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Doc. ADM Direito 729.5096.9449.8920

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu arresto cautelar de bem dado em garantia - Recurso do exequente - CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Deferimento da medida, no entanto, exige comprovação de risco concreto à atividade satisfativa (dilapidação ou ocultação patrimonial e insolvência manifesta) - Requisitos não demonstrados - Restrições ao nome das executadas junto aos órgãos de proteção ao crédito não são suficientes para a concessão da medida - Fato que não permite presumir a existência de estado de insolvência - Frustração com a inadimplência e receito em não ter o crédito satisfeito, apesar de sentimentos legítimos, não são o bastante para eliminar as etapas do devido processo legal - Requisitos não demonstrados - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 496.7549.6709.7048

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu execução de título extrajudicial devido à recuperação judicial da executada S. CHEM. A agravante alega que o crédito possui garantia de cessão fiduciária, não se sujeitando à recuperação judicial, e que a competência para execução de crédito extraconcursal é do juízo da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o crédito garantido por cessão fiduciária se sujeita à recuperação judicial e (ii) se a execução pode prosseguir contra coobrigados. III. Razões de Decidir 3. O juízo da recuperação judicial já deliberou sobre a concursalidade do crédito, afastando a aplicação do art. 49, §3º da Lei 11.101/05, decisão alcançada pela preclusão. 4. A recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados, conforme art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e entendimento consolidado no Tema 885 e na Súmula 581/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para manter a suspensão da execução em face da devedora recuperanda, mas determinar o prosseguimento da execução contra os coobrigados. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial não impede a execução contra coobrigados. 2. A decisão sobre a concursalidade do crédito cabe ao juízo da recuperação. Legislação Citada: Lei 11.101/05, art. 49, §1º e §3º; CPC/2015, art. 937, art. 146, §4º, art. 1.026, §§2º a 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 30/11/2021. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2025.... ()

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