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Doc. ADM Direito 169.6610.1976.4261

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Dada a resistência da apelante quanto ao pedido inicial e ainda em decorrência do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas custas do processo, inclusive pelos honorários advocatícios da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11 do CPC).

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Doc. ADM Direito 1688.6857.2416.8300

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Diárias referentes à frequência ao «Curso de Formação de Sargentos», fora da sede do autor, entre as datas de 21.05.2021 e 11.03.2022 - Conforme legislação (art. 7º, III, da I-2 PM Instruções para Movimentação dos Policiais Militares), a «adição» não se confunde com a «transferência», porquanto nesta há atribuição de nova OPM, o que não se verifica na Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Diárias referentes à frequência ao «Curso de Formação de Sargentos», fora da sede do autor, entre as datas de 21.05.2021 e 11.03.2022 - Conforme legislação (art. 7º, III, da I-2 PM Instruções para Movimentação dos Policiais Militares), a «adição» não se confunde com a «transferência», porquanto nesta há atribuição de nova OPM, o que não se verifica na primeira - A movimentação provisória, na condição de adido, não afasta do autor o direito à percepção das diárias, porque remanesce vinculado à sua OPM de origem - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4026.5000

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Danos morais - Negativação indevida decorrente da ausência de compensação de pagamento de fatura de consumo realizada dias após o vencimento, e não na data alegada - Clara hipótese de fortuito interno, não podendo o recorrente, que explora e obtém lucros de sua atividade econômica, procurar terceirizar ao consumidor os riscos dela decorrentes - Tendo havido negativação do Ementa: RECURSO INOMINADO - Danos morais - Negativação indevida decorrente da ausência de compensação de pagamento de fatura de consumo realizada dias após o vencimento, e não na data alegada - Clara hipótese de fortuito interno, não podendo o recorrente, que explora e obtém lucros de sua atividade econômica, procurar terceirizar ao consumidor os riscos dela decorrentes - Tendo havido negativação do nome da parte recorrida, evidencia-se ocorrência de dano moral indenizável - Danos morais fixados em Primeiro Grau em R$ 6.000,00 - Pleito recursal de redução de tal montante, que reputa excessivo - Impossibilidade - Fixação do valor do dano moral em apreço guardou proporção ao ato lesivo aos direitos de personalidade da recorrida, bem observando as circunstâncias do caso e as condições pessoais e econômicas das partes - Recurso improvido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1889.8100

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários de advogado. Valor da causa muito baixo. Honorários de sucumbência inferiores a 1/3 do salário mínimo. Fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC). Efeito infringente. Embargos acolhidos e decisão declarada.

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Doc. ADM Direito 727.7762.7276.7372

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA A LIBERAÇÃO TOTAL DO BEM. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL (EMBARGADA).

A irresignação da FESP, em sua apelação, não pode contemplar pedido de improcedência da lide, já que houve inequívoco reconhecimento parcial da demanda, como consta na contestação. Não há como ser integralmente liberado o imóvel da constrição, tendo em vista que não se pode ignorar a necessidade de conferência da matrícula do imóvel e demais medidas de praxe que devem ser adotadas antes da compra de um bem imóvel, prestigiando-se a segurança jurídica e a boa-fé nas transações comerciais, cautelas que não foram tomadas pelos embargantes, tampouco pela proprietária do imóvel. Além disso, com o fracionamento irregular do imóvel, as vendas ocorridas em momento posterior à inscrição do débito da FESP em dívida ativa podem até mesmo configurar fraude à execução, nos termos do CTN, art. 185, salientando-se inexistir notícia de que a devedora tenha outros bens para a quitação da sua dívida com o Estado de São Paulo. A liberação total do bem não se respalda em qualquer fundamentação jurídica e acabaria por prejudicar a parte credora e beneficiar o devedor e terceiros envolvidos em eventuais negociações de má-fé. Sentença de procedência reformada, para se decretar a PARCIAL PROCEDÊNCIA dos Embargos de Terceiro, a fim de que a penhora do imóvel de Matrícula 358.118 do 11º CRI de São Paulo não atinja as frações-ideais daqueles embargantes/apelados que estavam de boa-fé, a qual é presumida apenas em relação aos negócios celebrados antes da inscrição em dívida ativa em 09/01/2019 da CDA 1.265.115.369, mantendo-se a penhora sobre o restante do imóvel. Fixação das verbas de sucumbência parcial. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 931.8871.4473.6913

6 - TJSP Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Mérito. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Acolhimento. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Apelo da autora prejudicado ante a inversão do julgado. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu PROVIDO

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Doc. ADM Direito 530.9583.0979.8455

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Alegação de erro material quanto à fixação dos honorários sucumbenciais - Correção do referido erro. Embargos de declaração acolhidos

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Doc. ADM Direito 584.3901.5138.7321

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais movida por aposentada contra banco, alegando fraude em contratos de empréstimo consignado não contratados. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e afastou a indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos: a autora pleiteando indenização por danos morais, e o banco requerendo a reforma da condenação à restituição em dobro e a redução dos honorários advocatícios e condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.4265.2174.0017

