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A irresignação da FESP, em sua apelação, não pode contemplar pedido de improcedência da lide, já que houve inequívoco reconhecimento parcial da demanda, como consta na contestação. Não há como ser integralmente liberado o imóvel da constrição, tendo em vista que não se pode ignorar a necessidade de conferência da matrícula do imóvel e demais medidas de praxe que devem ser adotadas antes da compra de um bem imóvel, prestigiando-se a segurança jurídica e a boa-fé nas transações comerciais, cautelas que não foram tomadas pelos embargantes, tampouco pela proprietária do imóvel. Além disso, com o fracionamento irregular do imóvel, as vendas ocorridas em momento posterior à inscrição do débito da FESP em dívida ativa podem até mesmo configurar fraude à execução, nos termos do CTN, art. 185, salientando-se inexistir notícia de que a devedora tenha outros bens para a quitação da sua dívida com o Estado de São Paulo. A liberação total do bem não se respalda em qualquer fundamentação jurídica e acabaria por prejudicar a parte credora e beneficiar o devedor e terceiros envolvidos em eventuais negociações de má-fé. Sentença de procedência reformada, para se decretar a PARCIAL PROCEDÊNCIA dos Embargos de Terceiro, a fim de que a penhora do imóvel de Matrícula 358.118 do 11º CRI de São Paulo não atinja as frações-ideais daqueles embargantes/apelados que estavam de boa-fé, a qual é presumida apenas em relação aos negócios celebrados antes da inscrição em dívida ativa em 09/01/2019 da CDA 1.265.115.369, mantendo-se a penhora sobre o restante do imóvel. Fixação das verbas de sucumbência parcial. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação. Alegação de erro material quanto à fixação dos honorários sucumbenciais - Correção do referido erro. Embargos de declaração acolhidos
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Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais movida por aposentada contra banco, alegando fraude em contratos de empréstimo consignado não contratados. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e afastou a indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos: a autora pleiteando indenização por danos morais, e o banco requerendo a reforma da condenação à restituição em dobro e a redução dos honorários advocatícios e condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. ... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito, mantendo, porém, a improcedência do pleito de reparação por danos morais, em virtude de ter anotado indevidamente o nome dele em órgão de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a existência de uma anotação anterior nos cadastros de restrição ao crédito, de fato impede o reconhecimento de danos morais pela anotação indevida posterior; e (ii) estabelecer se a Súmula 385/STJ deve ser aplicada no presente caso, para com isto afastar o pedido de reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A existência de anotação anterior nos cadastros de inadimplentes, legitimamente realizada, rompe o nexo causal entre a anotação posterior indevida e o alegado dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 385/STJ. (ii) A cronologia dos fatos demonstra que, à época da anotação contestada, já havia outra inscrição negativa preexistente, o que impede o reconhecimento de dano moral presumido, segundo a jurisprudência aplicável. (iii) Não houve prova de qualquer circunstância excepcional que afastasse a aplicação da Súmula 385/STJ, justificando-se, portanto, a manutenção da improcedência do pedido, na parte em que pede reparo por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 para cada autor, além de indenização por danos materiais - Recurso dos autores, postulando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 12.000,00 para cada autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Guarulhos a Auckland, com conexão em Santiago - Cancelamento do voo de partida e atraso global de mais de 48 horas, com alteração do itinerário - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios, que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 4Acórdão/STF - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso global de 48 horas - Cumprimento do dever de assistência pela companhia aérea requerida - Ausência de provas de que o atraso tenha acarretado a perda de compromissos importantes - Fixação do montante em R$ 5.000,00 para cada autor, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse processual em razão da aplicação do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução Fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), ajuizada antes de 19/12/2023, data do julgamento do RE Acórdão/STF - Aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, bem como do Provimento CSM 2.738/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 1º (com redação alterada pelo Provimento CSM 2.744/2024) e parágrafo único - Movimentação útil do processo e satisfação parcial do crédito tributário - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo. Acórdão de provimento parcial do recurso de apelação do embargado. Suposta omissão. Pretendido pré-questionamento.
