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Doc. ADM Direito 206.4712.9004.5600

1 - TJSP Apelações. Ação de cobrança de seguro residencial cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Negativa de cobertura em razão da ausência de apresentação de documentos aptos a comprovar a propriedade e/ou posse do imóvel. Ocorrência do sinistro incontroversa. Autor que logrou comprovar sua condição de proprietário e possuidor do imóvel segurado, mediante a apresentação de compromisso de compra venda, corroborado por comprovante de residência e lavratura de boletim de ocorrência. Indenização material mantida. Dano moral, contudo, não configurado. Recursos desprovidos. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 98, §§ 1º e 3º. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 45. CDC, art. 54.

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Doc. ADM Direito 369.1062.4553.6722

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES OS REQUISITOS - REJEIÇÃO -

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Doc. ADM Direito 828.8846.2873.1289

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - UTILIZAÇÃO DE «BOX» EM «CAMELÓDROMO» -

Denegação da segurança - Não preenchimento do requisito do art. 8º, II, do Decreto Municipal 34.256/2023 - Inteligência do art. 1.245, § 1º, do Código Civil - Natureza precária da permissão - Inexistência de direito adquirido - Ausência de direito líquido e certo - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 510.5487.9942.1263

4 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Administrativo - Negativa de Termo de Estágio pela FEA-USP sob o argumento de que não atendido requisito mínimo de crédito aula - Sentença concessiva da Segurança Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor. Descabido o óbice apontado pelo coordenador do Curso para expedição de termo de Estágio na medida em que a restrição prevista na Portaria FEA-10/2017 não encontra conformidade com a Lei do Estágio ( Lei 11788/2008) - Estágio que integra o ensino e que constitui direito do aluno que não pode ser tolhido pela instituição de ensino - Autonomia Universitária que não é soberana ou incondicionada, mas, deve atenção à Constituição e à Lei, mormente porque, a autonomia didática está voltada à liberdade de escolha do conteúdo a ser ministrado sem, contudo, permitir limitação de acesso a ensino Precedentes da Corte. R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 630.1458.4012.9696

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação deinexigibilidade de débito c/cindenização por danos materiais e morais.Bancários.Sentença deparcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento.Não comprovação da contratação do empréstimo pelo Banco Réu (CPC, art. 373, II). Inexistência do débito, sendo de rigor a devolução dos descontos efetuados na conta do Autor, de forma simples. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ.Danos morais configurados e bem fixados. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Banco Réu aR$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Banca que patrocinou os interesses do Autor... ()

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Doc. ADM Direito 489.3477.2864.2886

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVEDORA COSTUMAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. Petição inicial padronizada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. A inexigibilidade do débito referente ao contrato 1515889232 é ponto acobertado pela coisa julgada material. Primeiro, reconhece-se a exigibilidade do contrato 7792821349866845. Prova nos autos do crédito e do contrato de cessão de crédito (fl. 218). O fato da autora não ter trazido aos autos qualquer indício mínimo de suas alegações somado à apresentação dos documentos pelo réu são circunstancias suficientes para se concluir como comprovada a origem do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia» com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. O que se espera de um consumidor, quando cobrado indevidamente, é a busca de um contato direto e efetivo junto ao fornecedor sobre o contrato (origem da dívida impugnada). Isso exige uma postura de transparência, sendo insuficiente a narrativa genérica articulada pelo advogado em petição inicial. Observa-se que a ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Exigibilidade do débito. Inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício regular do direito da ré. E segundo, não há danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 385/STJ. Preexistência de outras anotações. Demonstrou ser devedora costumaz. Presunção dos efeitos negativos advindos da inclusão desfeita pela prova dos autos. Autora que não poderia sofrer danos morais, uma vez que seu crédito estava abalado por outras anotações próximas (anteriores e posteriores). Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 693.4911.0167.8089

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo advogado do autor contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.500,00 e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, correspondente a R$ 150,00. O recorrente pleiteia a majoração dos honorários para R$ 5.511,73, alegando que o valor fixado é irrisório e não remunera adequadamente seu trabalho. ... ()

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Doc. ADM Direito 553.2052.8812.2759

8 - TJSP APELAÇÃO. RÉ.