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito, mantendo, porém, a improcedência do pleito de reparação por danos morais, em virtude de ter anotado indevidamente o nome dele em órgão de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a existência de uma anotação anterior nos cadastros de restrição ao crédito, de fato impede o reconhecimento de danos morais pela anotação indevida posterior; e (ii) estabelecer se a Súmula 385/STJ deve ser aplicada no presente caso, para com isto afastar o pedido de reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A existência de anotação anterior nos cadastros de inadimplentes, legitimamente realizada, rompe o nexo causal entre a anotação posterior indevida e o alegado dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 385/STJ. (ii) A cronologia dos fatos demonstra que, à época da anotação contestada, já havia outra inscrição negativa preexistente, o que impede o reconhecimento de dano moral presumido, segundo a jurisprudência aplicável. (iii) Não houve prova de qualquer circunstância excepcional que afastasse a aplicação da Súmula 385/STJ, justificando-se, portanto, a manutenção da improcedência do pedido, na parte em que pede reparo por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 752.0978.0738.8280

10 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 para cada autor, além de indenização por danos materiais - Recurso dos autores, postulando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 12.000,00 para cada autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Trajeto de Guarulhos a Auckland, com conexão em Santiago - Cancelamento do voo de partida e atraso global de mais de 48 horas, com alteração do itinerário - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, V e X, da CF/88- Danos morais compensatórios, que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios, que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE Acórdão/STF e ARE 4Acórdão/STF - Precedente recente do STF quanto à inexistência de limitação nesta seara (Tema 1.240) - Atraso global de 48 horas - Cumprimento do dever de assistência pela companhia aérea requerida - Ausência de provas de que o atraso tenha acarretado a perda de compromissos importantes - Fixação do montante em R$ 5.000,00 para cada autor, que se mostra suficiente para compensar os danos morais sofridos - Atendimento à razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 550.2314.8707.6900

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse processual em razão da aplicação do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução Fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), ajuizada antes de 19/12/2023, data do julgamento do RE Acórdão/STF - Aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, bem como do Provimento CSM 2.738/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 1º (com redação alterada pelo Provimento CSM 2.744/2024) e parágrafo único - Movimentação útil do processo e satisfação parcial do crédito tributário - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 242.0097.3451.7710

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo. Acórdão de provimento parcial do recurso de apelação do embargado. Suposta omissão. Pretendido pré-questionamento.

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Doc. ADM Direito 717.1631.8395.3436

13 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Finalidade infringente. Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição

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Doc. ADM Direito 950.3697.5002.9349

14 - TJSP AÇÃO

de rescisão contratual cumulada com RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO (lOTEAMENTO «ITÁLIA COSMORAMA») - TAXA DE fruição sobre o bem - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - COBRANÇA - RÉU - DESCABIMENTO - PRECEDENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 137.7472.0807.5356

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO - Matéria decidida pelo STJ - no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - CPC, art. 1.039, caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo STJ - Julgamento de mérito desfavorável ao contribuinte.

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Doc. ADM Direito 557.3544.5666.3537

16 - TJSP APELAÇÕES.

Consórcio de veículo. Pagamento parcial pelo consorciado. Cota cancelada. Pedido de restituição da quantia paga e de indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial. Inconformismo de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 464.9878.7412.1671

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 754.4976.0046.0854

18 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - CÓDIGO 32 - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

"Versando a controvérsia acerca do restabelecimento de aposentadoria por invalidez previdenciária, código 32, a competência recursal, à luz, da CF/88, é do Tribunal Regional Federal"

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Doc. ADM Direito 292.6447.0471.4613

19 - TJSP MEDICAMENTOS -

Fornecimento gratuito - Impetrante portadora de Depressão Grave e Transtorno de Pânico (CID 10 - F32.2 + F41.1 e F41.0) - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Requisitos devidamente preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 624.2496.3371.2962

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.  

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 933.1744.3512.8216

21 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 382, STJ) - Juros impugnados de forma genérica - Inexiste abusividade na hipótese de taxa de juros inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Tarifa de avaliação - Prestação do serviço não comprovada pelo réu e, assim, vedado o repasse do preço ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Seguro «PAN Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos» - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC c/c Tema Repetitivo 972, STJ) - Nulidade das cobranças a título de tarifa de avaliação e seguro bem reconhecida - RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para afastar a adequação da taxa de juros remuneratórios, mantendo-se aquela ajustada entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 673.2066.6457.9087

22 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegação de cobranças indevidas referente a «Carnê do Baú» - Sentença de improcedência - Recurso da autora. 1. Considerando o perdão do débito pela empresa ré, a inexigibilidade dos valores questionados é medida que se impõe, reformando-se a sentença nesse sentido. 2. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 448.2348.4252.1356

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Comprovado que o contrato previa cobertura do Hospital Santa Catarina, a negativa de cobertura constitui descumprimento contratual, violando o direito do autor ao atendimento médico-hospitalar adequado.2. A conduta da ré gerou incerteza e impacto direto na saúde do autor, configurando dano moral indenizável, com nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os danos experimentados, sendo adequada a indenização no valor de R$ 10.000,00 concedida.

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Doc. ADM Direito 772.9683.0643.1814

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 212.6017.9453.6017

25 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título do prêmio do seguro; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. Não demonstrada, ademais, a alegada abusividade do valor cobrado a tal título. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença também modificada nesse tópico. 5. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança a título de prêmio do seguro, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (4.9.23) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. Deram parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 130.2321.9264.7901

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 862.6080.8712.5363

27 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Banco condenado em ação indenizatória decorrente de fraude praticada por terceiro - Alegação de falha no serviço de segurança e pagamento da ré, que teria contribuído para o prejuízo suportado na ação precedente - Sentença de improcedência - Apelo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 708.0935.1022.3608

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO CREDOR PROVIDA

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Doc. ADM Direito 656.9487.2592.1912

29 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Réu apelado que realizou a portabilidade dos proventos de aposentadoria do autor, sem a sua solicitação ou consentimento - Aplicação das regras do CDC - Requerido que descumpriu ônus probatório que era seu (CPC, art. 373, II) - Sentença de parcial procedência para condenar o requerido ao pagamento de indenização de R$5.000,00, mais os encargos sucumbenciais - Apelação do autor buscando majoração do quantum para R$10.000,00, com elevação da honorária advocatícia de 10% para 20% do condenatório - Admissibilidade - Quantum pretendido que se mostra suficiente e compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os parâmetros ditados por esta C. Corte - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 731.6468.9309.3128

30 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - MULTA DE TRÊS ALUGUÉIS - INAPLICABILIDADE - INADIMPLÊNCIA QUE SE RESUME AO NÃO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - SITUAÇÃO EM QUE INCIDEM APENAS AS SANÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO ESPECIFICAMENTE PARA A HIPÓTESE DE MORA DO LOCATÁRIO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO CUSTEIO DESSES REPAROS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 840.2743.5686.3109

31 - TJSP OFENSA À HONRA E AMEAÇA. DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. CONTEXTO DE ANIMOSIDADE PREEXISTENTE. EXPRESSÕES «VAGABUNDO» E «O QUE É SEU ESTÁ GUARDADO» PROFERIDAS NO CALOR DA DISCUSSÃO. REVELIA QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. MERO ABORRECIMENTO. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. DISTINÇÃO ENTRE OFENSA AO PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO TÉCNICO DA ADVOCACIA E ANIMOSIDADE PESSOAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A

revelia não enseja a procedência automática dos pedidos formulados na inicial, cabendo ao magistrado analisar o conjunto probatório e verificar se os fatos narrados pelo autor, ainda que não contestados, autorizam o acolhimento da pretensão. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.7586.2637.3989

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ AGOSTO DE 2022 EM LIMITE SUPERIOR À 35% DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA, SENDO 5% RESERVADO EXCLUSIVAMENTE PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE -

Até 03/08/2022 os descontos realizados no benefício previdenciário da autora devem respeitar o limite de 35% dos vencimentos líquidos, considerando-se, para os empréstimos consignados, margem de 30%, e exclusivamente para cartão de crédito consignado os 5% restantes. Contudo, os valores correspondentes aos descontos acima do limite legal realizados pelos bancos réus anteriormente à referida data, podem ser compensados com eventuais saldos em aberto ainda existentes nos contratos revisandos. Recurso dos réus apelantes provido, em parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ AGOSTO DE 2022 EM LIMITE SUPERIOR À 35% DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA, SENDO 5% RESERVADO EXCLUSIVAMENTE PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - PRETENSÃO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DOS BANCOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - Descontos de empréstimos que ocorreram por força de contratos livremente pactuados entre as partes e não por liberalidade abusiva das instituições financeiras, não decorrendo dessa situação, abalo moral a ser reparado por meio de fixação de indenização correspondente. Sentença mantida - Recurso da autora desprovido, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ AGOSTO DE 2022 EM LIMITE SUPERIOR À 35% DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA, SENDO 5% RESERVADO EXCLUSIVAMENTE PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE DA AVENÇA FIRMADA JUNTO AO CORRÉU BANCO PAN - CABIMENTO - O consumidor não pode ser compelido a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Devolução simples dos valores cobrados a título de seguro. Sentença reformada. Recurso da autora provido, nessa parte... ()

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Doc. ADM Direito 847.9904.7077.4711

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou nula uma transferência bancária por fraude e condenou o banco à restituição do valor. O réu alegou cerceamento de defesa por não ter sido realizada audiência de instrução, apesar do pedido de depoimento pessoal do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de audiência de instrução e julgamento, apesar do pedido expresso do réu, caracteriza cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, configura cerceamento de defesa quando uma das partes requer expressamente a produção de prova oral essencial para o esclarecimento dos fatos controvertidos. 4. A prova requerida pelo réu - depoimento pessoal do autor - é admitida pelo CPC como meio legítimo de prova, sendo apta a esclarecer circunstâncias relevantes sobre a alegada fraude e eventuais contradições nas declarações da parte autora. 5. A dispensa injustificada da audiência, quando requerida por uma das partes, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 385, 386, 387 e 390, § 2º, do CPC, configurando nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 385, 386, 387, 390, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF... ()

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Doc. ADM Direito 961.6760.1362.0364

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão consignado com reserva de margem, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou fraude na contratação e desconhecimento da modalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve contratação fraudulenta e se há direito à devolução de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação foi comprovada por documentos e áudio nos autos. 4. Não houve pedido de produção de outras provas, sendo legítimo o julgamento antecipado. 5. Ausente vício ou ilegalidade no contrato, não há nulidade, repetição de valores ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A contratação do cartão consignado com reserva de margem foi comprovada por documentos e áudio, afastando alegação de fraude. b) Inexistente ilegalidade ou vício, não cabe restituição nem indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CDC, art. 6º, VI e VII; CPC, art. 370, parágrafo único, e CPC, art. 487, I; Lei 13.172/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171; TFR, Ag 51.774/MG; STJ, Súmula 37... ()

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Doc. ADM Direito 649.0996.0080.2171

