Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 600.7211.9981.7026

1 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que não conheceu de recurso de apelação. Inconformismo. Não acolhimento. A decisão que põe fim ao incidente de habilitação de crédito, em recuperação judicial ou falência, é recorrível por meio de agravo de instrumento. Previsão expressa da Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Orientação pacífica do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.0675.2416.4419

2 - TJSP COBERTURA SECURITÁRIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÉDICA COMPLEXA - RECURSO DA RÉ QUE POSTULA PELA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA POSTULADA PELA RÉ PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ E SEU GRAU, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À VARA COMUM ANTE CLARA ESCOLHA DA PARTE EM INGRESSAR PELO JUIZADO CIENTE DAS Ementa: COBERTURA SECURITÁRIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÉDICA COMPLEXA - RECURSO DA RÉ QUE POSTULA PELA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA POSTULADA PELA RÉ PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ E SEU GRAU, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À VARA COMUM ANTE CLARA ESCOLHA DA PARTE EM INGRESSAR PELO JUIZADO CIENTE DAS LIMITAÇÕES DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA IMPOSTAS PELO REGRAMENTO DO MICROSSISTEMA DO JUIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.3421.3098.3816

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base no LCE 432/1985, art. 3º, em sua redação original, ou, subsidiariamente, com base na LCE 1.179/2012. 2. Prescrição afastada - não se trata de revisão de aposentadoria, mas de recálculo do adicional de insalubridade, prescrevendo as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda. 3. LCE 432/85, art. 3º, que vinculava o adicional de insalubridade ao salário-mínimo, não foi recepcionado pela CF/88. Entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 25 do E.STF). 4. Adicional de insalubridade que não fora reajustado anualmente, conforme estabelecia a LCE 1.179/12. Recálculo devido até entrada em vigor da LCE 1.361/2021. 5. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.0648.1003.2806

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do contrato - Condenação solidária das rés à restituição dos valores descontados indevidamente - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.1229.6938.8976

5 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Expressa negativa da autora quanto à contratação - Pretensão de restituição de valores descontados de benefício previdenciário e reparação do patrimônio moral - Cessação dos descontos em junho de 2.015 - Prazo quinquenal estampado no CDC, art. 27, aplicável no caso concreto - Reconhecimento da prescrição mantida  - PRECEDENTES DO E. STJ - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.2505.2422.9708

6 - TJSP Direito Civil e Bancário. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Recurso de ambas as partes. Taxa de juros. Juros remuneratórios. Custo efetivo total. Registro de contrato. Tarifa de avaliação do bem. Devolução em dobro. Seguro prestamista. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato bancário relativa a financiamento de veículo, com sentença de parcial procedência. Apelações interpostas por ambas as partes. II. Questões em discussão 2. As questões discutidas envolvem: (i) alegação de divergência na taxa de juros contratada; (ii) limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura; (iii) legalidade do cálculo do custo efetivo total (CET); (iv) abusividade na cobrança de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem; (v) restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e (vi) legalidade da contratação de seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros nominal contratada não se confunde com o custo efetivo total (CET) da operação, sendo a primeira devidamente informada no contrato celebrado entre as partes. Recurso do autor não provido quanto a essa questão.4. Os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) quando se trata de instituição financeira, conforme Súmulas Vinculante 7 e 596 do STF e Súmula 382/STJ. Recurso do autor não provido.5. O custo efetivo total (CET) inclui os juros remuneratórios e demais encargos previstos no contrato, não havendo abusividade no seu cálculo, que por óbvio, será maior que os juros isolados. Recurso do autor não provido.6. Quanto ao registro de contrato, seguindo o entendimento do REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo), restou caracterizada a abusividade da cobrança pela ausência de comprovação da prestação de serviços pela instituição financeira. Recurso do autor provido nesta parte.7. A cobrança da tarifa de avaliação do bem, também não comprovada pela instituição financeira, torna-se ilegal, devendo ser devolvida em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso do autor provido.8. Em relação ao seguro prestamista, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo), foi reconhecida a abusividade da venda casada de seguro sem opção de escolha pelo consumidor. Recurso do réu não provido. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido.Tese de julgamento: "Em contratos bancários de financiamento, a cobrança de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, sem comprovação da efetiva prestação de serviços, é abusiva e deve ser restituída em dobro.» "É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando imposta sem a opção de escolha do consumidor, configurando venda casada.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas Vinculante 7 e 596; STJ, Súmulas 382 e REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (recursos repetitivos). .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 346.1618.4281.3108

7 - TJSP Direito Bancário e Previdenciário. Ação Declaratória. Reserva de Margem Consignável (RMC). Regularidade da Contratação. Majoração de Honorários Recursais. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória, na qual se questiona a legalidade dos descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) realizados no benefício previdenciário do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação da RMC foi regular e se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são devidos. III. Razões de decidir 3. A regularidade da contratação foi comprovada pela utilização do cartão de crédito pelo autor, mediante saques e compras, demonstrando a ciência e anuência quanto aos descontos realizados no seu benefício. 4. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece que a exclusão da RMC só pode ocorrer após a quitação integral do saldo devedor, o que não foi comprovado nos autos pelo autor, sendo lícita a continuidade dos descontos. 5. Inexistência de desconto indevido que justifique a restituição de saldo credor ou indenização ao autor. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É regular a continuidade dos descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) quando a contratação é expressamente autorizada e não há comprovação da liquidação do saldo devedor.» Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES 28/2008; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 517.8765.1128.8693

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 376.7569.8163.3433

9 - TJSP APELAÇÃO - ABERTURA DE CONTA E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - RECURSO DA PARTE RÉ - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Ocorrência - Autora que não pleiteou a restituição de valores, não apontando, sequer, para a ocorrência de danos materiais - Sentença que, a despeito de inexistir pleito na exordial, determinou a restituição, em dobro, de valores - Evidente julgamento extra petita - Desconsideração do excerto respectivo - Anulação parcial da sentença - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO DE TERCEIRO - Excludente de responsabilidade não verificada, na hipótese - Instituição financeira que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - Configuração - Quanto fixado que se revela insuficiente para reparar o gravame e reprimir novas ocorrências - Autora que teve seu nome inscrito, indevidamente, em cadastro de maus pagadores - Indenização equivalente a R$ 10.000,00 que se revela mais adequada à hipótese - Sentença parcialmente anulada - Recurso da autora provido e da parte ré desprovido - Verba honorária mantida, porquanto já fixada no patamar máximo... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.1127.5487.3121

10 - TJSP RECURSO APELAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO.

Mesmo após regular intimação, a apelante não recolheu o valor em dobro do preparo, o que configura hipótese de deserção do recurso (art. 1007, §4º, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.7962.5009.6005

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 479.7708.4982.2251

12 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo relativo ao trecho final da viagem. Realização via terrestre. Chegada ao destino após 9 horas do horário previamente contratado. Ausência de controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços da ré e aos danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório. Majoração do valor fixado na origem. Necessidade. Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.9965.0108.8822

13 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.5300.0432.1383

14 - TJSP Direito Civil. Apelação. Seguro prestamista. Parcial provimento I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os requeridos a ressarcir danos de resgate fraudulento de seguro prestamista e a indenizar por danos morais. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão (i) Se as operações foram regulares e (ii) se a condenação por danos morais é devida. III. Razões de decidir A sentença foi confirmada pelos fundamentos de que não houve comprovação pelos apelantes de que a solicitação de estorno foi feita pela apelada. Falha de serviço dos bancos constatada, permitindo fraude. Danos morais caracterizados, mas valor reduzido para R$ 4.000,00. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Bancos respondem objetivamente por danos causados por fraudes de terceiros. 2. Danos morais devem ser proporcionais ao dano e à capacidade econômica das partes. Legislação citada CDC, art. 14. Súmula 479/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.2697.9786.6702

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS E INSUMOS - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS -

Autora que é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.9), e necessita de Bomba de insulina e demais insumos para medição constante de glicemia - Sentença de improcedência - Reforma devida - Temas 6 e 1.234 inaplicáveis, por não se tratar de fornecimento de medicamentos - Requisitos do Tema 106/STJ não exigíveis, mas preenchidos - Necessidade comprovada dos insumos e hipossuficiência financeira - Laudo médico indicando a necessidade da concessão do tratamento prescrito e a ineficácia de medicamentos fornecidos pelo SUS - A responsabilidade na escolha do tratamento adequado à paciente é única e exclusiva do médico - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Precedentes - Sentença reformada, para conceder em parte os pedidos - Apelo provido, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.2442.0742.0384

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NO CDC. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação de instituição financeira contra sentença que declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios em contratos bancários firmados com a autora, determinando o recálculo das prestações com base na taxa média de mercado e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.1617.3130.2255

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. PRELIMINAR, em apelação, de que habituado ao foro o requerente, que ajuíza ações símiles à busca de enriquecimento indevido. Assertiva inerme, pois possível violação ético-moral não impede o exercício abstrato do direito de ação, implicando, quão muito, em condução do violador à paga de sanção por má-fé, inexistindo impedimento ao conhecimento do mérito da lide. PRELIMINAR, em contrarrazões, de nulidade parcial da sentença, pois ultra petita. Não ocorrência. Valor atribuído, pelo autor, ao pedido indenizatório por dano moral que tem caráter meramente estimativo, não fixando lindes intransponíveis ao julgador. MÉRITO. Prova bastante da existência e validade da contratação. Instrumento de contrato no qual inexistentes artimanhas gráficas, ambiguidades, omissões, maquinações ou práticas redacionais quaisquer pelas quais se turvasse a vontade livre do requerente. Documento que traz, luzidia, a natureza do negócio jurídico que se firmava. Atendimento ao disposto no CDC, art. 46. Validade da assinatura aposta no instrumento, pois se deu pelo denominado mecanismo pin pad, ou seja, em teclado alfanumérico acoplado a estação de trabalho de preposto do requerido, dentro da agência bancária, em circunstância que exige o acudimento, pelo contraente, a vários dos elementos de segurança atrelados ao produto bancário, com a apresentação de cartão bancário e a aposição de senha pessoal e intrasferível. Requerente, ademais, que, por mais de ano e meio, suportou os descontos advindos do negócio, sem que externado incômodo algum, conduta alheia àquela que usualmente se vê em casos nos quais vitimado o consumidor por estratagema criminoso. Inegável a existência e validade da contratação, mostrando-se consequentemente regulares os descontos promovidos em conta bancária, inexistindo o despontar de ilícito lacerante. Sentença reformada, de modo a que julgado improcedente o pedido atrial. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.7087.1123.5738

18 - TJSP Ação de indenização em danos morais. Sentença de procedência. Negativação indevida. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório arbitrado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Majoração do valor fixado em sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Juros de mora e correçao monetária arbitrados nos moldes pleiteados. Recurso não conhecido quanto a estas matérias. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Art. 85, §2º, CPC. Recurso provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 743.4141.7166.3213

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

O cancelamento do cartão de crédito não extingue a dívida existente, conforme a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, que permite o cancelamento do cartão, mas mantém a obrigação de pagamento dos débitos remanescentes. A sentença de primeira instância mantida, pois não há previsão contratual que justifique a amortização dos valores pagos ou a extinção dos débitos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 876.5258.1446.3038

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ISSQN. Empresa com sede em Penápolis, mas que presta serviços médicos a tomador localizado no Município de Araçatuba. Competência tributária. Alegação de bitributação. Sentença de parcial procedência que definiu o Município de Penápolis como o competente tributário e condenou o Município de Araçatuba/SP a restituir à autora os valores indevidamente recolhidos, não atingidos pela prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de liquidação. A insurgência da Municipalidade araçatubense merece acolhida. No caso dos autos, o serviço prestado pela autora (serviços médicos) não está incluído entre as exceções do Lei Complementar 116/03, art. 3º, atraindo aplicação da regra geral no sentido de que o imposto é devido, como regra geral, no local do estabelecimento prestador. E a interpretação do conceito de estabelecimento prestador previsto no art. 3º da supracitada legislação, de acordo com o entendimento do STJ, externado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, não deve ser feita apenas com base no endereço informado pela prestadora em sua nota fiscal ou contido em seu contrato social, mas sim, de acordo com o local da efetiva prestação do serviço, caracterizador de unidade econômica de fato. Na hipótese, nota-se claramente pelo contrato de prestação de serviços celebrado entre a autora (Prestadora) e a Unimed De Araçatuba Cooperativa De Trabalho Médico (Tomadora), que o objeto desse negócio jurídico é o fornecimento de profissionais médicos para a execução de auditoria médica nas dependências físicas/hospitalares situadas no Município de Araçatuba (vide cláusula 1 do contrato de prestação de serviços acostado a fls. 499/513). Dadas essas circunstâncias, inevitavelmente, os locais de trabalho da tomadora de serviço no Município de Araçatuba caracterizam-se como unidade econômica de fato, o que define o estabelecimento prestador dos serviços em discussão, motivo pelo qual a incidência de ISSQN em tal municipalidade é devida, não se justificando, portanto, a cobrança de ISS realizada pelo Município de Penápolis, ainda que lá esteja situada a sua sede administrativa. Dá-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.7276.1326.2014

21 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação do réu procedente. Elementos dos autos evidenciando que a autora aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte da autora para a realização de saque, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b». Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. Consequente improcedência da demanda. Sentença reformada. Deram provimento à apelação do réu e por prejudicada a da autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 185.6737.5075.2156

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.4197.3056.0172

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.7305.5379.2851

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Pretensão de majoração da indenização por dano moral fixada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. Valor que destoa, para menos, do padrão aplicado por esta Câmara. Recurso provido, para majorar o valor da indenização para R$ 5.000,00

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.2055.7561.0409

25 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos declaratório e indenizatório - Juízo que considerou necessária a apresentação de procuração assinada fisicamente ou por certificadora cadastrada pelo ICP Brasil e de comprovante de endereço atualizado - Indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação - Autora que defende a desnecessidade de adoção das providências, sob o fundamento de que a assinatura digital da procuração é válida, de que a plataforma ZapSign encontra-se devidamente credenciada perante o ICP Brasil desde maio de 2024 e de que seu endereço pode ser comprovado pela correspondência entre aquele declarado e o constante da assinatura digital. Contrarrazões - Preliminar de falta de interesse processual e suspensão do processo pelo Tema 1.264 do 1STJ. Julgamento - Interesse processual presente - Binômio necessidade e utilidade desta demanda - Nada obstante os louváveis cuidados tomados pelo juízo com o objeto de se combater a litigância predatória, o que deve ser prestigiado sempre que possível, os documentos apresentados no processo são mesmo suficientes a caracterizar a legitimidade de propositura da presente ação - Plataforma ZapSign que foi recentemente credenciada junto ao ICP Brasil - Validade da assinatura digital na procuração - Entendimento desta 12ª Câmara de Direito Privado em recentes julgados - Endereço da autora-agravante que pode ser confirmado pelas recentes faturas de cartão de crédito apresentadas no processo - Sentença anulada - Suspensão do processo pelo Tema 1.264 que pode ser analisada em primeiro grau. APELAÇÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.1605.7885.9427

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C COBRANÇA E BUSCA E APREENSÃO. VENDA E CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO EM NOME DA AUTORA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REVELIA.

Sentença de parcial procedência para declarar resolvido o contrato e determinar a devolução da quantia inicialmente recebida, afastados os pedidos de reembolso das parcelas pagas pela autora do financiamento e os danos morais. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. 1. Pedido de indenização pelas parcelas pagas ao banco. Impossibilidade. Resolução contratual que é incompatível com pedido de indenização pelas parcelas que a autora pagou à financeira enquanto ainda não havia sido reintegrada na posse do bem. 2. Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento. Comprovada inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, por culpa do requerido. Valor fixado em R$ 5.000,00. 3. Pedido de afastamento da condenação da autora à restituição da entrada recebida. Possibilidade. Cláusula expressa contratual autorizando retenção pelo uso e desgaste do veículo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.5546.7692.6072

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas documental e pericial dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento que, nessas circunstâncias, era dever da Juíza, não mera faculdade. Preliminar repelida. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. Tese de inépcia da inicial que foi corretamente repelida em sede de saneador. Decisão contra a qual não se interpôs recurso. Vício oculto de qualidade. Carro que apresentou problemas já identificados no dia da compra. É do fornecedor o ônus exclusivo de provar a inexistência de vício/defeito, na clara dicção do CDC, art. 14, § 3º, sendo possível a incidência simultânea de mais de uma excludente. Prova pericial que concluiu haver danos nos pneus, amortecedores dianteiros, sensores e suspensão do automóvel, a afastar a tese de exclusivo desgaste natural. Nova perícia que não se faz impositiva apenas porque a conclusão originária não agradou à parte. Prejuízo material que deve ser indenizado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 3.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Afastada a tese de devolução das peças. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 142.9968.2518.9629

28 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. A questão colocada pela consumidora refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648/STF. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: «d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foi de 23,00% ao mês e 987,22% ao ano, quando a taxa de juros para mesma modalidade de financiamento eram de 5,55% ao mês e 91,30% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros do contrato será reduzida para a «taxa média de mercado», restituindo-se o excesso (de forma dobrada). Alegação do autor acolhida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COBRANÇA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Uma vez declarada abusiva na cobrança taxa de juros remuneratórios, admite-se a repetição de indébito, de forma dobrada. Caracterização de cobrança de má-fé. Aplicação da jurisprudência do STJ e Precedentes desta Turma Julgadora. Pretensão acolhida. A restituição ocorrerá de forma dobrada Honorários advocatícios fixados de acordo com o beneficio econômico, não havendo justificativa para fixação de acordo com valor da causa ou em valor inferior a um salário mínimo Pretensão não acolhida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Parte autora que promoveu quatro ações contra a ré no período de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025, numa inexplicável fragmentação de ações) e ao mesmo contrato. Falta de cooperação da parte e da advogada, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de indenização e da verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual equivalente a 9% do valor da causa (atualizado, a partir do ajuizamento da ação, pelos índices de correção monetária adotados pelo TJSP), na forma do art. 81, § 2º do CPC. Imposição, de ofício, de sanção processual ao autor por litigância de má-fé. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.2903.1910.4173

