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Doc. ADM Direito 451.6419.9592.1806

1 - TJSP Dano moral e material. Relação de consumo, Súmula 297/STJ. Transações indevidas com uso de cartão. Contexto dos autos que revela falha na prestação dos serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido. Restituição dos valores devida. Danos morais configurados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 487.8085.1853.8274

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplência da devedora em relação a um dos contratos firmados com a ré. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito do credor. art. 188, I, do Código Civil. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 391.4605.6933.3625

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. «GOLPE DO WHATSAPP". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

a parte autora realizou transferência bancária após contato de falso parente, por meio do aplicativo WhatsApp. Sentença julgou improcedentes os pedidos, porquanto não demonstrada contribuição do banco réu para a prática do ilícito. ... ()

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Doc. ADM Direito 807.6428.6371.6767

4 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Queda de aluno nas dependências de creche contratada pelo Município. Fratura do fêmur esquerdo, realização de cirurgia e afastamento das atividades habituais. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. I. Responsabilidade do Estado pela fiscalização, manutenção e segurança das instalações mantidas em suas escolas. Omissão do Poder Público na prestação de vigilância e proteção aos alunos. Faute du service caracterizada. Acidente e fraturas no autor comprovados. Dever de indenizar verificado. II. Dano moral configurado. Adequação do valor fixado a este título. III. Atualização monetária e juros de mora que devem ser fixadas de acordo com as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ, quanto ao termo inicial das contagens. VII. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 857.7404.8442.1674

5 - TJSP Apelação. Direito civil. Compra e venda de veículo com gravame, entre particulares. Falta de transferência do registro no Detran. Ação de obrigação de fazer, c.c indenização por danos morais. Responsabilidade da adquirente pelos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição. Indenização moral mantida. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré não provido. 2.1. Responsabilidade da adquirente em providenciar a transferência administrativa do veículo no Detran. Conduta ilícita de alienar o veículo a terceiros, antes da regularização, dando causa aos prejuízos suportados pela autora. 2.2. Dano moral configurado. 3. Recurso da autora parcialmente provido. 3.1. Responsabilidade da ré pelos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição. 3.2. Valor da indenização por dano moral mantido. 4. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora

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Doc. ADM Direito 844.5324.7440.6767

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

I. Caso em Exame: 1. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Canabidiol Cann Fly Broad Spectrum 6000 mg, devido ao diagnóstico de fibromialgia e a impossibilidade de custear o tratamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer medicamento não incorporado no SUS, considerando a autonomia do magistrado e a não vinculação ao parecer do NATJUS, alegados pela autora. III. Razões de Decidir: 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, mas a concessão de medicamentos não incorporados no SUS exige o cumprimento de requisitos específicos, que não foram atendidos no caso. 4. O parecer do NATJUS foi desfavorável, e não há comprovação suficiente da imprescindibilidade do medicamento. Autora que não comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos no tema 106/STJ - e no Tema 1.161/STF. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 355.6749.0818.8471

7 - TJSP Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Disponibilização dos salvados. Valor irrisório. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 244.7036.0452.5357

8 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIRA EM ITINERÁRIO ALTERADO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Enchentes no Rio Grande do Sul que levaram ao fechamento do aeroporto de Porto Alegre, configurando fortuito externo, excludente de responsabilidade civil da companhia aérea. DANO MORAL. Não ocorrência. Caso fortuito ou força maior. Ré que adotou medidas para minimizar os transtornos dos passageiros, oferecendo alternativas de reacomodação e restituição do valor das passagens, o que afasta a caracterização de falha na prestação do serviço, de modo que inadmissível a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 411.5050.1615.0903

9 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. APELANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 819.9345.5237.4095

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cobrança de aviso prévio. Art. 17, parágrafo único da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes» e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Norma posterior (RN 557/22) não afasta a inexigibilidade de aviso prévio. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso desprovido.

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