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Doc. ADM Direito 752.8497.0161.8445

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra Decisão Monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Pessoa Natural - Hipossuficiência não demonstrada - Inteligência do art. 99, § 3º do CPC - Nítido caráter protelatório do presente recurso - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação e imposição de multa

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Doc. ADM Direito 374.4572.3475.2679

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel urbano - Questionamento relativo à base de cálculo do tributo - Impossibilidade de se utilizar como base de cálculo do ITCMD o valor venal de referência do ITBI divulgado pelo Munícipio de São Paulo para aferição do valor de mercado do imóvel urbano - Apontada ilegalidade na majoração do tributo advinda da nova redação do art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, conferida pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Aplicabilidade do disposto pelo art. 11, da Lei Estadual 10.705/00, em caso de discordância da FESP com relação ao valor declarado ou atribuído a bem ou direito - Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 663.3493.3449.3620

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por construtora contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando-a (i) a realizar a repintura das forrações do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de multa, e (ii) ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. A ré alega ilegitimidade passiva, decadência, prescrição, ausência de vícios construtivos e descabimento da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a construtora integra a cadeia de fornecimento e pode responder solidariamente pelos vícios construtivos, à luz da teoria da aparência; (ii) estabelecer se incidem decadência ou prescrição na pretensão de reparação por vícios construtivos; (iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A construtora integra o mesmo grupo econômico da promitente vendedora e atua na cadeia de fornecimento de imóveis, incidindo a teoria da aparência e a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 18, 19 e 34 do CDC. A jurisprudência do STJ afasta a aplicação do prazo decadencial do CDC, art. 26 para vícios construtivos, reconhecendo o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, desde que o defeito seja constatado dentro do prazo de garantia quinquenal do art. 618 do CC. Os vícios foram detectados em 2018, dentro do prazo de garantia, e a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional decenal, razão pela qual não há decadência nem prescrição. A vistoria e o recebimento do imóvel não eximem a construtora da responsabilidade por vícios ocultos ou de difícil constatação imediata. Apesar de a construtora ter realizado reparos, a demora em sanar integralmente os problemas e a pendência de repintura configuram descaso, frustrando a legítima expectativa da consumidora e caracterizando dano moral indenizável. A indenização de R$ 8.000,00 é adequada, considerando os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e caráter compensatório-punitivo da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A construtora que integra grupo econômico com a vendedora responde solidariamente pelos vícios construtivos, nos termos da teoria da aparência e do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. A pretensão de reparação por vícios construtivos não se sujeita ao prazo decadencial do CDC, art. 26, mas ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, desde que constatados os defeitos dentro do prazo de garantia de 5 anos previsto no art. 618 do CC. 3. A demora injustificada na reparação de vícios construtivos ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC/2002, arts. 205, 406, 618; CDC, arts. 2º, 7º, parágrafo único, 18, 19, 26 e 34; CPC/2015, arts. 85, § 8º, 520, § 2º, 523, § 1º e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.10.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.12.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 07.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.08.2020... ()

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Doc. ADM Direito 863.8997.4409.4816

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos julgada parcialmente procedente, rescindido o contrato e com condenação das rés a restituírem 75% dos valores pagos pelos autores, corrigidos e acrescidos de juros moratórios, além da declaração de inexigibilidade de taxas administrativas. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da empresa Kazzas, (ii) a responsabilidade pela rescisão do contrato, (iii) a aplicação da cláusula penal de retenção de 50% dos valores pagos e (iv) a incidência de juros de mora e correção monetária. 3.- Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, devido à participação da ré na cadeia de fornecimento do produto. 4.- A rescisão do contrato decorre da não obtenção de financiamento pelos autores, não sendo atribuível às rés. 5.- A cláusula de retenção de 50% é válida, conforme o regime de patrimônio de afetação (Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64, com redação dada pela Lei 13.786/18). 6.- Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ), nos termos do art. 406, §§, do CC, com correção monetária a partir de cada desembolso. 7.- Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos pelas rés fixados sobre o valor da condenação. 8.- Recurso dos autores desprovido e recurso das rés parcialmente provido... ()

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