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Doc. ADM Direito 480.3313.9298.4247

1 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. Pleito do autora reembolso de valor gasto com tratamento, bem como de custeio de tratamento posterior. Sentença de improcedência que gerou recurso da autora pleiteiando, em preliminar, a anulação da sentença, por ter sido citrapetita, não havendo qualquer fundamentação acerca do pedido principal sobre o custeio do tratamento médico. No mérito pede a reforma para condenar a ré ao pagamento dos valores desembolsados com o tratamento, conforme os termos da inicial. Impossibilidade. Pedido administrativo que não foi feito e negativa que não foi demonstrada. Notificação que foi feita após meses de tratamento sem qualquer pedido anterior. Ingerência do Judiciário que só é possível após evidência de descumprimento de contrato e de Lei. Sentença que merece manutenção. Majoração da verba honorária em respeito ao art. 85, §11, do CPC. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 336.4638.2825.6556

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - LEI MUNICIPAL 5.370/2019 - INAPLICABILIDADE - GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

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Doc. ADM Direito 945.6235.0927.7820

3 - TJSP SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preclusão. Omissão relativa ao acórdão do recurso inominado, e não do acórdão dos primeiros aclaratórios. Ausente, ademais, omissão, contradição ou obscuridade. Ônus de afirmar que antecede ao de provar. Glosa de valores não requerida no momento próprio impede qualquer pronunciamento judicial a respeito, sob pena de violação dos CPC, art. 2o e CPC, art. 141. Aclaratórios Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preclusão. Omissão relativa ao acórdão do recurso inominado, e não do acórdão dos primeiros aclaratórios. Ausente, ademais, omissão, contradição ou obscuridade. Ônus de afirmar que antecede ao de provar. Glosa de valores não requerida no momento próprio impede qualquer pronunciamento judicial a respeito, sob pena de violação dos CPC, art. 2o e CPC, art. 141. Aclaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 404.2163.8358.7274

4 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:

Apelação das partes objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 324.2664.1250.2917

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 335.1024.2058.1007

6 - TJSP Apelação. Energia Elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Erro de aferição do consumo de energia. Conjunto probatório demonstra que houve a inversão de cabos de energia do apartamento da autora e do de sua vizinha. Faturas que registraram consumo superior ao usual. Responsabilidade objetiva da concessionária configurada. Obrigação de reemitir as faturas de acordo com o consumo real da unidade ou pela média de consumo no período anterior à troca. Restituição em dobro dos valores cobrados e pagos em excesso. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 284.9166.2583.0143

7 - TJSP Telefonia e internet. Interrupção dos serviços. Falha não suficientemente demonstrada. Violação ao direito de personalidade não comprovada. Dano moral sequer em tese configurado. Mero dissabor. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 679.3276.5679.3986

8 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Indenização por danos morais e materiais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação negada pela autora e não comprovada pelo réu. Ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença mantida. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Restituição em dobro apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 342.5326.5823.8520

9 - TJSP APELAÇÃO.

Competência. Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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Doc. ADM Direito 895.5296.0400.1667

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 424.6847.1572.3332

11 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Compra de televisor com pagamento realizado por meio da plataforma disponibilizada pela ré Mercado Pago. Alegação de que a situação vivenciada causou danos de ordem moral. Diversos contatos realizados, lavrando o autor, inclusive, boletim de ocorrência. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Quantia razoável e proporcional. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 508.2875.7210.4294

12 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação com pedido de exibição de documento e revisão da cláusula contratual. Determinada a emenda da inicial para que a autora restringisse o pedido à exibição de documentos, sem os quais inviável se aferir sobre o interesse processual na pretensão revisional. Insistência da autora nos pedidos formulados na petição inicial. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença acertada. Interesse processual da pretensão de revisão que depende da exposição dos dados do contrato a ser revisto, com sua juntada. Portanto, previamente, o interesse se limita à exibição do contrato, a qual, aliás, deve atender aos requisitos da tese Tema 648 do STJ, dos quais não se comprova a observação. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 107.1416.6403.5009

13 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR E DOS RÉUS -

Acidente de trânsito - O corréu motorista dirigia sem habilitação e embriagado, infrações gravíssimas que por si só fazem presumir sua culpa, ainda mais porque ausente prova em direção contrária - A única testemunha presencial é amiga íntima da namorada do corréu, além de estar no interior do próprio veículo batido após saírem de um churrasco onde ingeriram bebida alcoólica - Culpa em sentido lato bem reconhecida - Reconhecida a responsabilidade solidária do corréu e do proprietário do veículo, eis que, embora este negue ter entregue as chaves do carro diretamente ao outro demandado, não teve a cautela necessária para impedir o uso do automóvel - Lucros cessantes comprovados e devidos - Dano material configurado, correspondente ao valor da tabela FIPE da motocicleta do autor, na época do acidente - Dano moral configurado - Quantum indenizatório bem calibrado na origem - Litigância de má-fé que não se observa, uma vez que se trata de mera divergência jurídica e exercício do direito à ampla defesa - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELAÇÕES DESPROVIDAS... ()

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Doc. ADM Direito 144.5884.3684.2233

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 444.3868.9883.9943

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Dívida oriunda da prestação de serviços de manutenção em equipamentos retroescavadeira e pá carregadeira - Débito incontroverso - Prova documental suficiente para a cobrança - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 204.2967.9203.1862

16 - TJSP Plano de saúde. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso da demandada. Alegação que cumpriu o contrato. Cancelamento do plano em decorrência da inadimplência no pagamento de duas mensalidades. Impossibilidade. Ausência de prova válida da notificação à demandante. Contrariedade ao art. 13, II da Lei 9.656/1998 e Súmula 94/TJSP. Ausência de pagamento de parcela isoladamente considerada não é causa idônea para a pronta rescisão do plano de saúde. Restabelecimento do contrato que se revela acertado. Ressarcimento dos valores despendidos e comprovados. Recurso desprovido. Majorados os honorários para 13% do valor da condenação. Recurso da demandante. Insurgência contra a ausência de arbitramento de danos morais. Segurada grávida e com risco para a mãe e bebê. Prevenção ao trabalho de parto prematuro. Indicação médica. Danos morais devidos e arbitrados em R$ 10.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. Sucumbência integral da demandada.

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Doc. ADM Direito 469.0420.5302.1167

17 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 599.3618.6010.7002

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão da embargante de extinção da execução fiscal ajuizada em razão dos juros moratórios aplicado com base na Lei Estadual 13.918/09. Sentença de procedência para determinar o recálculo dos juros com base na taxa SELIC. Interposição de recurso de apelação pelo Estado de São Paulo. Cabimento. Embora seja indevida a cobrança de juros de mora previstos na Lei Estadual 13.918/2009, que excederem a taxa federal, conforme entendimento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, os fatos geradores ocorreram depois da Lei Estadual 16.497/2017, regulamentada pelo Decreto 62.761/2017, cuja incidência vem expressa nas Certidões da Dívida Ativa. Ausência de demonstração da ilegalidade da sua incidência. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 690.4203.3737.8071

19 - TJSP Seguro obrigatório (DPVAT) - Cobrança - Indenização paga na seara administrativa, em valor equivalente ao grau de incapacidade diagnosticado na perícia, observado o limite previsto na legislação vigente na data dos fatos - Complementação indevida - Correção monetária a ser computada sobre o valor já quitado administrativamente desde a data do sinistro até a data do pagamento a menor - Exegese da Súmula 580/STJ - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência mínima da requerida reconhecida - Apelo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 255.0985.0653.1513

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 724.6763.1411.3357

21 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos dos segurados. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 131.7755.2266.7671

22 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AUTORA, AVÓ DA NU-PROPRIETÁRIA E SOGRA DE SUA GENITORA. COM O FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA E EX-MARIDO E PAI, RESPECTIVAMENTE DAS CORREQUERIDAS, A HERANÇA TRANSMITIU-SE À SEGUNDA CORREQUERIDA, FICANDO O FLUXO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DA AVÓ IMPEDIDO POR SER A MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO ÓBITO PATERNO. APLICAÇÃO DO art. 198, I DO CÓDIGO CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE, A AUTORA NUNCA EXERCEU A POSSE COM ÂNIMO DE DONO E EM CARÁTER AUTÔNOMO DE MODO A LEGITIMAR A QUALIFICAÇÃO DEMANDADA NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 642.6558.9001.3072

23 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA.

Não há fundamento jurídico na declaração de prescrição do direito do autora em relação a três dos quatro contratos discutidos nos autos, pois o contrato de mútuo não configura hipóteses de vício no fornecimento do serviço bancário, nos termos do artigo 26, II do CDC. Prescrição afastada. Apreciação do mérito da demanda em relação aos demais contratos, a partir da autorização do, I do § 3º do CPC, art. 1.013. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.4230.3173.2507

24 - TJSP Remessa Necessária - Servidora Municipal - Professora do Ensino Fundamental Municipal - Piso salarial nacional - Lei 11.738/2008 - Jornada de 30 horas - Remuneração proporcional - Possibilidade: o piso salarial nacional se refere aos docentes submetidos a jornada de trabalho semanal de 40 horas, cabendo àqueles submetidos a jornada diversa o recebimento proporcional ao referido piso (lei 11738/2008, art. 2º, §3º) - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.

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Doc. ADM Direito 250.4553.3205.4269

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Reparação de danos materiais e morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação. Relação de consumo. CDC, art. 27. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu à prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie.Danos morais configurados e bem arbitrados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento. Instituto da compensação. Possibilidade. Partes são credoras e devedoras reciprocamente. Aplicação do CCB, art. 368.Juros de mora que devem correr a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ).Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenaspara afastar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como para possibilitar a compensação do numerário creditado em conta bancária do Requerente com as verbas a serem adimplidas a título de condenação pelo Banco Requerido, tudo apurado em fase de liquidação de Sentença, mantida a sentença no tocante ao ônus sucumbencial... ()

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Doc. ADM Direito 924.9952.9902.3812

26 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Débitos não reconhecidos. Anotação de restrição financeira. Plataforma SERASA LIMPA NOME. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.8609.7720.4745

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida da sentença que declarou a inexistência de vínculo associativo, determinou a devolução em dobro das contribuições cobradas e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 955.8935.1634.3169

28 - TJSP Apelação Cível - Seguro facultativo de veículo - Ação de indenizatória - Cobrança de cobertura prevista em contrato de seguro, danos materiais e lucros cessantes - Alegação de incêndio no veículo - Sentença de improcedência - Pedido de inversão do ônus probatório por força da aplicação do CDC que não comporta acolhida - Hipossuficiência não caracterizada - Cláusula limitativa - Irrelevância para o deslinde da controvérsia - Provas unilaterais produzidas pelas partes divergentes, concluindo, contudo, pela presença de danos decorrentes de curto-circuito em sistema elétrico - Inviabilidade de produção de perícia oficial diante do conserto do veículo - Incêndio e efetivos danos decorrentes não comprovados (CPC, art. 373, I) - Honorários advocatícios - Não havendo condenação ou proveito econômico, deve ser tomado como parâmetro para estabelecimento da verba advocatícia o valor atribuído à causa, de acordo com a gradação legal (art. 85 §2º, do CPC) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 731.7603.8370.4151

29 - TJSP Apelações Cíveis. Ação de repetição de indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo de ambas as partes. Competência recursal. Cobrança de Seguro Habitacional. Matéria que não se insere na competência da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, I.22, da Res. 623/13, deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. Subseção de Direito Privado I

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Doc. ADM Direito 645.4036.0251.2962

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Alegação de inscrição em cadastro desabonador por dívida paga - Sentença de procedência - Apelo do banco réu - Demandante demonstrou o pagamento das parcelas do financiamento, ainda que em atraso, com a incidência de encargos de mora - Ausência de prova de valores em aberto - Negativação indevida - Danos morais in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, montante que melhor se coaduna com as peculiaridades do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 510.8642.0543.6868