35 - TJSP processo civil. apelação. embargos à execução. prescrição intercorrente. Interposição de apelação pleiteando a fixação de honorários advocatícios sem o recolhimento de preparo. oportunidade para recolhimento. transcurso do prazo. deserção. I. Caso em exame 1. Interposição de apelação pelo embargante pleiteando a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão 2. Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, §5º do CPC, por versar o apelo somente sobre verba advocatícia. 3. Gratuidade judiciária deferida ao embargante que não se estende ao seu patrono. 4. Transcurso do prazo para recolhimento, que torna imperioso o reconhecimento da deserção. III. Razões de decidir 5. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 401.8180.3705.2442

36 - TJSP APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULOS COM GRAVAME BAIXADO. EXTINÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto aos veículos com baixa perante o Sistema Nacional de Gravames. Responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo pagamento do tributo até o final do contrato. Inteligência dos arts. 121 e 123, do CTN e arts. 5º e 6º, da Lei Estadual 13.296/08. Inaplicabilidade do Tema 685 do STF e do CCB, art. 1.368-B. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 450.1753.5766.2893

37 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. RECURSO DA DEMANDANTE. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade. Desprovimento. Taxas pactuadas não superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. IOF. Alegação de ilicitude da cobrança. Rejeição, porquanto expressamente pactuada. Tema 621 do STJ. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de nulidade em razão de prática de venda casada. Acolhimento. Valor do prêmio e nome da seguradora que se encontravam pré-preenchidos na proposta, de modo que, caso o contratante optasse pela inclusão do seguro, estaria condicionado a contratar com aquela seguradora específica, que possui parceria de negócios com o demandado, corroborando a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Tema 972 do STJ. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. Alegação de ilegalidade das cobranças. Acolhimento. Ausência de comprovação, pelo banco, da prestação dos serviços. Tema 958 do STJ - . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição em dobro. Acolhimento. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC não se pressupõe a ocorrência de má-fé subjetiva, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese, dada a abusividade das cobranças. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 258.3678.1789.4711

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE NULIDADE DE CONTAS DE ENERGIA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. COISA JULGADA MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO

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Doc. ADM Direito 414.4178.8027.7589

39 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão da impetrante de impedir o bloqueio de prontuário e para que sejam anulados o procedimento de negativa do direito de dirigir e as multas - Denegação da ordem decretada em primeira instância - Não vislumbrada hipótese de cabimento de reexame necessário - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º e do CPC, art. 496 - Precedente - Remessa necessária não conhecida.

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Doc. ADM Direito 254.4579.5238.7843

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO FACULTATIVO - AGRAVAMENTO DO RISCO - ART. 798 DO CC - CHAVES NA IGNIÇÃO - FURTO -

De acordo com o Código Civil, «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato» (CCB, art. 768); - Os fatos narrados pelo apelante - que é motorista de aplicativo, portanto, não é inexperiente - carece de verossimilhança; estacionar o veículo em via pública, com as chaves na ignição, configura agravamento do risco, indevida a indenização securitária. RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 268.8697.1075.0509

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descontos em conta corrente. Cartão de crédito. Inexigibilidade dos valores reconhecida em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Honorários advocatícios. Verba adequadamente arbitrada por equidade, ante o irrisório valor da condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 595.3443.2546.5294

42 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Vício oculto - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que declarou a decadência do direito da autora - Dano moral não caracterizado - Ausência de ofensa a direito da personalidade, abalo psíquico, dor ou constrangimento que acarretem dever de indenizar - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 212.7027.6955.8641

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido de valores descontados da conta corrente da autora por força da cobrança intitulada de «MBM Previdência Complementar» - Seguradora ré conforma-se com a declaração de inexistência de relação jurídica, cancelamento do contrato, de inexigibilidade da dívida e devolução dobrada de valores indevidamente cobrados -Pontos que fizeram coisa julgada - Recurso da autora buscando condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e majoração dos honorários advocatícios - Seguradora que não demonstrou a origem lícita dos descontos de valores na conta corrente da autora - Cobranças indevidas - Dano moral - Ocorrência - Prova - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Cabimento - Atualização monetária a partir da data do acórdão - Juros moratórios desde o primeiro desconto por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), sentença que é reformada nesse ponto - Pretensão à indenização de R$ 10.000,00 - Inadmissibilidade - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Arbitramento dos honorários do patrono da autora em R$ 2.000,00 Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Valores constantes da tabela da OAB representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do art. 85 - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 860.8005.5109.8564

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA. DANO ESTRUTURAL EM IMÓVEL COMERCIAL DECORRENTE DE VAZAMENTO PROLONGADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de indenização por danos materiais ajuizada em desfavor de autarquia municipal responsável pelo fornecimento de água, com o objetivo de obter reparação por prejuízos causados por vazamento na rede pública, que teria provocado rachaduras e comprometimento estrutural em imóvel comercial. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da autarquia, condenando-a ao pagamento de indenização a ser apurada em fase de liquidação de sentença, e indeferiu os pedidos de lucros cessantes e danos morais por ausência de comprovação. A autarquia interpôs apelação alegando inexistência de nexo causal, defeitos construtivos preexistentes e insuficiência do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade objetiva da autarquia municipal por danos estruturais causados por vazamento na rede pública de água; (ii) estabelecer se o laudo pericial produzido é suficiente para embasar a condenação e se a remessa da apuração do valor da indenização à fase de liquidação é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por danos causados por omissão na prestação de serviço público essencial é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. O laudo pericial judicial afirma de forma técnica e fundamentada que o vazamento prolongado de água provocou instabilidade do solo, ocasionando recalques diferenciais e rachaduras no imóvel, descartando causas naturais ou má qualidade construtiva como origem exclusiva do dano. A condição preexistente de fragilidade estrutural não exime a responsabilidade estatal quando há prova de que o agente danoso - a infiltração contínua - foi determinante para o surgimento ou agravamento dos danos. A tentativa da autarquia de afastar a conclusão do perito judicial, sem apresentação de contraprova técnica idônea, revela ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a perícia oficial. A definição do valor indenizatório na fase de liquidação é adequada diante da ausência de elementos suficientes nos autos para a fixação imediata do quantum devido, sendo compatível com os princípios da efetividade e congruência processual. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CPC, arts. 85, §11... ()

