Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Pretensão de concessão da aposentadoria por força de ação anterior, em que se reconheceu direito à integralidade e paridade (Proc. Acórdão/TJSP). Título judicial que, ao assegurar condições para a aposentadoria, não determina a concessão do benefício. Apenado o servidor com demissão, a ruptura do vínculo com a Administração faz perecer, pela perda do respectivo objeto, o direito anteriormente reconhecido. Recurso desprovido... ()
2 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por empresa que buscava compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares adquiridos por cessão. A empresa argumentou que tal compensação estaria amparada pela CF/88 e que a negativa de compensação violaria seus direitos constitucionais. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a efetivação da compensação. III. Razões de Decidir: A compensação de débitos fiscais com precatórios alimentares, embora em tese admitida, requer a existência de lei específica que a autorize, conforme previsto no artigo cento e setenta do CTN. Não havendo legislação estadual que permita tal compensação, a mesma não pode ser admitida. Além disso, o oferecimento de créditos de precatórios vencidos e não pagos não suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no artigo cento e cinquenta e um do CTN e na Súmula cento e doze do STJ, que exige depósito integral e em dinheiro para tal suspensão. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida, com o reconhecimento da impossibilidade de compensação dos débitos tributários com precatórios alimentares e a manutenção da exigibilidade do crédito tributário... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECURSO DO PRAZO PEREMPTÓRIO CONCEDIDO SEM QUALQUER PAGAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal
4 - TJSPAPELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Suficiência da prova documental apresentada pelo autor - MÉRITO - MORTE DO SEGURADO - Recusa de pagamento da indenização ao filho do segurado fundada em inexistência de contrato vigente em favor da filial da empresa contratante - Apólice e condições gerais e especiais do seguro que não estabelecem qualquer distinção entre matriz e filial, não sendo possível pressupor a exclusão da filial por se tratarem de mesmo estabelecimento empresarial, com distinção de CNPJ tão somente para fins tributários - INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA DEVIDA - Divisão do capital segurado pelo número de empregados constantes da relação GFIP/SEFIP relativa ao mês de ocorrência do evento coberto - Correção monetária sobre a indenização securitária que incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632/STJ) - Juros moratórios devidos a partir da citação (art. 405 do CC) - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - Recusa de pagamento fundada em discussão de cláusula contratual - Exercício regular do direito da seguradora (art. 188, I, do CC) - Ausência de lesão a direito da personalidade - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Ação de cobrança com pedido de ressarcimento por danos materiais. Prestação de serviços para reforma de imóvel. Dação de automóvel em pagamento. Sentença de procedência em parte da ação e de improcedência da reconvenção. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: Documentos acostados aos autos e depoimentos pessoais que comprovam que as partes concordaram com o valor de R$ 34.000,00 como contraprestação pelos serviços prestados pelo autor, tendo ocorrido o pagamento do valor de R$ 5.000,00. Dação de automóvel em pagamento no total de R$ 29.000,00. Desfazimento do negócio jurídico, posteriormente, em razão da impossibilidade de transferência de titularidade do automóvel, que estava alienado fiduciariamente, quando ocorreu o pagamento pela correquerida do valor de R$ 5.000,00. Existência de débito em aberto no montante de R$ 24.000,00. Pretensão do autor de ressarcimento de despesas relativas ao automóvel durante o período em que esteve em posse do bem. Não cabimento. Autor que consentiu com a negociação, a qual somente foi desfeita posteriormente aos pagamentos realizados. Dano moral alegado pelo correquerido, ora reconvinte, não caracterizado. Ausência de violação a direitos da personalidade. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé aos corréus rejeitado. Sentença reformada em parte. RECURSO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()
6 - TJSP"APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPUGNAÇÃO AOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE.
Sentença de procedência, que determinou a substituição dos referidos reajustes, aplicados nos últimos três anos antes do ajuizamento da ação, pelos índices fixados pela ANS para os planos individuais e familiares. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade que é válida e legal. Bases atuariais do cálculo do reajuste anual, porém, que não restaram demonstradas nos autos de forma transparente e suficiente. Impossibilidade de aplicação do reajuste definido de forma unilateral e injustificada. Necessidade, contudo, de aferição dos percentuais adequados de reajuste anual por meio de prova pericial a ser produzida em sede de liquidação. Entendimento do STJ nesse sentido. Devida a devolução dos valores pagos a maior decorrentes da diferença entre os índices de reajuste anual praticados e aqueles apurados em liquidação. Sentença parcialmente reformada para determinar a apuração dos percentuais adequados em sede de liquidação. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (V.47692)... ()
7 - TJSPApelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Vegetais importados de país signatário do GATT. Congelamento e uso de embalagens que não alteram o estado natural dos vegetais. Isenção de ICMS na comercialização de vegetais congelados no mercado interno reconhecida no RICMS (arts. 4º e 8º). Extensão da benesse ao produto importado de país signatário do GATT. Cabimento. Súmula 575, do Supremo Tribunal Federal e Súmula 20/STJ. Sentença mantida. Recurso oficial e voluntário não providos