Caso em Exame ... ()
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Guarda Civil Metropolitano - Reprovação na fase de investigação social - Autor que foi condenado em processo criminal pelo v. acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal já transitado em julgado - Crime praticado de natureza sexual incompatível com o exercício da atividade vinculada à segurança pública - Aplicação do CPC, art. 493 - Mitigação do Tema 22 do 1STF determinada pela própria Corte Suprema quando se tratar de cargo relacionado à segurança pública - Inteligência da tese firmada no Tema 1.190 do 1STF - Exclusão do certame razoável e proporcional - Sentença reformada - Invertida a sucumbência - Recurso provido... ()
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