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Lei do superendividamento. Determinada a emenda da inicial para apresentação dos contratos e da proposta de plano de pagamento. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Inocorrência. Alegação da legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação e da Taxa de Administração. Inadmissibilidade. Questões e documentos devidamente analisados na decisão recorrida. Pretensão infringente do julgado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados
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Extinção da ação em virtude da falta de pressupostos processuais previstos pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução CNJ 547/2024 - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.
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Oficial Administrativo na Secretaria da Administração Penitenciária - Pretensão voltada à majoração do adicional de insalubridade do grau mínimo (10%) para o grau máximo (40%), ao recebimento das parcelas vencidas e vincendas devidamente atualizadas e com seus reflexos - Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau máximo (40%) - Vantagem devida - Consectários legais conforme o julgamento definitivo do Tema 810/STF e da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... ()
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Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica referente à renovação automática não autorizada de assinatura de revistas e condenou a parte requerida à devolução em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00. ... ()
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Interposição contra decisão que julgou deserta a apelação. Pleito de suspensão do feito diante da determinação no âmbito do Tema Repetitivo 1178 do C. STJ. Preliminar afastada. Hipótese dos autos não se enquadra na determinação expressa de suspensão. Indeferimento da gratuidade de justiça ao agravante que é questão preclusa. Inconformismo veiculado por meio de agravo interno, desprovido, recurso especial, inadmitido, e agravo em recurso especial, não conhecido pela Presidência do C. STJ - e transitado em julgado em 23/09/2024. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Deserção do apelo que é de rigor. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Advertência ao recorrente sobre a possibilidade de imposição de multa, conforme o CPC, art. 1.021, § 4º. Recurso desprovido.... ()
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Devolução dos autos à Turma Julgadora, por determinação do Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STF no ARE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1062). Acórdão desta 13ª Câmara de Direito Público que observou o entendimento do STF, considerando que o consectário deve ser aplicado conforme a taxa Selic, sendo de 1% para a fração do mês, com aplicação da legislação estadual (Lei 13.296/2008, art. 28), que não excede o limite previsto pela União, «ex vi» do art. 161, §1º CTN. Manutenção do Acórdão... ()
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hipótese de que o contrato chegou ao seu termo final - cobertura proporcionada ao longo de toda a vigência da avença - pedido de devolução do prêmio do seguro que implica violação à boa-fé objetiva - sentença mantida - recurso desprovido.
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Honorários advocatícios sucumbenciais - Julgamento conjunto dos processos 1000449-33.2022.8.26.0595 e Acórdão/TJSP - Ação de indenização por apossamento administrativo e ação para instituição de servidão administrativa - Sentença de procedência, em parte, de ambas as demandas - Inconformismo dos particulares quanto à sucumbência reconhecida na ação indenizatória - Cabimento, em parte - Decaimento de parcela substancial das pretensões veiculadas - Sucumbência recíproca configurada na ação indenizatória - Distribuição proporcional das despesas corretamente determinada pelo juízo a quo, nos termos do CPC, art. 86, caput - Necessidade, entretanto, da fixação de honorários em favor do patrono dos autores na demanda indenizatória e não apenas em favor dos patronos da ré - Impossibilidade de compensação - Inteligência do art. 85, §14, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido, em parte... ()
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Questões relativas à impossibilidade de cobrança de aluguéis e indenização por benfeitorias que não foram impugnadas de forma específica e, ainda, não foram apreciadas em sentença. Inteligência do CPC, art. 1013. Recurso não conhecido em relação a tais argumentos.
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Não ocorrência. Trata-se de ação pessoal, com prazo de prescrição de dez anos, de acordo com a legislação civil. SEGURO. Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples. Cédula de Crédito Bancário emitida em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba corretamente fixada. O preceito contido no parágrafo 8º-A, do CPC, art. 85, é meramente sugestivo e não impositivo ao juiz na fixação dos honorários. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do ITR). ... ()
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ajuizamento de ação de cobrança de dívida já quitada, por si só, não configura dano moral indenizável - Ausência de inícios de abuso pelo autor-reconvindo no exercício do direito de ação - Caso em que a dívida fora paga pouco antes do ajuizamento da demanda, com pronta exclusão da anotação dos cadastros de proteção ao crédito, além de o autor-reconvindo já ter sido penalizado com o pagamento em dobro do valor cobrado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Caso em exame ... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF - e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o 1STF tem força de lei - Ausência de citação regular, diante da nulidade da citação por Edital - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização julgada improcedente 2. A ré apresentou documentação e áudio indicando suposta filiação do autor e autorização de desconto em benefício previdenciário 3. O autor impugnou a autenticidade das assinaturas e apontou vício de consentimento, requerendo dilação probatória 4. O julgamento antecipado sem deliberação sobre a necessidade da perícia, nos termos do art. 428 e 429 do CPC, ou da audiência de instrução, implicou cerceamento de prova 5. Recurso provido para anular a sentença... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Inocorrência. Pedidos embasados na responsabilidade civil da construtora, que não teria observado o prazo de entrega do imóvel. Desnecessidade de a CEF compor a lide, já que não participou do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Pretensão dos autores diz se embasa unicamente nas obrigações contratuais assumidas pela construtora. Competência da Justiça Estadual reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. Inocorrência. Participação da empresa na relação jurídica, tornando-a responsável perante os consumidores. ATRASO. Constou do compromisso de compra e venda que a entrega das obras se daria em janeiro de 2021. Embora o contrato não estipulasse prazo de tolerância de forma expressa, o atraso foi superior a 180 dias. Chaves do imóvel entregues em julho/2021. Atraso verificado. SENTENÇA ULTRA PETITA. Ocorrência. Os autores pleitearam a devolução simples dos valores pagos a título de juros de obra e IPTU. A r. sentença, todavia, condenou as recorrentes à devolução dobrada do montante. Nulidade parcial reconhecida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos e condenatória de indenização por danos morais. Débitos não reconhecidos. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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Benefício da justiça gratuita deferido nesta sede recursal - Sentença que julgou extinto o feito em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo decorrente da irregularidade na representação processual - Insurgência do requerente - Descabimento - Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário - Embasamento nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e 424/2024 - Mandado de constatação expedido pelo Juízo «a quo», com comprovação de que o demandante desconhece seus advogados, e teve sua causa angariada por terceiros, esclarecimento técnico profissional ou qualquer contato com o advogado, comprovada a ocorrência de advocacia predatória - Aplicação do disposto no CPC, art. 485, IV - Precedentes da Corte - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame. A sentença julgou parcialmente procedente a ação proposta por aposentado em face de associação, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores, mas negou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) inexistência de relação jurídica entre as partes, (ii) validade de ligação telefônica como meio de contratação, (iii) ocorrência de prática abusiva, (iv) devolução em dobro dos valores descontados, (v) cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. Recurso da parte autora quanto à inexigibilidade das mensalidades e devolução em dobro não conhecido por falta de interesse recursal, pois sentença já havia decidido favoravelmente nesses pontos. Inexistência de dano moral indenizável, pois não houve comprovação de consequências graves ou lesão extrapatrimonial. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, votação unânime, DJe 13/05/2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, votação unânime, DJe 14/12/2022. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Perda de conexão - Sentença que julgou a ação improcedente - Atraso de no desembarque do primeiro trecho, que ensejou a perda do voo de conexão - Falha na prestação do serviço - Dano moral evidenciado - Indenização devida - Danos materiais não comprovados - Ação parcialmete procedente - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos causados por oscilação de energia elétrica. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% sobre o valor da causa. II. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora, sub-rogada nos direitos dos segurados, tem direito ao ressarcimento de danos sem a apresentação dos bens danificados para perícia. III. Razões de Decidir: A parte autora não apresentou os bens danificados para realização de perícia técnica, impedindo a parte ré de demonstrar a inexistência de nexo causal entre os danos e a prestação do serviço. A responsabilidade objetiva da parte ré não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal, que não foi demonstrado pela parte autora. IV. Tese de julgamento: 1. A comprovação do nexo causal é essencial, mesmo em casos de responsabilidade objetiva. 2. Sem a apresentação dos bens danificados, o ressarcimento não é viável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prestação de Serviços - Empreitada - Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Condomínio, enquanto coletividade, figura como destinatário final do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Prova pericial que constatou má execução no serviço executado pela ré - Incompatibilidade entre a alegação da ré desprovida de fundamento técnico e os achados periciais derivados de labor de profissional especializado, imparcial e de confiança do Juízo - Prevalência das conclusões obtidas pela prova pericial - Inexistência, ademais, de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga parcialmente procedente a ação, negando os danos morais. Recurso da parte autora requerendo a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Dano moral que restou configurado. Descontos de aproximadamente 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempos depois de terem iniciado, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial. Efetiva existência de lesão concreta a direito da personalidade, caracterizada pela privação de valores de caráter alimentar e pela angústia dela decorrente, o que não configura dano in re ipsa. Situação que não se enquadra na suspensão decorrente do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando a anulação do ato administrativo que negou a posse do impetrante no cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe, por ser réu em processo criminal. A segurança foi denegada em primeira instância, contra o que se insurge o impetrante, alegando violação ao princípio da presunção de inocência e ao Tema 22 do STF - . II. Questão em Discussão 2. Determinar se a negativa de posse por ser réu em processo criminal viola o princípio da presunção de inocência e a tese fixada no Tema 22 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública possui discricionariedade, mas deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 4. A exclusão do impetrante foi considerada legítima, pois ele não atende aos requisitos de boa conduta exigidos pela Lei Municipal 8.989/79 e pelo edital do concurso, além de a gravidade dos fatos mostrar-se incompatível com o exercício do cargo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A Administração Pública pode recusar candidatos que não atendam aos requisitos de boa conduta. 2. A discricionariedade administrativa deve respeitar os princípios constitucionais e legais, o que ocorreu no caso. Legislação Citada: Lei Municipal 8.989/79, art. 11, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 24.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1000914-98.2023.8.26.0177, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2024... ()
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Trata-se de recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por conta do não cumprimento da determinação de regularização da procuração, contando com assinatura com reconhecimento de firma. II. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de regularização da representação processual, mediante apresentação da documentação determinada pelo juízo de primeiro grau, conforme orientações do Comunicado CG 02/2017. III. Razões de Decidir: A exigência de regularização da procuração tem o objetivo de combater a litigância predatória, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda «NUMOPEDE". A ausência de regularização justifica a extinção do feito, em consonância com o dever do magistrado de prevenir abusos processuais, conforme o CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Sucumbência mantida. IV. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual é imprescindível para o prosseguimento do feito. 2. A exigência de procuração com firma reconhecida é medida acautelatória válida para prevenir abusos processuais, evitando-se a litigância predatória. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contrato de locação de imóvel comercial, com vigência por prazo indeterminado. Liminar de desocupação deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, sob a argumentação de que não descumpriu o contrato de locação; a autora desrespeitou o prazo de trezentos e sessenta (360) dias fixado para denúncia imotivada do contrato e descumpriu o «Contrato de Antecipação de Bonificação por Desempenho», justificando a aplicação da teoria da «exceção do contrato não cumprido". EXAME: contrato de locação firmado entre as partes que está expressamente vinculado a outros instrumentos contratuais, abrangendo licença de uso de marca, comodato de equipamentos, cessão de direito de uso de marca e franquia empresarial. Incontroverso descumprimento da ré quanto à obrigação de aquisição mínima de produtos fornecidos pela autora. Locatária ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da locadora autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Notificação extrajudicial prévia e observância de prazo para denúncia que são desnecessários no caso de rescisão motivada do ajuste. Locatária ré que sequer é beneficiária do mencionado Contrato de Antecipação de Bonificação por Desempenho". Circunstância que afasta a cogitada aplicação da «exceção do contrato não cumprido". Demanda que estava mesmo fadada ao desfecho de procedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Alegação de cobrança indevida fundada em erro na aplicação do fator multiplicador - Sentença de procedência, declarada a inexigibilidade dos débitos e condenação da ré ao pagamento de dano moral em R$ 5.000,00 - Apelo da ré para a inversão do julgado com improcedência da ação - Concessionária que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança - Aplicação incorreta do multiplicador «80» quando o correto seria «1», conforme atestado pela própria apelante em Termo de Inspeção - Erro grosseiro reconhecido pela própria concessionária - Comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva (art. 422, CC) - Venire contra factum proprium caracterizado - Dano moral configurado in re ipsa - Protesto indevido e ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica - Valor fixado que de forma razoável e proporcional, assegura a adequada reparação e a função pedagógica da indenização - Honorários advocatícios - Incidência sobre o proveito econômico obtido - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a ilegalidade do desconto realizado na conta do autor e a obrigação de restituição de valores em dobro - Danos morais caracterizados - Débito da parcela na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Juros a contar do evento danoso - art. 398 do Código Civil - Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - Ação integralmente procedente - Parâmetro de fixação dos honorários de sucumbência mantido, já considerado o acolhimento da pretensão indenizatória. Apelação parcialmente provida.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa, em razão de negativa de cobertura para furto de cabos elétricos em contrato de seguro empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o CDC à relação jurídica firmada entre empresa segurada e seguradora; (ii) estabelecer se houve violação ao dever de informação pela ausência de entrega das condições gerais da apólice; (iii) determinar se há cobertura securitária para o sinistro narrado, à luz das cláusulas contratuais de exclusão de risco. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ já decidiu que incide o CDC à pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários Todavia, inversão do ônus da prova se dá ope judicis, competindo à autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. A apólice contém cláusula expressa, clara e específica de exclusão de cobertura para subtração total ou parcial de instalações elétricas, fios e cabos, compatível com a natureza do contrato de seguro e desprovida de abusividade. O contrato de seguro admite, de forma legítima, a delimitação de riscos cobertos, sendo inerente à sua natureza a existência de exclusões. Não há falha no dever de informação, uma vez que as condições gerais da apólice estavam expressamente indicadas como parte integrante do contrato e disponíveis ao segurado por meio eletrônico ou atendimento telefônico, cabendo à contratante diligenciar para sua consulta. A contratação empresarial pressupõe cautela e análise prévia dos termos contratuais, não sendo admissível a alegação de desconhecimento de cláusulas regularmente pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC ao contrato de seguro empresarial quando a pessoa jurídica firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio, sendo a destinatária final dos serviços securitários. É válida e eficaz a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária para furto de instalações elétricas, fios e cabos, quando redigida de forma clara e compatível com a natureza do risco segurado. Inexistindo falha no dever de informação e não comprovados os fatos constitutivos do direito alegado, é legítima a negativa de indenização securitária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 85, § 11; 1.007; 1.010, II e III... ()
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apelante vítima do «Golpe da Falsa Central» - culpa exclusiva da apelante que contratou empréstimo via aplicativo de celular e efetuou transação para terceiro desconhecido, de forma voluntária, mediante utilização de senha pessoal e biometria facial - movimentação bancária (empréstimo e valor transferido) que não destoou do perfil da apelante - inexistência de razão para bloqueio das operações por suspeita de fraude, nem para recusa quanto às transações - não ocorrência de falha na prestação de serviço - dano moral inexistente - sentença de improcedência mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Município de Tietê e o Estado de São Paulo a fornecerem o medicamento Golimumabe 50 mg ao autor, diagnosticado com Espondilite Anquilosante, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se é necessária a inclusão da União no polo passivo da ação, dado que o medicamento Golimumabe 50 mg integra o Grupo 1A de assistência farmacêutica; (ii) se há necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme estabelecido pelo Tema 1234 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O Golimumabe 50 mg é incorporado ao SUS e integra o Grupo 1A de assistência farmacêutica, sendo de competência federal seu fornecimento. Contudo, a modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF - afasta a inclusão da União no polo passivo para ações ajuizadas antes de seu julgamento. 4. O cumprimento dos requisitos da Tese 106 do STJ foi verificado, incluindo a necessidade do medicamento, incapacidade financeira do autor e o registro na ANVISA. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. No caso de medicamentos incorporados ao SUS e integrantes do Grupo 1A de assistência farmacêutica, a modulação de efeitos do Tema 1234 do STF impede o deslocamento de competência para a Justiça Federal nas ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, § 8º e §11º; Lei 8.080/1990. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.9.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional proposta por consumidora em face de instituição financeira, visando à limitação da taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado, com fundamento em suposta abusividade, bem como ao reconhecimento da incidência do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos de empréstimo consignado é abusiva por supostamente exceder o limite normativo vigente à época da contratação; (ii) estabelecer se o custo efetivo total (CET) pode ser limitado com base nos tetos fixados para os juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC aos contratos de concessão de crédito em que o tomador figura como destinatário final, nos termos da Súmula 297/STJ. 4. A revisão judicial de contratos bancários exige demonstração de abusividade manifesta ou de discrepância entre os juros pactuados e a média de mercado divulgada pelo BACEN. 5. Os contratos celebrados estipulam taxa de juros remuneratórios de 1,66% ao mês, inferior ao limite máximo vigente à época das contratações, conforme normativos do INSS. 6. Não há prova de que a taxa pactuada supera a média de mercado, afastando a alegação de abusividade. 7. O limite normativo estabelecido pelas instruções do INSS refere-se exclusivamente aos juros remuneratórios, não abrangendo o custo efetivo total (CET). 8. O CET engloba encargos adicionais (tarifas, tributos e seguros), sendo naturalmente superior à taxa de juros, sem que isso configure ilegalidade. 9. A inexistência de violação aos limites legais ou de abusividade contratual afasta a possibilidade de intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC aos contratos de empréstimo consignado, sem afastar a necessidade de comprovação de abusividade para revisão judicial. 2. Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios quando esta se encontra abaixo do limite normativo vigente e não supera a média de mercado. 3. O limite fixado por normas do INSS incide apenas sobre os juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET). 4. A mera superioridade do CET em relação aos juros remuneratórios não caracteriza ilegalidade. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88; CDC, arts. 51, IV; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 487, I; Lei 8.078/1990; Instrução Normativa INSS 28/2008; Instrução Normativa 125/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1007672-60.2024.8.26.0597, Rel. João Battaus Neto, j. 10.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1000813-88.2024.8.26.0383, Rel. Eduardo Velho, j. 07.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1004104-18.2024.8.26.0506, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 07.11.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de revisão contratual de financiamento de veículo, alegando cobrança de encargos abusivos que oneram o Custo Efetivo Total (CET). O banco defende a legalidade das cobranças e a inexistência de abusividade. Sentença declarou a nulidade da tarifa de avaliação do bem e determinou o recálculo da dívida, com restituição simples do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da tarifa de avaliação do bem; (ii) a validade da tarifa de registro de contrato; (iii) a restituição do indébito e recálculo do saldo devedor; (iv) a adequação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A tarifa de avaliação do bem é nula, pois o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço, conforme precedentes do STJ - . 4. A tarifa de registro de contrato é válida, pois o banco comprovou a efetiva prestação do serviço. 5. A restituição do indébito deve ser simples, pois o contrato foi firmado antes da modulação dos efeitos pelo STJ - . 6. Os honorários advocatícios foram fixados adequadamente, considerando a sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da tarifa de avaliação do bem é mantida na ausência de comprovação do serviço. 2. A tarifa de registro é válida com a comprovação do serviço. 3. A restituição simples é aplicável a contratos anteriores a 30/03/2021. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§8º e 16º; art. 510; art. 240. Código Civil, arts. 368, 369, 405. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.18. STJ, EAResp Acórdão/STJ.... ()
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Regularidade da operação comprovada. Operação inicial realizada em junho de 2022, descontos expressivos de R$ 168,43, que perduraram por 8 meses com silêncio do autor. Comportamento durante esses meses que implicou adesão inequívoca. Prevalência da realidade fática. Sistema de defesa do consumidor que exige boa-fé também do consumidor. O descontentamento com o produto bancário ou serviço (com seus respectivos efeitos) autoriza o consumidor a pedir o cancelamento, com efeito apenas prospectivo. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame A autora, alimentadora de linha de produção, sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação da falange distal do dedo anelar direito. Requereu auxílio-acidente, alegando redução permanente de sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação parcial do 4º quirodáctilo direito resultou em redução da capacidade laborativa da autora, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, constatando que a autora mantém mobilidade e força muscular preservadas no dedo afetado. 4. O laudo pericial foi considerado criterioso e bem fundamentado, não havendo nos autos elementos que o contradigam. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A amputação parcial do 4º quirodáctilo direito não resultou em redução da capacidade laborativa. 2. A negativa do benefício não fere o princípio da dignidade da pessoa humana, pois não se comprovou a presença dos requisitos legais para a concessão. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()
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Apelações interpostas pela autora e por dois dos corréus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, condenando a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.560,00, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade pelo acidente de trânsito; (ii) verificar a existência de danos materiais e morais indenizáveis; e (iii) analisar a alegação de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça autoriza a adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir quando esta se mostra suficientemente motivada, o que ocorre no presente caso. 4. A dinâmica do acidente demonstra que o corréu Paulo Roberto, ao realizar conversão à esquerda, interceptou a trajetória da motocicleta da autora, violando o dever de cautela e a preferência de passagem, nos termos dos arts. 29, § 2º, 34, 38 e 44 do CTB. 5. A alegação de ponto cego não afasta a responsabilidade do corréu, pois incumbia a ele certificar-se da segurança da manobra antes de executá-la. 6. Não há prova de excesso de velocidade por parte do condutor da motocicleta da autora, sendo insuficientes as alegações defensivas desacompanhadas de elementos probatórios. 7. A culpa exclusiva do corréu condutor resta configurada, afastando a tese de culpa concorrente. 8. O empregador responde solidariamente pelos atos de seu empregado no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. 9. A empresa locadora do veículo também responde solidariamente pelos danos causados a terceiros, conforme Súmula 492/STF. 10. Os danos materiais estão comprovados pelo orçamento apresentado, não infirmado por prova em sentido contrário. 11. O dano moral não se configura, pois ausente demonstração de abalo extrapatrimonial relevante, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de acidente de pequena monta. IV. DISPOSITIVO 12. Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação apresentado pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de posse e indenização por danos morais. O apelante noticia a venda de seu imóvel, argumenta sua ilegitimidade ativa para discutir a servidão de passagem e pretende a reforma exclusivamente para condenar o réu em indenização por impedir sua passagem na área. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar se o apelante tem direito à indenização por danos morais devido à suposta obstrução da servidão de passagem, considerando a alienação do imóvel e a conclusão da perícia. III. Razões de Decidir. 3. A alienação do imóvel não altera a legitimidade do apelante para discutir servidão de passagem, conforme art. 109, «caput» e § 1º, do CPC. Embora manifeste desinteresse recursal em reformar a sentença quanto ao pedido possessório, o pedido indenizatório pretendido está diretamente subordinado à sua eventual configuração. 4. A perícia determinada no acórdão precedente, submetida ao amplo contraditório, concluiu, a partir de vistoria e exames técnicos, que o imóvel do autor tem acesso à via pública, não configurando encravamento. 5. Não se sustentando o direito de passagem, o réu exerceu legítimo direito de possuidor, não estando obrigado a suportar passagem de terceiros, conforme art. 188, I, do Código Civil. Ausente ato ilícito a ensejar a pretensão indenizatória. IV. Dispositivo e Tese. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A inexistência de encravamento e o exercício regular de direito pelo réu não configuram ato ilícito.... ()
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Inconformismo do autor (mutuário) contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Não acolhimento - No caso, o mutuário (apelante) impugna genericamente a taxa de juros remuneratórios contratada, limitando-se a afirmar que supera em uma vez e meia a respectiva média de mercado - No entanto, a previsão da taxa mensal e anual é clara e objetiva e respeita a proporção exigida para a validade da capitalização em periodicidade inferior a um ano - Como o apelante não discriminou circunstâncias concretas que demonstrassem abusividade na taxa de juros ajustada, restringindo-se a formular a tese de desproporcionalidade, em abstrato, frente à correlata média de mercado, não cabe a revisão postulada - Na espécie, os serviços relativos às tarifas (de cadastro, registro e avaliação) estão demonstrados, em especial a avaliação do veículo, observando-se, quanto ao registro, que é em regra promovido pela instituição para garantia de direitos próprios relacionados com o financiamento, por meio da vinculação do gravame ao veículo, não tendo o apelante providenciado o certificado de registro e licenciamento do bem do qual é possuidor, embora pudesse ter assim procedido, para verificação efetiva da existência de anotação ou não no documento e eventual declaração de invalidade da tarifa - Essa ressalva consistente em imputar ao apelante ônus da prova mínimo quanto ao fato constitutivo de seu direito é reforçada quando se verifica que as razões do recurso, assim como as alegações formuladas na inicial, são genéricas e não abordam diretamente as peculiaridades do caso, além de estarem em dissonância com orientações consolidadas - Recurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.... ()
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Apelação cível interposta por associação ré contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de regularização da representação processual da apelante após a renúncia de seus patronos e regular intimação para constituição de novo advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os advogados constituídos pela apelante renunciaram ao mandato no curso do processamento da apelação, tornando necessária a regularização da representação processual. 2. A intimação encaminhada ao endereço constante dos autos presume-se válida, ainda que devolvida com a informação de mudança de endereço, pois incumbe à parte manter seus dados cadastrais atualizados perante o juízo, nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC. 3. A ausência de constituição de novo procurador no prazo concedido resulta em vício de representação processual não sanado, impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A renúncia dos advogados da parte recorrente exige a regularização da representação processual para o conhecimento do recurso. 2. A intimação enviada ao endereço constante dos autos presume-se válida quando a parte deixa de comunicar sua alteração de endereço ao juízo. 3. A ausência de regularização da representação processual após regular intimação impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.».... ()
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Interposição contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação à patrocinadora e improcedente o pedido quanto à entidade de previdência complementar. Previdência privada. Ação de reparação de danos c/c ação de regresso com obrigação de fazer. Plano de equacionamento de déficit (PED). Contribuições extraordinárias. Ilegitimidade passiva da patrocinadora (Petrobras). Incidência vinculante do Tema Repetitivo 936 do STJ. Autonomia jurídica e patrimonial absoluta entre a patrocinadora e a entidade fechada de previdência complementar. Legalidade do equacionamento e princípio do mutualismo. Rateio conjunto do déficit entre patrocinadora, participantes e assistidos que visa a garantir a liquidez do fundo mútuo. Eventual reparação por má gestão que deve ser buscada em ação de regresso própria contra os causadores do dano. Instituto da confusão. Equívoco conceitual. Presença de sujeitos jurídicos e patrimoniais distintos e autônomos (participante, Petros e Petrobras), o que afasta a subsunção do CCB, art. 381. Honorários advocatícios majorados com fundamento no CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta com fundamento em alegada redução da capacidade laborativa decorrente de acidente típico, que teria ocasionado sequelas permanentes em membro inferior esquerdo aptas a justificar a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus ao benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir 3. Perícia judicial conclusiva quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa. Ausência de prova médica apta a desconstituir o laudo oficial. Elementos dos autos que não demonstram a presença dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente pretendido. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido.... ()
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