Irregularidade da cobrança da fatura, referente a medição realizada após as medidas restritivas e de isolamento social decorrentes da pandemia de Covid-19, que se verifica. Não observância do disposto no art. 111, §1º, da Resolução 414/2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 984.5388.1445.9967

9 - TJSP Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que se opôs à produção de prova pericial. Busca de intervenção de amicus curiae. Impertinência. Nulidade da r. sentença. Inexistência. Responsabilidade civil. Mau atendimento médico. Paciente em parada cardiorespiratória no retorno à residência após alta médica. Prematuridade da alta evidente. Óbito da mãe da autora, que não pode ser atribuído unicamente à desídia dos agentes municipais. Dano moral ocorrente. Critérios para fixação. Pensão mensal indevida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 880.8243.4020.3968

10 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

favor legal concedido ao início da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 479.7357.5255.4602

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. TEMA 1.082 DO STJ - . RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação movida em face da operadora e da administradora de benefícios para restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente, sob alegação de necessidade de continuidade do tratamento multidisciplinar do autor, que tem como condição transtorno do espectro autista. 2.- A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode cancelar unilateralmente plano coletivo, especialmente durante tratamento médico contínuo. 3.- Preliminar de ilegitimidade passiva da administradora rejeitada. 4.- Aplicação do CDC às relações contratuais de planos de saúde, conforme Súmula 608/STJ. 5.- A rescisão unilateral viola o Tema 1082 do STJ, que assegura continuidade do tratamento até alta médica. Tratamento contínuo que se mostra essencial ao desenvolvimento do autor, segundo relatórios trazidos aos autos. Sentença de parcial procedência confirmada. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 747.6978.3917.7968

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória. ISS. Município de São Paulo. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Autora que renunciou o direito sobre o qual se funda a ação em razão da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado e requereu a extinção do processo com base no CPC, art. 487, III, «c». Incidência do art. 18 da Lei Municipal 18.095/2024, preconizando que a formalização do pedido de ingresso no PPI 2024 implica reconhecimento dos débitos nele incluídos e renúncia ao direito sobre o qual se verifica a ação. Extinção mantida. Necessidade, contudo, de adequar o dispositivo da r. sentença para constar que a extinção se dá com resolução do mérito ex vi do CPC, art. 487, III, «c». Extinção do processo, sem condenação da acionante ao pagamento de honorários advocatícios a fim de evitar bis in idem, já que verba honorária foi paga na esfera administrativa em virtude de adesão da autora ao PPI 2024. Insurgência da Municipalidade visando à condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Hipótese de extinção com julgamento do mérito por renúncia do direito sobre o qual se funda a ação anulatória (CPC, art. 487, III, «c»), que importa em sucumbência da acionante, a qual, por força do CPC, art. 90 e do princípio da causalidade, deve responder pela verba honorária sucumbencial, a qual se fixa com base no art. 85, §3º, do CPC. Precedentes. Tema 1.317, do STJ pendente de julgamento sem determinação de suspensão pelo Ministro Relator. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 332.0281.3970.6574

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO APÓS APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação proposta por Charline Maria Matarazzo Amaral de Oliveira contra o Município de Americana, visando a reintegração ao cargo de Auxiliar de Professora, do qual foi exonerada após aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base no art. 37, §14º, da CF/88. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social implica rompimento do vínculo empregatício, conforme o art. 37, §14º, da CF/88, mesmo na ausência de previsão de vacância na legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. A Lei Municipal 5.110/2010 prevê que a aposentadoria dos servidores públicos do Município de Americana é causa de vacância do cargo. 4. O art. 37, §14º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, estabelece o rompimento do vínculo empregatício daquele que se aposentar com a utilização do tempo de contribuição do emprego. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à Apelação. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS, conforme o art. 37, §14º, da CF/88, implica vacância do cargo e exoneração do servidor, independentemente de previsão na legislação municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §14. Emenda Constitucional 103/2019. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, AI 744952 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23/03/2011. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thome, j. 07/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 24/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 628.1774.3843.5722

14 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) declaração de inexistência de contratos e consequente inexigibilidade de débitos, (ii) restituição de valores e (iii) condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral - Empréstimos consignados (mútuos) - Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Insurgência da ré-apelante - Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada (CF/88, art. 5º, XXXV) - Relação de consumo (Súmula 297/STJ) - Dever da fornecedora de comprovar que não houve falha na prestação dos serviços (CDC, art. 6º, VIII) - Hipótese em que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade das contratações impugnadas - Operações originadas de fraude - Falha na prestação de serviços caraterizada, sendo irrelevante a ocorrência de culpa (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Fraude cometida por terceiro que não se enquadra nas situações excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC - De rigor a declaração de inexigibilidade de valores e a determinação de devolução do indébito - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido (R$ 5.000,00), observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Honorários recursais aplicados (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 310.1961.4968.3359

15 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Possibilidade de resilição do contrato por iniciativa do comprador, ainda que inexistente inadimplemento da vendedora. Restituição dos valores pagos pelo comprador. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. - Recurso interposto por CEMARA. Preparo recursal. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Fixação do prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento em dobro. Inércia da apelante. Requisito de admissibilidade. Deserção. CPC, art. 1.007, § 4º. Inadmissibilidade do recurso. - Restituição parcelada. Possibilidade, uma vez que o contrato foi firmado após entrada em vigor da Lei 13.786/2018. Previsão legal expressa prevista no art. 32-A de referido diploma legal no sentido de autorizar o parcelamento em até doze meses, respeitado período de carência. Precedente desta C. 32ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada neste ponto. RECURSO DA CORRÉ CEMARA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 209.0499.8852.3233

16 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Em razão do decidido em recurso repetitivo, o recurso de apelação da ré não comporta provimento. Empregado aposentado que contribuiu por mais de 10 anos ininterruptos para o plano de saúde durante o contrato de trabalho. Exegese da Lei 9.656/98, art. 31. Direito de ser mantido como beneficiário, juntamente com seus dependentes, nas mesmas condições de cobertura, mediante o pagamento integral da prestação, observando-se que o pagamento integral da contraprestação corresponderá à soma da sua cota-parte com a parcela que, em relação aos funcionários que se encontram em atividade, é proporcionalmente suportada pela empregadora, vedados outros critérios subjetivos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 890.5578.9636.0004

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFA BANCÁRIA. AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO COMPROVADO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. REVISÃO CONTRATUAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se alegava onerosidade excessiva decorrente da cobrança de juros remuneratórios supostamente abusivos, capitalização de juros, seguros em regime de venda casada e tarifa bancária indevida (avaliação do bem), com pedido de revisão contratual e restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em relação à média de mercado; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização mensal de juros; (iii) verificar a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; e (iv) apurar se houve venda casada na contratação dos seguros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo o CDC, sem que isso implique inversão automática do ônus da prova, ausentes os requisitos legais. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (2,15% ao mês e 29,08% ao ano) não se mostra abusiva, pois se mantém em patamar próximo à média de mercado vigente à época da contratação e não ultrapassa os parâmetros de razoabilidade fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 5. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, por englobar outros encargos da operação financeira, inexistindo ilegalidade em sua estipulação. 6. A capitalização mensal de juros é válida, porquanto expressamente pactuada no contrato e autorizada pela Medida Provisória 2.170-36/2001, conforme entendimento consolidado do STJ - e do STF. 7. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é legítima, pois encontra respaldo normativo, foi expressamente pactuada, não se revelou excessiva e teve sua efetiva prestação comprovada, nos termos do Tema 958 do STJ - . 8. Os seguros foram contratado de forma facultativa, mediante propostas de adesão em instrumento apartado, inexistindo prova de condicionamento do financiamento à sua contratação, afastando-se a caracterização de venda casada à luz do Tema 972 do STJ - . 9. Ausente qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há falar em revisão do contrato ou descaracterização da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo não é abusiva quando não supera de forma relevante a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Não é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. 4. A contratação facultativa de seguros, por meio de instrumento apartado, não configura venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 39, I; CPC/2015, art. 85, § 11; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Resoluções BACEN 3.517/2007, 3.518/2007 e 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 972); STF, RE 592.377; TJSP, diversos precedentes das Câmaras de Direito Privado e do Núcleo de Justiça 4.0... ()

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Doc. ADM Direito 983.2000.3181.5403

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Alegação de fraude na contratação eletrônica de empréstimo consignado - Julgamento antecipado - Prova pericial documentoscópica digital pleiteada pela autora imprescindível à apuração regularidade da contratação - Precedentes - SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem - PRELIMINAR ACOLHIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.... ()

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Doc. ADM Direito 333.3216.2119.8325

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Roubo de aparelho celular, com efetivação de transação via pix de todo o saldo bancário da cliente, na sequência. Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores da transação contestada. Insurgência da ré. Transação que foge do perfil da consumidora. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Aplicação da Súmula 479/STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inexistência de qualquer conduta da autora que pudesse ter contribuído para a efetivação do ilícito. Ação realizada exclusivamente pelos meliantes. Falhas de segurança e de comunicação entre banco e cliente que favoreceram as operações fraudulentas. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 255.7747.5878.8764

