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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de procedência. Recurso do banco. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Ação improcedente. Recurso provido.
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"Ação de declaração de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais» (sic). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Cartão de crédito consignado (RMC). Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Inexistência de falha na prestação do serviço. Autor que não negou a relação jurídica, mas alegou ausência de informações claras. Inocorrência. Contrato que é expresso quanto à modalidade de contratação. Ausência de vício de consentimento. Cumprimento do «Pacta Sunt Servanda". Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte do réu, sendo indevida a restituição de valores e reparação por dano moral. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de entrega de coisa certa c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato celebrado que concedeu garantia de três meses de motor e câmbio ao comprador, não indicou o valor do desconto concedido, nem elencou os reparos que o veículo necessitava. Ré que não demonstrou que os vícios apresentados pelo veículo já estariam incluídos em desconto concedido ou que não se enquadrariam na garantia ofertada. Dever da ré de arcar com os reparos do bem, exceto aqueles que se referem a manutenção natural do veículo. Demora injustificada na entrega dos documentos do veículo. Danos morais caracterizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Decisum de primeiro grau que declarou rescindido o contrato e condenou o autor a restituir os valores pagos, autorizada retenção. Reintegração de posse deferida e arbitramento de taxa de fruição afastado. RECURSO DA REQUERIDA. Taxa de fruição. Taxa devida ante à resolução, no entanto, no período do inadimplemento até a desocupação, pois, ausente contraprestação. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso da requerida provido em parte... ()
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Conquanto a transferência via PIX tenha sido realizada pelo próprio correntista mediante utilização de suas credenciais pessoais após ser vítima de golpe aplicado por terceiros, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha específica consistente em informar ao consumidor, através do canal oficial de segurança via WhatsApp, que a operação havia sido cancelada, quando, em verdade, a transferência já havia sido processada e os valores efetivamente debitados. A informação inverídica prestada criou legítima expectativa no consumidor e impediu a adoção de medidas imediatas para recuperação dos valores. Precedente: Súmula 479/STJ. Dever de restituição dos valores transferidos configurado. 2. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - FALHA DO FORNECEDOR. Não se caracteriza culpa exclusiva da vítima quando o sistema de segurança da instituição financeira detecta operação suspeita, questiona o cliente sobre seu reconhecimento, recebe negativa expressa e, posteriormente, informa que a transação foi cancelada, mas a operação é efetivada com resgate automático de investimento (CDB) e utilização de limite de cheque especial. A informação falsa agrava o defeito na prestação do serviço e afasta a excludente de responsabilidade prevista no CDC, art. 14, § 3º. 3. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. O descumprimento contratual ou a falha na prestação de serviço, desacompanhados de circunstâncias especiais que caracterizem ofensa a direitos da personalidade, não ensejam reparação por danos morais. Ausente demonstração de violação à honra, dignidade, imagem ou outros atributos personalíssimos que extrapolem o mero dissabor ou transtorno cotidiano. Precedentes do STJ. Pedido de indenização por danos morais improcedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Alegação do autor de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendido com desconto referente a «cartão de benefício consignado". Instrumento assinado pelo autor que consta expressamente a modalidade de crédito contratada. Ausência de irregularidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente dos acidentes de trabalho reclamados, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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Sentença de procedência para limitar referidos descontos a 35% dos rendimentos líquidos do autor. Pretensão do banco réu de reforma. DESCABIMENTO: Os descontos discutidos nos autos decorrem de empréstimos consignados em folha de pagamento, e não de empréstimos comuns com autorização para débito em conta corrente. Inaplicabilidade do Tema 1.085/STJ, REsp. Acórdão/STJ, que trata especificamente de empréstimos bancários comuns debitados em conta corrente. Comprometimento da renda líquida do autor em percentual superior ao limite admitido. Ausência de comprovação de norma municipal específica que autorize margem consignável de 50% ao servidor público municipal de Araçatuba. Limitação dos descontos a 35% da renda líquida que deve ser mantida, preservada a validade dos contratos e o direito do banco ao recebimento do crédito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do banco réu referente ao dano moral que não comporta conhecimento, pois ausente condenação - Empréstimos consignados - Negativa de contratações - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relações contratuais comprovadas - Contratos eletrônicos firmados em agência bancária por meio de digitação de senha pessoal que nas circunstâncias se revelam válidos - Inteligência do art. 107 do CC, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Autora que utilizou os valores disponibilizados pelo banco, corroborando validade dos ajustes - Inexigibilidade e indenização descabidas - Ação improcedente - Decaimento invertido - Ônus adequados - Sentença substituída - Recurso do réu provido, na parte conhecida, e recurso da autora não conhecido, por prejudicado.... ()
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