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Doc. ADM Direito 927.8450.0651.4770

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer, em que pleiteia a limitação das taxas de Custo Efetivo Total (CET) dos contratos de empréstimo consignado celebrados - A apelante alega que as taxas de juros não podem ultrapassar os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas 92/2017 e 138/2022, ou seja, 2,08% a.m e 2,14% a.m, respectivamente, conforme as épocas das contratações. - NÃO CABIMENTO - Distinção entre custo efetivo do empréstimo (que abrange somente os juros remuneratórios) e o Custo Efetivo Total (que engloba, além dos juros remuneratórios, outros encargos, como tributos, tarifas e serviços eventualmente contratados pelo consumidor) - No caso concreto, as taxas de juros remuneratórios pactuadas estão em conformidade com os limites estabelecidos nas Instruções Normativas 92/2017 e 138/2022- Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 970.8165.0861.4707

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA EM CONTA CORRENTE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar as cobranças inexigíveis e condenar a parte ré à restituição dos valores debitados, de forma dobrada, bem como a uma indenização por danos morais, no importe de 10 mil reais. A instituição ré apela, alegando, preliminarmente, ausência de fundamentação. No mérito, pontua a regularidade da contratação e inexistência do dever de indenizar. Busca, ao menos, a restituição simples e o afastamento dos danos morais ou redução do quanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) averiguar se a sentença foi suficientemente fundamentada; (ii) verificar se houve falha na prestação de serviços que justifique sua responsabilidade civil; e (iii) analisar a forma de restituição e os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Decisão suficientemente fundamentada, havendo, apenas, inconformismo da parte ré em face do quanto decido. 2. Relação de consumo que implica responsabilidade objetiva dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. 3. Parte ré que não comprovou a regularidade do lançamento efetuado na conta bancária da autora, não pugnando, mesmo diante da contestação da assinatura, pela realização de perícia grafotécnica, indispensável na hipótese. 4. Instituição ré que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada em operação realizada sem anuência da autora. 5. Requerida que deve suportar, nesse tanto, os danos causados, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. 6. Restituição que deve ocorrer em dobro, em observância ao entendimento esposado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e à modulação de seus efeitos. 7. Dano moral que, por sua vez, não restou caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta da parte ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora. 8. Sucumbência recíproca reconhecida, respeitada a gratuidade. IV. DISPOSITIVO: rejeitada a preliminar, mas parcialmente provido o recurso da parte ré... ()

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Doc. ADM Direito 353.0051.9116.1405

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ESPÓLIO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, mantendo a validade das medidas adotadas pela ré com anuência do inventariante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade das intervenções realizadas pela apelada nos imóveis do espólio, especialmente a construção de cercas e o plantio de eucaliptos. III. Razões de Decidir3. A sentença destacou que as atribuições do inventariante incluem a administração e preservação dos bens do espólio, conforme CPC, art. 619.4. As intervenções da apelada ocorreram com a anuência do inventariante, que possuía poderes para autorizar benfeitorias, sem necessidade de consentimento dos herdeiros. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 513.0713.8122.5191

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende compelir a instituição de ensino ré a expedir diploma de conclusão do curso de fonoaudiologia, alegando ter cumprido integralmente todos os requisitos curriculares, além de buscar indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário final das provas. Causa suficientemente instruída com provas suficientes à formação da convicção do Magistrado. Alegado cumprimento integral de disciplinas que demandava prova documental ou pericial, sendo despicienda, no presente caso, a produção de prova testemunhal, dado seu caráter subjetivo. Questões relacionadas à troca de titularidade ou do corpo administrativo daquela universidade que não tem o condão de conferir à autora o direito buscado. Fatos relacionados ao momento da matrícula que datam do ano de 2.015. Preliminar afastada. 2. Mérito. Alegação autoral genérica de que, após ser transferida de outras duas universidades, a requerida teria perdido os documentos fornecidos quando da matrícula, não computando cargas horárias já anteriormente cumpridas. Ré, no entanto, que demonstrou ter a autora de fato sido dispensada de 51 disciplinas quando da matrícula, mas que, ao fim, não integralizou a carga horária total prevista para o curso de bacharelado em Fonoaudiologia, pois deixou de cursar diversas matérias que fazem parte do componente curricular do 4º, 5º e 6º semestres, além de atividades complementares fundamentais para a formação do discente, esclarecendo que disciplinas por vezes compartilham o mesmo nome, mas diferem em seu conteúdo, juntando aos autos farta documentação que comprova suas alegações. Análise curricular que se insere no âmbito da discricionariedade da Universidade. Questões devidamente dispostas no art. 7º do Regulamento de Aproveitamento de Estudos daquela universidade. Intervenção estatal em juízo valorativo atinente à estrutura didática e curricular das instituições de ensino que somente seria autorizada em situações manifestamente teratológicas, nas quais há violação de procedimento formal previsto em lei ou afronta a preceitos fundamentais de forma evidente. Autonomia didático-científica da instituição de ensino que deve prevalecer (CF/88, art. 207). Improcedência mantida. 3. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 322.7157.7753.7972

49 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Aplicação do CDC. Fraude incontroversa. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelante. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios que devem incidir desde citação por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 312.7913.1332.7449

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - Empréstimo não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Impugnação das assinaturas apostas no instrumento de contrato e documentos apresentados pela instituição ré - Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante - Inteligência do art. 373, II, CPC - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Contratação não realizada pela parte requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ. DANO MORAL - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Juros de mora - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 497.7771.1954.9963

51 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória para reconhecimento de inexigibilidade de débito e prescrição. Alegação de inscrição indevida do nome da autora perante os cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Gratuidade da justiça deferida, em razão do preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão. Extinção do processo afastada. Sentença desconstituída. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 629.5544.3957.4544

52 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória. Efetiva contratação de cartão de crédito consignado. Uso do cartão para compras e saques. comprovado o efetivo crédito em favor da autora. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência da relação jurídica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; e (ii) se há prova da existência e validade da contratação. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato de cartão de crédito consignado, assinado eletronicamente, além de demonstrar a utilização do cartão, por meio das faturas emitidas e pagas pela autora, o que demonstra a efetiva existência da relação jurídica. 4. À luz do princípio da boa-fé objetiva, não pode ser admitido o comportamento contraditório da autora (princípio do non venire contra factum proprium), que após se beneficiar do uso do cartão, negou a assinatura e solicitou a restituição dos valores. 5. Desnecessidade da prova pericial. A prova documental e o comportamento das partes prevalecem sobre eventual dúvida acerca da assinatura, uma vez que a nulidade do instrumento não implica, necessariamente, inexistência do negócio jurídico, conforme art. 183 do CC (A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.) 6. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1022443-62.2023.8.26.0020

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Doc. ADM Direito 562.2908.1597.7262

53 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Fraude em contratação bancária por terceiro. Culpa exclusiva da vítima. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Osvaldina Olegaria da Silva Santos contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de Banco BMG S/A e Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos. A autora alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, que, após obterem seus dados pessoais, contrataram empréstimo consignado em seu nome, cujo valor foi creditado em sua conta e posteriormente transferido a estelionatários. Pleiteou a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. A sentença de origem afastou a responsabilidade das rés, reconhecendo a culpa exclusiva da autora na concretização da fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade objetiva das instituições financeiras em razão de fraude bancária perpetrada por terceiro, na contratação de empréstimo consignado com posterior desvio dos valores pela própria autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade prevista no CDC é objetiva, nos termos do art. 14, mas admite exceção quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme dispõe o §3º, II, do mesmo artigo. A autora forneceu voluntariamente seus dados pessoais e bancários a terceiros, bem como realizou pagamento via boleto no valor de R$ 5.000,00, o que rompe o nexo causal entre a atuação das instituições financeiras e o prejuízo sofrido. A contratação seguiu todos os protocolos formais de segurança: envio de documentos, concordância com os termos de uso, validação biométrica facial e depósito dos valores na conta de titularidade da autora. Não há indício de falha na prestação dos serviços ou no sistema de segurança das rés. O dano decorreu de ação exclusiva da autora ao seguir orientações de estelionatários, caracterizando fato de terceiro e afastando a responsabilidade objetiva dos fornecedores do serviço. A instituição financeira não pode ser responsabilizada pela destinação dada ao valor contratado, quando este é recebido regularmente e as etapas contratuais são validadas com segurança e autenticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A culpa exclusiva do consumidor por fornecer dados pessoais e realizar transferências voluntárias rompe o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.A realização do contrato com observância de protocolos de segurança e a efetivação do crédito na conta da própria autora excluem a responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de golpes praticados por terceiros. A instituição financeira não responde por prejuízos causados por fraude quando demonstrada a inexistência de falha na prestação do serviço ou de vício no sistema de segurança. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º, II; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1000746-21.2025.8.26.0438, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 11.12.2024

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Doc. ADM Direito 778.0324.2955.4982

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação de consumo - Réu que comprovou a origem do débito, assim como a regularidade da cessão de crédito havida entre ele e o credor originário - Compra de bem móvel via financiamento - Inadimplência - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Exercício regular de direito - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade da justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 403.3579.5673.3122

55 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Alegação da autora de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Recurso da autora improvido, neste aspecto. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO - Banco réu alega que a apelante poderia ter obtido o cancelamento do cartão de crédito consignado mediante requerimento administrativo - Não há previsão legal, neste caso, de prévio requerimento administrativo, como pressuposto ao ajuizamento da presente ação - Inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV - Recurso do réu improvido, neste aspecto. READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO TRADICIONAL - Sentença que determinou a readequação diante do pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada - Inadmissibilidade - Impossibilidade de readequação, pois a autora aderiu, livremente, ao contrato de cartão de crédito consignado discutido nestes autos, não sendo lícita a alteração unilateral da natureza deste mútuo, sem a concordância da instituição financeira que concedeu o crédito - Recurso do réu provido, neste aspecto. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO - Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Ação parcialmente procedente para que seja cancelado o cartão, apenas, em registros/sistema do réu, porém, o cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Recurso da autora provido em parte, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - A tese da autora de que foi induzida a erro na contratação foi afastada na sentença - A autora obteve êxito apenas no cancelamento do instrumento físico do cartão de crédito - Não ocorreu cancelamento da contratação em questão, tampouco exclusão da reserva de margem ou quitação do saldo devedor - Diante da sucumbência mínima do banco réu, deverá a autora arcar, por inteiro, com os ônus decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, na forma fixada na sentença. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 226.3741.0916.1132

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E POSSE PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ÂNIMO DE DONO - DISPUTA POSSESSÓRIA COM DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AOS ARREMATANTES DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 132.7471.5518.1978

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão da taxa de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa contratual não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 443.7981.0065.5448

58 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Se a consumidora negou a existência da dívida, incumbia à fornecedora provar o contrário, não apenas por se tratar de relação de consumo, mas, sobretudo, porque não se pode exigir da parte a prova de fato negativo. Dano moral não caracterizado, pois não há prova de que o nome da autora tenha sido incluído em banco de dados de órgão de proteção ao crédito pela ré, havendo apenas registro na plataforma SERASA Limpa Nome. A teoria do desvio produtivo do consumidor também não socorre a apelante, uma vez que inexiste prova de que tenha despendido tempo significativo na tentativa de solucionar o problema pela via administrativa. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 746.1856.9482.9599

59 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao apelo do autor, reconhecendo interesse processual e anulando sentença extintiva, determinando o prosseguimento da demanda. O autor busca o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente após cessação de benefício por incapacidade temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado, considerando a necessidade de requerimento administrativo prévio para caracterizar interesse processual. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração visam sanar erro, obscuridade, omissão ou contradição. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer o interesse processual do autor, não havendo vício a ser sanado. 4. A pretensão do INSS é reformar o julgado, demonstrando caráter infringente do recurso, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeição dos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. A interposição dos embargos é suficiente para prequestionar a matéria, conforme CPC, art. 1.025. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 693.7566.4040.9103

60 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelo do autor, com pedido de gratuidade judiciária e buscando, em resumo, procedência integral. Pedido de justiça gratuita na origem, tendo sido lá concedido prazo para a juntada de documentos, para comprovar a alegada hipossuficiência financeira abarcada pela lei, negada a benesse ao autor na origem, renovado o pedido de justiça gratuita em grau recursal, sem qualquer prova sequer indiciária de incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita ao recorrente, concedido o prazo final e derradeiro de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Peticionamento do recorrente, após o indeferimento da gratuidade, por decisão irrecorrida, com simples pedidos de reconsideração da decisão, concessão da gratuidade judiciária e juntada de documentos. Negativa de gratuidade recursal, com prazo para recolhimento do preparo, sem cumprimento da ordem. Não conhecimento. Negativa da gratuidade por decisão irrecorrida. Preclusão, ante a juntada documental extemporânea. Preparo não recolhido. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 492.1428.8276.6779

61 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do contrato de seguro - Débito inexigível - Cabível a restituição simples dos valores pagos relativos às cobranças efetuadas até 30 de março de 2021 e a restituição (em dobro) dos valores relativos às cobranças efetuadas em período posterior àquela data - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade da obrigação decorrente de contratação de seguro realizada em nome do Autor junto à Requerida, e para condenar a Requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados até 30 de março de 2021 e à restituição em dobro dos valores descontados após aquela data (a serem apurados em liquidação de sentença), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da condenação) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono do Autor em 20% do valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 782.3406.4650.4765

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que reconheceu a união estável entre S. B. L. e J. B. J. de 1999 a 2022, partilhando os bens em 50% para cada convivente. Apelantes buscam alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixada em 10% sobre o valor da causa, está correta. III. Razões de Decidir 3. A ausência de impugnação do valor da causa em preliminar de contestação acarreta preclusão, não sendo possível rediscutir a questão em sede recursal. 4. O valor da causa, em ações de reconhecimento de união estável e partilha de bens, pode ser estimativo e compatível com o proveito econômico pretendido, conforme CPC, art. 292, V. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão do valor da causa em sede recursal. 2. O valor da causa em ações de partilha pode ser estimativo. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 293, 337, III, 292, V, 1.026, §§ 2º e 3º. Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003.... ()

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Doc. ADM Direito 329.4507.6289.3349

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, movida pelo ora apelante contra a Confederação apelada (revel) julgada procedente em parte, para «(a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes referente aos descontos impugnados nos autos (CONTRIB. CONAFER), determinando a imediata cessação das cobranças; (b) CONDENAR a requerida a restituir ao requerente, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, inclusive no curso da ação, que deverão ser comprovados/apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária da data dos respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação.», afastando a pretensão de indenização por danos morais. 2. Recurso do autor, pleiteando danos morais. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar o autor por danos morais. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . 7. Sucumbência total da ré, com proveito econômico irrisório, mantido o critério de equidade utilizado pelo MM. Juízo de origem para arbitramento de honorários sucumbenciais. 8. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 9. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 330.3044.4009.1571

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Alegação de nulidade por ausência de nova citação após emenda à inicial. Inocorrência. Inclusão de litisconsorte ativo sem alteração do polo passivo, da causa de pedir ou dos pedidos. Citação por edital regularmente efetivada, com atuação de curador especial e observância do contraditório. Ausência de prejuízo. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da convalidação dos atos processuais. Prescrição afastada. Pretensão fundada em responsabilidade contratual decorrente de negócio jurídico viciado, submetida ao prazo decenal do CCB, art. 205. Negócio celebrado mediante procuração falsificada e alienação por quem não detinha legitimidade sobre o imóvel. Nulidade do contrato caracterizada. Restituição dos valores pagos e indenização por danos morais mantidas. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 312.8536.8062.7145

65 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2018. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bem incorporado a patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. Procedência. Sociedade inativa (sem receita operacional). Inexistência de operação imobiliária. Preenchimento dos requisitos da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. Consideração do incidente de resolução de demandas repetitivas Acórdão/TJSP. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 673.4877.0701.9105

66 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. EXTINÇÃO.

