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Doc. ADM Direito 153.1282.6005.3000

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias.

«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.0671.8003.3300

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo regimental desprovido. Intempestividade do agravo em recurso especial. Contradição e omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição e omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.

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Doc. ADM Direito 161.6884.9000.2600

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de comprovação e demonstração do dissídio pretoriano. Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, exige-se a comprovação do dissídio pretoriano, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 1º, do RISTJ, com a juntada de cópia do acórdão paradigma ou a citação do repositório oficial. ... ()

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Doc. ADM Direito 171.3560.7000.0200

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pontos levantados nos embargos de declaração já resolvidos no acórdão embargado. Ausência de omissão. Tentativa de rediscutir questões já decididas. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.4195.9000.0200

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material nem sequer apontados. Recurso interposto com o único fim de requerer o reconhecimento de prescrição e consequente substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame. Retroatividade do trânsito em julgado. Não ocorrência da prescrição.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não podendo prosperar se nenhum desses vícios é sequer apontado. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.2663.7005.6900

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.2735.9000.0100

7 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Cabimento contra acórdãos proferidos em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 1.043.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, no âmbito do STJ, somente é cabível a interposição de embargos de divergência contra acórdãos exarados em sede de recurso especial. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 210.8131.1903.1909

8 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - Conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... ()

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