Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.4946.0779.4575

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Vícios de construção. Competência recursal. Prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado que julgou a primeira apelação, e anulou a sentença por violação ao princípio do dispositivo. Inteligência do art. 105 do RITJSP - e art. 930, P. único do CPC. art. 5º, §3º da Res. 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, suscitado o conflito de competência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.0917.9239.6505

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Servidora Pública Estadual. Verbas remuneratórias não incorporadas recebidas em razão de exercício de cargo em comissão («Gratificação de Representação», «Subst. Eventual Grat. Representação», «Gratificação Judiciária», dentre outras verbas transitórias indicadas na inicial). Pretensão de exclusão de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas não incorporáveis, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Lei Complementar Estadual 1.012/07 que estabelece expressamente serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis (art. 8º, § 1º). Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.3796.0679.3146

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DOS VALORES DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Apesar de suspensos os casos com objeto análogo, por determinação desta Corte (IRDR Acórdão/TJSP), e, posteriormente, do STJ (REsp 1692023 e outros), houve recente decisão da questão posta nos recursos repetitivos afetados e definição de tese, segundo a qual «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema 986). 2. Embora a causa de pedir e os pedidos da exordial tenham se limitado a essa questão, não se dessume à hipótese a tese fixada. 3. Subsunção ao caso dos pressupostos da modulação definida à tese, haja vista que presentes as condições jurídicas excepcionalmente definidas, porquanto beneficiada a parte autora por decisão que concedeu a tutela antecipada antes (10/10/2016) do termo final (27/3/2017) então estabelecido, sem notícia de eventual cassação dos efeitos ou reforma, por meio de juízo de reconsideração ou pela via recursal. 4. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). 5. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.7374.1386.9157

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUTORA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DECISÃO -

imposição DO pagamento das custas sob pena de inscrição da dívida - inadmissibilidade - inteligência do cpc, art. 290 - ajuste de ofício, a despeito do não conhecimento do recurso em razão da ausência de preparo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.1153.7207.6031

5 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Dano moral - Pretensão julgada procedente - Agressões físicas perpetradas pelos profissionais contratados para realizar a segurança do evento - Insurgência recursal apenas da vítima para obter a majoração da indenização de dano moral - Abordagem não reservada quando aguardava as amigas defronte ao banheiro feminino - Abuso e desrespeito demonstrados no caso - Majoração da indenização de dano moral de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, mantido os demais termos da sentença - Apelação provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.1546.4495.2447

6 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autor que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, o débito inadimplido, o prefixo da linha contratada, o histórico de uso e as faturas de cobrança pelos serviços, limitou-se o autor a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência da dívida. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.1301.7417.1553

7 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1040, II - Julgamento do REsp. 1163020/RS/STJ (Tema 986), no qual o STJ fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Aplicável, no caso, a modulação dos efeitos do referido julgamento, porque concedida a tutela provisória pelo juízo da causa - Acórdão, proferido pela E. 7ª Câmara de Direito Público, que comporta adequação ao entendimento do STJ - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1040, II, do CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 108.8939.9079.3197

8 - TJSP APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO, NAS CONTRARRAZÕES, À GRATUIDADE CONCEDIDA AO APELANTE NA PROPOSITURA DA AÇÃO -

decisão que concedeu o favor legal na origem que restou irrecorrida - apelado que não trouxe quaisquer elementos aptos a justificar a revogação do benefício ao apelante concedido AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura digital do apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica digital - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. Resultado: recurso provido, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.1517.7898.3909

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Professor Substituto Efetivo. Município de Itapetininga. Alegação de suposta ilegalidade na lista de classificação dos professores municipais de Itapetininga após a extinção do cargo de Professor Substituto pela Lei Complementar Municipal 218/2023. Inadmissibilidade. Distinção entre os cargos que foi mantida pela própria norma legal. Ausência de violação a direito líquido e certo. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.9691.8588.7933

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE NO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/00 - ADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.1769.6158.4883

