Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 458.2562.0353.9432

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Deferimento em Primeiro Grau que deve ser revogado em relação à agravante, eis que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida - Não se está discutindo, portanto, vício construtivo da obra originária, de responsabilidade da CDHU, mas danos provenientes de alterações supervenientes à transmissão da posse - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.5879.6294.8091

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos - Exercício de 2021 a 2024 - Decisão que rejeitou objeção prévia de executividade - Legitimidade passiva - Previsão expressa na legislação municipal que exclui a sujeição passiva do proprietário - Arts. 165 e 171, §1º, do CTN Municipal de Sumaré (Lei 2.244/1990) - Legitimidade do possuidor a partir da inscrição no Cadastro Imobiliário - Prosseguimento da execução em face da coexecutada - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução de R$ 11.988,08, em dezembro de 2025. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF