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Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Manipulação do relógio medidor. Fato comprovado por Termo de Ocorrência e avaliação técnica. Ausência, contudo, de prova de a irregularidade ter provocado a redução do consumo medido pelo aparelho, o que tornava indevida a diferença reclamada pela ré. Indenização por danos morais que no caso não se justificava. Verbas de sucumbência corretamente fixadas. Ação parcialmente procedente. Recursos improvidos
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Apresentação pelo banco requerido de contrato de seguro para cartão e espelhos de contratos de empréstimo, não se verificando em referidos documentos assinatura da parte autora, seja pelo meio físico ou digital, de forma que era mesmo impositiva a decretação de inexigibilidade dos valores cobrados a esse título, bem com a determinação de devolução em dobro das quantias relacionadas a tais negócios que foram debitados da verba alimentar da autora, na medida em que os descontos beneficiaram economicamente o réu, que não demonstrou a ocorrência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório por danos morais fixado na r. sentença em R$ 3.000,00 que se apresenta adequado para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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Atuação na qualidade de órgão agente para o ajuizamento de ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamento essencial para a saúde de pessoa individualizada. Atribuição prevista na CF/88 (CF/88, art. 127). Atuação do Ministério Público na qualidade de substituto processual. Reconhecimento da pertinência subjetiva do «parquet". Inteligência do Tema 766 do STJ. ... ()
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Sentença de parcial procedência para reduzir os juros moratórios de 6% para 1% ao mês. Recurso da instituição financeira para afastar a redução. Juros moratórios contratuais. Precedentes do STJ. Súmula 379/STJ. Abusividade configurada. Recurso desprovido.
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Ação anulatória de contrato de consórcio de bem móvel, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e determinar a oportuna restituição dos valores pagos, na forma prevista contratualmente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pleito de reversão do julgado sob alegação de promessa de transferência de dívida de veículo por preposto da ré - Descabimento - Prova da ciência inequívoca do autor quanto aos termos do ajuste - Literais disposições na avença formalizada, acerca da impossibilidade de contemplação, por meio díspar do sorteio ou lance - Circunstâncias retratadas nos autos que denotam a adesão consciente do autor - Tentativa de obtenção de vantagem ilícita - Ausência de vício de consentimento - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Negativa indevida. Rol da ANS, taxatividade não absoluta. Súmulas 90 e 102 do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicáveis ao caso. A Lei 14.454/1922 incluiu o § 12 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo ser o rol a referência básica. Relatório médico com indicação expressa da necessidade da dieta como parte do tratamento.
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Caso em exame ... ()
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Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online», em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos, para alguns veículos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no LE 13.296/08, art. 34 - Súmula 585/STJ - Inexistência de nulidade das demais CDAs - Juros de mora - A exemplo do que ocorreu com a Lei Estadual 13.918/09, constata-se que a Lei Estadual 13.296/08 dispõe que os juros podem, em dados períodos e na fração de mês, ser aplicados em patamar superior à Selic - Incidência de juros que deve ser limitada à taxa Selic - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação do embargante parcialmente provido e recurso de apelação do embargado não provido.... ()
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A jurisprudência do STJ é no sentido de que a norma contida no CTB, art. 134 deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Hipótese em que o autor comprovou a tradição do veículo. Irrelevância da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Inaplicabilidade do CTB, art. 134, uma vez provada a tradição do veículo. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). ... ()
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O autor alegava não ter autorizado os descontos efetuados em seu benefício previdenciário e pleiteava a devolução em dobro dos valores, além de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor por litigância de má-fé. Apela o autor. ... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a ISSQN dos exercícios de 2014 a 2017, no valor de R$ 1.916,89, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF - . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. No caso concreto, não houve inércia da Fazenda Pública. O feito não ficou paralisado por mais de 01 ano. Afastadas as hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024. 5. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido... ()
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Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cartão de crédito consignado. Banco Réu que comprova adequadamente a contratação por meio eletrônico, com o devido depósito do valor em favor do Autor realizado pelo Banco Requerido. Documentos a comprovarem a manifestação inequívoca de vontade do Requerente, ainda que de forma digital, não controvertida de forma efetiva e adequada. Inexistência de qualquer indício de verossimilhança das alegações apresentadas. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Professora de Educação Básica do Município de Ubarana. Pretensão à declaração do direito à aplicação escalonada do piso nacional nos graus da carreira, e ao pagamento de adicional de 50% sobre hora suprimida de trabalho extraclasse. 2. Desnecessidade de suspensão. Apesar de reconhecida a repercussão geral no RE 1.326.541 (Tema 1.218), não se determinou o sobrestamento de processos em âmbito nacional. 3. Impossibilidade de reflexos do piso salarial mínimo da Lei 11.738/2008 sobre os níveis e referências da carreira, ante a ausência de lei municipal específica que trate expressamente da matéria. Necessidade de lei específica que identifique a dotação orçamentária. Art. 169, § 1º, da CF. 4. «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 911). 5. Apesar da declaração de constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que tem abrangência nacional e deve ser observada por todos os entes federativos (art. 24, §1º, CF/88), descabe a pretensão de receber como hora extraordinária o tempo que ultrapassa as atividades extraclasses. Ausência de previsão legal e de jornada suplementar a ensejar o recebimento de horas extras. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO.
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Inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Parcial procedência do pedido. Manutenção. Documento trazido para comprovar a contratação do empréstimo não possui assinatura da contratante. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassa mero aborrecimento. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória de nulidade contratos bancários cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Perícia grafotécnica conclusiva de que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura da autora. Ausência de prova de contratação válida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Necessidade de restituição dos valores das parcelas indevidamente debitadas do benefício previdenciário da autora referentes ao empréstimo não contratado. Autora que deve restituir a quantia depositada em sua conta corrente, visando a retornar ao «statu quo ante". Compensação autorizada. Restituição de forma dobrada para os descontos ocorridos após 30 de março de 2021. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos no sentido da aplicação do Tema «hic et nunc», pois o contrato foi firmado em dezembro de 2020. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Precedentes. Verba indenizatória fixada em R$ 15.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas previstas no contrato estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausente prova da divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Possibilidade de capitalização mensal dos juros. Válida a cobrança pelo registro do contrato e a avaliação do bem. Comprovada a prestação dos serviços. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação de seguros que, na hipótese, configurou venda casada (Tema 972 do STJ). Restituição que se impõe. Sentença reformada em parte. Mantida a distribuição do ônus sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Indeferimento da gratuidade de justiça em sede recursal. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Deserção configurada. Recurso não conhecido
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Tese de que o vizinho, de forma reiterada e injustificada, tem invadido o terreno do autor. Hipótese em que o cerne da questão é a suposta existência de turbação ou esbulho do imóvel lindeiro, não mero debate sobre direito de vizinhança. Competência afeta à Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, II.7, Res.-TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido com remessa dos autos à redistribuição... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando rescindido o contrato, mas não autorizou a reintegração de posse e afastou a indenização por prejuízos. Autores pleiteiam a reintegração na posse do imóvel e o ressarcimento de prejuízos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade da reintegração de posse diante do inadimplemento do comprador; (ii) direito à indenização e retenção por benfeitorias e acessões realizados no imóvel. III. Razões de Decidir 3. Os autores comprovaram ter adquirido o imóvel regularmente, sendo proprietários do bem reivindicado. 4. O réu foi notificado extrajudicialmente pelo inadimplemento e não purgou a mora, justificando a rescisão contratual e a reintegração de posse aos autores. 5. Autores autorizados à retenção de 20% sobre o valor pago pelo comprador, com restituição do saldo de 80%. Taxa de ocupação devida aos autores, desde a imissão até a efetiva desocupação do bem. Indenização ao réu e retenção pelas benfeitorias e acessões, mediante avaliação em liquidação por arbitramento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual e a reintegração de posse são justificadas pela inadimplência do comprador. 2. Indenização por benfeitorias e acessões é devida, mesmo sem regularização administrativa. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 86; Lei 6.766/79, art. 34; CC, art. 884.... ()
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Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a quantia à qual sucumbiu. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais na CDA e a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. 3. A inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais na CDA é incabível, conforme entendimento do STF, pois não encontra amparo legal. 4. A apelante obteve sucesso parcial ao afastar os honorários administrativos, recalcular com base na Taxa Selic e excluir a taxa de expediente, mas sucumbiu em outros pedidos, impondo-se a sucumbência recíproca. 5. Dá-se parcial provimento ao apelo, determinando a exclusão da cobrança honorária administrativa das CDAs e a distribuição dos honorários sucumbenciais em 10% para cada parte, sobre o respectivo proveito econômico, conforme CPC, art. 86.... ()
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Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Autor alega ter realizado compra junto à plataforma Mercado Livre - Posteriormente, referida operação fora cancelada e o valor devidamente estornado - Contudo, sobrevieram diversas operações em sua conta mantida junto ao Mercado Pago, incluindo PIX e tomada de empréstimos - Contestação genérica dos corréus - Inexistente qualquer enfrentamento acerca dos dos fatos descritos nos autos, tampouco fora colacionado qualquer aporte documental que dê conta de demonstrar a regularidade das operações ora impugnadas - Inexigibilidade dos empréstimos e devolução dos valores bem reconhecida na origem - Dano moral configurado - Desfalque patrimonial efetivo - Violação à legítima expectativa de segurança do correntista - Quantum arbitrado em observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação proposta em termos acidentários - Remessa dos autos à Justiça Federal - Inadmissibilidade. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT - (Membros superiores, males colunares e psiquiátricos) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. PRELIMINAR. Princípio da dialeticidade. A preliminar deduzida pelo réu em sede de contrarrazões, afastada. MÉRITO. Pretensão de declaração de abusividade da cobrança das tarifa de avaliação do bem e do seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). É lícita a cobrança de tarifa de avaliação do bem, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Prestação de serviço demonstrada. Abusividade da cobrança da tarifa de registro reconhecida. SEGURO PRESTAMISTA. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Orientação firmada pelo C. STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Instrumento firmado entre as partes que evidencia que o consumidor não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. Restituição simples dos valores, a título de seguro e tarifa de registro, porquanto ausente a violação ao princípio da boa-fé objetiva, admitida a compensação com eventual débito remanescente. Sucumbência redistribuída. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que alega a manutenção simultânea de seu nome atual e do anterior nas faturas de telefonia, apesar de anterior condenação da ré à alteração cadastral, o que lhe teria ocasionado novo constrangimento. Pretensão de correção do cadastro e de nova indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Recurso da autora EXAME: Alegação de deserção afastada. Preparo recursal recolhido tempestivamente. Demanda anterior em que a ré foi condenada à alteração do nome da autora em seu cadastro e ao pagamento de indenização por danos morais. Presente ação que se distingue, eis que é fundada em fatos supervenientes à formação daquele título judicial. Autora que afirma ter constatado a inclusão simultânea de seu nome atual e do anterior nas faturas de telefonia, o que teria ocasionado novo constrangimento em 2025. Pedido de indenização por danos morais que não poderia ser deduzido mediante simples cumprimento da sentença proferida na primeira demanda. Interesse processual caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, II, CPC, por conta das teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jundiai e remessa necessária contra a sentença que julgou procedente a ação, determinando o fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen) para tratamento de Amiotrofia Espinhal Tipo III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a necessidade de adequação do acórdão, tendo em vista a tese fixada pelo STF - no julgamento dos Temas 6 e 1234 quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão do medicamento não incorporado pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR Requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 1234 e 6 preenchidos em parte. Necessidade de retorno dos autos à origem, oportunizando à parte autora a comprovação dos demais requisitos, em respeito aos princípios que norteiam o processo civil, mantidos os efeitos da tutela de urgência. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Acórdão adequado. Legislação citada: CR/88, arts. 196 e 197; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 8º e 10. Jurisprudência citada: STF, Tema 793, Tema 1234 e Tema 06 TJSP, AC 1003663-51.2023.8.26.0157, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2026; AC Acórdão/TJSP, Relª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 04/03/2026.... ()
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