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Sentença de procedência - Magistrada a quo que, em mesma oportunidade, indeferiu o pedido de gratuidade processual postulado pelos réus - Apelo dos demandados, com preliminar de concessão da benesse - Pedido fundamentadamente indeferido nesta instância recursal, com concessão de prazo para recolhimento do preparo - Transcurso in albis - Inércia dos recorrentes, devidamente certificada nos autos, que implica aplicação da pena de deserção - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Ação julgada improcedente.
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Ação Revisional de Alimentos - Propositura pelos filhos menores contra o pai - Sentença que homologou os alimentos em razão do reconhecimento do pedido e julgou improcedente o pedido referente à fixação de regime de convivência em modo diverso ao estabelecido em acordo judicial - Inconformismo dos autores, postulando pela majoração da obrigação alimentar fixada, alegando que o genitor possui boas condições financeiras para tanto - Descabimento - Pensão fixada que se apresenta adequada, por ser fruto de minudente e justa análise do binômio necessidade/possibilidade - Ausência de provas nos autos que autorizem a majoração pleiteada - Majoração da obrigação alimentar que comprometeria a própria subsistência do réu - Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos e determinar a restituição em dobro do valor descontado do benefício previdenciário da autora. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo bancário não contratado.
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Declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Inexistência de relação contratual entre as partes e ausência de provas de participação. Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Fixação do quantum indenizatório em R$4.000,00(quatro mil reais). Honorários fixados por equidade em R$1.000,00.Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... ()
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Adicional de insalubridade em grau máximo. Perícia Técnica realizada sem a individualização necessária. Sentença anulada. Recurso provido, com remessa à origem
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Cuida-se de ação civil pública pela qual o Ministério Público busca a reparação ambiental mediante recomposição vegetal em área de preservação permanente. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, na regularização da área junto aos órgãos públicos competentes, no prazo de 90 dias, sob pena de recuperação da área degradada mediante a realização do preparo do solo com a descompactação, plantio de 60 espécies nativas a fim de promover a regeneração da vegetação local, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. ... ()
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I. Caso em exame. O autor foi nomeado para o cargo de Oficial Administrativo no Detran/SP, mas passou a exercer funções de nível superior em 2018, realizando vistorias veiculares e aplicando exames práticos de direção, sem a devida contraprestação. O requerente pleiteia o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito às diferenças salariais em razão do desvio de função, considerando as atribuições dos cargos de Oficial Administrativo e Agente Estadual de Trânsito. Há duas questões em discussão: (i) se o autor exerceu efetivamente funções de Agente Estadual de Trânsito; e (ii) se é devido o pagamento das diferenças salariais correspondentes. III. Razões de decidir O autor comprovou o exercício de funções de nível superior, que não são compatíveis com seu cargo de Oficial Administrativo. O desvio de função gera o direito ao recebimento das diferenças salariais, conforme a Súmula 378/STJ. considerando que a A situação não implica em reenquadramento, mas sim em indenização pelo exercício de atividade superior. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu o desvio de função e determinou o pagamento das diferenças salariais. Tese de julgamento: «O servidor público desviado de sua função tem direito a receber os vencimentos correspondentes à função desempenhada. O pagamento das diferenças salariais não implica em reenquadramento ou aumento de vencimentos por equiparação.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa CF/88, art. 37. Jurisprudência STJ, Súmula 378. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05/08/2024, TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1005324-66.2020.8.26.0126, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/02/2023. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Professora de Educação Básica admitida nos termos da Lei Complementar 1093/2009. Impetração que objetiva assegurar o gozo de 180 dias de licença gestante. Aplicação do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e arts. 6º, 7º, XVIII, 37, IX, e 39, § 3º, da CF. Vinculação da impetrante ao Regime Geral da Previdência Social que não impede o reconhecimento do direito. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário não provido.
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Caso envolve alegação de falha na prestação de serviço pela Ré consistente na cobrança de plano telefônico não contratado pelo Autor e indevido cancelamento de linha. ... ()
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desfazimento do negócio por inadimplemento do comprador - Devolução da taxa de corretagem indevida - Recurso Improvido
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou procedentes em parte a ação principal e a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Apelante, preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, a reforma da r. sentença, nos termos das irresignações apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Anulação da r. sentença apelada, tendo em vista a necessidade de regular instrução probatória para que o Perito preste os devidos esclarecimentos a respeito da manifestação da Ré de e-fls. 273/282, se tratando de hipótese de acolhimento da preliminar arguida pela Ré, ante o manifesto cerceamento de defesa constatado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO. Tese de Julgamento: «É necessária a intimação do perito para esclarecimentos sobre os apontamentos do assistente técnico da Ré, bem como de suas manifestações, garantindo a correta apuração das questões ventiladas nos autos da ação de conhecimento, de forma que, na ausência de tais esclarecimentos, contatou-se a ocorrência de cerceamento de defesa apto a justificar a anulação da sentença"... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Autora menor de idade, absolutamente incapaz, contava com quinze anos quando da suposta abertura da conta. Ausência de prova de autorização pelos genitores e representantes da menor. Contratação fraudulenta. Configuração de falha na prestação do serviço. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Declaração nulidade e de inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. RE 1.140.005/RJ/STF, Tema 1002 do STF, em que fixada tese segundo a qual É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Acórdão revisto. Recurso provido
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Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito da decisão que julgou extinta a punibilidade do querelado quanto ao crime de difamação, em razão de sua retratação, conforme art. 107, VI, c/c o CP, art. 143. A querelante busca a reforma da decisão, alegando que a retratação não teve o mesmo destaque da ofensa original. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a retratação realizada pelo querelado atende aos requisitos legais para extinção da punibilidade, considerando o destaque dado à retratação em comparação à ofensa original. III. Razões de decidir 3. A retratação foi realizada no mesmo meio em que as palavras difamatórias foram veiculadas, com destaque suficiente, conforme exigido pelo CP, art. 143. 4. A aceitação das desculpas pela ofendida não é requisito para extinção da punibilidade, bastando que a retratação seja clara e objetiva. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A retratação realizada no mesmo meio e com destaque atende aos requisitos legais para extinção da punibilidade. 2. A aceitação das desculpas pela ofendida não é necessária para extinção da punibilidade.» Legislação citada: CP, art. 107, VI; art. 143... ()
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Alegação do recorrido de que o recurso interposto pela autora-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Ilícito atribuído ao banco réu - Verificação da responsabilidade da casa bancária que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Operações nitidamente suspeitas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré - Falha na prestação de serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira que é responsável pela segurança das operações realizadas - DANO MATERIAL - Comprovação - Ressarcimento dos valores transferidos da conta mantida pela autora junto ao requerido - Acolhimento - Decisum reformado neste ponto - DANO MORAL - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Abalo à imagem, nome e crédito da autora-apelante no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Atitude da demandante que indiretamente e de alguma forma concorreu com a fraude contra ela praticada - Incômodos ou dissabores de natureza como esta em exame não caracterizam o dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Responsabilidade civil - Autora que era mantenedora do Colégio XV de Abril - Anglo de Jales, ao passo que a ré é a responsável pela UNIJALES - Partes que dividiam o mesmo espaço físico e também o mesmo servidor - Cancelamento unilateral, pela requerida, do acesso da requerente ao sistema - Comprovação de que a transferência da mantença do Colégio XV de Abril à autora se sucedeu de maneira irregular, conforme disposto nos autos do mandado de segurança 1000159-05.2024.8.26.0297 - Fato que não afasta a responsabilidade da ré, diante do ato ilícito por ela perpetrado - A contratação de um software de gestão educacional não substituiu o servidor compartilhado entre as litigantes, pois nele ficavam armazenadas todas as informações referentes à gestão de pessoas e aos dados financeiros dos alunos, dos colaboradores, e da própria requerente - Obrigação de a ré entregar os dados da autora que se encontram em sua posse e proceder à posterior exclusão de seus servidores - Dano moral existente - Abalo à honra objetiva da requerente, pois os seus clientes descobriram que as informações sigilosas com ela compartilhadas foram vazadas para terceiros - «Quantum» indenizatório mantido em R$ 50.000,00 - Recurso não provido.... ()
