Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 771.0046.9920.7186

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Inteligência do art. 51, §1º, CDC. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Repetição simples. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.9293.3615.8407

2 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRETENSÃO À NULIDADE DA PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA. 1.

Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Alegação de nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato. Não caracterização. Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática. Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia. Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados. Inteligência do Tema 485 do STF. Precedentes desta C. Câmara. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.1524.1688.3949

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO. -

Ausência de qualquer inconsistência no fundamento da decisão. O contexto da lide e as provas demonstram não ser a recorrente hipossuficiente. Trata-se de associação que recebe contribuição de seus associados, similar às seguradoras. Precedente desta Corte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.8784.9794.1174

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Integralização de imóvel ao capital social. Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os pedidos. Descabimento. Após os três anos seguintes da incorporação do imóvel ao capital social a empresa autora não auferiu qualquer receita. Impossibilidade de incidência do tributo, pois não há como presumir que a ausência de receita se equipara a atividade preponderante que autorizaria a cobrança. Sentença mantida. Remessa necessária, que se considera interposta, improvida e recurso voluntário do município improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 371.5225.0991.3315

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL E BLOQUEIO DE MAQUINETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1.

Relação de Consumo. Incidência do CDC. Aplicação da teoria finalista mitigada diante de vulnerabilidade técnica e informacional do autor, ainda que utilize os serviços para fomento de sua atividade econômica. 2. Falha na Prestação do Serviço. Bloqueio de valores e encerramento abrupto da conta sob a genérica alegação de «perfil transacional de risco". Ausência de demonstração de fraude ou violação aos termos de uso. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Vinculação aos motivos declarados. Nulidade do ato por vício de motivação e quebra da boa-fé objetiva. 3. Abusividade e Violação Normativa. Inobservância das diretrizes do Banco Central do Brasil. Impossibilidade de encerramento imediato sob a escusa de «desinteresse comercial» sem a escorreita e prévia notificação do correntista. 4. Obrigação de Fazer Mantida. Ordem de reativação da conta e liberação de valores que não ofende a liberdade de contratar, consubstanciando mero retorno ao «status quo ante» diante da ilicitude da rescisão. Faculdade de resilição futura preservada, desde que observados os ditames legais e o aviso prévio. 5. Danos Morais. Ocorrência. Retenção indevida de numerário e supressão repentina de ferramenta essencial ao exercício da atividade laborativa do demandante. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, valor consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Corte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.5586.9230.2049

6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. art. 1.040, II, CPC. TEMA 1.019, STF. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, II, CPC, por conta da tese fixada no Tema 1.019 do STF. Recurso de apelação interposto pela parte impetrante provido para reconhecer a aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a necessidade de adequação do acórdão, tendo em vista a tese fixada pelo STF - no julgamento do Tema 1.019. III. RAZÕES DE DECIDIR Acórdão que está em consonância com as teses fixadas pelo STF - no Tema 1.019 e 1.037. Direito à paridade previsto na legislação estadual de regência, especificamente o LCE 207/79, art. 135 e o LE 10.261/68, art. 232. Entendimento também consolidado no juízo de adequação feito pela C. Turma Especial no IRDR 21. IV. DISPOSITIVO Acórdão mantido. Legislação Citada: LCE 207/79, art. 135; LE 10.261/68, art. 232; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, Temas 1.019 e 1.307. TJSP, IRDR 21; AC Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/202... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 447.7707.2668.7827

7 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de transporte aéreo doméstico. Atraso de aproximadamente sete horas. Alegação da companhia aérea ré de excludente de responsabilidade, representada por manutenção emergencial não programada da aeronave. Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar. Prestação de assistência insuficiente. Comprovada a reacomodação do passageiro no mesmo dia, no entanto, apenas na segunda tentativa, em razão de retenção indevida da bagagem do requerente. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 2.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nas circunstâncias do caso concreto. Dano material. Demonstrado o valor gasto pelo autor, a reparação deve ser integral. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 100.7527.1631.3077

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica, determinação de cessação dos descontos, restituição do indébito e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Acolhimento. Ausência de comprovação da contratação pela associação ré. Responsabilidade objetiva da requerida. Restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Adequação do valor a ser devolvido, nos termos da documentação apresentada pelo autor. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Eg. Tribunal de Justiça: «(...) nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário (...)". Valor da indenização, contudo, se mostrou insuficiente. Necessário observar os princípios da proporcionalidade e adequação às circunstâncias, gravidade e repercussão social da conduta da requerida. Majoração do «quantum» indenizatório para R$8.000,00. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF