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Doc. ADM Direito 533.2550.0998.8162

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 735.4883.5639.5159

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO -

Guarda Civil Metropolitano - Reprovação na fase de investigação social - Autor que foi condenado em processo criminal pelo v. acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal já transitado em julgado - Crime praticado de natureza sexual incompatível com o exercício da atividade vinculada à segurança pública - Aplicação do CPC, art. 493 - Mitigação do Tema 22 do 1STF determinada pela própria Corte Suprema quando se tratar de cargo relacionado à segurança pública - Inteligência da tese firmada no Tema 1.190 do 1STF - Exclusão do certame razoável e proporcional - Sentença reformada - Invertida a sucumbência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 354.3909.7455.3768

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. OMISSÃO DA R. SENTENÇA QUANTO À APRECIAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE VÍDEOS. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA

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