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 238.4208.3729.3832

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão da autora de anular decisão que a inabilitou em processo licitatório por não apresentar documento exigido em edital. Não cabimento. Nulidade da decisão do recurso administrativo por ter sido proferida por autoridade incompetente afastada. Homologação do processo licitatório pela autoridade competente que saneou eventual vício de competência na decisão do recurso administrativo, conforme entendimento do C. STJ. Parte agravante não cumpriu requisito previsto no edital da licitação. Exigência de documento no edital que é vinculante e não foi cumprida pela autora, não havendo excesso de formalismo ou ilegalidade no ato administrativo. Ato administrativo em consonância com os princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Inteligência dos arts. 40 e 41, da Lei 8.666/93. Contexto probatório do qual não se confere qualquer ilegalidade do ato administrativo, o que por certo impede a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Precedentes. Recurso de Apelação improvido, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial... ()

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Doc. ADM Direito 351.3126.2538.8915

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CPC, art. 477, § 2º - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Sentença anulada diante da violação ao CPC, art. 477, § 2º, uma vez que o Juízo de origem encerrou a instrução processual e proferiu decisão sem oportunizar ao perito judicial a prestação dos esclarecimentos solicitados pelas partes, configurando cerceamento de defesa. Precedentes. Anulação da sentença determinada, com remessa dos autos ao juízo de origem para complementação da prova pericial.

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Doc. ADM Direito 913.9269.7361.9192

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Autora alega que não contratou o empréstimo - Reconhecida fraude na contratação - Prova pericial realizada no contrato - Laudo que refutou a validade da assinatura lançada - Falha na prestação dos serviços das requeridas - Aplicação ao caso da Súmula 479/STJ. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - Ocorrência - ausência de pedido para restituição do valor descontado no benefício previdenciário. DANO MORAL - Inocorrência - Não comprovado que foram realizados descontos no benefício previdenciário da autora - Mero aborrecimento. Sentença reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 486.2027.9205.1524

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE TESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de testamento. A autora alega que o testamento lavrado em 22/10/2015 é nulo devido à incapacidade da testadora, que sofria de enfermidade cerebral e dificuldades de discernimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do testamento, considerando a alegada incapacidade da testadora e a possível fraude na sua elaboração. III. Razões de Decidir 3. Não foi demonstrada fraude ou inobservância dos requisitos legais na elaboração do testamento. O pagamento posterior ao ato não é prática incomum. 4. A ausência de escolaridade da testadora não invalida o testamento, conforme CCB, art. 1.865 e CCB, art. 1.876. Não há provas de que a testadora estava incapacitada no momento do testamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A sentença de improcedência é mantida. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova robusta de incapacidade da testadora mantém a validade do testamento. 2. A modalidade pública do testamento reforça a solenidade e regularidade do ato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11. Código Civil, art. 1.865 e Código Civil, art. 1.876. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003857-18.2021.8.26.0320, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 278.0657.1708.5758

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Revisional. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Contrato posterior a 30/3/2021. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Honorários contratuais. Relação jurídica estabelecida exclusivamente entre a parte e seu patrono. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 951.8814.0511.2786

37 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Seguro de Vida. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. Demanda que impugna a falha na prestação de serviços ante a realização de descontos não reconhecidos à título de seguro de vida em conta mantida pelo banco requerido. Legitimidade verificada. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Entendimento diverso que viola os princípios constitucionais de acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. Inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319. Precedentes. Interesse de agir verificado. MÉRITO. Alegação de que a contratação foi regular. Não verificado. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva do banco réu. Contrato de adesão, cuja assinatura digital aposta teve sua autenticidade impugnada pela autora. Inexistência de dados que comprovem a validade da assinatura, sem prova indicando IP, geolocalização ou dados hábeis a demonstrar a regularidade da contratação. Acertada a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação a restituir os valores descontados. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida. Violação a boa-fé objetiva. Determinação de devolução no dobro dos valores indevidamente descontados. Entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, E. STJ). DANOS MORAIS. Inocorrência. Desconto de valores módicos por curto período. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 653.1580.1152.0432