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito voltado à anulação do ato administrativo que excluiu o impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio em razão de nota insuficiente atribuída à avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. 2. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte ao tempo do julgamento do RE 632.853, sob a técnica de repercussão geral sob o Tema 485. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora para a aprovação dos candidatos em concurso público. Prestígio ao princípio da vinculação às regras do edital. Majoração da nota final para 25 pontos, após provimento de recurso administrativo interposto pelo candidato, devidamente motivada pela banca examinadora. Critérios bem fundamentados e que devem prevalecer. Precedentes. 3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.1004.9009.0740

30 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA -

Sentença de extinção, com fundamento nos arts. 330, III e 485, V e VI, do CPC -  Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Apresentação de mandato judicial devidamente assinado de forma digital pela plataforma Zapsign, contendo selfie da autora, identificação do IP, bem como do dispositivo móvel utilizado, além de data, hora, token, geolocalização e número de celular - Petição inicial instruída com documento pessoal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.2612.3987.5526

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Michael Klein contra sentença que julgou improcedente ação declaratória e de repetição de indébito contra o Município de Sorocaba, por inépcia da petição inicial. O autor busca o reconhecimento da ilegalidade dos lançamentos de IPTU e taxa de lixo, alegando destinação agrícola dos imóveis. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a petição inicial é inepta por falta de clareza nos pedidos e se o pedido de ilegalidade dos lançamentos de IPTU e taxa de lixo pode ser apreciado sem supressão de instância. III. Razões de Decidir A petição inicial atende aos requisitos legais, com descrição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, além de planilha com valores e comprovantes de pagamento. Os lançamentos realizados pelo Município identificam o tributo como IPTU/Taxas, sem discriminação, impossibilitando a segregação dos valores pelo contribuinte. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para reformar a sentença, reconhecendo a regularidade da petição inicial e determinando a análise dos pedidos formulados pelo autor. Tese de julgamento: 1. A petição inicial não é inepta quando contém descrição clara dos fatos e pedidos. 2. A análise de pedidos não apreciados pelo juízo a quo configura supressão de instância. Legislação Citada: CPC, arts. 321, 324, § 1º, III, 330. Jurisprudência Citada: TJ/SP, 1ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 2164980-42.2014.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, J. 27/01/2015; TJ/SP, 14ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 2019317-96.2013.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, J. 30/01/2014; TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 0136130-46.2013.8.26.0000, Rel. Eutálio Porto, J. 15/05/2014... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.3958.5455.4498

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. A autora, beneficiária de plano de saúde, foi diagnosticada com arritmia cardíaca e disfunção no ventrículo esquerdo, necessitando de cirurgia urgente para implantação de marcapasso. A operadora negou a cobertura dos materiais necessários, alegando exclusão contratual. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, obrigando a cobertura integral dos procedimentos e condenando a ré a indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão.  2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve custear os procedimentos e materiais prescritos, mesmo sem previsão contratual, e se a indenização por danos morais é devida. III. Razões de Decidir  3. Negativa baseada na alegação de que o contrato é anterior à Lei 9.656/1998 e, portanto, não adaptado, não comporta acolhimento. A operadora não comprovou a oferta de adaptação do contrato ao regime da Lei 9.656/98, conforme exigido pelo STF - no Tema 123, o que o torna inaplicável ao caso. 4. A negativa de cobertura dos materiais necessários ao procedimento é abusiva, violando o CDC e a boa-fé contratual.5. O dano moral restou configurado, pois a negativa causou incerteza e abalo psíquico à autora. O valor fixado em sentença de R$ 10.000,00 mostra-se adequado frente às particularidades do caso. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que exclui a cobertura de materiais necessários a procedimentos cirúrgicos cobertos é abusiva. 2. A recusa injustificada de tratamento essencial gera dano moral... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 146.2705.4421.2617

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por termo de ocorrência e inspeção (TOI) e por laudo técnico produzidos pela concessionária. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e da ampla defesa ao consumidor. Termo de ocorrência e inspeção e laudo técnico produzidos pela concessionária que, por si sós, não comprovam a alegada fraude no medidor. Requerida, ademais, que deveria ter requerido perícia judicial, todavia, manifestou expresso desinteresse pela produção da prova técnica. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora do requerente. Inexigibilidade do débito reconhecida. Danos morais. Ocorrência. Interrupção abusiva de serviços essenciais à residência do autor que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Negativação indevida do nome do autor. Quantum indenizatório fixado em valores proporcionais ante as circunstâncias do caso concreto, que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.1916.5641.0045

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MRAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida - Legitimidade passiva da ré CDHU que se responsabilizou pela fiscalização e desenvolvimento dos trabalhos, respondendo pela qualidade da construção realizada - Ademais, contrato firmado entre autora e requerida - Autora que não participou do contrato firmado entre requerida e construtora - Laudo pericial que não deixa dúvidas quanto à existência de vícios construtivos decorrente da falha de execução e materiais de baixa qualidade - Mantida a condenação no pagamento dos danos materiais tal como fixada pela sentença - A inclusão do BDI nos danos materiais é justificada para garantir a viabilidade financeira do projeto e a remuneração adequada do contratado - Conversão em obrigação de fazer - Descabimento - Pedido que não constou expressamente na petição inicial - Dano moral - Ocorrência - Inconveniência dos problemas apontados não se equiparam a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 805.2541.0669.8437

35 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento para aquisição de veículo. Seguro Prestamista. Réu não comprovou que a autora teve a opção de escolha da seguradora. Configurada a venda casada. Repetição do indébito devida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu em parte os pedidos para declarar abusiva a cláusula relativa à cobrança do seguro e condenar o banco réu à devolução do valor, em dobro, com juros e correção monetária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do seguro prestamista configura venda casada e a possibilidade de devolução do valor em dobro. III. Razões de decidir 3. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 4. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 197.5825.6938.0964

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão contratual ajuizada por Graziele de Andrade Lima contra Empreendimentos Imobiliários Governador Ltda, visando a rescisão do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel, restituição parcial das quantias pagas e consolidação da posse do imóvel à requerida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, (ii) a aplicabilidade da taxa de fruição prevista na Lei 13.786/2018, e (iii) a possibilidade de devolução parcelada das quantias pagas. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada, pois determinou a restituição das quantias pagas de forma parcial e de uma única vez, conforme Súmula 2/TJSP, não sendo aplicável a devolução parcelada.4. A taxa de fruição foi considerada indevida, pois o lote não edificado não foi ocupado pela autora, conforme precedentes do STJ.5. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, conforme a natureza contratual da relação, não se aplicando a tese do STJ - no tema 1002 para contratos posteriores à Lei 13.786/2018. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A restituição das quantias pagas deve ser feita de uma única vez, sem parcelamento. 2. A taxa de fruição é indevida para lote não edificado. 3. Os juros moratórios incidem a partir da citação em contratos posteriores à Lei 13.786/2018. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 240. Código Civil, art. 475; art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º. Lei 13.786/2018; Lei 6.766/79, art. 32-A, §1º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1002. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.06.2022. TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Relª. Desª. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 31.01.2025. TJSP, Ap. 1020523-44.2017.8.26.0576, Rel. Des. César Peixoto, j. 05.03.2020. TJSP, Ap. 1003415-28.2019.8.26.0189, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 20.01.2020. TJSP, Ap. Cív. 1004687-52.2022.8.26.0189, Relª. Desª. Berenice Marcondes César, j. 05.12.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 267.2551.7156.2840

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente a ação - Apelação do consumidor. Litigância de má-fé - Redução- Possibilidade -Valor arbitrado, capacidade econômica da parte e ausência de conduta grave que permitem a minoração da multa arbitrada para 3% do valor atualizado da causa. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 580.4628.0650.4215

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação cominatória (obrigação de fazer) de e indenização (por danos morais) - Danos em prédio residencial causados por projeção de galhos e raízes de árvores plantadas em área pública contigua, classificada como área de preservação permanente (APP), com plantio de vegetação posterior à construção do imóvel danificado - Plantio de espécies nativas pelo Município - Danos progressivos à edificação vizinha - Responsabilidade objetiva configurada - Laudo pericial que recomenda supressão parcial das árvores mediante compensação ambiental - Legitimidade e obrigação da municipalidade em promover a cessação da causa que danifica o prédio contiguo - Legitimidade da CETESB para o polo passivo, ante sua atribuição de autorizar a remoção de espécies vegetais em área de APP - Possibilidade de supressão vegetal, mediante plantio compensatório na proporção de 25:1 - Município responsável pelo custeio da remoção e do replantio, bem como pela indicação da área de recomposição - Dano moral configurado - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.3065.7322.8502

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Inversão probatória que não é automática ( tema 1282 do STJ) - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.7416.4160.7320

40 - TJSP Apelação. Ação revisional de aluguel. Locação não residencial. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa afastada. Regular intimação das partes após o segundo laudo pericial. Ausência de requerimento de esclarecimentos ou complementação da prova no momento oportuno. Preclusão configurada. Mérito. Critério de avaliação. Adoção do método comparativo direto de dados de mercado (ABNT NBR 14.653-2). Coleta de oito elementos amostrais contemporâneos. Aplicação de fatores de homogeneização (oferta, localização e especificação) e saneamento estatístico. Grau de fundamentação II e precisão III. Metodologia tecnicamente adequada à finalidade da ação revisional. Inviabilidade de imposição do método da renda quando presentes dados comparativos idôneos. Divergência técnica que não evidencia vício pericial. Prestígio ao laudo judicial que se mostra mais aderente à realidade locativa do mercado industrial da região. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.9514.8691.6673

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que julgou deserto recurso da apelante que se manteve inerte ao comprovar hipossuficiência financeira para gratuidade judiciária. A agravante alega não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o recurso de apelação deserto deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de insuficiência (art. 99, §3º, CPC) é relativa e pode ser afastada pelo julgador em cada caso concreto. 4. Agravante foi intimada a apresentar cópias de seus comprovantes de rendimentos, extratos bancários e declarações de imposto de renda, mas deixou de apresenta-los, sendo que tal omissão indica a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. 5. Portanto, não recolhida a taxa recursal, não devia mesmo ser conhecida a apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada quando o requerente descumpre determinação de juntada de documentos necessários para a análise da sua condição financeira. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.0343.2146.6521

42 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Incidência do CDC - Expressa indicação médica de «home care» - Fornecimento da internação domiciliar, com os medicamentos, insumos e terapias prescritos - Necessidade - Prestação que seria realizada em ambiente hospitalar - Inteligência da Súmula 90/STJ - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.3054.5595.7694

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repactuação de dívidas - Estatuto do Superendividamento - Pretensão que visa tão somente a limitação dos descontos para garantia da sobrevivência do autor - Sentença de improcedência - Recurso por ele interposto - Mérito - Acervo documental que demonstra inexistir comprometimento do mínimo existencial do apelante conforme valores e critérios estabelecidos na legislação de regência - Não atendido os requisitos da Lei 14181/1921 - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.1309.5600.4425

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação c/c repetição e indenização por danos morais- Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas partes - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prova testemunhal pleiteada pelo réu desnecessária para solução da lide - Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovação da regularidade dos contratos pela parte autora - Exigibilidade reconhecida - Indenização indevida - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação - Recurso da autora não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.4666.6069.6442

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade processual. Os apelantes alegam que o falecido antecessor exercia posse exclusiva, mansa e contínua sobre o imóvel desde 1996, com inequívoco animus domini, em razão de ajuste verbal com a coproprietária originária. Pedem a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião sobre a integralidade do lote e edificação, ou subsidiariamente, a posse e domínio exclusivo da edificação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve posse exclusiva capaz de gerar usucapião sobre a integralidade do imóvel, considerando a alegação de que o condomínio nunca se efetivou de fato. III. Razões de Decidir: 3. Não restou comprovada a posse ad usucapionem sobre a integralidade do imóvel. 4. Testemunhas confirmaram a existência de sociedade com relação à propriedade do imóvel, e a ocupação se deu por ato de mera permissão. Não há prova de que os autores arcavam exclusivamente com as despesas do imóvel. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a posse exclusiva capaz de gerar usucapião. 2. Existência de sociedade entre coproprietários impede reconhecimento de usucapião... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.3985.7361.9729

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. M. P. L. representado por sua genitora, ajuizou ação contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A, buscando terapia multidisciplinar pelo método MIG devido ao diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista (TEA). A sentença determinou o tratamento na rede credenciada ou reembolso conforme contrato. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a alegada omissão da sentença quanto à inexistência de prestadores habilitados na rede credenciada para o método MIG e (ii) a obrigação da operadora de custear o tratamento fora do rol da ANS. III. Razões de Decidir. A sentença enfrentou adequadamente a controvérsia, determinando o tratamento na rede credenciada ou reembolso contratual, preservando o equilíbrio contratual e assegurando a efetividade do tratamento. A jurisprudência do STJ afirma que a operadora não pode substituir o médico assistente na definição do tratamento, e o rol da ANS é referência mínima, não restringindo tratamentos necessários. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença não apresenta omissão relevante e não necessita de integração. 2. A cobertura do tratamento decorre da finalidade do contrato de assistência à saúde... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 450.3137.3505.9166

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM SEGURADORA. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, reconhecendo a culpa do réu, mas entendendo insuficiente a prova da extensão dos danos. As autoras pleitearam a reforma para condenação ao pagamento do valor integral do veículo, considerado perda total, e indenização por danos morais. O réu, por sua vez, suscitou preliminar de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa, ao argumento de que as autoras celebraram transação extrajudicial com sua seguradora, recebendo indenização com quitação ampla, geral e irrevogável, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transação extrajudicial firmada pelas autoras com a seguradora, com quitação ampla e irrestrita dos danos decorrentes do acidente, afasta o interesse de agir para propositura de ação indenizatória contra o alegado causador do dano; (ii) estabelecer as consequências processuais do reconhecimento da eventual ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transação extrajudicial regularmente formalizada entre as autoras e a seguradora, com pagamento de indenização e concessão de quitação «ampla, plena, geral, irrevogável, compreensiva e irretratável», abrange os danos decorrentes do acidente que fundamenta a demanda. 4. Ao receber a indenização securitária e outorgar quitação ampla quanto aos prejuízos suportados, as autoras dão por satisfeita a pretensão indenizatória relativa ao evento danoso, inexistindo ressalva quanto à possibilidade de cobrança complementar. 5. Eventual condenação do réu ao pagamento do mesmo prejuízo configura indevida duplicidade de indenização (bis in idem), cabendo à seguradora, se entender pertinente, exercer direito de regresso contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil. 6. O interesse de agir pressupõe necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, as quais restam esvaziadas pela composição extrajudicial válida e eficaz, que satisfaz a pretensão indenizatória. 7. Inexistindo alegação ou prova de vício de consentimento apto a desconstituir a transação, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual, com extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicadas as demais alegações recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do réu provido. Recurso das autoras prejudicado. Tese de julgamento: A transação extrajudicial firmada com seguradora, contendo quitação ampla, geral e irrestrita dos danos decorrentes de acidente, afasta o interesse de agir para ajuizamento de ação indenizatória contra o alegado causador do dano. A satisfação da pretensão indenizatória por meio de acordo válido esvazia a utilidade da tutela jurisdicional e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. A eventual pretensão de ressarcimento contra o responsável pelo dano compete à seguradora, mediante ação regressiva fundada no art. 786 do Código Civil.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.3194.9936.4707

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Autor que declara desconhecer a operação e pleiteia restituição em dobro de valores com indenização por danos morais. Sentença de PARCIAL procedência. reconhecida a nulidade do contrato E DETERMINADA A RESTITUIÇÃO SIMPLES. Apelação DA PARTE AUTORA. 1. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Juros e correção monetária sobre a condenação calculados com base no que determina a 14.905/2024; 2. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 610.3141.0242.4958

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO NÃO AUTORIZADO EM SUPERMERCADO.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à corré Comercial Salomão Ltda. e condenou solidariamente as corrés Cielo S/A e Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão de reforma pela autora. INADMISSIBILIDADE: Ilegitimidade passiva da corré Comercial Salomão Ltda. mantida. Condição da ação analisada à luz da teoria da asserção. Ausência de nexo causal entre a atividade empresarial da empresa e o evento danoso. Mérito. Constrangimento decorrente de negativa indevida de transação e indisponibilidade temporária de numerário. Quantum de R$ 5.000,00 adequado para atender à natureza dúplice da indenização por dano moral - compensatória para a vítima e pedagógico-preventiva em relação ao fornecedor - , observados os postulados da razoabilidade e proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.1963.9923.2717

50 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Possibilidade de cancelamento da avença, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cancelamento que, contudo, não tem o condão de extinguir eventuais dívidas em aberto - Honorários advocatícios - Descabimento - Princípio da causalidade - Autora que não comprovou prévio pedido administrativo para cancelamento do cartão e, assim, arcará, por inteiro, com as verbas sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para determinar o cancelamento do cartão de crédito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 993.3787.6590.3050

