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Doc. ADM Direito 884.4573.8535.1929

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança. Elaboração de projeto de tanque para máquinas produzidas pela ré. Contrato de fornecimento não celebrado. Sentença de improcedência. Assertiva da autora de que a ré lhe deve a quantia de R$23.352,82 pela elaboração do projeto. Contexto de trocas de mensagens que indicam o encerramento das tratativas sem a formalização do contrato de fornecimento do tanque, inexistentes custos para a ré. Ausência de comprovação de que a ré tenha utilizado o projeto. Evidenciado que o autor busca ressarcir-se do tempo e custos empregados na elaboração do projeto, a despeito de afirmar ser credor da quantia citada na inicial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juntada do projeto que não era relevante, pois nem formalizado o contrato de fornecimento. Comprovação da avença que deveria ser comprovada por contrato escrito. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados a 17%. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 538.2156.4124.8862

2 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 220.7436.3958.8315

3 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão voltada ao desbloqueio do sistema de emissão de notas fiscais da sociedade impetrante. Bloqueio automático não precedido de processo administrativo com participação da parte interessada. Nulidade do ato administrativo. Violação ao livre exercício da atividade econômica no ato de bloqueio de emissão de notas fiscais, quando não antecedido de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa. Violação a direito líquido e certo assegurado pela CF/88 evidenciada. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 495.2692.1312.1767

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de procedência. Recurso do banco. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 999.4767.7760.7438

5 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença parcialmente procedente Não configuração de danos morais. Irresignação do réu. Cláusulas do negócio jurídico que devem ser interpretadas à luz do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Abusividade do cancelamento unilateral imotivado Reativação do plano que se mostra acertada. Sentença e tutela de urgência mantidas. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 323.6615.0817.2239

6 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO E DE REALOCAÇÃO ADEQUADA DOS AUTORES EM OUTRA AERONAVE. NECESSIDADE DE TRASLADO PELA VIA TERRESTRE ATÉ O DESTINO. ATRASO TOTAL DE CERCA DE 19 HORAS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. 2. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO CAUSADO. 3. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 529.8928.7005.7984

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de declaração de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais» (sic). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Cartão de crédito consignado (RMC). Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Inexistência de falha na prestação do serviço. Autor que não negou a relação jurídica, mas alegou ausência de informações claras. Inocorrência. Contrato que é expresso quanto à modalidade de contratação. Ausência de vício de consentimento. Cumprimento do «Pacta Sunt Servanda". Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte do réu, sendo indevida a restituição de valores e reparação por dano moral. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 267.5744.0217.9579

8 - TJSP COMPRA E VENDA. VÍCIO DO VEÍCULO.

Ação de obrigação de entrega de coisa certa c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato celebrado que concedeu garantia de três meses de motor e câmbio ao comprador, não indicou o valor do desconto concedido, nem elencou os reparos que o veículo necessitava. Ré que não demonstrou que os vícios apresentados pelo veículo já estariam incluídos em desconto concedido ou que não se enquadrariam na garantia ofertada. Dever da ré de arcar com os reparos do bem, exceto aqueles que se referem a manutenção natural do veículo. Demora injustificada na entrega dos documentos do veículo. Danos morais caracterizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 229.2714.4428.8198

9 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Decisum de primeiro grau que declarou rescindido o contrato e condenou o autor a restituir os valores pagos, autorizada retenção. Reintegração de posse deferida e arbitramento de taxa de fruição afastado. RECURSO DA REQUERIDA. Taxa de fruição. Taxa devida ante à resolução, no entanto, no período do inadimplemento até a desocupação, pois, ausente contraprestação. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso da requerida provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 294.8555.0836.2982

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE FRAUDE - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO» - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 1. DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA PELO BANCO - COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO JÁ EFETIVADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC) - FALHA CARACTERIZADA.

Conquanto a transferência via PIX tenha sido realizada pelo próprio correntista mediante utilização de suas credenciais pessoais após ser vítima de golpe aplicado por terceiros, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha específica consistente em informar ao consumidor, através do canal oficial de segurança via WhatsApp, que a operação havia sido cancelada, quando, em verdade, a transferência já havia sido processada e os valores efetivamente debitados. A informação inverídica prestada criou legítima expectativa no consumidor e impediu a adoção de medidas imediatas para recuperação dos valores. Precedente: Súmula 479/STJ. Dever de restituição dos valores transferidos configurado. 2. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - FALHA DO FORNECEDOR. Não se caracteriza culpa exclusiva da vítima quando o sistema de segurança da instituição financeira detecta operação suspeita, questiona o cliente sobre seu reconhecimento, recebe negativa expressa e, posteriormente, informa que a transação foi cancelada, mas a operação é efetivada com resgate automático de investimento (CDB) e utilização de limite de cheque especial. A informação falsa agrava o defeito na prestação do serviço e afasta a excludente de responsabilidade prevista no CDC, art. 14, § 3º. 3. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. O descumprimento contratual ou a falha na prestação de serviço, desacompanhados de circunstâncias especiais que caracterizem ofensa a direitos da personalidade, não ensejam reparação por danos morais. Ausente demonstração de violação à honra, dignidade, imagem ou outros atributos personalíssimos que extrapolem o mero dissabor ou transtorno cotidiano. Precedentes do STJ. Pedido de indenização por danos morais improcedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 888.0861.0386.7243

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação do autor de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendido com desconto referente a «cartão de benefício consignado". Instrumento assinado pelo autor que consta expressamente a modalidade de crédito contratada. Ausência de irregularidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 749.1652.2744.9267

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTOS IN ITINERE - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente dos acidentes de trabalho reclamados, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 554.2516.9299.7713

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Sentença de procedência para limitar referidos descontos a 35% dos rendimentos líquidos do autor. Pretensão do banco réu de reforma. DESCABIMENTO: Os descontos discutidos nos autos decorrem de empréstimos consignados em folha de pagamento, e não de empréstimos comuns com autorização para débito em conta corrente. Inaplicabilidade do Tema 1.085/STJ, REsp. Acórdão/STJ, que trata especificamente de empréstimos bancários comuns debitados em conta corrente. Comprometimento da renda líquida do autor em percentual superior ao limite admitido. Ausência de comprovação de norma municipal específica que autorize margem consignável de 50% ao servidor público municipal de Araçatuba. Limitação dos descontos a 35% da renda líquida que deve ser mantida, preservada a validade dos contratos e o direito do banco ao recebimento do crédito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 441.8211.6632.1430

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PATRIMONIAIS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS EXPRESSIVAS E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SE HÁ ELEMENTOS PATRIMONIAIS RELEVANTES E DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. 4. A FALTA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS IMPEDE A AFERIÇÃO SEGURA DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL ADMITE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO; 2. O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FINANCEIROS AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98 E 99, §§ 2º, 3º E 7º; PROVIMENTO CG 01/2020. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª TURMA; STF, ADC 80.

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Doc. ADM Direito 502.8063.6983.3956

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do banco réu referente ao dano moral que não comporta conhecimento, pois ausente condenação - Empréstimos consignados - Negativa de contratações - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relações contratuais comprovadas - Contratos eletrônicos firmados em agência bancária por meio de digitação de senha pessoal que nas circunstâncias se revelam válidos - Inteligência do art. 107 do CC, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Autora que utilizou os valores disponibilizados pelo banco, corroborando validade dos ajustes - Inexigibilidade e indenização descabidas - Ação improcedente - Decaimento invertido - Ônus adequados - Sentença substituída - Recurso do réu provido, na parte conhecida, e recurso da autora não conhecido, por prejudicado.... ()

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