Violação à adstrição - Pronunciamento que enfrenta questões que não integram os pedidos da demanda - Referência a elementos substanciais de contrato diverso daquele narrado na petição inicial - Causa que não está madura para julgamento de mérito, uma vez que o instrumento contratual não foi juntado aos autos - Recurso prejudicado - DE OFÍCIO, ANULARAM A SENTENÇA, com determinação
2 - TJSPAgravo Regimental - Decisão monocrática que concedeu o parcelamento do preparo recursal, após indeferir a concessão da justiça gratuita à apelante - Insurgência dos apelados - Ausência de impedimento para a concessão de ofício do parcelamento - Art. 98, §6º, do CPC - Facilitação do acesso à Justiça que deve ser privilegiada.
Nega proviment
3 - TJSPCOMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FACE DA CDHU. ALEGADA A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES, REAJUSTADAS ACIMA DO PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR. DESCABIMENTO. REAJUSTES REALIZADOS ABAIXO DO PERCENTUAL PREVISTO na Lei 8.692/1993, art. 11. ADEMAIS, HÁ PREVISÃO EXPRESSA EM QUE, HAVENDO MELHORIA NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO MUTUÁRIO, AS PRESTAÇÕES PODEM SOFRER REVISÃO, COM REDUÇÃO OU ATÉ MESMO EXCLUSÃO DO SUBSÍDIO INICIALMENTE PREVISTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
4 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.
NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
A r. sentença recorrida encontra-se adequadamente fundamentada. A existência de uma fundamentação concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Alegação rejeitada.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. NEGÓCIO VÁLIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com sustação de protesto e pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a exigibilidade do débito. A ré fez prova da existência e validade do negócio jurídico que ensejou o saque da duplicata e o protesto. A ré fez prova dos seguintes fatos: (a) pedido formulado em nome da parte autora (fl. 67), (b) encaminhamento via transportadora do material para o endereço correto da parte autora (cf. nota fiscal de fl. 66 e (c) recebimento naquele endereço (comprovante de recibo de fl. 71). Esses elementos, conjuntamente, faziam presumir não só a validade do pedido, como autorização para que, na fazenda indicada como endereço de entrega, alguém recebesse os equipamentos vendidos. Aplicável ao caso a teoria da aparência. Precedentes desta C. Turma Julgadora. E segundo, rejeita-se o pedido de reparação de danos. Uma vez comprovada a validade do negócio jurídico, não há que se falar em indenização por danos morais. Ação julgada improcedente em segundo grau.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO.
Pessoa jurídica. Possibilidade de gozo do benefício desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Apelante que não se desincumbiu de tal ônus. Balanço contábil do exercício de 2024 indicando prejuízo financeiro. Fato que, por si só, não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade financeira. Empresa que se encontra ativa e possui faturamento, além de valores relevantes disponíveis em caixa. Impossibilidade de arcar com as custas do processo não verificada. Indeferimento da gratuidade que era mesmo medida que se impunha. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
6 - TJSPAção revisional. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Limite da Lei 14.431/1922 e do Decreto Estadual 61.750/2015 superado. Dever de prevenção ao superendividamento. Determinação de observância ao patamar de 40% para a consignação. Sentença mantida. Apelos improvidos
7 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA.
Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ - em incidente de recurso repetitivo. Relação jurídica não demonstrada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Restituição do prêmio à autora, de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé da instituição financeira na cobrança do encargo, autorizada a compensação com eventual saldo devedor. DANO MORAL. A cobrança indevida não traz nenhuma repercussão emocional, externa, não atinge o prestígio social da parte e caracteriza aborrecimento da vida em sociedade, incapaz de ensejar reparação indenizatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
8 - TJSPDescontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos indenizatórios - Sentença de procedência - Relação jurídica que deu origem ao débito declarada inexistente - Condenação dos corréus, solidariamente, a repetir o valor debitado da conta bancária na forma dobrada, e a pagar indenização por dano moral - Apelo do corréu Banco Bradesco voltado a afastar a indenização por danos morais e à devolução em dobro - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Conduta ilícita dos corréus à míngua de prova de engano justificável - Cinco descontos realizados na conta bancária da autora, de baixo valor, que não caracterizam dano moral - Indenização afastada - A devolução do valor descontado deverá ocorrer de forma dobrada, nos termos do tema 929 do STJ- Apelo parcialmente provido
9 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da inicial. Exigência de procuração específica, com firma reconhecida. Inexistência de indícios de litigância predatória. Formalismo excessivo. Provimento.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação, sem resolução do mérito.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a documentação juntada pelo autor é apta a permitir o regular prosseguimento do feito e (ii) se há, nos autos, qualquer elemento concreto que evidencie prática de advocacia predatória.
III. Razões de decidir
3. A petição inicial especificou os pedidos e o contrato impugnado, bem como foi instruída com documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e procuração assinada fisicamente, devendo ser afastada a extinção do processo sem julgamento de mérito.
4. Inexistência de indícios de litigância abusiva. Não há nos autos indícios de atuação em massa ou advocacia predatória que justifiquem medidas excepcionais ou restritivas ao direito de ação.
IV. Dispositivo
5. Apelação cível conhecida e provida.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, 330, III, 485, I e VI.
Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1011653-89.2024.8.26.0438.
10 - TJSPTUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). AUTORES CONDENADOS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Pedido de tutela cautelar antecedente requerido por JAMES DAVID RAMSAY CRUDEN e ALUIZIO HONORÁRIO MOIZINHO JUNIOR contra NEW BEEF COMPANY FRIGORÍFICO S/A. GRANADA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EMPRESAS EMERGENTES e LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, visando à nomeação de administrador judicial provisório e à abstenção de atos não atribuídos aos réus na companhia New Beef. Os autores alegam que os réus LUCAS e FUNDO GRANADA, controladores, obstruíram ilegalmente o exercício regular de suas funções de diretores da companhia ré. No curso do processo, sobreveio sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, ao fundamento de perda do objeto da ação com a destituição dos autores dos cargos de diretores da companhia ré. Os autores foram condenados a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00 ao advogado da companhia ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade dos autores pelo pagamento dos encargos processuais após a extinção do processo sem resolução do mérito, considerando o princípio da causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
No caso em exame, a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios recai sobre os autores, de acordo com o princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC).
Réus LUCAS e FUNDO GRANADA que não podem responder pelos encargos do processo, uma vez que não foram citados antes da prolação da sentença extintiva.
Companhia ré que não deu causa à propositura da ação, visto que, na petição inicial, não lhe foi imputado qualquer ato de resistência ao direito dos autores.
IV. DISPOSITIVORecurso desprovido... ()
11 - TJSPEmpreitada mista. Aquisição de materiais elétricos para construção civil. Incontroverso pagamento integral e ausência de entrega dos insumos no canteiro de obras. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil contratual. Sentença de parcial procedência que condenou apenas a empreiteira contratada. Apelação da autora. Nulidade por cerceamento de defesa. Reconhecimento da solidariedade passiva da fornecedora. Preliminar rejeitada. Prova documental farta e suficiente ao julgamento antecipado. Mérito. Faturamento direto à dona da obra. Autorização da adquirente para mero alinhamento logístico com preposto da empreiteira que não exime a vendedora do dever de comprovar a efetiva tradição no endereço constante nas notas fiscais. Assinatura em recibo por terceiro intermediário insuficiente para atestar a destinação final do bem. Quebra do dever de cautela e da boa-fé objetiva. Teoria da aparência e solidariedade na cadeia de consumo reconhecidas. Indícios de atuação conjunta das rés em prejuízo de terceiros. Erro material no dispositivo da sentença de origem. Correção de ofício para adequação ao pedido inicial. Reforma da sentença para condenação solidária de ambas as requeridas e inversão total da sucumbência. Recurso provido, com observação.