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de rescisão contratual cumulada com RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO (lOTEAMENTO «ITÁLIA COSMORAMA») - TAXA DE fruição sobre o bem - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - COBRANÇA - RÉU - DESCABIMENTO - PRECEDENTES.... ()
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Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO - Matéria decidida pelo STJ - no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - CPC, art. 1.039, caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo STJ - Julgamento de mérito desfavorável ao contribuinte.
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Consórcio de veículo. Pagamento parcial pelo consorciado. Cota cancelada. Pedido de restituição da quantia paga e de indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial. Inconformismo de ambas as partes. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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"Versando a controvérsia acerca do restabelecimento de aposentadoria por invalidez previdenciária, código 32, a competência recursal, à luz, da CF/88, é do Tribunal Regional Federal"
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Fornecimento gratuito - Impetrante portadora de Depressão Grave e Transtorno de Pânico (CID 10 - F32.2 + F41.1 e F41.0) - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Requisitos devidamente preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()
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Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 382, STJ) - Juros impugnados de forma genérica - Inexiste abusividade na hipótese de taxa de juros inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Tarifa de avaliação - Prestação do serviço não comprovada pelo réu e, assim, vedado o repasse do preço ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Seguro «PAN Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos» - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC c/c Tema Repetitivo 972, STJ) - Nulidade das cobranças a título de tarifa de avaliação e seguro bem reconhecida - RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para afastar a adequação da taxa de juros remuneratórios, mantendo-se aquela ajustada entre as partes.... ()
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Comprovado que o contrato previa cobertura do Hospital Santa Catarina, a negativa de cobertura constitui descumprimento contratual, violando o direito do autor ao atendimento médico-hospitalar adequado.2. A conduta da ré gerou incerteza e impacto direto na saúde do autor, configurando dano moral indenizável, com nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos experimentados, sendo adequada a indenização no valor de R$ 10.000,00 concedida.
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Banco condenado em ação indenizatória decorrente de fraude praticada por terceiro - Alegação de falha no serviço de segurança e pagamento da ré, que teria contribuído para o prejuízo suportado na ação precedente - Sentença de improcedência - Apelo do autor. ... ()
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revelia não enseja a procedência automática dos pedidos formulados na inicial, cabendo ao magistrado analisar o conjunto probatório e verificar se os fatos narrados pelo autor, ainda que não contestados, autorizam o acolhimento da pretensão. ... ()
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Até 03/08/2022 os descontos realizados no benefício previdenciário da autora devem respeitar o limite de 35% dos vencimentos líquidos, considerando-se, para os empréstimos consignados, margem de 30%, e exclusivamente para cartão de crédito consignado os 5% restantes. Contudo, os valores correspondentes aos descontos acima do limite legal realizados pelos bancos réus anteriormente à referida data, podem ser compensados com eventuais saldos em aberto ainda existentes nos contratos revisandos. Recurso dos réus apelantes provido, em parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ AGOSTO DE 2022 EM LIMITE SUPERIOR À 35% DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA, SENDO 5% RESERVADO EXCLUSIVAMENTE PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - PRETENSÃO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DOS BANCOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - Descontos de empréstimos que ocorreram por força de contratos livremente pactuados entre as partes e não por liberalidade abusiva das instituições financeiras, não decorrendo dessa situação, abalo moral a ser reparado por meio de fixação de indenização correspondente. Sentença mantida - Recurso da autora desprovido, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ AGOSTO DE 2022 EM LIMITE SUPERIOR À 35% DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA, SENDO 5% RESERVADO EXCLUSIVAMENTE PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE DA AVENÇA FIRMADA JUNTO AO CORRÉU BANCO PAN - CABIMENTO - O consumidor não pode ser compelido a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Devolução simples dos valores cobrados a título de seguro. Sentença reformada. Recurso da autora provido, nessa parte... ()
