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Doc. ADM Direito 459.1600.1006.4130

1 - TJSP APELAÇÃO - Município de São Paulo - Embargos à execução - Taxa de sinistro (exercício de 1987) - Sentença que considerou legal a taxa de sinistro cobrada, bem como aplicou a incidência de juros de 1% ao mês e IPCA - Nos termos do art. 144 da CF, não cabe aos Municípios cobrar o contribuinte por serviços pelos quais não concorreu para sua prestação - Questão que foi objeto de análise pelo c.STF - no julgamento do Tema 16 da repercussão geral (RE Acórdão/STF - Modulação dos efeitos que considerou a impossibilidade da cobrança a partir de 1º de agosto de 2017, admitindo a incidência anterior a esta data, «ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas» - Execução Fiscal proposta em 29/07/1988, momento anterior ao reconhecimento da inconstitucionalidade - Cobrança mantida - Precedentes desta C. Câmara - Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada - Sucumbência mínima da Municipalidade - Majoração dos honorários advocatícios - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.0324.5100

2 - TJSP Recurso inominado. Cancelamento de passagem aérea. Danos morais configurados. Responsabilidade da companhia aérea e da intermediadora, de forma solidária. Quantia arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.7182.8300

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Alegação de cerceamento de defesa, em razão de não intimação a respeito de petição indicando fatos novos. Nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 977.0058.2575.1145

4 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Liquidação do contrato. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência. Vedação da retroatividade mínima da lei. Retenção contratual de 20% das parcelas pagas mantida. Restituição em parcela única, com correção monetária desde cada desembolso. Taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato, desde a expedição do TVO. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 950.6214.5445.1607

5 - TJSP Recurso inominado - Ação de declaração de inexistência de débito - Autor teve seu nome indevidamente cadastrado no SCPC por quase dois anos e, por isso, teve negado crediário - Ré não traz aos autos qualquer comprovação da contratação do serviço e da regularidade da negativação - Documentos de abertura do crédito claramente falsificados - Houve confissão administrativa da ré acerca da invalidade da cobrança, mas ainda assim o nome do autor se manteve negativado - Sentença de procedência - Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CPC) - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação em multa de 5% pela litigância de má-fé do réu.

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Doc. ADM Direito 633.6036.7104.1844

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral e material. Atraso na entrega da unidade autônoma. Incorporadora que alega força maior e caso fortuito em razão da pandemia de Covid-19. Sentença de parcial procedência. Acórdão que negou provimento ao recurso manejado pelas requeridas. EMBARGOS opostos pela parte requerida. EXAME: Alegação de que a não entrega do empreendimento deu-se exclusivamente por culpa da Covid-19. Pandemia do Coronavírus que não constituiu fato impeditivo ao prosseguimento das atividades do ramo da construção civil. Serviço que foi considerado essencial pelo governo estadual e federal, nos termos do Decreto 10.282/2020, art. 3º, § 1º, LIV, bem como do art. 2º, § 1º, do Decreto Estadual 64.881/2020. Ademais, contrato que foi firmado já em meio ao cenário pandêmico. Fatos narrados pela ré que fazem parte dos riscos da atividade econômica, os quais não podem ser transferidos aos promitentes compradores, que tinham legítima expectativa de que a obra seria entregue no prazo avençado. Questões que já foram devidamente superadas pelo v. Aresto. Magistrado que não tem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes, mas que deve examinar todos aqueles passíveis de fundamentar o acolhimento ou a rejeição do pedido. Evidente pretensão de reanálise do v. Aresto. Inocorrência de omissão. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 306.3256.3841.2491

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Autora alega não ter autorizado o desconto. Ré não comprovou a contratação. Configuração do dano moral. Sentença reformada em parte para condenar a apelada ao pagamento de R$4.000,00 a título de reparação por danos morais, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Honorários mantidos como fixado na origem em razão da vedação da reformatio in pejus. Não incidência de honorários em grau recursal em razão do tema 1059 do C. STJ. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 657.6612.9730.4789

8 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Pretensão de anulação de doação de bem imóvel efetuada pelos genitores à filha, sob fundamento de vício de vontade. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Não comprovação da existência de erro ou dolo que configurasse vício de vontade. Escritura pública de doação que não envolveu condição ou encargo por parte da ré e foi realizada com a instituição de usufruto vitalício em favor dos autores. Capacidade civil dos doadores que é presumida desde que não apresentadas provas suficientes para afastá-la. Elementos presentes nos autos indicam que, embora os doadores sejam pessoas idosas e portadoras de problemas de saúde, não tinham sua intelecção comprometida no momento da celebração do ato jurídico. Ausente demonstração, ademais, das condutas elencadas no CCB, art. 555. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 46557)... ()

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Doc. ADM Direito 996.1714.8547.1242

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Santa Bárbara DOeste. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir da autarquia na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Sentença anulada para autorizar que a parte exequente, no prazo de 30 dias, comprove a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, de acordo com a tese fixada no item 02 do Tema 1.184 e a Resolução 547/2024 do CNJ. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 790.0418.4846.6475

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CATANDUVA - MERENDEIRA -

Adicional de Insalubridade - LCM 31/1996, art. 178 - Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%) - Vantagem devida - Reflexos em demais vantagens - Vantagem que deve ser calculada sobre o salário-mínimo - Sentença de procedência reformada nesse ponto - Remessa Necessária parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 992.3315.8129.7045

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Procedimento comum - Servidor do Município de Tambaú (Coletor de Lixo) - Pretensão de concessão da aposentadoria especial, com averbação do período anterior à adesão ao regime próprio - Sentença de procedência - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da aposentadoria especial - Inteligência do art. 40, § 4º, III, da CF/88(redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019) e do LCM 82/2020, art. 3º - Laudo pericial, produzido por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que comprovou a exposição do autor a agentes nocivos à saúde no desempenho de suas funções por 25 anos - Afastamento da retroação da concessão do benefício ao requerimento administrativo - Servidor em atividade - Proibição de percepção simultânea dos proventos de aposentadoria e dos vencimentos do cargo, conforme o art. 37, § 10, da CF/88- Redução dos honorários advocatícios - Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.5780.5525.5710

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Pensão por Morte - Suspensão do benefício - Pretensão à anulação do procedimento administrativo, restabelecimento do benefício e ressarcimento de valores indevidamente cessados - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não cabimento - Suspensão do benefício na esfera administrativa, seguida pela conclusão para sua extinção, fundamentada na existência de união estável da beneficiária - Pensão por morte concedida a filha solteira de ex-militar falecido em 2001, sendo aplicada a lei de regência à época do óbito - Inteligência da Súmula 340/STJ - Impossibilidade de lei restritiva retroagir a atos consolidados - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Inexistência, ademais, de prova inequívoca sobre a existência de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família - Inteligência do art. 1.723 do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 203.6244.1664.3485

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LINDES DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA TOTALMENTE IDENTIFICADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À CONFRONTANTE. INADMISSIBILIDADE. CONFINANTE QUE BUSCOU, EM TODAS SUAS MANIFESTAÇÕES, APENAS A PRESERVAÇÃO DOS LIMITES DE SUA PROPRIEDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A dispensa de produção de prova desnecessária, à luz do que consta no caderno processual, não configura cerceamento de defesa. 

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Doc. ADM Direito 973.8835.6101.9758

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Seguro Habitacional - Sistema Financeiro da Habitação - Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária por vícios construtivos - Insurgência da parte autora - Ausência de ameaça de desmoronamento - Demonstração através de perícia técnica que os vícios elencados na ação não estão cobertos pela apólice - Cláusula limitativa da cobertura não abusiva - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 687.1094.1314.4826

15 - TJSP Apelação. Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro de nascimento e fixação de alimentos. Sentença de procedência. Não se conhece da pretensão da autora formulada em contrarrazões para reforma da sentença, a fim de alterar a verba alimentar. Via inadequada. Inconformismo do réu. Redução da pensão alimentícia. Impossibilidade. Arbitramento dos alimentos que observou o binômio necessidade-possibilidade. Inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Percentual fixado que se mostra razoável e condizente com as necessidades da alimentada e com as possibilidades do alimentante. De rigor a manutenção dos alimentos fixados na sentença, a fim de se preservar a igualdade entre a prole. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 781.9425.2714.2803

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional De Cláusula Contratual De Empréstimo Consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 239.2274.1930.3987

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE PELO FURTO DE VEÍCULO ENTREGUE PARA OFICINA PARA REPARO NO RADIADOR.

Sentença de procedência. Apelo da empresa ré, com requerimento de gratuidade judiciária em grau recursal e pretensão meritória de provimento recursal e reforma para improcedência. Determinação judicial de comprovação documental da necessidade de gratuidade judiciária pela pessoa jurídica, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Desistência tácita do pedido de gratuidade e pedido de parcelamento do preparo em 06 parcelas. Indeferimento do pedido, ante a falta de prova da hipossuficiência para fins de parcelamento do preparo, concedido o prazo derradeiro para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Juntada insuficiente e extemporânea de documento (extrato do Simples Nacional), sem cumprimento tempestivo da ordem de recolhimento do preparo recursal. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 708.1168.2397.4705

18 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Manutenção dos Dependentes no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a Suppressio (Subespécie do venire contra factum proprio) ao caso concreto - Ausência de Prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - Honorários Advocatícios que não devem ser fixados, por equidade, no valor de R$ 5.551,73, nos termos do art. 85, § 8º- A, do CPC, por se tratar de quantum desproporcional e irrazoável a uma demanda que durou somente alguns meses, além de que o valor da causa (R$ 20.000,00) comporta fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Por se tratar de matéria de ordem pública (nos termos da Jurisprudência consolidada pelo C. STJ), fixo os honorários advocatícios, de ofício, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... ()

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Doc. ADM Direito 237.3929.8438.9407

19 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Competência material. Relação jurídica sobre vício oculto em bem móvel. Redistribuição à Subseção III de Direito Privado. Incompetência da Câmara julgadora. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Trata-se de ação indenizatória proposta pelos autores em face da ré, na qual alegam a existência de vício oculto em veículo adquirido, que apresentou defeitos mecânicos recorrentes, mesmo após serviços de reparação. O bem permaneceu sob a posse da ré sem devolução por longo período. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, motivando a interposição de recurso de apelação pelos autores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgamento do presente recurso, à luz das normas regimentais do Tribunal de Justiça, uma vez que a causa trata de relação jurídica envolvendo negócio jurídico sobre bem móvel, especificamente vício oculto, sem discussão de cláusulas contratuais. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, III, item 14, compete à III Subseção de Direito Privado deste Tribunal processar e julgar ações que versem sobre negócio jurídico envolvendo bens móveis corpóreos, o que abrange as demandas relacionadas a vícios ocultos. 4. A prevenção suscitada nos autos em razão de Agravo de Instrumento anteriormente distribuído não se sobrepõe à competência material absoluta, sendo esta de observância obrigatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "A competência para julgamento de ações que tratem de vícios ocultos em bens móveis, sem discussão de cláusulas contratuais, é das Câmaras da III Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 deste Tribunal.» Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013, art. 5º, III, item 14; CPC/2015, art. 64, § 1º. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP.

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Doc. ADM Direito 607.1572.1299.5605

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: A autora alegou não ter contratado empréstimo consignado com o banco réu, o qual estaria gerando desconto de parcelas em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu que não houve a contratação, havendo recurso exclusivo da autora, transitando em julgado o capítulo da sentença que declarou a nulidade da contratação e determinou a restituição de valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 927.2400.6067.4947

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 922.6414.5453.5420

22 - TJSP Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Determinação para apresentação de procuração específica para a causa - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, em contexto de indícios de abuso de direito e prática de litigância predatória - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Observância a Enunciados constantes do Comunicado CG 424/2024 - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 890.3221.7945.8069

23 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do réu, alegando: (a) regularidade do contrato; (b) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (c) não ocorrência de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 602.9168.0091.4508

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. PRETENSÃO PRESCRITA. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a autora enquadra-se no conceito legal de consumidora e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas.

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Doc. ADM Direito 364.0487.4711.4926

25 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Legitimidade passiva da ré Mariley foi reconhecida pela r. sentença e a referida litigante não impugnou o aludido reconhecimento por meio da interposição de apelo, tampouco em contrarrazões, razão pela qual não há necessidade de reapreciar a referida matéria nesta fase recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre a motocicleta conduzida pelo autor e o veículo conduzido pela ré Edorgina e de propriedade da ré Mariley. O acidente objeto desta lide ocorreu por culpa da ré Edorgina, que, provindo de via dotada de sinalização de parada obrigatória, ingressou no cruzamento de vias de maneira inoportuna, de modo a interceptar a trajetória da motocicleta do autor, que trafegava pelo local com preferência de passagem, e, consequentemente, provocar a colisão, violando, assim, as regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 44. As rés Edorgina e Mariley, condutora e proprietária do veículo causador do acidente respectivamente, têm a obrigação solidária de indenizar os danos que o autor suportou em razão do acidente discussão, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil e a teoria da guarda. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. A petição inicial foi instruída com três orçamentos e o de menor valor estimou que o custo do conserto das avarias que a motocicleta do autor sofreu em razão do acidente discussão é de R$ 2.211,05. Petição inicial também foi instruída com notas fiscais que demonstram que o autor despendeu R$ 6.865,54 para custear serviços médicos destinados a tratar as lesões corporais que sofreu em razão do acidente em discussão. Contestações apresentadas não impugnaram especificamente a alegação referente ao custo estimado para o conserto da motocicleta, tampouco a alegação referente ao valor despendido no tratamento das lesões corporais causadas pelo acidente, razão pela qual as referidas alegações devem ser presumidas verdadeiras, conforme o CPC, art. 341. A fixação de indenizações por danos materiais em favor do autor, nos importes de R$ 2.211,05 e de R$ 6.865,54, é medida que se impõe, a fim de compensar o prejuízo referente ao custo do conserto da motocicleta e o prejuízo referente às despesas suportadas em razão do tratamento das lesões corporais causadas pelo acidente em discussão. Laudo pericial produzido nestes autos aponta que o acidente em discussão causou ao autor fratura na mão direita e no tornozelo esquerdo, lesões corporais graves que afastaram o referido litigante de suas atividades habituais por mais de trinta dias, ensejando a fixação de indenização por danos morais para compensar o sofrimento físico suportado pelo ofendido. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 se mostra adequada para compensar o sofrimento físico suportado pelo autor, punir as rés e inibir a prática de outros ilícitos. Laudo pericial produzido nestes autos aponta que as lesões corporais causadas pelo acidente em discussão não resultaram em danos estéticos, razão pela qual deve ser afastada a pretensão de fixação de indenização a esse título. Reforma da r. sentença para julgar parcialmente procedente a presente ação, em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 639.1064.7680.4690

26 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Entregador - Acidente «in itinere» - Fratura dos 1º e 2º dedos do pé direito - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 724.6860.3339.9348

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ENTIDADE PRIVADA GESTORA DE HOSPITAL ESTADUAL. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS.

A competência para julgamento da demanda é definida pela natureza jurídica da lide. Natureza pública do serviço prestado conforme documentos dos autos. Aplicação do art. 3º, I.7, «a», da Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui à Seção de Direito Público a competência para ações de responsabilidade civil do Estado previstas no CCB, art. 951. Representação para redistribuição à Seção de Direito Público. Recurso NÃO CONHECIDO.  