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. DANO MORAL. Extravio temporário de bagagem. Pretensão de majoração do valor indenizatório. Alegação de que a mala continha medicamentos oncológicos essenciais de uso contínuo. Ausência de provas. Registro de Irregularidade de Bagagem que discrimina minuciosamente o conteúdo da mala sem menção a medicamentos. Indenização mantida em R$ 3.000,00, quantia que se mostra consentânea e razoável à situação, sendo vedado o enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 326.4878.3967.3154

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO CLONADO. MULTAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. CANCELAMENTO DE PONTUAÇÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por proprietária de veículo vítima de clonagem de placas, para determinar a substituição das placas do automóvel, o cancelamento das pontuações decorrentes de infrações indevidamente atribuídas ao seu prontuário e condenar a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a omissão administrativa na solução de situação que envolve clonagem de placas caracteriza falha na prestação do serviço público apta a ensejar responsabilidade civil e indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade estatal decorrente de omissão administrativa submete-se à teoria da culpa administrativa (faute du service), e exige demonstração da falha do serviço, do dano e do nexo causal. 4. A autora comprova a clonagem do veículo por meio de boletim de ocorrência, laudo pericial oficial, vistoria cautelar e fotografias das autuações, que evidenciam divergências entre o veículo original e o veículo infrator. 5. O DETRAN/SP toma conhecimento da irregularidade por meio de procedimento administrativo regularmente instruído, mas deixa de adotar providências eficazes e tempestivas para cessar os efeitos lesivos da clonagem. 6. A causa direta do dano não decorre da atuação criminosa do terceiro responsável pela clonagem, mas da omissão administrativa subsequente, consistente na ausência de solução adequada diante das provas inequívocas apresentadas pela proprietária. 7. A Administração condiciona a regularização a exigências de difícil cumprimento pela vítima e realiza diligências ineficazes, apesar do atendimento dos requisitos previstos para reconhecimento da clonagem e substituição das placas. 8. A prolongada ausência de solução administrativa configura falha na prestação do serviço público e estabelece nexo causal entre a conduta omissiva do órgão e os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela autora. 9. A indenização fixada em R$ 5.000,00 atende às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e afasta hipótese de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º, e art. 93, IX; CTB, art. 131, § 2º; CC, arts. 43, 186, 398, 389, parágrafo único, 406 e 927; CPC, arts. 85, §§ 3º, 8º e 11, 373, I, 1.007, § 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; Resolução CONTRAN 969/2022, arts. 52 e 53; Lei Estadual 10.177/1998, art. 8º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000944-44.2022.8.26.0606, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2025; STF, ARE com Agravo Acórdão/STF (Tema 1.419), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 29.08.2025; STF, ADI 7.873; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 861.8275.2223.8290

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

I. Caso em Exame 1. Ação de rito comum visando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e a repetição do indébito. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. As tarifas TUST e TUSD remuneram o serviço de transmissão e distribuição de energia, compondo a base de cálculo do ICMS, conforme Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a». 4. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos (Tema 986), assentou que as tarifas integram a base de cálculo do ICMS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS.... ()

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Doc. ADM Direito 585.3635.7776.5359

23 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Procedência parcial na origem. Recurso exclusivo da parte autora. Dano moral não caracterizado. Honorários sucumbenciais. Tabela da oab não vincula o juízo. Readequação da base de cálculo, devendo ser observado o valor atualizado da causa, à luz da tese fixada no tema 1076 do stj. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado 371690138/8, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação com o numerário creditado na conta bancária da demandante, indeferindo o pleito de indenização por danos morais e distribuindo a sucumbência de forma recíproca na proporção de 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos das parcelas do contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais na hipótese concreta de refinanciamento de operação anterior não impugnada, com liberação de saldo remanescente; e (ii) definir se os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, com amparo no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC e na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude bancária não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração concreta de circunstâncias excepcionais aptas a atingir direitos da personalidade. 4. No caso concreto, o contrato impugnado consistiu em operação de refinanciamento voltada precipuamente à liquidação de mútuo consignado antecedente mantido com o próprio Banco réu, cuja legitimidade não foi questionada pela consumidora, com disponibilização e fruição do saldo remanescente na conta corrente em que percebe os proventos de pensão por morte, inexistindo negativação em cadastros de proteção ao crédito ou prova de vulneração à subsistência, o que afasta a pretendida indenização extrapatrimonial. 5. O valor da condenação revela-se ínfimo, implicando arbitramento aviltante para a remuneração dos patronos se adotado como base. Afastada a aplicação da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil e diante da impossibilidade de fixação por equidade fora das balizas estritas do Tema Repetitivo 1076 do STJ, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1076 e 1306, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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