(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplência da devedora em relação a um dos contratos firmados com a ré. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito do credor. art. 188, I, do Código Civil. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
a parte autora realizou transferência bancária após contato de falso parente, por meio do aplicativo WhatsApp. Sentença julgou improcedentes os pedidos, porquanto não demonstrada contribuição do banco réu para a prática do ilícito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Canabidiol Cann Fly Broad Spectrum 6000 mg, devido ao diagnóstico de fibromialgia e a impossibilidade de custear o tratamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer medicamento não incorporado no SUS, considerando a autonomia do magistrado e a não vinculação ao parecer do NATJUS, alegados pela autora. III. Razões de Decidir: 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, mas a concessão de medicamentos não incorporados no SUS exige o cumprimento de requisitos específicos, que não foram atendidos no caso. 4. O parecer do NATJUS foi desfavorável, e não há comprovação suficiente da imprescindibilidade do medicamento. Autora que não comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos no tema 106/STJ - e no Tema 1.161/STF. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Enchentes no Rio Grande do Sul que levaram ao fechamento do aeroporto de Porto Alegre, configurando fortuito externo, excludente de responsabilidade civil da companhia aérea. DANO MORAL. Não ocorrência. Caso fortuito ou força maior. Ré que adotou medidas para minimizar os transtornos dos passageiros, oferecendo alternativas de reacomodação e restituição do valor das passagens, o que afasta a caracterização de falha na prestação do serviço, de modo que inadmissível a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cobrança de aviso prévio. Art. 17, parágrafo único da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes» e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Norma posterior (RN 557/22) não afasta a inexigibilidade de aviso prévio. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote