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Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação não aplicável no caso concreto, em que não foi concedida liminar. Ordem de mandado de segurança denegada. Acórdão retratado. APELAÇÃO PROVIDA
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Ação de indenização por danos materiais e morais.... ()
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Ação revisional ajuizada contra a CDHU fundamentada na função social do contrato - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Rejeição - Alegação de obrigação contratual de revisão tendo em vista o comprometimento superior a 15% de sua renda - Contrato firmado com a CDHU no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - Incidência da Lei 8.692/93, art. 11 - Comprometimento da renda familiar que, mesmo com a nova realidade do caso concreto, é inferior ao máximo de 30% previsto na lei - Situação de desemprego que não constitui fato novo - Gratuidade de justiça - Ausência de elementos que infirmem a declaração de pobreza - Impugnação à justiça gratuita da autora rejeitada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais. A sentenço Decretou a rescisão do contrato de compromisso de venda e compra, autorizou a reintegração na posse do imóvel, condenou a ré à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a aplicação do CDC ao contrato de compra e venda de lote com pacto de alienação fiduciária e (ii) a legitimidade da condenação ao pagamento de danos morais. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza de consumo, justificando a aplicação do CDC.4. O atraso na conclusão das obras caracteriza inadimplemento contratual imputável à ré, legitimando a rescisão do contrato e a restituição integral das quantias pagas. No entanto, a condenação por danos morais não se justifica, pois não há demonstração de prejuízo extrapatrimonial efetivo. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()
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I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por Alexandre Seleguim contra acórdão alegando omissão e contradição, especialmente quanto à fundamentação e à prova técnica judicial. O embargante busca sanar omissões, afastar contradições e obter prequestionamento para recurso especial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o acórdão foi omisso ao não enfrentar dispositivos legais e constitucionais invocados; (ii) analisar se houve contradição lógica entre o reconhecimento de incapacidade e a negativa de licença. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão possui fundamentação suficiente, abordando os pontos essenciais da controvérsia, em conformidade com o art. 11 e CPC, art. 489. 4. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou a tese central da demanda, ainda que não cite todos os dispositivos legais invocados. A prova técnica foi considerada insuficiente para atender ao pedido, não havendo contradição lógica entre os fundamentos e a conclusão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta a tese central da demanda. 2. A contradição lógica alegada não prospera, pois o reconhecimento de incapacidade não gera automaticamente o direito à licença. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, 6º, 37, 196; CPC, arts. 11, 371, 479, 489, §1º, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024.... ()
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Professora - Licença indeferida administrativamente - Comprovada impossibilidade de realização de atividades laborais no período, por relatórios médicos e laudo pericial - Sentença mantida - Recurso improvido.
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as regras aplicáveis no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1076, o E. STJ assim decidiu: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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