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Doc. ADM Direito 680.1444.7220.0375

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do tratamento com medicamento Rituximabe 2000 mg. Autora portadora de Esclerose Múltipla e Síndrome do anticorpo antifosfolípide primária provável. Recusa no fornecimento fundada na ausência de previsão do rol da ANS, bem como se tratar de medicamento de uso domiciliar. Prescrição médica considerando ambas enfermidades, único meio indicado para preservar a saúde da autora. Alternativa outra, para o caso específico, não apontada pela Operadora. Risco à saúde da consumidora presente. Lei 14.454 atendida. Abusividade da negativa de cobertura. Sentença mantida. Recurso negado

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Doc. ADM Direito 689.1250.6951.5338

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CONDENATÓRIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA PAGA COM ERRO NO CÓDIGO DE BARRAS. FATO QUE ENSEJOU O PROTESTO. CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Restou comprovado que a negativação do débito em discussão ocorreu por culpa exclusiva dos autores, que realizaram o pagamento de fatura com código de barras errado, fato que impossibilitou a identificação do pagamento pela concessionária. Assim, não há que reconhecer a responsabilidade da ré por danos morais decorrentes do protesto havido. A alegação de que a leitura do código de barras foi realizada por aplicativo do banco restou isolada, tendo os apelantes deixado de atender ao ônus probatório de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária a 12% do valor atualizado da causa, prevalecendo a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 554.0536.5530.1976

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com pedidos indenizatórios. Proteção veicular (seguro atípico). Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Alegado atraso do autor na comunicação do furto como fundamento para a recusa da proteção contratada. Rejeição. Perda da proteção, segundo o contrato, é adstrita ao conluio do associado com o fato criminoso ou mesmo sua atuação fraudulenta ou negligência para a ocorrência do sinistro, o que não representa a hipótese dos autos do processo. Proposta de adesão do autor em que consta a orientação ao associado para comunicar o furto à ré e à autoridade policial após a ocorrência do crime, mas sem qualquer advertência sobre possível perda da proteção contratada na hipótese de atraso na informação. CDC, art. 47. Impossibilidade de interpretação restritiva do contrato em desfavor do consumidor aderente. Conduta do autor para formalizar a comunicação do furto deve prevalecer, porque não representa causa de exclusão da proteção. Falta de licenciamento do veículo ao tempo do furto como motivo para o não pagamento de indenização. Circunstância que representa agravamento do risco. Abusividade manifesta. CDC, art. 51, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 999.8417.7441.2513

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica.

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Doc. ADM Direito 497.6889.9044.5808

5 - TJSP Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Restituição dos valores pagos pelos promitentes compradores. Possibilidade de retenção de percentual pelo promitente vendedor. Redução da retenção para 20% dos valores pagos. Correção monetária incidente do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 864.1220.2788.5544

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de telecomunicações. Cobrança de multa por suposta infração contratual (desapreço a limites de fidelização). Demanda de consumidora. Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 835.2580.5075.1521

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DA CADEIA DE ALIENAÇÕES DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 280.6343.1811.9004

8 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência - Declarada a inexistência do débito e determinada da repetição dos valores indevidamente cobrados na forma simples - Insurgência da autora visando à fixação de indenização por dano moral - Indenização cabível, porém não no patamar pleiteado - Arbitramento realizado nesta instância «ad quem», segundo critério de proporcionalidade e razoabilidade - Obrigação de restituição daquele que recebeu aquilo que não lhe era devido, devidamente corrigido - Inteligência dos arts. 876 e 884, ambos do Código Civil - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 851.1297.3725.6651

9 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegado pagamento de boleto à ré, relativo a serviço de cadastramento de marca no INPI sem a devida contraprestação - Sentença de procedência em parte determinando à ré a restituição em dobro do valor pago, afastado o pleito de dano moral - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual, não tendo sido demonstrada eventual ofensa a direitos da personalidade - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 242.7111.9523.8525

10 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Reexame necessário desprovido. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando ao fornecimento do medicamento Leflunomida 20 mg, devido à condição de saúde e incapacidade financeira para adquiri-lo. A segurança foi concedida, tornando definitiva a decisão liminar para o fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o fornecimento do medicamento Leflunomida 20 mg, incorporado ao SUS, deve ser garantido à impetrante, considerando sua condição de saúde e a obrigação do Estado de assegurar o direito à saúde. III. Razões de Decidir 3. A impetrante é portadora de Artrite Reumatóide, necessita do medicamento, que está incorporado ao SUS, sem impugnação específica quanto ao seu quadro de saúde. 4. O direito à saúde é constitucionalmente assegurado, sendo obrigação solidária dos entes federados fornecer os meios necessários para o tratamento médico, conforme jurisprudência do STF - e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS é obrigação solidária dos entes federados. 2. O direito à saúde é um direito fundamental, não sujeito a limitações orçamentárias. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, 5º, 6º, 196, 198. CPC/2015, art. 487, I. Leis 8.080/90 e 9.313/96. Jurisprudência Citada: STF, RE 855.178 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux. STF, RE 273.834, Rel. Min. Celso de Mello. TJSP, Apelação Cível 1000220-93.2017.8.26.0160, Rel. Des. Coimbra Schmidt