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Pretensão de levantamento de valores devidos à falecida depositados nos autos de cumprimento de sentença em que o Espólio é credor - Indeferimento da petição e extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Inconformismo da requerente - Questões referentes ao levantamento de quantias nos autos de cumprimento de sentença que devem ser analisadas naqueles autos - Circunstâncias que dispensam a abertura de inventário e sobrepartilha, por não terem sido deixados outros bens e herdeiros, que devem ser informados ao Juízo daqueles autos - Eventual inconformismo da autora com as decisões proferidas nos autos do cumprimento que deverá ser veiculado pelas vias recursais apropriadas - Precedente desta C. 9ª Câmara de Direito Privado em caso análogo - Sentença de extinção mantida - Apelo desprovido... ()
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Insurgência do autor quanto à possibilidade de contratação de seguro prestamista - Admissibilidade - Entendimento jurisprudencial de que é abusiva a «venda casada» de seguro prestamista - Hipótese dos autos, porém, em que não houve a contratação do seguro e não consta qualquer cobrança a tal título - Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial - Sucumbência integralmente carreada à requerida - Recurso provido
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Caso em Exame Eduarda Duarte Pinto Rodrigues ajuizou ação de indenização por danos morais contra Iberia Lineas Aéreas de España S/A, alegando atraso no voo Rio de Janeiro/Madrid, que resultou na perda da conexão para Porto, causando atraso superior a 8 horas. A autora, idosa, não recebeu assistência material adequada, e pleiteou indenização de R$ 12.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso no voo e a falta de assistência adequada configuram danos morais indenizáveis e se a responsabilidade da companhia aérea é objetiva. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, conforme o CDC e o Código Civil, não havendo comprovação de caso fortuito ou força maior.4. A falha na prestação do serviço é evidenciada pelo atraso e falta de assistência, agravada pela vulnerabilidade da autora, idosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora, majorando a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. 2. A falha na prestação do serviço, sem comprovação de excludente de responsabilidade, impõe reparação por danos morais. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 34; Código Civil, arts. 734 e 737; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2025... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Validade da contratação digital com apresentação de documentos pessoais, selfie e assinatura eletrônica, bem como comprovante de transferência dos valores. Contrato e utilização do cartão demonstrados nos autos (fls. 104/174). Regularidade da cobrança reconhecida. Inexistência de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Juros dentro dos limites fixados pela IN INSS 138/2022. Dano moral não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita e julgou extinto o procedimento, alegando incapacidade financeira para custear as despesas processuais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme alegação de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir A autora comprovou insuficiência de recursos, com renda mensal inferior a três salários-mínimos e ausência de declaração de imposto de renda, atendendo aos critérios para concessão da justiça gratuita. A presunção de hipossuficiência é relativa, cabendo ao apelado demonstrar eventual capacidade econômica da autora, conforme CPC, art. 100. IV. Dispositivo e Tese RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita é devida quando comprovada a insuficiência de recursos, com presunção relativa de hipossuficiência... ()
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Autor buscava contrair empréstimo consignado junto ao réu, entretanto, celebrou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sob a alegação de que o pacto foi selado à míngua de informações, autor ajuizou a ação visando, como pretensão principal, o cancelamento do vínculo contratual e reparação de seu patrimônio moral - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Autor não reviveu discussão acerca da ocorrência de dano moral - Sentença de improcedência, utilizando-se o MMº. Juízo a quo de fundamentos relativos à nulidade/anulação do negócio jurídico - Possibilidade de desfazimento da avença, incidindo à espécie o art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22 - Cancelamento do contrato tão logo verificada a quitação de eventual saldo devedor - Amortização de eventual saldo devedor incabível - Descontos no benefício previdenciário foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital, conforme ajustado entre as partes - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou solicitação administrativa prévia e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de determinar o cancelamento do cartão de crédito RMC, sem prejuízo do pagamento de eventual saldo devedor... ()
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Contratação de empréstimos consignados mediante fraude. Perícia grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas. Responsabilidade objetiva do réu. DANO MORAL. Indenização devida. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$10.000,00 que não comporta redução. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé do requerido na cobrança do encargo (para os descontos efetivados até 30/03/2021) e da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva (para os descontos realizados após 30/03/2021). Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Banco C6 Consignado S/A interpôs recurso de apelação contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado em nome de menor, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando a requerida à reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado em nome de menor sem autorização judicial e a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O contrato foi firmado sem a necessária autorização judicial, conforme art. 1.691 do Código Civil, sendo nulo por ultrapassar os limites da administração dos bens do menor. 4. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 5.000,00, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para reduzir o valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado em nome de menor sem autorização judicial é nula. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, sem representar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.691. CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJ-MG, Apelação Cível 51965462820238130024, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, j. 21.10.2024.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o direito de servidora à manutenção da função readaptada e condenou o Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta administrativa de impedir o retorno imediato da servidora às atividades caracterizou situação de limbo previdenciário apta a ensejar condenação ao pagamento de vencimentos e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A avaliação médica ocupacional realizada em 17/08/2023 atestou a inaptidão da autora para exercer a função de cozinheira, com base na declaração da própria servidora de incapacidade para qualquer atividade. 4. A perícia judicial corroborou a incapacidade laboral total da autora à época dos fatos, justificando a conduta administrativa de não promover readaptação imediata. 5. Não se caracteriza limbo previdenciário, pois a servidora declarou incapacidade, acolhida pelo médico do trabalho, legitimando o afastamento funcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. A atuação administrativa pautada em laudo médico ocupacional regular não caracteriza limbo previdenciário. 2. Ausência de ato ilícito ou irregular por parte do Município afasta a responsabilidade civil. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido.... ()
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Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade à luz da tese fixada no Tema 1.266 do E. STF - . Caso dos autos em que o v. acórdão negou provimento à apelação e manteve sentença denegatória que afirmou a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022. Entendimento superado pela modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que, quanto ao exercício de 2022, afastou a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. Impetrante que se enquadra nos parâmetros fixados. Sentença que denegou a segurança para manter a exigência do DIFAL no exercício de 2022 que deve ser reformada. Acórdão readequado, com alteração do resultado, para dar provimento à apelação interposta.... ()
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No tocante à impugnação apresentada, cabia à parte impugnante demonstrar recente alteração no estado de coisas, um fato novo, apto a justificar a revogação do benefício, e efetivamente isso não ocorreu na hipótese em exame. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DEBITADO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO. 1. Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A instituição ré alegou a existência de contratação e autorização, via telefone. Entretanto, a análise do teor da gravação apresentada deixa evidenciado que a autora foi induzida a responder e confirmar a contratação por funcionária de telemarketing, que se aproveitou de sua vulnerabilidade para obter a autorização dos descontos em sua conta corrente. Há na hipótese evidente nulidade, nos termos dos arts. 39, IV, c/c 51, XV, do CDC, de onde advém a constatação de que foi indevida a realização do desconto mensal. 2. A autora faz jus à restituição dos respectivos valores descontados, com juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 4. Diante do contexto dos fatos, que envolveu a prática de atividade abusiva em relação à consumidora, identifica-se a presença do dano moral, a justificar o acolhimento do pleito de reparação. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir deste julgamento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do primeiro lançamento bancário indevido (Súmula 54/STJ). 5. A demandante faz jus à restituição dos respectivos valores descontados, com correção monetária e juros contados a partir de cada lançamento indevido. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Como a ré deu causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo princípio da causalidade, deve ser condenada ao pagamento dos encargos sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, fixada a verba honorária sucumbencial em 15% do valor da condenação. Daí o acolhimento do inconformismo.... ()
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I. Caso em Exame Jefferson de Carvalho Damasceno ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário, alegando lesões na coluna decorrentes de sua atividade como operador de empilhadeira. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de vistoria ambiental e inconsistência, e (ii) a verificação dos requisitos para a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial realizado concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho. 4. A legislação acidentária exige a comprovação de redução da capacidade laborativa, o que não foi demonstrado nos autos. A realização de nova prova pericial ou vistoria ambiental foi considerada desnecessária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho impede a concessão do benefício acidentário. 2. A realização de nova prova pericial ou vistoria ambiental é desnecessária quando o laudo pericial está em harmonia com o conjunto probatório.... ()
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Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. CDHU que integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos alegados na inicial. Faculdade conferida ao consumidor de eleger contra quem pretende demandar, à luz da responsabilidade solidária. Relação de consumo. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e apreciação dos requerimentos probatórios. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.
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Sentença de improcedência. DANOS MORAIS - Atraso na chegada de 07 horas que está demonstrado - Danos morais, porém, que não decorrem automaticamente do descumprimento contratual - Jurisprudência do C. 1STJ e desta C. Câmara - Ausência de circunstâncias excepcionais aptas a configurar lesão extrapatrimonial indenizável - Ausência de prova de perda de compromisso inadiável ou de qualquer outra situação extraordinária - Reacomodação promovida pela ré em novo voo comprovada nos autos - Mero aborrecimento - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por controladora de entrada e saída que alega ter sofrido lesão em ombro direito em acidente típico, da qual resultaram sequelas permanentes. Afirma, ainda, padecer de moléstias de cunho ocupacional em cotovelo esquerdo e coluna. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a sentença carece de fundamentação adequada; (ii) se a prova pericial é suficiente para o deslinde da controvérsia; e (iii) se o pedido da segurada visando à percepção de benefício por incapacidade é pertinente. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Nulidade do processo não caracterizada. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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Pedido de reembolso integral de despesas médicas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Cirurgia realizada em hospital particular fora da rede credenciada - Pretendido reembolso de despesas havidas a título particular pelo segurado - Descabimento - Contrato que licitamente, limita a cobertura à prestação direta da assistência na rede conveniada da ré - Ré que autorizou a cirurgia em hospital da rede credenciada - Autora que sequer demonstrou que o estabelecimento credenciado era inapto à realização do procedimento ou que sua utilização acarretaria risco concreto à saúde do menor - Sentença confirmada - Recurso da autora desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal interpostos por Sociedade de Ensino do Triângulo S/S Ltda contra o Município de Osasco, alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal referente ao IPTU, nulidade das CDAs, ausência de notificação e inconstitucionalidade da taxa de limpeza. Requer a extinção da execução fiscal. Sentença julgou parcialmente procedente os embargos, apenas para declarar a inconstitucionalidade da(s) taxa(s). Recurso de apelação do embargante, buscando a reforma do julgado na parte em que restou vencido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do embargante para responder pelo IPTU; (ii) a validade das CDAs; (iii) a ausência de notificação; (iv) a alegação de cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva do embargante é confirmada, pois, conforme o STJ, tanto o possuidor quanto o proprietário podem ser sujeitos passivos do IPTU. No caso em análise, restou devidamente comprovada a venda e compra do imóvel, através do contrato juntado às fls. 327/335 e, ainda que não tenha havido o registro na matrícula do imóvel, referido contrato comprova de forma cabal que o embargante adquiriu o bem e, portanto, é o possuidor do imóvel. 4. As CDAs são nulas por não atenderem aos requisitos legais, faltando a fundamentação específica da obrigação principal. 5. A taxa de limpeza foi considerada inconstitucional. 6. Em relação à alegação de ausência de notificação, importante destacar que o lançamento do IPTU e de taxas municipais é automático, presumindo-se sua notificação com a remessa do carnê ao contribuinte, cabendo a este o ônus da prova de eventual não recebimento. 7. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito foi adequado, considerando a suficiência das provas documentais. Ademais, ressalte-se que o apelante pleiteia dilação probatória documental, ou seja, a juntada de documentos que entende necessário(s), todavia, já teve a oportunidade de fazê-lo quando do ajuizamento destes embargos (juntamente com a peça inicial), bem como na apresentação de réplica (fls. 342/389). IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade das CDAs e determinar a extinção da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por falta de requisitos legais afasta a presunção de certeza e liquidez. 2. A legitimidade passiva do possuidor e do proprietário para o IPTU é confirmada. Legislação Citada: CTN, arts. 32, 34, 123, 202; CPC, arts. 85, 335, 783, 786, 803; Lei de Execução Fiscal, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10/06/2009; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02/10/2018.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de ação de cobrança ajuizada por associação de moradores de loteamento visando ao recebimento de taxas de manutenção inadimplidas (período de 2020 a 2025), relativas a três lotes de propriedade dos réus. O juízo de origem julgou os pedidos improcedentes, com resolução de mérito, motivando a interposição de recurso de apelação pela entidade autora. II. Questão em discussão Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de taxas associativas em relação aos lotes adquiridos antes da vigência da Lei 13.465/2017, à míngua de adesão expressa e voluntária dos proprietários; (ii) saber se é exigível a referida taxa quanto ao lote adquirido após a Lei 13.465/2017, considerando a ausência de registro do ato constitutivo da obrigação na matrícula individualizada do bem; e (iii) saber se a obrigação ostenta natureza propter rem e se a vedação ao enriquecimento sem causa tem o