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA DOBRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação das partes contra a sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre elas, em relação ao contrato que gerou a reserva de margem consignada e Cartão de Crédito Consignado, condenando o réu na restituição dobrada dos valores descontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) o réu comprovou a regularidade dos contratos que ensejaram os descontos no benefício previdenciário da autora, (b) se houve má-fé a justificar a restituição dobrada dos valores e (c) se a situação configurou prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A fim de comprovar a regularidade dos pactos, o réu juntou contratos, cujas assinaturas foram impugnadas. Laudo pericial que confirmou que as assinaturas apostas nos pactos não são autênticas. A narrativa autoral, acerca de irregular contratação, restou demonstrada. De rigor o reconhecimento da nulidade do contrato indicado pela parte autora. 4. Inexistia vínculo contratual a permitir o desconto sobre o benefício previdenciário, cujo ressarcimento é devido, mas na forma simples, e não em dobro, porque não evidenciada má-fé na conduta da instituição financeira. 5.Não há evidências de que os descontos mensais tivessem o condão de prejudicar a mantença do postulante, ou ainda, de meios de cobrança que maculassem a honra objetiva do mutuário. Ficou demonstrado que a autora recebeu as quantias decorrentes dos contratos impugnados, sem restituir respectivos montantes. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme o art. 5º, V e X, da CF/88. No caso, o dano material se resolve com a restituição da quantia e não é suficiente para configurar prejuízo moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Não provido o recurso da autora. 7. Parcialmente provido o recurso do ré... ()

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Doc. ADM Direito 516.1644.8026.0112

39 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO -

Atraso de voo - Chegada ao destino final com atraso de aproximadamente 12 (doze) horas - Sentença de procedência, com fixação de indenização por danos materiais e de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada coautor - Insurgência dos coautores, visando à majoração da indenização a título de danos morais - Indenização razoável na espécie - Juros de mora de 1% ao mês devem ser computados desde a citação, calculados até 29 de agosto de 2024 - A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária, que começa a contar do julgamento (arbitramento), deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA), nos termos dos arts. 389 «caput» e parágrafo único, e 406 «caput» e parágrafos, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/1924 - Recurso improvido, com observação quanto aos consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 333.8138.7197.7173

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA.

Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 495.5449.0807.3379

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão de exibição de contrato de empréstimo firmado entre os litigantes - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Ausência de interesse de agir patente - Não observância do entendimento consolidado do C. STJ, cujo procedimento deve ser adotado anteriormente ao ajuizamento da ação - Sentença mantida - Não cabimento de fixação de honorária de sucumbência na espécie - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 719.9761.5854.4084

42 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO IDÔNEA E DE MOTIVO JUSTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção de contrato de plano de saúde coletivo, unilateralmente rescindido pela operadora sem a devida notificação da estipulante. A apelante defendeu a validade da rescisão com fundamento em previsão contratual e alegou inaplicabilidade das regras dos contratos individuais ou familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, sem prévia notificação idônea e sem justificativa motivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação e a regulamentação da ANS atribuem tratamento específico aos contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, dada a vulnerabilidade da estipulante.5. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nesses casos, a rescisão unilateral depende de notificação idônea e de motivação legítima, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos. 6. No caso, ficou comprovado que a comunicação não foi enviada ao endereço correto da estipulante e, além disso, não houve justificativa válida para a rescisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. É inválida a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde com menos de 30 beneficiários sem prévia notificação idônea e sem motivação legítima. 2. A proteção da boa-fé objetiva e da conservação dos contratos impõe a manutenção do vínculo contratual nas hipóteses de descumprimento desses requisitos.» _____ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.02.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23.04.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.03.2018... ()

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Doc. ADM Direito 809.2339.9408.8046

43 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A a pagar à parte autora, a quantia correspondente a 18,75% de R$ 13.500,00, a título de indenização de seguro DPVAT, com correção monetária a partir do evento danoso e acrescido de juros de mora, contados da citação. Inconformismo da parte autora. Valor alcançado pelo laudo pericial. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 119.9448.9265.2354