Pedido de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Alegação de abusividade da cobrança de taxa de juros remuneratórios, pois muito acima da taxa média praticada pelo mercado. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito por indeferimento da petição inicial. arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do CPC. Recurso da autora. Prévio requerimento administrativo. A princípio, dispensável a comprovação de prévio requerimento administrativo, se apresentada cópia do contrato nos autos. Autora não juntou o contrato, nem apresentou pedido prévio administrativo. Documento indispensável ao ajuizamento da ação. Emenda à inicial não cumprida. Sentença de extinção do processo mantida. Não fixados honorários recursais, ante a ausência de condenação da autora ao pagamento de tais verbas. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 424.4447.8711.6847

67 - TJSP Cobrança. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada, pois ação conhecida apenas em relação aos pedidos condenatórios e não de prestação de contas. Ré que recebeu integralmente valores de indenização securitária relativos a imóvel comum, repassando ao Autor apenas parte da quantia. Alegação de utilização do valor remanescente para reforma do imóvel. Realização de benfeitorias unilaterais. Sem prova da natureza das obras, não é possível enquadrá-las como necessárias, tampouco como obrigatórias ao coproprietário não ocupante. Ademais, a responsabilidade pela manutenção ordinária do imóvel é daquele que utiliza exclusivamente o bem, no caso a Ré, de modo que não é cabível o pretendido ressarcimento. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela Ré, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 894.3711.1190.4029

68 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito de telefonia combinada com obrigação de fazer - Falha na prestação do serviço de internet - Cobranças e inserção do nome do consumidor em plataforma de renegociação de dívidas. Sentença de procedência - Embargos de declaração do autor acolhidos em parte, tão somente para readequar os honorários sucumbenciais, fixados por apreciação equitativa, mantida a rejeição da litigância de má-fé. Recurso do autor - Pretensão de condenação da apelada por litigância de má-fé e de majoração dos honorários advocatícios com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. Razões de decidir - Litigância de má-fé não configurada - Mera dedução de tese defensiva posteriormente rejeitada não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 80 - Boa-fé processual presumida - Exercício regular do contraditório e da ampla defesa - Ausência de dolo processual - Honorários advocatícios - Proveito econômico irrisório que autoriza a fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC e Tema 1.076 do C. STJ) - Tabela da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que consubstancia mero referencial orientativo, despido de caráter vinculante, ainda quando invocado o art. 85, §8º-A, do CPC (Enunciado 14 do Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça) - Verba arbitrada na origem, contudo, aquém da remuneração condigna do trabalho desenvolvido - Majoração para R$ 1.000,00, em consonância com os critérios adotados por esta Câmara em casos análogos, de baixa complexidade e reduzido valor econômico - Honorários recursais - Descabimento da majoração do art. 85, §11, do CPC, ante o parcial provimento do recurso (Tema 1.059 do C. STJ) e a ausência de sucumbência do apelante, autor vencedor da demanda. Sentença reformada em parte, tão somente quanto à verba honorária sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 125.5708.6421.7195

69 - TJSP Adequação. Tema 1153/STF. Devolução dos autos à turma julgadora para realização de eventual adequação. Encaminhamento em razão do julgamento do RE Acórdão/STF em que se decidiu ser «inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente". Matéria que não se relaciona com o objeto da apelação e, consequentemente, com o acórdão recorrido. Incabível, na espécie, adequação do julgado. Mantem-se o acórdão.

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Doc. ADM Direito 397.5613.3799.7461

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que não reconhece contratação de empréstimos consignados que vem gerando descontos em seu benefício. Sentença de parcial procedência apenas com relação ao réu Banco Bradesco, ante a não comprovação da contratação. Irresignação do autor quanto a parte da sentença que julgou improcedente o feito, com relação aos Bancos Agibank e Máster, tendo em vista a correta comprovação da contratação e depósito de valores. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial. Perícia documentoscópica digital. Diante do acervo probatório coligido aos autos, desnecessária a produção de prova pericial. Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as que entender desnecessárias, desde que a decisão seja fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. No mais, contratações devidamente comprovadas. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Recurso do réu Banco Bradesco prejudicado ante a perda do objeto. Acordo firmado entre as partes. Art. 252 RITJSP. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 404.0236.8174.1429

71 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Ilegitimidade ativa - Homônimo - Advogado que interpôs a ação sem autorização e de forma abusiva - responsabilidade pessoal pela sucumbência - Correta a condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 819.3867.3843.0490

72 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. CONCURSO VIGENTE.

Recurso tirado contra sentença que denegou segurança voltada à nomeação e posse em concurso público. Candidato aprovado na 6ª colocação da ampla concorrência e na 1ª colocação da lista reservada a afrodescendentes para o cargo de Contador do Município de Franco da Rocha, em certame destinado à formação de cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação (Tema 784 do STF). Concurso público que ainda se encontra vigente, em virtude da prorrogação de seu prazo de validade até 08/04/2028, o que atrai o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública para eventual convocação. Ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada. Precedentes. Sentença que merece ser prestigiada. Recurso desprovido.... ()

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