condão de legitimar a cobrança, superando a garantia constitucional da liberdade associativa. III. Razões de decidir Em estrita observância à eficácia vinculante dos precedentes das Cortes Superiores, aplica-se ao caso as diretrizes fixadas no Tema 882 do STJ - e no Tema 492 do STF, que consolidaram o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associações não obrigam os não associados. Em relação aos dois imóveis adquiridos antes da inovação legislativa ( Lei 13.465/2017), inexiste obrigatoriedade de pagamento. A associação autora não se desincumbiu do ônus de provar a adesão expressa e voluntária dos réus ao quadro associativo. A realização de pagamentos em período pretérito não induz anuência tácita nem vinculação perpétua, notadamente diante da formalização de pedido explícito de desfiliação pelos requeridos, em regular exercício da liberdade associativa insculpida no CF/88, art. 5º, XX. No tocante ao lote adquirido após a vigência da Lei 13.465/2017, a cobrança igualmente carece de legitimidade. A validade da cotização de novos adquirentes sujeita-se ao registro do ato constitutivo da obrigação no competente Registro de Imóveis (Tema 492 do STF). A mera existência de registro genérico do contrato-padrão na matrícula-mãe do loteamento, ocorrido em décadas passadas, não supre a exigência legal de publicidade registral específica na matrícula da unidade autônoma. As obrigações decorrentes de taxas associativas ostentam natureza de direito pessoal e não propter rem. Por conseguinte, a tese de vedação ao enriquecimento sem causa decorrente de eventuais serviços prestados ou valorização imobiliária não é argumento apto a esvaziar a garantia constitucional fundamental da autonomia da vontade, de não se associar ou de não permanecer associado. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor atualizado da causa, com fulcro no CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «1. É inexigível a cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores referente a lotes adquiridos antes da Lei 13.465/2017, se não houver inequívoca adesão do proprietário, sendo inviável a presunção de anuência tácita derivada de pagamentos pretéritos. 2. Para os lotes adquiridos sob a égide da Lei 13.465/2017, a legitimidade da cobrança exige o registro prévio e específico do ato constitutivo da obrigação na matrícula individualizada do imóvel, sendo insuficiente a mera averbação de contrato-padrão na matrícula-mãe do loteamento. 3. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa não se sobrepõe à garantia constitucional da liberdade associativa (CF/88, art. 5º, XX).» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; CPC/2015, art. 85, § 11, 487, I, e CPC/2015, art. 1.036; Lei 6.766/1979, art. 36-A; Lei 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 695.911, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário (Tema 492); STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 882).... ()
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Mandado de segurança - ITBI - Município de Bastos - Conferência de imóveis em integralização de capital social - Art. 156, § 2º, I, da CF/88- Valores venais superiores ao valor do capital social integralizado - Possibilidade de se tributar o excedente - Tema 796 da Repercussão Geral - Impossibilidade, todavia, de se afastar os valores indicados pelo contribuinte e, unilateralmente, arbitrar-se os valores venais dos imóveis transmitidos, sem regular processo administrativo - Tema Repetitivo 1113 - RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência. Parcial cabimento. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Ausência de comprovação suficiente da regular contratação. Ônus probatório não satisfeito pela ré. Inexistência do débito reconhecida. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. Dano moral configurado in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste E. Tribunal. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância às funções compensatória e punitivo-pedagógica da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Petição inicial instruída com proposta de adesão a cartão de crédito assinado pela devedora, faturas com os encargos discriminados e demonstração de pagamentos, relatório de extrato do cliente e demonstrativo de evolução da dívida. Documentos que consubstanciam prova escrita da existência do crédito. Admissibilidade do processamento de ação monitória. Aptidão da petição inicial. Citação editalícia. Alegação de nulidade do ato citatório. Mácula processual não verificada. Esgotamento dos meios possíveis para a localização da ré em momento precedente à citação por edital. Nulidade não configurada. Ré assistida por curador especial em virtude de sua citação por edital. Assistência judiciária gratuita não concedida. Admissibilidade de sua condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, pois, nesta circunstância, o fato de estar sendo a ré representada por advogado nomeado nos termos do Convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na condição de curador especial, não importa no reconhecimento de sua automática condição de hipossuficiente. Embargos monitórios rejeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com condenação do patrono da autora, por litigância predatória, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa - Irregularidade de representação processual - Inconformismo do patrono da autora quanto à sua condenação por litigância de má-fé. I. Mandado de constatação que apurou desconhecimento da autora acerca da existência da demanda, bem como do advogado indicado na procuração juntada aos autos. Parte autora que afirmou não ter procurado o patrono, bem como não reconheceu como sendo sua a assinatura aposta no instrumento de procuração. Ausência de manifestação válida da vontade de litigar. Inexistência de representação processual regular. II. Indícios concretos de litigância predatória. Cautela adotada pelo Juízo de origem que se mostra adequada. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção mantida. III. Responsabilização pessoal do patrono pelas despesas processuais e honorários. Cabimento. Atos processuais não ratificados pela parte autora. Aplicação do CPC, art. 104, § 2º. IV. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... ()
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Intermediação e custódia de ações AMER3. Sentença que julgou boas as contas e improcedente o pedido. Insurgência do autor. Esclarecimentos acerca do grupamento das ações na proporção de 100 para 1 que não equivalem à prestação individualizada das contas de custódia. Ausência de demonstrativo das posições anteriores e posteriores ao evento, das frações remanescentes, de sua destinação, dos créditos correspondentes e do saldo final. Corretora que detém os registros das movimentações e posições custodiadas. Dever de prestar contas configurado. CPC, art. 550 e CPC art. 551. Causa madura quanto à primeira fase. Retorno dos autos à origem para apresentação e julgamento das contas. Prova pericial prematura e prova oral desnecessária. Recurso parcialmente provido.... ()
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Pedido formulado em sede recursal - Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira e o comprometimento da renda - Benefício já reconhecido anteriormente por esta Colenda Câmara em agravos de instrumento - Concessão da benesse em grau recursal, com efeitos «ex nunc» - Preliminar de deserção arguida em contrarrazões afastada - Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Petição inicial que preencheu satisfatoriamente os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Fatos e fundamentos devidamente delineados, permitindo a apresentação de defesas circunstanciadas pelas rés - Pleno exercício da ampla defesa e do contraditório - Preliminar arguida em contrarrazões pelas corrés rejeitada. INOVAÇÃO RECURSAL - Pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de condenação ao pagamento de indenização por dano moral deduzidos unicamente nas razões de apelação - Petição inicial que limitou expressamente a lide à obrigação de fazer voltada à baixa dos lançamentos no SCR/Sisbacen pela ausência de notificação prévia - Impossibilidade de modificação da causa de pedir em fase recursal - Supressão de instância vedada - CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Preliminar arguida em contrarrazões acolhida - Recurso não conhecido, nestes pontos. REVELIA - Inocorrência de efeitos materiais - Corré que não apresentou contestação - Pluralidade de réus no polo passivo - Contestação tempestiva apresentada pelas demais litisconsortes sobre matéria de interesse comum - Presunção de veracidade afastada - Incidência do CPC, art. 345, I - Recurso do autor improvido, neste aspecto. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER» - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Sisbacen) - Banco de dados com finalidade primária de supervisão bancária e controle de risco do Sistema Financeiro Nacional - Demonstração da subsistência de débitos inadimplidos pelas instituições financeiras rés - Ausência de prova de quitação a cargo do autor - CPC, art. 373, I - Ausência de notificação prévia que não autoriza a exclusão do histórico de inadimplemento de obrigações legítimas e pendentes - Improcedência da pretensão cominatória mantida - Recurso do autor improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pedido de condenação formulado por corré em contrarrazões recursais - Não configuração - Interposição de recurso que consubstancia regular exercício do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição - Ausência de dolo processual ou enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 80 - Penalidade indevida - Pedido rejeitado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração da verba sucumbencial fixada em primeiro grau - CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios majorados de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 1.000,00 (mil reais) - Observância da gratuidade da justiça concedida ao apelante. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.... ()
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Exercício de 2013 a 2017 - Prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos desde que o Fisco teve ciência da não localização do executado - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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Ação indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional decenal. Vícios construtivos comprovados por perícia judicial. Culpa dos proprietários afastada. Danos materiais mantidos. Substituição da indenização por reparo in natura. Descabimento. Danos morais não configurados. Ausência de risco estrutural a curto e médio prazo ou de lesão concreta a direito da personalidade. Sucumbência redistribuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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