44 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo internacional - Extravio temporário da bagagem - Pedidos acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano material, no valor de R$906,68 e do dano moral, no importe de R$10.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Matéria que não se enquadra nas hipóteses de suspensão estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244/RJ, processo-paradigma do Tema 1417 (Transporte - Aéreo - Voo - Atraso - Cancelamento - Alteração) - Inexistência de divergência quanto à incidência do CBA ou do CDC, tampouco quanto à caracterização de força maior ou fortuito interno (retardamento na entrega das bagagens incontroverso) - Ausência de pleito de ressarcimento por dano moral «in re ipsa», havendo prova suficiente do prejuízo extrapatrimonial suportado - Legitimidade passiva da requerida configurada - Serviço prestado mediante codeshare - Responsabilidade que decorre do nexo de causalidade que se verifica entre a conduta de ambas as empresas aéreas e o prejuízo advindo ao consumidor - Responsabilidade solidária das empresas pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material - Despesas em razão da falha na prestação do serviço - Inteligência dos arts. 19 e 22.6 da Convenção de Montreal - Valor referente aos itens de primeira necessidade, documentalmente comprovados, a ser ressarcido integralmente - Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Falha na prestação do serviço - Autor que foi privado de seus pertences e roupas durante sete dias, em meio ao clima de inverno em país europeu - Assistência deficitária - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Quantum indenizatório fixado de forma razoável e proporcional que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 819.6535.0249.1335

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acórdão de anterior Relator que conheceu parcialmente do recurso de apelação interposto. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à parte conhecida. Pretensão meramente infringente, que não se admite. Acolhimento parcial dos embargos, para conhecer do pedido de reforma da sentença. O não conhecimento de recurso por falta de dialeticidade é reservado aos casos em que há total desconexão entre o que foi decidido na sentença e as razões recursais. Embargos acolhidos, para conhecer do recurso de apelação. Sentença, todavia, que fica mantida. Acidente de trânsito, que causou a queda de um poste e a interrupção da iluminação pública no estabelecimento da autora, causando danos materiais individualizados na inicial. Culpa do motorista da ré comprovada. Manobra realizada que violou o CTB, art. 28. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Sentença mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA CONHECER INTEGRALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 730.3913.6366.5648

46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade de débito relativo a serviço não contratado, determinou a restituição em dobro e condenou ao pagamento de danos morais. O banco réu alega ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação do serviço e de nexo causal, e impugna a repetição do indébito, a condenação por danos morais e o termo inicial dos juros e da correção. O autor, em recurso adesivo, pleiteia a majoração dos danos morais e a fixação equitativa dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber: 1. Se houve falha na prestação do serviço; 2. Se é cabível a restituição em dobro; 3. Se cabível a indenização por danos morais. 4. Se são adequados os honorários arbitrados e o termo inicial dos juros da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR: Impugnação à gratuidade da justiça afastada - Ausentes elementos justificadores da revogação - Inversão do ônus da prova - Ônus descumprido pelo banco - Insuficiência probatória para demonstrar a autorização dos descontos - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Devida repetição do indébito em dobro - Termo inicial dos juros na data do evento danoso - Dano extracontratual - Dano moral não configurado - Ausência de demonstração de abalo relevante - Inexistência de violação a direito da personalidade - Fixação equitativa dos honorários aplicável - Proveito econômico irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos parcialmente providos para afastar a condenação por danos morais e fixar os honorários advocatícios por equidade. Teses de julgamento: 1. Incumbe à instituição financeira comprovar a autorização dos descontos; 2. Ausência de prova da contratação enseja inexigibilidade do débito; 3. A repetição em dobro independe de má-fé; 4. O dano moral exige repercussão concreta; 5. Honorários por equidade são cabíveis quando irrisório o proveito econômico. Legislação citada: CF, arts. 1º, III, e 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 54 e 297 e Temas 929 e 1.076.... ()