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Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou nula uma transferência bancária por fraude e condenou o banco à restituição do valor. O réu alegou cerceamento de defesa por não ter sido realizada audiência de instrução, apesar do pedido de depoimento pessoal do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de audiência de instrução e julgamento, apesar do pedido expresso do réu, caracteriza cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, configura cerceamento de defesa quando uma das partes requer expressamente a produção de prova oral essencial para o esclarecimento dos fatos controvertidos. 4. A prova requerida pelo réu - depoimento pessoal do autor - é admitida pelo CPC como meio legítimo de prova, sendo apta a esclarecer circunstâncias relevantes sobre a alegada fraude e eventuais contradições nas declarações da parte autora. 5. A dispensa injustificada da audiência, quando requerida por uma das partes, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 385, 386, 387 e 390, § 2º, do CPC, configurando nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 385, 386, 387, 390, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão consignado com reserva de margem, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou fraude na contratação e desconhecimento da modalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve contratação fraudulenta e se há direito à devolução de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação foi comprovada por documentos e áudio nos autos. 4. Não houve pedido de produção de outras provas, sendo legítimo o julgamento antecipado. 5. Ausente vício ou ilegalidade no contrato, não há nulidade, repetição de valores ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A contratação do cartão consignado com reserva de margem foi comprovada por documentos e áudio, afastando alegação de fraude. b) Inexistente ilegalidade ou vício, não cabe restituição nem indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CDC, art. 6º, VI e VII; CPC, art. 370, parágrafo único, e CPC, art. 487, I; Lei 13.172/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171; TFR, Ag 51.774/MG; STJ, Súmula 37... ()
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Sentença de parcial procedência. Ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto aos veículos com baixa perante o Sistema Nacional de Gravames. Responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do tributo até o final do contrato. Inteligência dos arts. 121 e 123, do CTN e arts. 5º e 6º, da Lei Estadual 13.296/08. Inaplicabilidade do Tema 685 do STF e do CCB, art. 1.368-B. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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Sentença de improcedência. RECURSO DA DEMANDANTE. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade. Desprovimento. Taxas pactuadas não superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. IOF. Alegação de ilicitude da cobrança. Rejeição, porquanto expressamente pactuada. Tema 621 do STJ. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de nulidade em razão de prática de venda casada. Acolhimento. Valor do prêmio e nome da seguradora que se encontravam pré-preenchidos na proposta, de modo que, caso o contratante optasse pela inclusão do seguro, estaria condicionado a contratar com aquela seguradora específica, que possui parceria de negócios com o demandado, corroborando a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Tema 972 do STJ. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. Alegação de ilegalidade das cobranças. Acolhimento. Ausência de comprovação, pelo banco, da prestação dos serviços. Tema 958 do STJ - . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição em dobro. Acolhimento. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC não se pressupõe a ocorrência de má-fé subjetiva, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese, dada a abusividade das cobranças. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.... ()
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Pretensão da impetrante de impedir o bloqueio de prontuário e para que sejam anulados o procedimento de negativa do direito de dirigir e as multas - Denegação da ordem decretada em primeira instância - Não vislumbrada hipótese de cabimento de reexame necessário - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º e do CPC, art. 496 - Precedente - Remessa necessária não conhecida.
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De acordo com o Código Civil, «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato» (CCB, art. 768); - Os fatos narrados pelo apelante - que é motorista de aplicativo, portanto, não é inexperiente - carece de verossimilhança; estacionar o veículo em via pública, com as chaves na ignição, configura agravamento do risco, indevida a indenização securitária. RECURSO IMPROVID
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Veículo usado - Vício oculto - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que declarou a decadência do direito da autora - Dano moral não caracterizado - Ausência de ofensa a direito da personalidade, abalo psíquico, dor ou constrangimento que acarretem dever de indenizar - Sentença mantida. Apelação não provida.
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Desconto indevido de valores descontados da conta corrente da autora por força da cobrança intitulada de «MBM Previdência Complementar» - Seguradora ré conforma-se com a declaração de inexistência de relação jurídica, cancelamento do contrato, de inexigibilidade da dívida e devolução dobrada de valores indevidamente cobrados -Pontos que fizeram coisa julgada - Recurso da autora buscando condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e majoração dos honorários advocatícios - Seguradora que não demonstrou a origem lícita dos descontos de valores na conta corrente da autora - Cobranças indevidas - Dano moral - Ocorrência - Prova - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Cabimento - Atualização monetária a partir da data do acórdão - Juros moratórios desde o primeiro desconto por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), sentença que é reformada nesse ponto - Pretensão à indenização de R$ 10.000,00 - Inadmissibilidade - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Arbitramento dos honorários do patrono da autora em R$ 2.000,00 Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Valores constantes da tabela da OAB representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do art. 85 - Recurso provido em parte... ()
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Ação de indenização por danos materiais ajuizada em desfavor de autarquia municipal responsável pelo fornecimento de água, com o objetivo de obter reparação por prejuízos causados por vazamento na rede pública, que teria provocado rachaduras e comprometimento estrutural em imóvel comercial. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da autarquia, condenando-a ao pagamento de indenização a ser apurada em fase de liquidação de sentença, e indeferiu os pedidos de lucros cessantes e danos morais por ausência de comprovação. A autarquia interpôs apelação alegando inexistência de nexo causal, defeitos construtivos preexistentes e insuficiência do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade objetiva da autarquia municipal por danos estruturais causados por vazamento na rede pública de água; (ii) estabelecer se o laudo pericial produzido é suficiente para embasar a condenação e se a remessa da apuração do valor da indenização à fase de liquidação é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por danos causados por omissão na prestação de serviço público essencial é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. O laudo pericial judicial afirma de forma técnica e fundamentada que o vazamento prolongado de água provocou instabilidade do solo, ocasionando recalques diferenciais e rachaduras no imóvel, descartando causas naturais ou má qualidade construtiva como origem exclusiva do dano. A condição preexistente de fragilidade estrutural não exime a responsabilidade estatal quando há prova de que o agente danoso - a infiltração contínua - foi determinante para o surgimento ou agravamento dos danos. A tentativa da autarquia de afastar a conclusão do perito judicial, sem apresentação de contraprova técnica idônea, revela ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a perícia oficial. A definição do valor indenizatório na fase de liquidação é adequada diante da ausência de elementos suficientes nos autos para a fixação imediata do quantum devido, sendo compatível com os princípios da efetividade e congruência processual. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CPC, arts. 85, §11... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer, em que pleiteia a limitação das taxas de Custo Efetivo Total (CET) dos contratos de empréstimo consignado celebrados - A apelante alega que as taxas de juros não podem ultrapassar os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas 92/2017 e 138/2022, ou seja, 2,08% a.m e 2,14% a.m, respectivamente, conforme as épocas das contratações. - NÃO CABIMENTO - Distinção entre custo efetivo do empréstimo (que abrange somente os juros remuneratórios) e o Custo Efetivo Total (que engloba, além dos juros remuneratórios, outros encargos, como tributos, tarifas e serviços eventualmente contratados pelo consumidor) - No caso concreto, as taxas de juros remuneratórios pactuadas estão em conformidade com os limites estabelecidos nas Instruções Normativas 92/2017 e 138/2022- Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar as cobranças inexigíveis e condenar a parte ré à restituição dos valores debitados, de forma dobrada, bem como a uma indenização por danos morais, no importe de 10 mil reais. A instituição ré apela, alegando, preliminarmente, ausência de fundamentação. No mérito, pontua a regularidade da contratação e inexistência do dever de indenizar. Busca, ao menos, a restituição simples e o afastamento dos danos morais ou redução do quanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) averiguar se a sentença foi suficientemente fundamentada; (ii) verificar se houve falha na prestação de serviços que justifique sua responsabilidade civil; e (iii) analisar a forma de restituição e os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Decisão suficientemente fundamentada, havendo, apenas, inconformismo da parte ré em face do quanto decido. 2. Relação de consumo que implica responsabilidade objetiva dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. 3. Parte ré que não comprovou a regularidade do lançamento efetuado na conta bancária da autora, não pugnando, mesmo diante da contestação da assinatura, pela realização de perícia grafotécnica, indispensável na hipótese. 4. Instituição ré que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada em operação realizada sem anuência da autora. 5. Requerida que deve suportar, nesse tanto, os danos causados, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. 6. Restituição que deve ocorrer em dobro, em observância ao entendimento esposado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e à modulação de seus efeitos. 7. Dano moral que, por sua vez, não restou caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta da parte ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora. 8. Sucumbência recíproca reconhecida, respeitada a gratuidade. IV. DISPOSITIVO: rejeitada a preliminar, mas parcialmente provido o recurso da parte ré... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, mantendo a validade das medidas adotadas pela ré com anuência do inventariante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade das intervenções realizadas pela apelada nos imóveis do espólio, especialmente a construção de cercas e o plantio de eucaliptos. III. Razões de Decidir3. A sentença destacou que as atribuições do inventariante incluem a administração e preservação dos bens do espólio, conforme CPC, art. 619.4. As intervenções da apelada ocorreram com a anuência do inventariante, que possuía poderes para autorizar benfeitorias, sem necessidade de consentimento dos herdeiros. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Autora pretende compelir a instituição de ensino ré a expedir diploma de conclusão do curso de fonoaudiologia, alegando ter cumprido integralmente todos os requisitos curriculares, além de buscar indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário final das provas. Causa suficientemente instruída com provas suficientes à formação da convicção do Magistrado. Alegado cumprimento integral de disciplinas que demandava prova documental ou pericial, sendo despicienda, no presente caso, a produção de prova testemunhal, dado seu caráter subjetivo. Questões relacionadas à troca de titularidade ou do corpo administrativo daquela universidade que não tem o condão de conferir à autora o direito buscado. Fatos relacionados ao momento da matrícula que datam do ano de 2.015. Preliminar afastada. 2. Mérito. Alegação autoral genérica de que, após ser transferida de outras duas universidades, a requerida teria perdido os documentos fornecidos quando da matrícula, não computando cargas horárias já anteriormente cumpridas. Ré, no entanto, que demonstrou ter a autora de fato sido dispensada de 51 disciplinas quando da matrícula, mas que, ao fim, não integralizou a carga horária total prevista para o curso de bacharelado em Fonoaudiologia, pois deixou de cursar diversas matérias que fazem parte do componente curricular do 4º, 5º e 6º semestres, além de atividades complementares fundamentais para a formação do discente, esclarecendo que disciplinas por vezes compartilham o mesmo nome, mas diferem em seu conteúdo, juntando aos autos farta documentação que comprova suas alegações. Análise curricular que se insere no âmbito da discricionariedade da Universidade. Questões devidamente dispostas no art. 7º do Regulamento de Aproveitamento de Estudos daquela universidade. Intervenção estatal em juízo valorativo atinente à estrutura didática e curricular das instituições de ensino que somente seria autorizada em situações manifestamente teratológicas, nas quais há violação de procedimento formal previsto em lei ou afronta a preceitos fundamentais de forma evidente. Autonomia didático-científica da instituição de ensino que deve prevalecer (CF/88, art. 207). Improcedência mantida. 3. Recurso desprovido... ()
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Aplicação do CDC. Fraude incontroversa. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelante. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios que devem incidir desde citação por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - Empréstimo não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Impugnação das assinaturas apostas no instrumento de contrato e documentos apresentados pela instituição ré - Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante - Inteligência do art. 373, II, CPC - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Contratação não realizada pela parte requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ. DANO MORAL - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Juros de mora - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Ação declaratória para reconhecimento de inexigibilidade de débito e prescrição. Alegação de inscrição indevida do nome da autora perante os cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Gratuidade da justiça deferida, em razão do preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão. Extinção do processo afastada. Sentença desconstituída. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. Recurso provido, com determinação... ()
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Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação de consumo - Réu que comprovou a origem do débito, assim como a regularidade da cessão de crédito havida entre ele e o credor originário - Compra de bem móvel via financiamento - Inadimplência - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Exercício regular de direito - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade da justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Alegação da autora de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Recurso da autora improvido, neste aspecto. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO - Banco réu alega que a apelante poderia ter obtido o cancelamento do cartão de crédito consignado mediante requerimento administrativo - Não há previsão legal, neste caso, de prévio requerimento administrativo, como pressuposto ao ajuizamento da presente ação - Inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV - Recurso do réu improvido, neste aspecto. READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO TRADICIONAL - Sentença que determinou a readequação diante do pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada - Inadmissibilidade - Impossibilidade de readequação, pois a autora aderiu, livremente, ao contrato de cartão de crédito consignado discutido nestes autos, não sendo lícita a alteração unilateral da natureza deste mútuo, sem a concordância da instituição financeira que concedeu o crédito - Recurso do réu provido, neste aspecto. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO - Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Ação parcialmente procedente para que seja cancelado o cartão, apenas, em registros/sistema do réu, porém, o cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Recurso da autora provido em parte, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - A tese da autora de que foi induzida a erro na contratação foi afastada na sentença - A autora obteve êxito apenas no cancelamento do instrumento físico do cartão de crédito - Não ocorreu cancelamento da contratação em questão, tampouco exclusão da reserva de margem ou quitação do saldo devedor - Diante da sucumbência mínima do banco réu, deverá a autora arcar, por inteiro, com os ônus decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, na forma fixada na sentença. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão da taxa de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa contratual não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao apelo do autor, reconhecendo interesse processual e anulando sentença extintiva, determinando o prosseguimento da demanda. O autor busca o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente após cessação de benefício por incapacidade temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado, considerando a necessidade de requerimento administrativo prévio para caracterizar interesse processual. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração visam sanar erro, obscuridade, omissão ou contradição. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer o interesse processual do autor, não havendo vício a ser sanado. 4. A pretensão do INSS é reformar o julgado, demonstrando caráter infringente do recurso, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeição dos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A interposição dos embargos é suficiente para prequestionar a matéria, conforme CPC, art. 1.025. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.025.... ()
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Apelo do autor, com pedido de gratuidade judiciária e buscando, em resumo, procedência integral. Pedido de justiça gratuita na origem, tendo sido lá concedido prazo para a juntada de documentos, para comprovar a alegada hipossuficiência financeira abarcada pela lei, negada a benesse ao autor na origem, renovado o pedido de justiça gratuita em grau recursal, sem qualquer prova sequer indiciária de incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita ao recorrente, concedido o prazo final e derradeiro de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Peticionamento do recorrente, após o indeferimento da gratuidade, por decisão irrecorrida, com simples pedidos de reconsideração da decisão, concessão da gratuidade judiciária e juntada de documentos. Negativa de gratuidade recursal, com prazo para recolhimento do preparo, sem cumprimento da ordem. Não conhecimento. Negativa da gratuidade por decisão irrecorrida. Preclusão, ante a juntada documental extemporânea. Preparo não recolhido. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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Não comprovada a celebração do contrato de seguro - Débito inexigível - Cabível a restituição simples dos valores pagos relativos às cobranças efetuadas até 30 de março de 2021 e a restituição (em dobro) dos valores relativos às cobranças efetuadas em período posterior àquela data - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade da obrigação decorrente de contratação de seguro realizada em nome do Autor junto à Requerida, e para condenar a Requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados até 30 de março de 2021 e à restituição em dobro dos valores descontados após aquela data (a serem apurados em liquidação de sentença), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da condenação) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono do Autor em 20% do valor da condenação... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que reconheceu a união estável entre S. B. L. e J. B. J. de 1999 a 2022, partilhando os bens em 50% para cada convivente. Apelantes buscam alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixada em 10% sobre o valor da causa, está correta. III. Razões de Decidir 3. A ausência de impugnação do valor da causa em preliminar de contestação acarreta preclusão, não sendo possível rediscutir a questão em sede recursal. 4. O valor da causa, em ações de reconhecimento de união estável e partilha de bens, pode ser estimativo e compatível com o proveito econômico pretendido, conforme CPC, art. 292, V. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão do valor da causa em sede recursal. 2. O valor da causa em ações de partilha pode ser estimativo. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 293, 337, III, 292, V, 1.026, §§ 2º e 3º. Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, movida pelo ora apelante contra a Confederação apelada (revel) julgada procedente em parte, para «(a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes referente aos descontos impugnados nos autos (CONTRIB. CONAFER), determinando a imediata cessação das cobranças; (b) CONDENAR a requerida a restituir ao requerente, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, inclusive no curso da ação, que deverão ser comprovados/apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária da data dos respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação.», afastando a pretensão de indenização por danos morais. 2. Recurso do autor, pleiteando danos morais. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar o autor por danos morais. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . 7. Sucumbência total da ré, com proveito econômico irrisório, mantido o critério de equidade utilizado pelo MM. Juízo de origem para arbitramento de honorários sucumbenciais. 8. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 9. Recurso provido.... ()
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Sentença de procedência. Alegação de nulidade por ausência de nova citação após emenda à inicial. Inocorrência. Inclusão de litisconsorte ativo sem alteração do polo passivo, da causa de pedir ou dos pedidos. Citação por edital regularmente efetivada, com atuação de curador especial e observância do contraditório. Ausência de prejuízo. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da convalidação dos atos processuais. Prescrição afastada. Pretensão fundada em responsabilidade contratual decorrente de negócio jurídico viciado, submetida ao prazo decenal do CCB, art. 205. Negócio celebrado mediante procuração falsificada e alienação por quem não detinha legitimidade sobre o imóvel. Nulidade do contrato caracterizada. Restituição dos valores pagos e indenização por danos morais mantidas. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Pedido de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Alegação de abusividade da cobrança de taxa de juros remuneratórios, pois muito acima da taxa média praticada pelo mercado. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito por indeferimento da petição inicial. arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do CPC. Recurso da autora. Prévio requerimento administrativo. A princípio, dispensável a comprovação de prévio requerimento administrativo, se apresentada cópia do contrato nos autos. Autora não juntou o contrato, nem apresentou pedido prévio administrativo. Documento indispensável ao ajuizamento da ação. Emenda à inicial não cumprida. Sentença de extinção do processo mantida. Não fixados honorários recursais, ante a ausência de condenação da autora ao pagamento de tais verbas. Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito de telefonia combinada com obrigação de fazer - Falha na prestação do serviço de internet - Cobranças e inserção do nome do consumidor em plataforma de renegociação de dívidas. Sentença de procedência - Embargos de declaração do autor acolhidos em parte, tão somente para readequar os honorários sucumbenciais, fixados por apreciação equitativa, mantida a rejeição da litigância de má-fé. Recurso do autor - Pretensão de condenação da apelada por litigância de má-fé e de majoração dos honorários advocatícios com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. Razões de decidir - Litigância de má-fé não configurada - Mera dedução de tese defensiva posteriormente rejeitada não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 80 - Boa-fé processual presumida - Exercício regular do contraditório e da ampla defesa - Ausência de dolo processual - Honorários advocatícios - Proveito econômico irrisório que autoriza a fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC e Tema 1.076 do C. STJ) - Tabela da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que consubstancia mero referencial orientativo, despido de caráter vinculante, ainda quando invocado o art. 85, §8º-A, do CPC (Enunciado 14 do Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça) - Verba arbitrada na origem, contudo, aquém da remuneração condigna do trabalho desenvolvido - Majoração para R$ 1.000,00, em consonância com os critérios adotados por esta Câmara em casos análogos, de baixa complexidade e reduzido valor econômico - Honorários recursais - Descabimento da majoração do art. 85, §11, do CPC, ante o parcial provimento do recurso (Tema 1.059 do C. STJ) e a ausência de sucumbência do apelante, autor vencedor da demanda. Sentença reformada em parte, tão somente quanto à verba honorária sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Autor que não reconhece contratação de empréstimos consignados que vem gerando descontos em seu benefício. Sentença de parcial procedência apenas com relação ao réu Banco Bradesco, ante a não comprovação da contratação. Irresignação do autor quanto a parte da sentença que julgou improcedente o feito, com relação aos Bancos Agibank e Máster, tendo em vista a correta comprovação da contratação e depósito de valores. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial. Perícia documentoscópica digital. Diante do acervo probatório coligido aos autos, desnecessária a produção de prova pericial. Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as que entender desnecessárias, desde que a decisão seja fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. No mais, contratações devidamente comprovadas. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Recurso do réu Banco Bradesco prejudicado ante a perda do objeto. Acordo firmado entre as partes. Art. 252 RITJSP. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.... ()
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Ilegitimidade ativa - Homônimo - Advogado que interpôs a ação sem autorização e de forma abusiva - responsabilidade pessoal pela sucumbência - Correta a condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Recurso tirado contra sentença que denegou segurança voltada à nomeação e posse em concurso público. Candidato aprovado na 6ª colocação da ampla concorrência e na 1ª colocação da lista reservada a afrodescendentes para o cargo de Contador do Município de Franco da Rocha, em certame destinado à formação de cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação (Tema 784 do STF). Concurso público que ainda se encontra vigente, em virtude da prorrogação de seu prazo de validade até 08/04/2028, o que atrai o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública para eventual convocação. Ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada. Precedentes. Sentença que merece ser prestigiada. Recurso desprovido.... ()
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