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Doc. ADM Direito 101.2673.8427.0339

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença que declara a inexistência do contrato e determina a restituição em dobro dos valores descontados. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. OBJETO RECURSAL. Insurgência do réu, alegando prescrição, regularidade do contrato e dos descontos, não ocorrência de danos morais e necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes em eventual manutenção da condenação por danos materiais e morais. Apelo, ainda, da parte autora, pleiteando a majoração da indenização por danos morais. PRESCRIÇÃO. Afastada. Aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, contado a partir do último desconto indevido. Caso em que, ao tempo do ajuizamento, os descontos ainda estavam ativos. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório. Juntada extemporânea de documentos em grau recursal. Impugnação à assinatura que demandaria perícia grafotécnica. Ausência de prova inequívoca da contratação. Devolução de valores que deve ser feita de forma simples. Inexistência de má-fé. DANOS MORAIS. Configurados. Valor ora majorado para R$ 10.000,00. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 556.9694.5834.3102

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista, de obter a condenação da requerida ao custeio do tratamento de 40h (quarenta horas) por semana, consistente em terapia ocupacional (ABA), psicoterapia (ABA), fonoterapia (ABA), psicopedagogia, musicoterapia, equoterapia, hidroterapia e fisioterapia motora, em local próximo de sua residência, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Equoterapia e hidroterapia que foram excluídas do fornecimento pela r. sentença recorrida, não foram objeto de recurso e não serão analisadas. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Terapias que têm previsão no rol da ANS (Resolução Normativa 539 e 541 de 2022). Método ABA que, de acordo com o Tratamento que deve se dar em rede credenciada/referenciada, em clínicas ou prestadores localizados num raio de 10 quilômetros da residência do autor, nos estritos termos médicos, até quando o paciente necessitar, contudo, apenas caso não haja profissional habilitado ao tratamento prescrito na rede credenciada da requerida no perímetro determinado, será devido o custeio integral das despesas, posto que as limitações contratuais de reembolso incidem apenas na hipótese de opção espontânea do autor por profissionais fora da rede credenciada. Caso concreto que demanda, desde a propositura da ação, o reembolso integral das gastos suportados pelo autor, pois comprovado que, além das clínicas indicadas pela requerida serem muito longe da residência do autor, elas não oferecem todas as terapias necessárias, ou seja, não atendem, plenamente, suas necessidades. Inteligência do Enunciado 39 desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso da requerida não provido e recurso do autor provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 237.9139.6482.7324

13 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Rodrigo Alexandre Venecian ajuizou ação contra o INSS, alegando que adquiriu patologia incapacitante durante vínculo empregatício com a Nestlé S/A. pleiteando auxílio-acidente, que foi inicialmente indeferido. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando o INSS à concessão do benefício desde 16/09/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente, se deve ser a data fixada na sentença (DII) ou a data do protocolo do pedido administrativo. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ou, na ausência deste, a data do requerimento administrativo. 4. Não havendo notícia de concessão prévia de auxílio-doença, a data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, 23/02/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data do requerimento administrativo na ausência de concessão prévia de auxílio-doença.... ()

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Doc. ADM Direito 206.4588.2528.5256

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para adequar o valor da condenação às parcelas devidas e afastar a multa. Embargante alega omissão quanto à função social, interesse público, Lei 11.101/2005, depreciação de equipamentos e enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na análise da função social, interesse público, aplicação da Lei 11.101/2005 e critérios de indenização. III. Razões de Decidir: O acórdão embargado enfrentou a controvérsia sobre inadimplemento contratual e suas consequências, sem omissão quanto à função social e interesse público, que não alteram a obrigação contratual. A Lei 11.101/2005 não se aplica à definição da obrigação e extensão da condenação, que não se confundem com recuperação judicial. Critérios de indenização serão definidos em cumprimento de sentença, sem omissão no acórdão. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Função social e interesse público não alteram obrigação contratual. 2. Lei 11.101/2005 não interfere na formação do título judicial. 3. Critérios de indenização serão definidos em cumprimento de sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.026, § 2º. Lei 11.101/2005.... ()

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Doc. ADM Direito 280.1040.1105.7286