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Planos de saúde coletivo por adesão. Exclusão de beneficiária por inadimplência. Ação condenatória. Sentença de procedência. Apelações da administradora e da operadora. 1. Alegação de ilegitimidade passiva da operadora. Responsabilidade solidária por fato ou vício do serviço (art. 14 e 20 do CDC). Legitimidade passiva da operadora para a demanda. 2. Suposta regularidade da exclusão da beneficiária. Cancelamento do plano regida por contrato (RN 557/2022, art. 21 da ANS). Contrato condiciona exclusão ao acúmulo de 60 dias de atraso no último ano de vigência. Atraso superior a 60 dias comprovado. Oferta de reativação do plano, caso beneficiária quitasse dívida em certo prazo. Ante pagamento das mensalidades em aberto pela beneficiária, a administradora renunciou ao direito de cancelamento do plano. Cancelamento após oferta de reativação viola proibição de comportamento contraditório, corolário do princípio da boa-fé objetiva. Exclusão indevida. 3. Dano moral. Ausência de comprovação de ofensa a qualquer expressão da dignidade humana. Condenação em reparação afastada. Recursos parcialmente providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.9516.1482.5347

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Apelo de um dos réus limitado ao valor da indenização. Negativação indevida do nome do apelado. Dano moral caracterizado. Reparação deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor arbitrado em R$10.000,00 (sendo metade para cada réu) não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.9248.6140.3537

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Raimundo Herculano Tupinambá propôs ação contra Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S/A. alegando descontos indevidos em sua conta bancária referentes a «SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIO» e pleiteando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos realizados na conta bancária do demandante. III. Razões de Decidir 3. Não restou comprovado que o demandante sofreu lesão a honra, imagem ou outros direitos da personalidade que justifiquem a indenização por danos morais. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a caracterização do dano moral exige repercussão significativa nos direitos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do demandante desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de lesão significativa aos direitos da personalidade impede a condenação por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 8º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.11.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 19.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1003976-45.2021.8.26.0007, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 315.3260.5588.2706

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO PARA ACERTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Davi Gordiano Martins contra o INSS, alegando condições agressivas de trabalho que resultaram em males na coluna lombar, cotovelos, ombros, hérnia umbilical e varizes, com diminuição da capacidade laboral. A sentença de primeira instância concedeu auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário-de-benefício, a partir do requerimento administrativo indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de reexame necessário da sentença ilíquida e (ii) confirmar a presença dos requisitos para concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A sentença é ilíquida, necessitando de cálculos para apuração do salário-de-benefício e parcelas devidas, justificando o reexame necessário. 4. Comprovada a incapacidade laboral parcial e permanente, bem como o nexo de concausalidade com o trabalho, justificando a concessão do auxílio-acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao reexame necessário, mantendo-se a sentença, com ajustes nos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-acidente não depende do grau de incapacidade, bastando a redução da aptidão laborativa. 2. A aplicação do IPCA-E para correção monetária e juros de mora conforme cadernetas de poupança, após Emenda Constitucional 136/2025. Legislação Citada: Lei 8.213/91, arts. 21, 86 CPC/2015, art. 496, § 3º, I; art. 85, § 4º, II Lei 9.494/97, art. 1º-F Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º Emenda Constitucional 136/2025 Jurisprudência Citada: STJ, Tema 416 STF, RE Acórdão/STF, Tema 810 STJ, Tema 905 STJ, Tema 1.105... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.2875.4119.5241

15 - TJSP Pacote turístico. Hospedagem em desacordo. Propaganda enganosa. Procedência para condenar a ré ao pagamento de R$4.157,94, bem como R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. Inconformismo da empresa requerida. Devolução do valor contratado pelo inadimplemento. Impossibilidade, todavia, de somatória do valor gasto com outra acomodação e a devolução de todo o pacote, que inclui transporte aéreo efetivamente aproveitado e sem percalços nesta parte. Restrição dos danos materiais exclusivamente ao reembolso com outra acomodação. Inexistência, enfim, de danos morais. Mero inadimplemento contratual. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.8030.7787.1737

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO EFICAZ E DETERMINANTE DA CORRETORA PARA A CONCLUSÃO DA VENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 722 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO EM 2% NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF