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Doc. ADM Direito 197.8913.5000.3600

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a qualquer dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que não ataca qualquer dos fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 197.8913.5000.3700

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente o único fundamento da decisão agravada, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 202.5825.4000.2900

3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Agravo interno que não foi conhecido. Análise de mérito. Não cabimento. Prejudicialidade da ação. Verificação perante as instâncias ordinárias.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para correção de erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.5721.4002.6500

4 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE Acórdão/STF RG, «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF).

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