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Doc. ADM Direito 347.6270.0258.0316

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformado com a sentença de improcedência, apela o autor sustentando que a ré não comprovou a existência do débito, limitando-se a apresentar capturas de telas sistêmicas sem qualquer elemento de identificação do apelante; que não foram juntados o contrato de cartão de crédito, faturas de utilização nem extrato de compras; que as fotografias encaminhadas destinaram-se apenas ao cadastro e à autenticação de dispositivo, sem relação com a dívida; que houve erro, fraude ou falha interna da instituição, com arrimo na Súmula 479 do C. STJ; e que a Súmula 385 do C. STJ seria inaplicável, pois os demais apontamentos estariam sendo discutidos judicialmente. Acolhimento parcial. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS. Relação de consumo configurada. Ônus probatório da regularidade da contratação e da exigibilidade do débito atribuído à fornecedora, por força da inversão prevista no CDC, art. 6º, VIII. Ré que não apresentou cópia do contrato de cartão de crédito referenciado como origem do débito. Capturas de tela sistêmicas desprovidas de qualquer elemento de identificação do autor - nome, CPF, número de conta ou token vinculado ao titular - , o que lhes retira aptidão probatória. Documento que retrataria transferência via PIX com rasura no número identificador da conta beneficiária. Fotografias do autor segurando documento de identidade que comprovam, no máximo, a utilização de suas imagens em processo de cadastro, sem demonstrar adesão ao contrato ou utilização do crédito. Prova da regularidade da contratação e da exigibilidade do débito não produzida. Declaração de inexigibilidade e exclusão determinadas. DANOS MORAIS. Inscrição declarada inexigível não acolhida como causa de indenização. Existência de anotações restritivas preexistentes e legítimas em nome do autor - quatro inscrições de credores distintos, anteriores à inscrição promovida pela ré - , a atrair a incidência da Súmula 385/STJ. Alegação de discussão judicial das anotações anteriores desacompanhada de qualquer prova documental. Pedido indenizatório não acolhido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca. Cada parte arca com 50% das custas e despesas processuais. Honorários fixados por equidade em R$ 1.200,00 em favor do patrono do autor (art. 85, §8º, do CPC), e em 10% sobre R$ 23.000,00 (correspondente ao pedido de indenização por danos morais), em favor do patrono da ré, suspensa a exigibilidade em relação ao autor beneficiário da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a inexigibilidade do débito inscrito no cadastro de inadimplentes e determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, redistribuídos os honorários advocatícios na forma da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 830.1638.7512.5124

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação visando à repetição em dobro de valores descontados indevidamente e à majoração do dano moral fixado em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir a forma de restituição do indébito; (ii) verificar a possibilidade de majoração do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A cobrança indevida decorrente de contrato fraudulento viola a boa-fé objetiva e autoriza a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC; EAREsp. Acórdão/STJ). (ii) A devolução em dobro aplica-se a descontos posteriores a 30/03/2021. (iii) Os descontos em valores diminutos afasta a majoração do dano moral, que fica mantido em R$ 2.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 478.3772.2552.1847

49 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação declaratória de nulidade - Sentença procedência - Inconformismo da vendedora - Contrato simulado com transmissão de direito à pessoa diversa e pós-datado - Subsiste o negócio dissimulado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 105.9661.8080.2494

50 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Seguro não contratado. Procedência em parte para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar as rés, de forma solidária, à restituição em dobro do valor indevidamente descontado, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Investida recursal da autora. Desconto indevido de valor único (R$21,43) e de pequena monta, embora configure prática abusiva, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Ausência de negativação do nome da autora, tampouco demonstração de privação de recursos essenciais à subsistência ou de situação vexatória perante terceiros. Dano moral não se presume em casos de cobrança indevida quando a repercussão é exclusivamente patrimonial e o valor é ínfimo. Responsabilidade extracontratual decorrente de cobrança indevida. Juros de mora devem incidir a partir de cada desconto (Súmula 54 do C. STJ). Valor da condenação irrisório, o que autoriza a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ. Arbitramento no importe de R$600,00. Montante adequado e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Apelo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 346.4869.9834.7316

51 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Desacolhimento.

I. Caso em Exame. Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que não conheceu de recurso de apelação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na suposta omissão quanto à ausência de comprovação da falta de ratificação dos atos praticados pelo patrono da apelante. III. Razões de Decidir. Nos moldes do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração constituem instrumento recursal de fundamentação vinculada, voltado à integração e ao aperfeiçoamento da decisão judicial, a se prestar ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em que tenha incorrido a decisão embargada. Ao compulsar detidamente os autos, a despeito dos esforços argumentativos expendidos, razão não assiste ao embargante, uma vez que não se constata a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. IV. Dispositivo. Rejeitam-se os embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 868.3372.4555.3734

52 - TJSP Ação revisional. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Não comprovada a aplicação de juros remuneratórios abusivos ao negócio celebrado entre as partes. Ausência de disparidade significativa da taxa média do BACEN no período para o tipo de contrato. Capitalização prevista no contrato. Preliminar de nulidade da sentença e de cerceamento de defesa afastadas. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 397.2270.6565.2986

53 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DÉBITO AUTORIZADO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA RENDA. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SUPERENDIVIDAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de limitação dos descontos incidentes sobre seus benefícios previdenciários ao patamar de 30% da renda e de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a recorrente, titular de aposentadoria por incapacidade permanente e de pensão por morte, que a soma das consignações averbadas em folha e dos empréstimos pessoais debitados em conta corrente compromete a quase totalidade de seus proventos, em ofensa ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) os descontos incidentes sobre os benefícios previdenciários devem ser limitados a 30% da renda, considerada a totalidade das retenções consignadas em folha e dos empréstimos comuns debitados em conta corrente; (ii) é cabível a apreciação, em grau recursal, da repactuação por superendividamento não requerida na petição inicial; (iii) a manutenção dos descontos, na forma contratada, enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se à espécie o CDC (Súmula 297/STJ). As consignações averbadas em folha observam o teto da Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, na redação da Lei 14.601/2023, apresentando os históricos previdenciários margem extrapolada nula, além de terem sido contratadas com instituições financeiras estranhas à lide, descabendo impor ao recorrido a limitação de descontos relativos a contratos que não celebrou. Os descontos efetivamente praticados pelo réu decorrem de empréstimos pessoais não consignados, quitados por débito em conta corrente mediante autorização expressa da consumidora, hipótese a qual não se aplica, por analogia, a limitação prevista na legislação da consignação, conforme o Tema Repetitivo 1.085 do STJ. A autorização de débito, livremente prestada e ainda vigente, configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), o que afasta a ilicitude da conduta e o próprio fundamento da limitação pretendida. Não socorre a recorrente a invocação do superendividamento, pois os arts. 104-A a 104-C do CDC pressupõem procedimento próprio, com apresentação de plano de pagamento e convocação de todos os credores para tratamento global do passivo, requisitos não observados em demanda dirigida a único credor. Afastada a ilicitude, não subsiste o dever de indenizar, pois a instituição financeira limitou-se a exercer regularmente direito de crédito nascido de contratos validamente firmados e expressamente autorizados. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O limite de 30% previsto na legislação do crédito consignado não se aplica, por analogia, aos empréstimos pessoais com débito autorizado em conta corrente. 2. A autorização de débito em conta corrente, livremente prestada e vigente, configura exercício regular de direito e afasta a ilicitude dos descontos. 3. A repactuação por superendividamento não pode ser apreciada quando não requerida na petição inicial e desacompanhada de plano de pagamento. 4. Ausente ato ilícito, inexiste dever de indenizar. Dispositivos citados: CDC, arts. 104-A a 104-C; CC, art. 188, I; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Lei 14.601/2023; Lei 14.181/2021; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1.085, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09/03/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gustavo Santini Teodoro, j. 16/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 10/08/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 04/08/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 696.9016.4467.0323

54 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Descumprimento pelo autor do disposto no CPC, art. 373, I - Improcedência mantida, com fundamento no art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

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