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Doc. ADM Direito 583.7020.3967.9377

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. ART. 252 DO RITJSP - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização material por danos causados ao veículo do autor em acidente de trânsito. O réu alega que apenas a batida traseira foi de sua responsabilidade e impugna o valor da indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 820.6922.1615.1551

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público - Mandado de segurança - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Alegada ilegalidade na atribuição da nota zero à videoaula apresentada pelo impetrante - Pretensão mandamental voltada a desconsideração da pontuação - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Ausência de correspondência da prova prática de videoaula na Lei Complementar Estadual 1.374/2022 não invalida a exigência editalícia - Liberdade da Administração Pública para determinar critérios de julgamento - Videoaula apresentada não observou o Tema Contemporâneo Transversal - Pontuação zero prevista no item 2.11 do edital - Desrespeito às regras previstas no ato convocatório - Precedentes específicos - Ofensa a direito líquido e certo não demonstrada - Sentença mantida - Recurso não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 326.9014.4208.1503

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Formação de grupo econômico - Rés que possuem logomarcas semelhantes, além de possuírem o mesmo endereço - Apelante que consta como destinatária de depósitos em comprovantes de pagamento - Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, ademais, que autorizam a extensão da medida às empresas integrantes do grupo econômico - Inteligência do CDC, art. 28 e 50 do Código Civil - Preliminar afastada - MÉRITO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - CONTRATO DE MÚTUO - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS - Alegação de ilegalidade dos juros remuneratórios de 3% ao mês pactuados entre as partes - Sentença que apenas condenou as corrés à restituição dos valores principais, devidamente corrigidos e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 852.1152.9713.8062

4 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada por ex-mulher- Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial do recurso - Reconhecimento do direito ao arbitramento de aluguéis pela ocupação exclusiva de imóveis comuns pelo ex-marido - Enriquecimento sem causa caracterizado - Irrelevância da ausência de partilha para a fixação de indenização proporcional à cota-parte da autora - Avaliação imobiliária não impugnada pelo réu - Termo inicial fixado na data da citação - Restituição à autora da meação de aluguéis cabente, com correção monetária desde novembro de 2023 e juros de mora contados da citação - Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento de aluguéis na proporção de 50%, a partir da citação, com base no avaliação imobiliária não impugnada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 796.8269.2493.4158

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de cobrança acolhida em sentença- Contratação e frequência da aluna às aulas durante 3 meses incontroversas - Alegação de ter sido beneficiada por bolsa de estudo patrocinada por terceiro não identificado - Ausência de demonstração do fato extintivo de direito da autora - Ônus probatório da ré quanto aos pagamentos reclamados - Cobrança devida - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 497.3806.8404.7267

6 - TJSP Apelação Cível - Direito Processual Civil. Pleito de indenização por danos materiais e morais - Acidente de motocicleta ocasionado pela existência de buraco na via pública - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09.

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Doc. ADM Direito 161.8189.4747.9337

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Impugnação à gratuidade da justiça feita em contrarrazões. Impossibilidade. Sentença que rejeitou a impugnação realizada anteriormente. Matéria que deveria ser objeto de recurso de apelação ou recurso adesivo. Mérito. Aquisição de relógio na loja corré. Produto que apresentou defeito. Problema não solucionado no prazo de 30 dias. Opção do consumidor pela restituição do valor pago. Art. 18, §1º, II, do CDC. Restituição determinada. Questão que transitou em julgado. Dano moral. Ocorrência. Parte ré que prestou serviço defeituoso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Súmula 326/STJ. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 873.0836.2935.2090

8 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais, corporais e lucros cessantes. Procedência parcial para condenar a ré ao ressarcimento dos danos morais e estéticos. Apelo de ambas as partes. Colisão em cruzamento de via urbana. Parte ré que fez conversão à esquerda em via de sentido duplo. Desrespeito da via preferencial de tráfego e intercepção da trajetória da parte autora. Parte autora que estava em motocicleta. Cruzamento de via preferencial sem a devida cautela. Arts. 29, § 2º; 38, II e parágrafo único; e, 44 do CTB. Danos morais verificados e mantidos em R$15.000,00. Parte autora que sofreu fratura na tíbia esquerda, passou por longo tratamento e cirurgia. Valor que se mostra proporcional e razoável. Danos estéticos verificados. Parte autora que ficou com sequela permanente de mobilidade do tornozelo esquerdo e cicatriz aparente com perda de tecidos moles. Valor fixado em R$15.000,00 que é proporcional ao dano. Custeio de convênio médico e pensão vitalícia que são indevidos. Parte autora que realiza a mesma atividade laborativa. Ausência de incapacidade para o trabalho ou vida diária verificada em laudo pericial. Ausência de necessidade de tratamento médico permanente em virtude do acidente. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré desprovido

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Doc. ADM Direito 543.0873.3970.3035

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Telefonia - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização do dano moral julgadas procedentes - Cobrança de multa rescisória fundada em renovação automática de contrato corporativo - Manifestado o desinteresse da contratante após o término do período original de fidelização - Prorrogação automática da fidelidade reputada abusiva, por impor ônus excessivo e contrariar o equilíbrio contratual - Inexigibilidade da multa reconhecida - Inscrição indevida em cadastro restritivo decorrente da cobrança ilegítima - Dano moral «in re ipsa» configurado - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) mantido - Apelação não provida, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 511.7087.3800.4661

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica é idêntica à examinada pela Suprema Corte no Leading Case RE Acórdão/STF - Tema 956/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 596.3957.4639.6451

11 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração de posse - Imóvel destinado a programa habitacional da Municipalidade de São Bernardo do Campo - R. sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Suspensão do prazo para desocupação do imóvel - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Municipalidade de São Bernardo do Campo que, na execução do programa social de habitação, cedeu o uso de uma unidade habitacional com a finalidade única e exclusiva de moradia - Termo de Permissão e Uso que previa expressamente a vedação de alienação, transferência, cessão ou abandono do imóvel, sob pena de revogação da permissão e desocupação - Constatada a venda da referida unidade habitacional, sem autorização da Municipalidade - Esbulho possessório caracterizado - Bem do domínio público cuja ocupação configura mera detenção - Posse precária que, embora exercida de boa-fé, é injusta - Inteligência do art. 1.200, do Código Civil - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252, do RITJ - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 515.6458.6803.1752

12 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE.

Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Vício na fundamentação. Inocorrência. Pronunciamento que bem apreciou as alegações das partes, motivando o resultado do julgamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerimento de produção de prova precluso. Perícia técnica dispensável para o deslinde da causa. Preliminares rejeitadas. Prestação do serviço incontroversa. Obrigação de meio, de modo que a remuneração do advogado independe da obtenção de resultado favorável ao cliente. Honorários advocatícios a serem fixados de acordo com os parâmetros do CPC, art. 85 (art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia). Tabela de Honorários da OAB/SP que auxilia na estipulação da remuneração. Honorários reduzidos para R$ 6.000,00. Ônus de sucumbência distribuído entre as partes. Recursos parcialmente providos.... ()

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