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Doc. ADM Direito 457.3057.1202.7442

1 - TJSP 1:-

Agravo interno - Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada - Documentos apresentados que não permitem o reconhecimento da escassez, na acepção jurídica do termo - Indeferimento da benesse mantido.

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Doc. ADM Direito 714.4400.8414.8075

2 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Acidente causado por objeto na estrada. Fragmentos de pneu. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Dever específico da concessionária de manter a pista de rolamento segura e livre de objetos que prejudiquem o fluxo de veículos. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre responsabilização da concessionária responsável pela rodovia. Responsabilidade subsidiária do grupo econômico. Aplicabilidade do CDC. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 945.5099.8882.6234

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 632.0711.0289.9534

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a origem do débito e a licitude do apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Apelo da requerente. A relação entre as partes é de consumo, mas a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente. A apelante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. A prova documental apresentada pela empresa ré demonstrou a existência da relação contratual e a inadimplência da recorrente, legitimando a negativação. A alegação de desconhecimento do débito não se sustenta diante das evidências. Autora que não comprovou residir em outro endereço à época do débito exigido. Dano moral não caracterizado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 984.9100.9638.1270

5 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Matéria discutida que depende de interpretação contratual. Taxa de juros remuneratórios abusiva no patamar de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano. Abusividade «in casu» configurada. Adequação à taxa média de mercado. Restituição simples, admitida prévia compensação de valores. Danos morais não caracterizados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 206.1019.2381.8575

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM A CDHU. PLEITO DE LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES A 15% DA RENDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel firmado com a CDHU, na qual a autora alegava que as parcelas do financiamento teriam ultrapassado o limite de 15% da renda familiar, postulando (i) restituição em dobro de valores pagos em excesso, (ii) indenização por danos morais e (iii) majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. São questões em discussão: (i) definir se a parcela do financiamento pode ultrapassar o limite de 15% da renda familiar da mutuária; e (ii) estabelecer se há fundamento contratual ou legal para a revisão das parcelas. III. Razões de decidir. 3. O contrato firmado entre as partes não assegura a manutenção do mesmo percentual de 15% de comprometimento da renda durante todo o financiamento. 4. A Lei 8.692/1993, art. 2º, estabelece limite máximo de 30% de comprometimento da renda bruta para prestações habitacionais, de modo que a cobrança de parcela correspondente a 28,22% da renda da autora não viola a legislação. 6. Não houve demonstração de redução da renda familiar apta a ensejar revisão contratual, nem comprovação de abusividade na prestação exigida. 7. Inexistindo ilicitude, descabe restituição em dobro e indenização por danos morais. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 892.7831.0209.5915

7 - TJSP   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO IMPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1.

Ação proposta visando a declaração de nulidade de contratos de cartão de crédito consignado, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, ao fundamento da falta de informação e prática abusiva pela instituição financeira.  Autora afirma ter contratado empréstimo consignado e ter sido surpreendida com cartões de crédito consignado.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) analisar a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação; (iii) avaliar a possibilidade de indenização por danos morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR   3. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular, com manifestação de vontade da autora e efetiva utilização do cartão.   4. Não há vício de consentimento ou falha no dever de informação, pois os termos contratuais são claros e a autora reconheceu a modalidade contratada.  5. A alegação de que a autora desejava contratar um empréstimo consignado comum e não o cartão de crédito consignado caracteriza reserva mental que não invalida o negócio jurídico, conforme CCB, art. 110.  6. Não há ato ilícito que justifique indenização por danos morais.  IV. DISPOSITIVO  7. Recurso improvido.    Legislação Citada:  CDC, art. 3º, art. 6º, art. 29, art. 54; Código Civil, art. 110; Lei 10.820/2003, art. 6º; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, § 3º, art. 1.026, § 2º.    Jurisprudência Citada:  TJSP, Apelação Cível 1006982-51.2025.8.26.0482, Rel. Rosana Santiso, j. 03/11/2025;  TJSP, Apelação Cível 1017854-35.2024.8.26.0006, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 06/11/2025;  TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. PAULO SERGIO MANGERONA, j. 02/07/2025;  TJSP, Apelação Cível 1046829-06.2024.8.26.0576, Rel. Rosana Santiso, j. 10/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 386.2834.5995.0530

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISSQN. Operadora de plano de saúde. Alegação de indevida inclusão, na base de cálculo do imposto, dos valores repassados a prestadores de serviços médicos terceirizados. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução do mérito por descumprimento de determinação de emenda para adequada atribuição do valor da causa. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ainda que estimado, nos termos do CPC, art. 292. Demanda de natureza preventiva que não afasta a obrigatoriedade de atribuição de valor compatível com o conteúdo patrimonial discutido. Indicação de quantia meramente simbólica, dissociada da dimensão econômica da controvérsia. Oportunizada a emenda por duas vezes. Atendimento inadequado. Indeferimento da inicial que se impõe. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.  

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Doc. ADM Direito 852.8087.5360.3140

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 444.0461.9722.8235

10 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA AO PROCEDIMENTO PRESCRITO À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. REQUERIDA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO TERIA INDICADO PROFISSIONAL HABILITADO A REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ASSIM COMO SEQUER ALEGOU EVENTUAL PREVISÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DO PROCEDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO QUE ERA DE RIGOR. REEMBOLSO, CASO SOLICITADO PELA AUTORA, QUE DEVERIA SER REALIZADO DE FORMA INTEGRAL, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. LIMINAR QUE, NO ENTANTO, FOI .POSTERIORMENTE CUMPRIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 571.0387.6218.1499

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a reintegração da Clínica Fênix ao plano de saúde da autora, para continuidade do tratamento de hemodiafiltração (HDF), e condenando a requerida ao pagamento das despesas em aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do descredenciamento da clínica sem comunicação individualizada e (ii) a necessidade de comprovação do efetivo desembolso para fins de ressarcimento. III. Razões de Decidir 3. Inexistiu prova efetiva da comunicação individualizada do descredenciamento e da equivalência de outras clínicas, justificando a manutenção do tratamento na clínica descredenciada. 4. A alteração contratual no curso do tratamento não se justifica sem prova de adesão do beneficiário ou estimativa além do valor do serviço prestado, devendo o reembolso ocorrer nos moldes anteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção do tratamento na clínica descredenciada é necessária devido à falta de comunicação e equivalência de prestadores. 2. O reembolso deve seguir o padrão anterior à alteração contratual. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 08/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, j. 11/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 962.9435.9862.8448

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOO DE IDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NO-SHOW. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. VOO DE RETORNO CANCELADO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO APENAS QUATRO DIAS DEPOIS. TRANSPORTE ALTERNATIVO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR PESSOA FÍSICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS PARTE DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHAS EM VOOS ENTRE RECIFE E FERNANDO DE NORONHA, REJEITANDO OS DEMAIS PEDIDOS MATERIAIS E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OS RECORRENTES BUSCAM O RESSARCIMENTO DAS NOVAS PASSAGENS, DO FRETAMENTO DE AERONAVE E DAS DESPESAS DE RETORNO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELAS FALHAS OCORRIDAS NOS VOOS DE IDA E RETORNO; (II) A EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS; E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO VOO DE IDA, A RÉ NÃO COMPROVOU QUE OS AUTORES TENHAM PERDIDO O EMBARQUE POR CULPA PRÓPRIA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS DE NO-SHOW. DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS NOVAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PARA O MESMO DESTINO. 4. NO VOO DE RETORNO, O CANCELAMENTO DECORREU DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE, CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DE FORTUITO INTERNO. A REACOMODAÇÃO APENAS QUATRO DIAS DEPOIS NÃO ATENDE AO DEVER DE SOLUÇÃO ADEQUADA E TEMPESTIVA PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC. 5. COMPROVADA A NECESSIDADE DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, SÃO DEVIDOS O RESSARCIMENTO DO FRETAMENTO DA AERONAVE, DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS JUNTO A OUTRA COMPANHIA E DAS DESPESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO EFETIVAMENTE RELACIONADAS AO CANCELAMENTO. 6. AS SUCESSIVAS FALHAS NOS VOOS DE IDA E RETORNO, A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E A PERSPECTIVA DE PERMANÊNCIA NO DESTINO POR MAIS QUATRO DIAS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DE R$ 14.169,84 PELAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PARA O VOO DE IDA, R$ 58.000,00 PELO FRETAMENTO DE AERONAVE E R$ 4.271,36 PELAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PARA O RETORNO, MANTIDO O RESSARCIMENTO DE R$ 3.705,60 JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS SEIS AUTORES PESSOAS FÍSICAS. TESES DE JULGAMENTO: 1. A COMPANHIA AÉREA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PERDA DO VOO QUANDO NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE NO-SHOW IMPUTÁVEL AO PASSAGEIRO. 2. A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. 3. A REACOMODAÇÃO OFERECIDA APENAS VÁRIOS DIAS APÓS O VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIR DESPESAS RAZOÁVEIS COM TRANSPORTE ALTERNATIVO. 4. A SUCESSÃO DE FALHAS RELEVANTES NO TRANSPORTE AÉREO, COM AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E ATRASO EXPRESSIVO NO RETORNO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14; CC, ART. 737; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, II, E 487, I; RESOLUÇÃO ANAC 400/2016, ART. 28. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007565-20.2023.8.26.0704, REL. MIGUEL PETRONI NETO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2025;

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