Professor da rede estadual de ensino - Avaliação de Desempenho considerada insuficiente - Pretensão de anular ato administrativo que cessou sua designação no Programa de Ensino Integral (PEI) por avaliação negativa - Hipótese em que não foram identificados elementos que comprovem ilegalidade ou desvio de finalidade no ato administrativo impugnado - Direito líquido e certo não demonstrado - Mantida a sentença denegatória, por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJ/SP). Recurso desprovido.... ()
14 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Paulo Miguel contra a sentença proferida em ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada pelo apelante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, que julgou improcedente a ação, que visava a condenação da apelada por danos morais e materiais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, em preliminar, sobre (i) a inépcia da apelação por ausência de dialeticidade recursal e (ii) o cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, e, no mérito, sobre (iii) a responsabilidade civil objetiva da apelada por suposto excesso em abordagem policial e (iv) a caracterização de dano moral «in re ipsa". III. Razões de Decidir. 3. No tocante à preliminar de inépcia da apelação arguida pela apelada, verifica-se que as razões de apelação preenchem os requisitos do CPC, art. 1.010, contendo impugnação específica e coerente aos fundamentos adotados na sentença de origem. 4. Relativamente ao cerceamento de defesa suscitado pelo apelante, constata-se que a elucidação da controvérsia envolve matéria eminentemente fática ligada à dinâmica da abordagem policial e ao uso de algemas, de modo que o julgamento antecipado do feito obstou a produção de prova testemunhal necessária, caracterizando cerceamento de defesa e violando o CPC, art. 370. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO PROVIDA, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito com a reabertura da instrução processual. 6. Tese de julgamento: «1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com decreto de improcedência por insuficiência de provas quando a matéria controversa for fática e houver requerimento de prova testemunhal pertinente.»... ()
15 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes. Requerida trouxe efetiva comprovação em torno da utilização dos serviços. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento da ré, que fez prova de fato desconstitutivo do direito da parte. Inteligência ao art. 373, I e II, do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
16 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado, determinou o cancelamento dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e autorizou a compensação com valores comprovadamente creditados à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (iii) determinar a adequação da indenização por danos morais e dos respectivos consectários legais; e (iv) definir a possibilidade de compensação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não se desincumbe do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, pois deixa de apresentar os contratos impugnados, razão pela qual não comprova a regularidade das contratações. 4. A declaração de inexistência dos contratos impõe o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e o cancelamento dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora. 5. A restituição do indébito deve observar a modulação dos efeitos firmada no EREsp. Acórdão/STJ, sendo devida em dobro apenas em relação aos descontos realizados após 31/03/2021 e de forma simples quanto aos descontos anteriores. 6. A declaração de inexistência da relação jurídica impõe o retorno das partes ao estado anterior, sendo cabível a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta da autora, com fundamento no art. 182 do Código Civil e na vedação ao enriquecimento sem causa. 7. A compensação deve ocorrer sem incidência de juros moratórios, por inexistir mora da consumidora, incidindo apenas correção monetária pelo índice IPCA desde a data do crédito. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratos não comprovados configuram dano moral indenizável, especialmente diante da vulnerabilidade da consumidora, da falha na prestação do serviço e do desvio produtivo imposto para solução da controvérsia. 9. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. 10. Sobre a indenização por danos morais incidem juros pela taxa legal desde o evento danoso e correção monetária pelo índice IPCA a partir da data do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos parcialmente providos para determinar a restituição em dobro dos descontos realizados após 31/03/2021, adequar os consectários legais da repetição do indébito e da indenização por danos morais, e estabelecer que a compensação dos valores comprovadamente creditados à autora ocorra sem juros moratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único, e 54-G, I, II e III; Código Civil, arts. 182, 389, 394, 404 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297, 362 e 479; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1002109-92.2023.8.26.0218, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2024.... ()