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Doc. ADM Direito 286.8842.3396.1831

28 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Danos morais configurados. Desconto indevido em benefício de caráter alimentar. Reparação por dano moral arbitrada em patamar adequado (R$ 5.000,00). Ausência de fundamento para diminuição ou aumento. Precedentes. Insurgência quanto à aplicação da Lei  14.905/2024. Até a sua vigência, a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês. Honorários advocatícios. Tema 1076 do STJ - . Arbitramento em 20% do valor atualizado da condenação. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 527.7662.8273.1926

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Queima de aparelhos eletrodomésticos em razão de descarga atmosférica. Responsabilidade objetiva da concessionária. Laudo pericial conclusivo quanto à origem externa do dano. Ausência de prova técnica em sentido contrário. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Manutenção da condenação por danos materiais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários recursais majorados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 954.7760.8776.8238

30 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS FATURAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 323 - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO § 11 DO CPC, art. 85 - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 198.4192.0830.2277

31 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu da apelação intempestiva. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não possuem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso. Possibilidade de julgamento monocrático em caso de recurso inadmissível. Ausência de impugnação da decisão que não admitiu, na origem, os embargos de declaração, o que impede a rediscussão acerca da existência ou não de omissão na r. sentença. Decisão mantida. Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta em face da sua intempestividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões recursais do agravante são suficientes para infirmar a decisão que não conheceu da apelação intempestiva, fundada em precedente do C. STJ, segundo o qual os embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não possuem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 932, III, prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Inexistência de óbice, na espécie, ao julgamento monocrático. 4. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Ausência de impugnação recursal contra referida decisão. Não cabe, nesta seara, rediscussão acerca da existência ou não de omissão na r. sentença e/ou da pertinência dos embargos. IV. Dispositivo 5. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 932, III

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Doc. ADM Direito 883.5273.5929.6471

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória c/c indenizatória - Concurso público - Investidura no cargo de Guarda Civil Municipal - Eliminação do candidato na fase de investigação social - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Formulário preenchido pelo apelante no qual se constatou inconsistências e omissões - Motivos determinantes da inaptidão do apelante previstos no edital e que não infringiram os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Candidato que possui vida pregressa incompatível com as funções de Guarda Civil Municipal, o que autoriza a sua exclusão - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 771.6472.0419.3015

33 - TJSP POSSESSÓRIA. 1.

Assistência judiciária. Pessoas físicas que declararam não ter condições de custear a demanda sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Apresentação de documentos que comprovam sua hipossuficiência. Presença dos requisitos para a concessão da benesse. Benefício da gratuidade processual concedido aos recorrentes, sem efeitos retroativos. 2. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Prescindibilidade de produção da prova oral postulada. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade de julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. 3. Reintegração de posse. Autor que demonstrou que é proprietário e possuidor do imóvel, conforme sentença transitado em julgado proferida em ação de usucapião. Réus que, por sua vez, não apresentaram melhor título que legitimasse a sua ocupação. Autor que é pessoa absolutamente incapaz e celebrou contrato de permuta sem a devida autorização judicial, maculando o contrato de compromisso de compra e venda celebrado pelos réus e por terceiro. Disputa da posse com base na propriedade. Aplicação da Súmula 487/STF, que preconiza que será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. Autor que possui melhor título de domínio. 3. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso em parte provido e apenas para conceder aos recorrentes o benefício da gratuidade processual, sem efeitos retroativos. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 481.9034.6438.8166

34 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação Cível. Revisão de Aposentadoria. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Ação revisional de aposentadoria proposta por servidora municipal contra o Instituto de Previdência do Município de Urânia - IPREMU, visando o reconhecimento de atividade especial e revisão da aposentadoria para incluir integralidade e paridade, além do pagamento de valores atrasados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a aposentadoria especial garante ao servidor o direito à paridade e integralidade de vencimentos. III. Razões de Decidir: A Colenda Quinta Câmara de Direito Público desta Corte encntra-se preventa para o julgamento do recurso, por já ter apreciado apelação interposta em ação de concessão de aposentadoria por invalidez da mesma servidora. A distribuição do recurso à Quarta Câmara de Direito Público contraria o art. 105 do Regimento Interno desta Corte, que estabelece a prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Colenda Quinta Câmara de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A prevenção da Câmara que primeiro conhece da causa impede o conhecimento do recurso por outra Câmara. Legislação Citada: Lei 8.213/1991; Regimento Interno desta Corte, art. 105 Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Paulo Galizia; 10ª Câmara de Direito Público; j. 08/08/2024; Apelação Cível 1014197-33.2016.8.26.0405; Relator: Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público; j. 06/12/2022

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Doc. ADM Direito 672.3447.1792.1865

35 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS DE MARCENARIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Ação declaratória de rescisão de contrato de prestação de serviços com pedido indenizatório. Parte autora alega que a ré deu causa a rescisão do contrato, por ter demandado a alteração do projeto de marcenaria quando este já havia sido parcialmente implementado. Alegação de impossibilidade de finalização, dado que o prestador de serviços seria obrigado a se livrar do que havia sido feito e realizar novo projeto às suas expensas. Alegações não comprovadas. Indícios de que foram falhas de medição do próprio autor que resultaram na inutilização. Direito a recebimento da parcela final do contrato não comprovado. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 480.0101.1956.9100

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de Serviços. Fornecimento de Água. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Preliminar de falta de interesse de agir afastada, pois a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, a resistência da parte ré à pretensão da autora. Relação de consumo. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova, por ser medida excepcional, não é automática. Ausência de verossimilhança dos argumentos da ré, que nada trouxe a comprovar suas alegações, sequer fatura de água a comprovar seu histórico de consumo. Exigibilidade do débito que era de rigor. Atualização do débito. Não paga a fatura no vencimento será o valor corrigido entre a data em que deveria ter sido quitada e o efetivo pagamento, além do acréscimo de multa por impontualidade e incidência de juros de mora (Decreto Lei 41.446/1996 art. 18). Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 663.2396.2542.6783

37 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e do corréu Banco Bradesco S/A. - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura aposta na avença não partiu do punho do demandante - Repetição do indébito que deverá ser realizada nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado (natureza in re ipsa) - Situação de aflição e angústia, que supera o simples dissabor trivial inerente à vida cotidiana - Valor da indenização reduzido nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do autor prejudicado - Recurso do corréu Banco Bradesco S/A. parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 587.6798.0356.3378

38 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Transporte aéreo nacional de pessoas - Cancelamento do voo devido à realização de manutenção não programada na aeronave que enfrentava problemas técnicos - Realocação da passageira em voo posterior, não aceito pela autora - Necessidade de compra de nova passagem junto à companhia aérea diversa - Atraso de aproximadamente 22 horas na viagem - Sentença de procedência - Apelo da autora voltado à majoração da verba indenizatória - Acolhimento - Falha na prestação dos serviços e danos morais que restaram incontroversos - Valor da indenização fixado na r. sentença que, no entanto, não se mostra adequado para os fins a que se destina (R$ 1.000,00) - Majoração para R$ 10.000,00, quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença reformada em parte, com a majoração da quantia fixada a título de indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 668.8145.4618.1676

39 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Não contratação de empréstimo consignado. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinar a repetição de indébito de forma simples, condenar o réu em danos morais de R$ 5.000,00 e determinar ao autor a devolução da quantia creditada em sua conta bancária. RECURSO DO RÉU. Pretensão de reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou para afastar os danos morais ou reduzir o valor arbitrado. Descabimento. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". Autor que sofreu descontos indevidos em seu salário. Verba de natureza alimentar. Valor fixado em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 195.6239.7126.6947

40 - TJSP - CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ausente prova da constituição formal do condomínio, por inobservância das regras legais incidentes (Lei 4.591/1964, art. 7º, art. 1.332 do Código Civil e arts. 2º, §§1º e 2º, e 12 da Lei 6.766/1979). Configurada a falta de preenchimento do requisito para execução fundada no CPC, art. 784, X. Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 254.8034.3504.3096

41 - TJSP Apelação cível. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios. Ausência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada. Perícia contábil que concluiu que a instituição financeira cumpriu a taxa de juros pactuada de 1,31% a.m. Divergência alegada pelo autor que diz respeito ao custo efetivo total (CET), no qual estão inclusos «os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido» (art. 3º da Resolução CMN 4.881/2020). A divergência é natural, por estar justamente no custo efetivo total do contrato. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1022417-55.2022.8.26.0002; Relator: Ramon Mateo Júnior, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Achile Alesina). Recurso desprovido neste ponto. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 146), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 116,09, o que legítima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido no particular. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 468.2479.5110.3013

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - VALIDAÇÃO POR ÁUDIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 357.5212.0440.7988

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

- Sentença de improcedência - Recurso da autora - Contratos de empréstimo consignado - Incidência do CDC - Autora que nega as contratações - Empréstimos bancários contratados por meio digital, com envio de selfie, documento pessoal e dados de geolocalização - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade das contratações de empréstimos em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Créditos depositados na conta da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 166.5415.4831.0291

44 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da concessionária provido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da concessionária ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência

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Doc. ADM Direito 102.0553.5281.2899

45 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença de extinção da ação executiva, conforme requerido pela exequente - Inequívoca falta de interesse recursal - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 480.3888.6932.7441

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Seguro facultativo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de controvérsia a respeito da origem do sinistro, dispensando a produção de prova pericial para esse fim. Inutilidade da perícia para a apuração do valor dos bens segurados, considerando a aplicação da tabela de depreciação e a falta de conservação do estado das coisas. Mérito. Cobertura securitária. Sistema de segurança. Alegação de que tais equipamentos não integram a atividade econômica da segurada autora. Rejeição. Sistema de segurança que serve como atrativo para a clientela e, em última análise, favorece à seguradora diante da cobertura envolvendo sinistros de roubo e furto. Franquia securitária. Segurado que deve arcar com o pagamento em razão de previsão contratual expressa. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 794.6883.1481.5355

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Contratação comprovada. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Empréstimo consignado. Contratação comprovada por documentos juntados pelo banco (instrumento assinado eletronicamente, dados pessoais da parte autora, «selfie», IP, geolocalização e prova de transferência do valor). Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 28/2008 da Presidência do INSS. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. Conjunto de documentos juntados comprovam suficientemente contratação regular do empréstimo. Parte autora tem outros sete empréstimos ativos com o mesmo banco réu. Perícia justificadamente dispensada (art. 464, § 1º, II, do CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Parte autora que estava ciente dos débitos e recebeu comprovadamente os valores tomados emprestados. Condenação da parte autora por litigância de má-fé que deve ser mantida. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 915.3088.3344.7678

48 - TJSP POSSESSÓRIA.

Ação de reintegração de posse de área de estacionamento em condomínio comercial. Contrato de locação com prazo determinado e notificação prévia de denúncia realizada regularmente. Pretensão da locatária à renovação compulsória e alegação de esbulho pela retomada direta após o termo final. Direito de preferência assegurado pelo condomínio mediante proposta de cessão onerosa em condições idênticas às de terceiros. Recusa da autora em aderir ao novo modelo de exploração econômica que transmudou a posse em precária. Inexistência de esbulho possessório ou fraude na contratação de nova empresa. Honorários advocatícios mantidos em 20% sobre o valor da causa ante o zelo profissional e complexidade das ações conexas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 485.6769.2950.0433

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória de danos morais. Transporte Urbano. Prestação de serviços. Ausência de nexo causal. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 911.3842.5251.9017

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória por meio da qual a parte autora pleiteava a declaração da nulidade contratual e a condenação do réu à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral, sob alegação de existência de irregularidades no contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Preliminar de nulidade da sentença afastada, pois a dilação probatória era despicienda para o deslinde da controvérsia e inexistiu prolação de decisão surpresa, uma vez que os documentos impugnados foram juntados com a contestação e teve a apelante oportunidade de sobre eles se manifestar em réplica. 4. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma eletrônica, com reconhecimento biométrico facial, está amparada por previsão legal e não há indícios de adulteração ou vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 289.8048.1100.8915

51 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA E TUTELA DE URGÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Made in Mato Brasil Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência, para obter provimento jurisdicional voltado à abstenção do uso das marcas «Made in Mato» e à reparação de danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar as marcas da autora e para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00. Inconformismo da autora quanto ao valor da indenização por danos morais. II. Questão em discussão A controvérsia recursal limita-se ao valor da indenização por danos morais fixados. III. Razões de decidir A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido das marcas pela ré. Caracterizada a prática de violação marcária, é de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que são presumidos e dispensam comprovação, uma vez que os efeitos danosos são conhecidos. Valor da indenização fixado na sentença (R$ 4.000,00) é proporcional e adequado à natureza da controvérsia, até porque considera a pouca relevância da infração e o comportamento aparentemente abusivo da autora. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recursos desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 249.3774.9699.5196

52 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Os requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária é questão idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 459 - RE Acórdão/STF, sem repercussão geral, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Manutenção do decidido.

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Doc. ADM Direito 770.3639.6290.4468

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA.

Exame do caso concreto. Conjunto probatório (prints e gravações) evidencia excesso de ligações e mensagens de cobrança, extrapolando o exercício regular do direito e configurando abuso, nos termos do CDC, art. 42 e art. 187 do CC. Pedido de emenda à inicial para inclusão de indenização por danos morais corretamente rejeitado, por se tratar de inovação substancial, vedada após contestação sem anuência das rés (art. 329, II, CPC). Mantida a sentença que determinou às rés a abstenção de cobranças reiteradas e fixou multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento. Honorários advocatícios fixados por equidade, em R$ 2.000,00, diante do baixo valor da causa e do desprovimento do recurso da parte ré, conforme entendimento do STJ (Tema 1.059). Recurso da ré desprovido, sendo o recurso do autor parcialmente provido, apenas para fixar os honorários advocatícios por equidade.... ()

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Doc. ADM Direito 411.0305.7753.6046

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Insurgência do autor. Extinção fundamentada na irregularidade da representação processual e no descumprimento de determinação judicial para juntada de procuração específica (CPC, art. 139, III e Enunciado 5, do NUMOPEDE). Razões de apelação dissociadas. Recorrente que se limita a discutir a comercialização de seus dados pessoais, sem enfrentar o fundamento extintivo da sentença. Princípio da dialeticidade. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010. Falta de impugnação específica aos termos da decisão recorrida que impede o conhecimento do apelo. Precedentes deste e. TJSP. Sentença mantida. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 853.8662.1949.5609

55 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Autores que visam a condenação da ré (CDHU) na indenização por danos materiais e morais, pelos vícios construtivos existentes no imóvel adquirido - Denunciação da lide à construtora - Sentença de parcial procedência da lide principal, com a condenação da CDHU ao pagamento dos danos materiais apurados em perícia e dos danos morais, e procedência da lide secundária - Recurso dos autores, visando à majoração do valor dos danos morais - Recurso da CDHU, arguindo sua ilegitimidade, além do afastamento dos danos morais e a conversão da indenização material em obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Ré que é parte legítima, respondendo pelos eventuais danos relacionados ao objeto contratual - Laudo pericial conclusivo - Existência de vícios construtivos endógenos, caracterizados pela má execução dos serviços, afastada a tese defensiva de falta de manutenção pelos autores - Descabida a conversão em obrigação de fazer, sob pena de configurar julgamento extra petita - Danos morais não configurados - Reformas de pequeno impacto, sem ocorrência de danos estruturais e sem comprometer a habitabilidade e segurança dos moradores - Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais - Sucumbência recíproca caracterizada - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 785.2987.8750.4847

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO NEGOCIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA - COBRANÇA E APONTAMENTO INDEVIDOS - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS - MANUTENÇÃO - CESSIONÁRIA QUE ASSUME OS RISCOS DA OPERAÇÃO E DEVE VERIFICAR A EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 259.8024.0136.6092

57 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» -

Descontos indevidos de valores no benefício previdenciário auferido pela autora, em razão de empréstimos consignados cujas contratações foi por ela negada - A prova grafotécnica concluiu que as assinaturas constantes nos contratos questionados não foram exaradas pela autora - Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a restituição dos valores indevidamente descontados, que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Sentença que determinou a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, na forma simples - Pretensão ao afastamento da restituição em dobro que não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido, neste aspecto. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos lançados no benefício previdenciário auferido pela autora, no valor mensal de R$ 203,87 - Quantia que não se mostrou insignificante, de modo a comprometer a subsistência da autora, levando em consideração o reduzido valor deste benefício (R$ 998,00) - Dano moral evidenciado, pois os descontos ocorreram em benefícios previdenciários auferidos pelo autor que têm caráter alimentar - Indenização devida - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - VALOR - Valor da condenação fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pretensão do réu de redução deste valor - Valor da condenação fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não comporta redução, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do patrono da autora, ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 742.5527.6571.6651

58 - TJSP BANCÁRIO.

Indenizatória. Procedência. Inconformismo da autora. Golpe do falso advogado. Autora admite ter seguido as orientações de terceiro que se passou por seu patrono e realizou transferência via pix em favor de desconhecido, sem participação da instituição ré. Beneficiário vinculado a instituição financeira diversa, não integrante da lide. Inexistência de falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação de operação incompatível com o perfil da correntista. Mecanismo especial de devolução (MED). Comunicação tardia que reduz sua eficácia. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, § 3º, II do CDC). Excludente de responsabilidade. Precedentes. Ação improcedente. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 386.8565.3249.6130

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de anulação de negócio de compra e venda cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Tawany Ellen Mendonça de Sousa contra MRV Engenharia e Participações S/A. e MRL Engenharia e Empreendimentos S/A. A autora celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel, alegando reajustes abusivos nas prestações e venda casada de seguro. Pleiteia a nulidade das cláusulas abusivas, restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos reajustes contratuais, (ii) a ocorrência de venda casada, e (iii) a legitimidade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos. III. Razões de Decidir: 3. Os reajustes das parcelas estão previstos contratualmente, com base na variação do IPCA e juros de 0,85% ao mês, não havendo abusividade. 4. A contratação do seguro foi realizada por instrumento próprio, sem imposição compulsória, afastando a alegação de venda casada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de retenção de 50% é válida conforme o regime de patrimônio de afetação. 2. Não há prova de abusividade nos reajustes ou venda casada. Legislação Citada: Lei 13.786/2018, art. 67-A, § 5º. CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1030612-26.2021.8.26.0564, Relator(a): Daise Fajardo Nogueira Jacot, Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 28/02/2023, Data de Registro: 28/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1033928-68.2019.8.26.0224, Relator(a): Fernanda Gomes Camacho, Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 28/10/2020, Data de Registro: 28/10/2020. TJSP, Apelação Cível 1003751-94.2020.8.26.0157, Relator(a): Moreira Viegas, Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, Foro de Cubatão - 1ª Vara, Data do Julgamento: 22/10/2021, Data de Registro: 22/10/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator(a): Alexandre Marcondes, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/03/2026, Data de Registro: 27/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 302.0680.2811.3022

60 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL.

Plano de Previdência Privada. Alteração do valor dos salários e reflexos em demandada trabalhista. Autora que figurou no polo passivo da demanda trabalhista, em que se determinou o recolhimento da cota parte da patrocinadora (banco) e do autor (empregado), nos termos do regulamento interno vigente. Pedido extinto, diante do reconhecimento da coisa julgada. Insurgência das partes. Impugnação ao valor da causa. Prestação continuada. Valor mantido. Recomposição já determinada pelo juízo trabalhista. Patrocinadora e administradora do plano participaram a lide trabalhista. Coisa julgada configurada. Decisão preservada. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 362.3785.2401.1610

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por PHU PLANEJAMENTO HABITACIONAL URBANO LTDA contra sentença que decretou a rescisão de contrato de compromisso de venda e compra, determinando a restituição de 80% dos valores pagos pelos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a forma de restituição dos valores pagos e (ii) a aplicabilidade da taxa de fruição sobre o imóvel. III. Razões de Decidir 3. A retenção de 1/3 dos valores pagos é considerada abusiva, devendo a restituição ser de 80%, conforme jurisprudência e legislação consumerista. 4. A devolução das quantias pagas deve ocorrer em parcela única, conforme Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ. 5. A taxa de fruição é devida, mesmo sem edificação, para compensar a indisponibilidade do bem ao vendedor. No caso, no entanto, foi erigida obra no imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar a parte autora ao pagamento da taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, desde a imissão na posse até a devolução do bem. Tese de julgamento: 1. A restituição de valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda deve ser feita de uma só vez, com retenção de 20%. 2. A taxa de fruição é devida para compensar a indisponibilidade do bem ao vendedor. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV e § 1º Lei 6.766/1979, art. 32-A, § 1º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010406-22.2017.8.26.0405, Rel. Augusto Rezende, j. 29/07/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, j. 18/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 24/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 415.2590.7193.4528

62 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 597.0704.7796.0536

63 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RI1TJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo 1STJ - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Prova pericial que foi satisfatoriamente realizada, com indicação da necessidade das cirurgias prescritas, de caráter reparador, com exceção da colocação de próteses mamárias - Parte recorrente que impugnou o laudo e formulou quesitos complementares a respeito da necessidade da realização da mastoplastia bilateral, sobrevindo a prova técnica complementar e resposta aos quesitos acima transcritos, mas não deduziu nenhum quesito necessário ao afastamento da obrigação de cobertura da dorsoplastia - Preclusão configurada a respeito da dúvida acerca da natureza da dorsoplastia, reparadora ou estética - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 576.4657.7117.4253

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cancelamento unilateral de pacote turístico adquirido junto à 123 Milhas. Sentença de parcial procedência para condenar solidariamente os réus ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Apelações de fls. 708/722 e 725/744. Deserção. Determinação de complementação do preparo recursal não atendida. Recursos não conhecidos. Inconformismo das corrés ART Viagens e Turismo Ltda. e 123 Fidelidade Serviços e Inteligência Ltda. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico da corré 123 Milhas. Responsabilidade solidária. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Danos morais. Mero descumprimento contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade. Ausência de prova de situação excepcional, vexatória ou de efetiva violação aos direitos da personalidade. Transtornos experimentados que se limitam à esfera patrimonial. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recursos de fls. 708/722 e 725/744 não conhecidos. Recurso de fls. 747/767 parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 909.5511.3948.5421

65 - TJSP Obrigação de fazer c/c pedidos indenizatórios - Seguro prestamista vinculado à Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo - Óbito do segurado - Sentença de parcial procedência - Anterior julgamento desta Câmara que anulou a sentença originária para produção de prova documental e pericial relativa à alegada doença preexistente - Instrução probatória posteriormente realizada - Prontuário médico e perícia indireta produzida pelo IMESC que evidenciam cardiopatia grave e insuficiência cardíaca congestiva em estágio avançado desde 2016 - Segurado submetido a acompanhamento cardiológico contínuo, uso permanente de medicação específica e tratamento prolongado - Declaração pessoal de saúde firmada por ocasião da contratação do seguro afirmando inexistência de doença, tratamento médico ou limitação relevante - Demonstração objetiva de que o segurado tinha conhecimento da enfermidade anteriormente à contratação - Hipótese que se enquadra na parte final da Súmula 609/STJ - Ausência de exames médicos prévios que não afasta a negativa de cobertura quando comprovada a má-fé do segurado - Omissão consciente de informação essencial para avaliação do risco securitário - Violação dos deveres de lealdade e boa-fé contratual - Negativa de cobertura legítima - Improcedência dos pedidos iniciais - Recurso da seguradora provido - Recurso adesivo dos autores prejudicado.

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Doc. ADM Direito 688.0484.2851.0822

66 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMO DA RÉ, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu, contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação fundada em notas fiscais com recibos de entrega assinados, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e (ii) verificar se as notas fiscais e comprovantes de entrega constituem prova escrita suficiente à propositura da ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os documentos juntados pela autora constituem prova escrita suficiente para demonstrar o inadimplemento de obrigação de pagar quantia em dinheiro (notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de recebimento assinados). 2. A teoria da aparência legitima o efetivo recebimento das mercadorias (fornecimento de produtos químicos) no endereço da empresa ré. 3. Inexistência de cerceamento de defesa, diante da desnecessidade de outras provas. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 574.2713.9893.3818

67 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pela ré dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade do débito inscrito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 406.7642.4624.6049

68 - TJSP Direito Processual Civil. Juízo de readequação. Fornecimento de medicamento. Superveniência do óbito da parte autora. Direito intransmissível. Extinção do feito.

I. Caso em Exame 1. Demanda de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de diversos medicamentos (trazodona, citalopran, donepezila). Sentença de procedência. Reexame necessário desprovidos. 2. Retorno dos autos para eventual readequação do acórdão em razão dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal. Foi noticiado o falecimento do autor. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar os efeitos do falecimento do autor sobre a demanda destinada ao fornecimento de medicamento de uso pessoal e contínuo. III. Razões de Decidir 4. A pretensão ao fornecimento do medicamento possui natureza personalíssima e intransmissível, pois destinada exclusivamente ao tratamento de saúde da parte autora. 5. Comprovado o falecimento, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Prejudicado o juízo de readequação do acórdão aos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e Tese 7. Extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, ficando prejudicado o juízo de readequação. Tese de julgamento: O falecimento da parte autora extingue, sem resolução do mérito, a demanda destinada ao fornecimento de medicamento para seu tratamento pessoal, diante da natureza intransmissível da pretensão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IX.... ()

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Doc. ADM Direito 874.9551.5344.3059

69 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelo réu, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário da requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento ao recurso do réu - Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 754.4695.3068.9091

70 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITAJOBI. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão do autor ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio (20%) em razão de exposição habitual e permanente a agentes insalubres. Sentença de parcial procedência na origem. Inconformismo do Município limitado à alegação de fragilidade da prova pericial. Descabimento. Laudo pericial que apurou que o servidor, motorista escolar, trabalha submetido a ambiente de média insalubridade, notadamente pela exposição a ruído de 88 dB(A) durante 6 a 8 horas diárias de condução, acima do limite de tolerância de 5 horas previsto no Anexo 1 da NR-15. Metodologia empregada que considera as oscilações da jornada laboral. Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial. Termo inicial. Servidor que não recebia o adicional de insalubridade antes do laudo administrativo. Entendimento da 1ª Turma do STJ pela inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ a laudos periciais judiciais. Fixação do termo inicial de pagamento do adicional coincidente ao início da atividade laboral. Precedentes. Sentença mantida, com observação quanto aos consectários legais. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recursos não providos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 381.3191.0311.0062

71 - TJSP Pedido de falência - Impontualidade plenamente caracterizada, nos termos do art. 94, I da Lei 11.101/2005 - Duplicatas mercantis - Crédito líquido e certo superior a quarenta salários mínimos - Inadimplemento incontroverso - Faculdade do credor optar entre o ajuizamento de ação de cobrança, execução ou pedido de falência - Protestos lavrados regularmente - Argumentação colidente com as Súmulas 42, 43 e 52 desta Corte - Sentença reformada - Quebra decretada - Determinação de que as providências previstas na Lei 11.101/2005, art. 99 sejam tomadas em primeira instância - Recurso provido, com determinação.

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