais decorrentes da privação do capital pelo autor - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF, e do CDC, art. 6º, VI - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação - Pretensão do autor de que a base de cálculo seja o proveito econômico obtido - Desacolhimento - Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que deve respeitar a ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC - Precedentes do C. STJ - Majoração, contudo, para 20% sobre o valor da condenação - Sentença reformada neste aspecto - Recurso do autor provido em parte, restando improvido o do réu.

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Doc. ADM Direito 608.5250.2219.9546

45 - TJSP Competência recursal - Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão de crédito consignado atrelado à reserva de margem consignável (RMC) - Controvérsia que não se relaciona à validade ou eventual abusividade da contratação, ao descumprimento do dever de informação, à conversão do cartão em empréstimo consignado, ao prolongamento indeterminado da dívida ou às consequências jurídicas da invalidação, mas exclusivamente ao direito de cancelamento do cartão, independentemente do adimplemento contratual - Suspensão do feito - Temas 1.414 e 1.328 do C. 1STJ - Não cabimento - Causa de pedir e pedido distintos das questões submetidas ao STJ - Competência fixada pelos termos do pedido inicial, na forma do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso inicialmente distribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2) - Redistribuição à 18ª Câmara de Direito Privado decorrente exclusivamente do sobrestamento determinado pelo órgão anterior e da impossibilidade administrativa de retenção de processos suspensos - Afastamento da suspensão que impõe a observância da distribuição anterior e dos critérios de prevenção - Conflito Negativo de Competência suscitado perante o C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 626.1793.1572.7010

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que alega a manutenção simultânea de seu nome atual e do anterior nas faturas de telefonia, apesar de anterior condenação da ré à alteração cadastral, o que lhe teria ocasionado novo constrangimento. Pretensão de correção do cadastro e de nova indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Recurso da autora EXAME: Alegação de deserção afastada. Preparo recursal recolhido tempestivamente. Demanda anterior em que a ré foi condenada à alteração do nome da autora em seu cadastro e ao pagamento de indenização por danos morais. Presente ação que se distingue, eis que é fundada em fatos supervenientes à formação daquele título judicial. Autora que afirma ter constatado a inclusão simultânea de seu nome atual e do anterior nas faturas de telefonia, o que teria ocasionado novo constrangimento em 2025. Pedido de indenização por danos morais que não poderia ser deduzido mediante simples cumprimento da sentença proferida na primeira demanda. Interesse processual caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 470.8278.5191.0170

47 - TJSP DIREITO À SAÚDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC. TEMAS 6 E 1234/STF. ACÓRDÃO ADEQUADO. I. CASO EM EXAME

Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, II, CPC, por conta das teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jundiai e remessa necessária contra a sentença que julgou procedente a ação, determinando o fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen) para tratamento de Amiotrofia Espinhal Tipo III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a necessidade de adequação do acórdão, tendo em vista a tese fixada pelo STF - no julgamento dos Temas 6 e 1234 quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão do medicamento não incorporado pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR Requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 1234 e 6 preenchidos em parte. Necessidade de retorno dos autos à origem, oportunizando à parte autora a comprovação dos demais requisitos, em respeito aos princípios que norteiam o processo civil, mantidos os efeitos da tutela de urgência. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Acórdão adequado. Legislação citada: CR/88, arts. 196 e 197; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 8º e 10. Jurisprudência citada: STF, Tema 793, Tema 1234 e Tema 06 TJSP, AC 1003663-51.2023.8.26.0157, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2026; AC Acórdão/TJSP, Relª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 04/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 623.1927.8917.6213

48 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança. Fornecimento de sistema de infusão contínua de insulina e insumos a portador de diabetes mellitus tipo 1 - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do art. 196 da CF. Inaplicabilidade dos Temas 106, do STJ - e 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de fornecimento de medicamento, mas sim de equipamento e insumos. Laudo médico não comprova a imprescindibilidade de fornecimento da bomba de infusão de insulina e nem a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis pelo SUS - O impetrante não logrou comprovar a ocorrência de episódios de hipoglicemia grave - Insulina asparte fiasp não está padronizada no SUS - Sentença denegou a ordem - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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