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Doc. ADM Direito 767.5710.2562.5448

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de revisão contratual c.c repetição de indébito. Fragmentação proposital/artificial de demandas discutindo a mesma matéria. Abuso de direito processual configurado. Litigância predatória reconhecida. Condenação por litigância de má-fé no montante de 10% do valor da causa. Admissibilidade. Juízo «a quo» que adotou as cautelas constantes dos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022, Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; dos Enunciados 04, 05, 06 e 12, do Comunicado CG 424/2024, art. 80, III e V do CPC e Recomendação CNJ 159/2024. Precedentes deste TJSP. Justiça gratuita indeferida. Pessoa física. Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido, com determinação

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