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Doc. ADM Direito 563.1520.1570.4069

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 239.1261.2344.8762

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e materiais. R. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade. Agravante que não apresentou toda a documentação requisitada para a análise de sua alegada condição de hipossuficiente, especialmente extratos bancários. Existência de indícios de ocultação de renda e/ou patrimônio. Contratação de advogado particular, circunstância que, se por si só não afasta o direito ao benefício, somada a outras circunstâncias tem papel relevante. R. decisão confirmada. Recurso desprovido... ()

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