51 - TJSP Compra e venda - Veículo usado - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Alegação de que o bem foi alienado à autora com vício oculto - Sentença de improcedência - Apelo da autora - CDC - Aplicabilidade - Todavia, o fato da relação havida entre as partes ser de consumo, em absoluto implica na obrigatoriedade, em caráter automático, de inversão do ônus da prova, mecanismo assegurado pela legislação consumerista. Em outras palavras, a inversão não é automática e irrestrita. Com efeito, segundo dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, a inversão deve acontecer, quando a critério do juiz afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. Inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º. VIII é regra de julgamento e não de instrução. Veículo adquirido com desconto de aproximadamente 18% em relação ao preço médio de mercado, tendo a autora firmado documento declarando ciência da existência de danos no motor e câmbio, dentre outros. Vício de consentimento envolvendo a assinatura do referido documento não demonstrado. Ainda que assim não fosse, não é crível que a adquirente (apelante) não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional de sua confiança, antes da aquisição, como é praxe nessas situações. Destarte, forçoso convir que a autora/apelante, por não ter agido com um mínimo de cautela, acabou por assumir, mesmo sendo consumidora e hipossuficiente, o risco do negócio. Em verdade, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança, como também efetuar o levantamento do histórico do veículo. Como tal não aconteceu, já que a alegação é no sentido de que o veículo só foi examinado por profissional da confiança da autora após a concretização do negócio, dúvida não há de que ela acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, ou, então, assumiu o risco do negócio, dada a condição em que o automóvel foi negociado, isto é, no estado, o que afasta hipótese de vício redibitório. Ademais, a compradora deve saber que a aquisição de veículo usado, no estado, envolve certa margem de risco, pois não pode esperar que o bem se encontre em perfeitas condições, inclusive no que tange ao seu histórico pregresso, ex vi do que dispõe o CPC, art. 375 - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 693.2962.2176.2247

52 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prestação de serviços educacionais. Curso de Graduação. Medicina Veterinária. Aluna demandante que é surpreendida com o cancelamento de seu Parcelamento Estudantil Privado e a cobrança de todo o débito por vencimento antecipado. Instituição de Ensino ré que considerou a aluna como desistente do Curso, apesar de a demandante ter realizado o pagamento das pendências financeiras. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Instituição de Ensino ré, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Instituição de Ensino ré que não comprovou a notificação da aluna quanto às pendências financeiras em tempo hábil para a matrícula dela para o segundo semestre de 2024, considerando o prazo de cinco (5) dias úteis para o reconhecimento do pagamento. Ausência de qualquer comprovação de pedido formal de desistência ou de trancamento, conforme previsto na cláusula quinta (5ª) do Contrato de Parcelamento Privado. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cancelamento do Parcelamento Estudantil Privado e da cobrança de todo o débito por vencimento antecipado, corretamente afastado na sentença. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 692.5759.4794.3184

53 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL.

Alegação de abusividade no percentual dos juros remuneratórios aplicado no contrato. Improcedência. Possibilidade da revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. No caso concreto, os juros mensais e anuais pactuados superam o dobro da média de mercado, justificando a revisão. Necessidade de recálculo das parcelas, com aplicação do percentual relativo ao dobro da média de mercado. Possibilidade da repetição em dobro do indébito. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento cotidiano advindo de divergência acerca dos termos do contrato. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação por equidade, porém sem aplicação da Tabela da OAB/SP. Sentença modificada. Adequação do ônus do decaimento. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.6674.7819.5612

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação de restituição ao erário proposta pelo Município de Campo Limpo Paulista contra a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Limpo Paulista, visando à devolução de saldo remanescente de convênio destinado ao transporte de alunos, encerrado em 31/12/2022. Sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a aplicação dos valores na finalidade pública prevista e a devolução do valor não utilizado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o dever de restituição do saldo remanescente do convênio, no valor atualizado de R$ 43.150,62, e a possível reforma da sentença para procedência da demanda e inversão dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O convênio tinha finalidade pública específica, com recursos vinculados ao transporte de alunos. A prova documental indica que os valores foram aplicados conforme o objeto do convênio, sem enriquecimento sem causa da entidade. 4. A ausência de devolução integral do saldo não configura enriquecimento sem causa, pois os recursos foram utilizados em serviço público efetivamente prestado. Não há demonstração de desvio de finalidade ou vantagem patrimonial injustificada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação dos recursos em conformidade com a finalidade do convênio afasta a configuração de enriquecimento sem causa. 2. A devolução integral do saldo aplicado em serviço público prestado não é exigível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.007, § 1º; art. 373, I; art. 85, § 11. Código Civil, art. 884 e Código Civil, art. 876. Lei 13.019/2014, art. 49. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 24.09.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0002958-65.2015.8.26.0411, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 19.06.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 455.6456.1959.9312

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra instituição financeira. A sentença reconheceu a validade do empréstimo consignado e a regular disponibilização do crédito à autora. Os elementos dos autos comprovam a regular formalização do empréstimo por meio de contratação digital, utilizando biometria facial, conferindo segurança e autenticidade à manifestação de vontade. A autora usufruiu do valor creditado em sua conta bancária, não havendo questionamento contemporâneo ao recebimento, o que enfraquece a tese de fraude. A insistência na negativa dos fatos, amplamente provados, caracteriza litigância de má-fé. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 378.3514.8426.4040

56 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços de marcenaria. Entrega e instalação de móveis planejados. Alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Citação realizada na sede da pessoa jurídica e recebida por pessoa que se apresentou como responsável pelo estabelecimento. Aplicação da teoria da aparência. Validade do ato citatório. Embargos monitórios apresentados intempestivamente. Impossibilidade de utilização da apelação como sucedâneo da peça defensiva extemporânea. Inviabilidade de rediscussão das matérias defensivas relativas ao mérito da pretensão monitória. Cerceamento de defesa não configurado. Condenação suficientemente delimitada à luz da petição inicial. Astreintes fixadas em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.6463.9107.2448

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando o fornecimento de Insulina Lantus (glargina) para tratamento de diabetes mellitus. Concessão da ordem. II. Questões em Discussão 2. Verificar (i) a adequação da via eleita e (ii) a obrigatoriedade do ente público em fornecer o medicamento incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. Há prova suficiente para demonstrar a imprescindibilidade do tratamento e a impossibilidade de aquisição do medicamento. 4. A intervenção do Judiciário é cabível para assegurar comandos constitucionais quando não observados por outros poderes. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS é obrigação do ente público. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; art. 6º; art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Paulo Galizia; 10ª Câmara de Direito Público; j. 29/06/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 441.6308.4641.0037

58 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL - EMPRESA DEDICADA AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - LAVAGEM E MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA - ATIVIDADES-MEIO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que, conquanto a Lei Complementar Municipal 1.175/2024 preveja licenciamento para determinadas atividades potencialmente poluidoras, os elementos constantes dos autos não demonstram o exercício autônomo de atividade econômica de oficina mecânica, lava-rápido ou estabelecimento congênere voltado à prestação de serviços a terceiros, mas apenas a execução de procedimentos acessórios inerentes à operação da atividade principal de transporte de passageiros, sendo inviável a interpretação ampliativa da legislação de regência para sujeitar ao licenciamento ambiental atividade-meio meramente instrumental à consecução do objeto social da empresa, sem demonstração inequívoca de enquadramento nas hipóteses legais de incidência da norma municipal, devendo-se atentar aos princípios da legalidade e da razoabilidade administrativa. Assim, pertinente a concessão da ordem, nos termos da r. sentença de primeiro grau, que deve ser mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 330.2743.2414.5121

59 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

I. Caso em Exame 1. Servidora pública municipal, ocupante do cargo de servente, busca recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo ou médio, com pagamento das verbas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas, mais reflexos. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme laudo pericial judicial e o termo inicial para o pagamento do adicional. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu que a autora exerce suas atividades de forma insalubre em grau máximo, não havendo irregularidades na prova produzida. 4. O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, julgando procedente a ação para pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com os devidos reflexos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, conforme constatado por laudo pericial judicial. 2. A perícia judicial não cria a condição insalubre, apenas a constata tecnicamente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.4682.3870.2693

60 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vício demonstrado. Oposição contra determinação de recolhimento complementar das custas. Alegação de complementação já realizada, nos termos de determinação anterior. Correção. Custas corretamente recolhidas. Determinação de complementação do preparo recursal afastada. Embargos acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 963.9963.3220.9884

61 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE - NÃO ACOLHIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita e não conheceu do recurso de apelação, pois deserto - Apelante que, em sede recursal, foi regularmente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Inércia - À míngua de indícios mínimos de incapacidade de custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 99, § 2º) - Correto indeferimento da gratuidade da justiça e consequente reconhecimento da deserção recursal - Decisão monocrática mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 743.6580.0722.0590

62 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE SOB REGIME DE AUTOGESTÃO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. BENEFICIÁRIA IDOSA COM NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON E ILEOSTOMIA DEFINITIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE BOLSAS DE ESTOMIA E INSUMOS CORRELATOS. RECUSA ABUSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela operadora ré sustentando a inaplicabilidade do CDC (Súmula 608/STJ), a irretroatividade da Lei 9.656/1998 (Tema 123/STF), a inexistência de previsão dos insumos na Tabela Geral de Auxílios (TGA) e nas cláusulas do contrato antigo e não adaptado, bem como a necessidade de preservação do mutualismo e o afastamento dos encargos sucumbenciais. A relação entre operadora de autogestão e seus participantes não é regida pelo CDC, consoante o enunciado da Súmula 608/STJ, aplicando-se as normas do Código Civil e os princípios gerais do direito contratual. A subsistência do negócio jurídico não dispensa a observância da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421, 422 e 423 do Código Civil), vedando restrições que esvaziem a finalidade do pacto ou retirem a eficácia do tratamento coberto. Plano de saúde confere cobertura à doença oncológica de base e à cirurgia de hemicolectomia direita que culminou na ileostomia definitiva da paciente. Recusa de fornecimento das bolsas e dos insumos indispensáveis ao manejo da estomia revela-se ilegítima, consoante respaldado pelo relatório médico assistente e pela Nota Técnica 3579/2026 do NAT-JUS/SP. Sentença mantida. recurso da operadora desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 553.8143.5687.4043

63 - TJSP Ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de reintegração na posse - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inadimplemento dos réus incontroverso - Possibilidade de rescisão do contrato com reintegração da autora na posse do imóvel - Indenização por acessões - Descabimento em razão da nítida má-fé dos réus - Pedido formulado apenas e tão somente em sede de apelação - Entendimento em consonância com o 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.3302.9828.6943

64 - TJSP Tributário. ITBI. Mandado de segurança. Ordem denegada. Imóveis adquiridos por pessoa jurídica na integralização do seu capital. Alegação de imunidade. Deferimento da benesse constitucional, sob condição resolutiva. Possibilidade de lançamento retroativo pelo Município. Apelação da impetrante provida, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.5942.2373.0479

65 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE» - ACIDENTE OCORRIDO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - COLISÃO COM OBJETO INDEVIDAMENTE LOCALIZADO NA QUADRA ESPORTIVA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DEVER DE FISCALIZAÇÃO, VIGILÂNCIA, CUIDADO, ATENÇÃO, GUARDA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DE ALUNOS) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REDUÇÃO DO VALOR DAS REFERIDAS INDENIZAÇÕES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Suficientemente demonstrado o direito postulado, o necessário, imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização de danos morais e estéticos, indenizáveis. 2. A prova documental e os demais elementos de convicção produzidos nos autos, demonstram a ocorrência do evento (colisão com objeto indevidamente localizado na quadra esportiva, durante a aula de educação física). 3. Omissão da parte ré caracterizada, ainda, quanto ao encaminhamento do aluno ao serviço médico. 4. Danos morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 5. Redução da indenização, a título de danos morais e estéticos, para o valor de R$ 15.000,00, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reduzir a indenização, a título de danos morais, para o valor de R$ 15.000,00; b) reduzir a indenização, a título de danos estéticos, para o valor de R$ 15.000,00. 8. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.6110.8949.7146

66 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por Ana Maria Bueno do Prado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento Opdivo 10 mg/ml para tratamento de neoplasia de laringe com metástases pulmonares. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento. O recurso de apelação interposto pelo Estado foi não provido, e o recurso extraordinário foi sobrestado devido à repercussão geral do Tema 1234. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na aplicação das teses fixadas nos Temas 1.234 e 06 do STF, referentes ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir: 3. O medicamento ainda não foi incorporado ao SUS, atraindo a aplicação das teses fixadas nos Temas 1.234 e 06 do STF - . 4. A ação foi ajuizada antes da fixação das teses, não tendo sido oportunizando à Autora adequar seu pleito aos requisitos estabelecidos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação julgado prejudicado e sentença anulada para oportunizar à Autora a comprovação dos requisitos dos Temas 1.234 e 06.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF