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Agravo de execução penal interposto por João Alan da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª RAJ, Comarca de São José dos Campos, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e dos dias de trabalho anteriores à falta, e retificou o cálculo de liquidação de penas. A Defesa alega ausência de provas da participação do agravante na agressão a outro detento e pleiteia a desclassificação da falta para média. ... ()
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Inocorrência. Imputação considera a prática de ato de improbidade administrativa doloso causador de prejuízo ao erário. Incidência do Tema 897 do STF. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Rejeição da objeção processual. ... ()
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Cumprimento de sentença. Pedido em duplicidade. Evidente condenação solidária. Sentença de exclusão de valores correta, bem como de fixação de multa por configuração de litigância de má-fé. Descabimento de redução, valor razoável e não abusivo. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
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Exequentes que pleiteiam o benefício. Cabimento. Documentos juntados aos autos que demonstram a insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido, porém, sem efeito retroativo. ... ()
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Pena de multa - Insurgência do apenado contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade - Não acolhimento - Ausência de comprovação da alegada incapacidade econômica - Inaplicabilidade do Tema 931 do 1STJ ao caso em tela - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade - Penhora - Possibilidade - ausência de demonstração de que o numerário constrito se destina à subsistência do agravante e de seus familiares - Decisão mantida - Recurso não provido.
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I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Josenildo Jorge de Almeida contra decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a constitucionalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime, conforme Lei 14.843/24, e (ii) a necessidade de exame criminológico para aferir a periculosidade do sentenciado. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/1924 positivou a exigência do exame criminológico, conferindo segurança ao magistrado na concessão de benefícios. 4. O exame criminológico é necessário para avaliar a periculosidade do sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra a r. decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício do prazo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a ausência de audiência judicial de justificação, nos termos do art. 118, §2º, da LEP, gera nulidade da decisão; (ii) se a conduta do agravante está amparada por excludente de ilicitude (estado de necessidade) ou de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa); e (iii) se é cabível a desclassificação da infração para falta de natureza média. III. Razões de Decidir 3. A oitiva do sentenciado no âmbito do Procedimento Administrativo Disciplinar, acompanhada de defensor, supre a exigência do art. 118, §2º, da LEP, sendo dispensável nova oitiva em audiência judicial. 4. A mera alegação de existência de desafetos na unidade, desacompanhada da identificação dos supostos algozes e de qualquer elemento probatório de perigo atual e iminente, é insuficiente para caracterizar o estado de necessidade (CP, art. 24), tampouco a inexigibilidade de conduta diversa, sobretudo porque os próprios agentes adotaram cautela de segurança ao realocar o sentenciado para cela do pavilhão de inclusão. 5. A recusa em permanecer no alojamento, reiterada mesmo após a advertência do agente, somada à postura de desrespeito revelada na expressão «pode me mandar para o castigo», configura ato de desobediência capaz de desestabilizar a rotina da unidade prisional, subsumindo-se ao art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP, inviável a desclassificação para falta de natureza média. 6. Reconhecida a natureza grave da falta disciplinar, impõe-se a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido, bem como a recontagem do lapso para progressão de regime a partir da data da infração disciplinar. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional a sentenciado reincidente, condenado à pena total 10 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de tráfico de drogas e receptação, com previsão de término do cumprimento da pena para 09/07/2029, com histórico de faltas graves no curso da execução, sendo a última delas consistente em descumprimento das condições da saída temporária, com regressão ao regime fechado em 08/10/2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. Embora cumprido o requisito objetivo, o histórico prisional registra faltas graves no curso da execução, sendo a última delas consistente em descumprimento das condições da saída temporária, com regressão ao regime fechado em 08/10/2025, evidenciando ausência de bom comportamento, uma vez que o requisito subjetivo deve ser aferido à luz de todo o histórico carcerário (CP, art. 83, III, «a» e Tema 1161/STJ). 4. Sentenciado recentemente regredido ao regime fechado em razão da prática de falta grave. 5. A concessão do benefício no regime atual implicaria progressão por salto, vedada no sistema progressivo de cumprimento de pena. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade exequente, mantendo a extinção decretada na origem em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito perseguido. Irresignação da Municipalidade apelante. Descabimento. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Prescrição intercorrente reconhecida nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 e da tese firmada pelo C. STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ. Ausência fundamento novo apto a infirmar o quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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