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TEMA 1414/STJ - . TEMA 1328/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O SOBRESTAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por aposentado do INSS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de instituição financeira. O autor sustenta que sofreu descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) que afirma não ter compreendido adequadamente, alegando vício de consentimento, ausência de informação clara sobre juros, prazo e custo efetivo total, bem como prática abusiva consistente em empréstimo consignado disfarçado de cartão de crédito. Pleiteia a nulidade dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia relativa à validade de contratos de cartão de crédito consignado com RMC está submetida à suspensão nacional determinada pelo 1STJ nos Temas Repetitivos 1414 e 1328; e (ii) estabelecer se a prolação de sentença durante o período de suspensão obrigatória configura error in procedendo apto a ensejar a anulação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia dos autos coincide integralmente com a matéria afetada ao Tema 1414/STJ, que visa definir parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor e ao prolongamento indeterminado da dívida. 4. O Tema 1328/STJ também alcança a controvérsia, por tratar especificamente da configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação de contratação de cartão de crédito com RMC em benefício previdenciário. 5. O STJ determinou, nos termos do CPC, art. 1.037, II, a suspensão nacional do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre as matérias submetidas aos Temas 1414 e 1328. 6. A sentença foi proferida após a determinação de sobrestamento nacional emanada pela Corte Superior, em afronta à ordem de suspensão obrigatória. 7. Anulada a sentença para observância da suspensão determinada pelo STJ, resta prejudicado o exame do mérito recursal da apelação interposta pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A controvérsia relativa à validade de contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável e pedido de dano moral realcionado submete-se à suspensão nacional determinada nos Temas Repetitivos 1414 e 1328 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.037, II; RISTJ, art. 34, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1414, rel. Min. do STJ, Segunda Seção; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1414, rel. Min. do STJ, Segunda Seção; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1414, rel. Min. do STJ, Segunda Seção; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1414, rel. Min. do STJ, Segunda Seção; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1328, rel. Min. do STJ, Segunda Seção.... ()

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Doc. ADM Direito 650.5794.7177.4664

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TÍTULO SUBSCRITO PELA DEVEDORA E POR DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTONOMIA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PARA A EXCECUÇÃO. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1.

Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida em que a executada reconheceu expressamente o débito, comprometendo-se ao pagamento parcelado da obrigação. Documento subscrito pela devedora e por duas testemunhas. Preenchimento dos requisitos formais previstos no CPC, art. 784, III. 2. Instrumento particular de confissão de dívida que constitui título executivo extrajudicial autônomo, desde que preenchidos os requisitos legais. Desnecessidade de demonstração da causa debendi ou de comprovação pormenorizada do negócio jurídico subjacente para reconhecimento da força executiva do título. Obrigação expressamente reconhecida pela devedora, com valor determinado e vencimentos definidos. 3. Certeza decorrente do reconhecimento expresso da obrigação pela executada. Liquidez decorrente da determinação do valor confessado e das prestações convencionadas. Exigibilidade em razão do inadimplemento das parcelas nos respectivos vencimentos. Requisitos dos arts. 783, 784, III, e 786 do CPC preenchidos. 4. Sentença que condicionou a execução à demonstração de correlação entre os repasses realizados pela exequente ao condomínio, os débitos condominiais e os encargos previstos contratualmente. Exigência incompatível com a autonomia executiva da confissão de dívida regularmente constituída e não prevista no CPC, art. 784, III. Eventual discussão acerca da relação jurídica subjacente que não retira, por si, a força executiva do título. Eventual discussão sobre a causa debendi que deve ser objeto de embargos à execução. 5. Documentos apresentados pela exequente que, ademais, corroboram a existência da relação jurídica relacionada ao crédito confessado, sem que sua apresentação constitua requisito indispensável à formação do título executivo. Impossibilidade de extinção da execução por ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade quando o instrumento de confissão de dívida contém obrigação determinada e observa os requisitos legais de exequibilidade. 6. RECURSO PROVIDO para determinar o prosseguimento da execução.... ()

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Doc. ADM Direito 361.4182.6484.5635

17 - TJSP Marca - Ação inibitória e indenizatória - Recurso da autora - Comercialização de produtos com imitação da marca «Made in Mato» - Utilização, indevida, por parte da ré de marca de titularidade da autora - Comprovação - Documentos atestatórios da prática vedada - Utilização do aplicativo «Verifact», meio de coleta de provas «online» alternativo à ata notarial - Atuação parasitária configurada - Proteção à marca registrada - Danos morais consumados - Pretensão de majoração do «quantum» arbitrado - Prejuízo extrapatrimonial decorrente da utilização espúria de sinais distintivos alheios, capaz de abalar a reputação da autora e provocar indevida deturpação mercadológica - Valor da indenização majorado - Apelo provido parcialmente.

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