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Doc. ADM Direito 190.7553.3183.3122

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Livramento condicional - Pedido de retificação de cálculo para modificação da data-base - Interrupção do lapso temporal devido ao cometimento de falta grave determinada na origem - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Inteligência do CP, art. 83 - Súmula 441/STJ - Agravo da defesa PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 219.0125.3905.4703

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO A DETENTO. PERDA DE DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de execução penal interposto por João Alan da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª RAJ, Comarca de São José dos Campos, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e dos dias de trabalho anteriores à falta, e retificou o cálculo de liquidação de penas. A Defesa alega ausência de provas da participação do agravante na agressão a outro detento e pleiteia a desclassificação da falta para média. ... ()

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Doc. ADM Direito 828.5503.9168.6218

3 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PRESCRIÇÃO.

Inocorrência. Imputação considera a prática de ato de improbidade administrativa doloso causador de prejuízo ao erário. Incidência do Tema 897 do STF. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Rejeição da objeção processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 827.1204.1383.1392

4 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto ( Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 727.5976.1359.1035

5 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença. Pedido em duplicidade. Evidente condenação solidária. Sentença de exclusão de valores correta, bem como de fixação de multa por configuração de litigância de má-fé. Descabimento de redução, valor razoável e não abusivo. Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Doc. ADM Direito 167.9390.4348.3523

6 - TJSP Agravo em execução - Recurso defensivo. Falta grave - Inexecução de trabalho, tarefas ou ordens recebidas - Não caracterização - Necessidade de repercussão negativa - Conduta não geradora de subversão da ordem - Desclassificação para infração de natureza média - Conduta expressamente prevista como tal no RIP. Provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 388.1787.4064.3695

7 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Exequentes que pleiteiam o benefício. Cabimento. Documentos juntados aos autos que demonstram a insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido, porém, sem efeito retroativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 935.9680.4902.3156

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa - Insurgência do apenado contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade - Não acolhimento - Ausência de comprovação da alegada incapacidade econômica - Inaplicabilidade do Tema 931 do 1STJ ao caso em tela - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade - Penhora - Possibilidade - ausência de demonstração de que o numerário constrito se destina à subsistência do agravante e de seus familiares - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 330.5892.1677.6197

9 - TJSP DIREITO CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Josenildo Jorge de Almeida contra decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a constitucionalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime, conforme Lei 14.843/24, e (ii) a necessidade de exame criminológico para aferir a periculosidade do sentenciado. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/1924 positivou a exigência do exame criminológico, conferindo segurança ao magistrado na concessão de benefícios. 4. O exame criminológico é necessário para avaliar a periculosidade do sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 110.5727.8739.7995

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR E DE CUMPRIMENTO DAS ORDENS RECEBIDAS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra a r. decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício do prazo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a ausência de audiência judicial de justificação, nos termos do art. 118, §2º, da LEP, gera nulidade da decisão; (ii) se a conduta do agravante está amparada por excludente de ilicitude (estado de necessidade) ou de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa); e (iii) se é cabível a desclassificação da infração para falta de natureza média. III. Razões de Decidir 3. A oitiva do sentenciado no âmbito do Procedimento Administrativo Disciplinar, acompanhada de defensor, supre a exigência do art. 118, §2º, da LEP, sendo dispensável nova oitiva em audiência judicial. 4. A mera alegação de existência de desafetos na unidade, desacompanhada da identificação dos supostos algozes e de qualquer elemento probatório de perigo atual e iminente, é insuficiente para caracterizar o estado de necessidade (CP, art. 24), tampouco a inexigibilidade de conduta diversa, sobretudo porque os próprios agentes adotaram cautela de segurança ao realocar o sentenciado para cela do pavilhão de inclusão. 5. A recusa em permanecer no alojamento, reiterada mesmo após a advertência do agente, somada à postura de desrespeito revelada na expressão «pode me mandar para o castigo», configura ato de desobediência capaz de desestabilizar a rotina da unidade prisional, subsumindo-se ao art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP, inviável a desclassificação para falta de natureza média. 6. Reconhecida a natureza grave da falta disciplinar, impõe-se a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido, bem como a recontagem do lapso para progressão de regime a partir da data da infração disciplinar. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 256.8184.2202.2504

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional a sentenciado reincidente, condenado à pena total 10 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de tráfico de drogas e receptação, com previsão de término do cumprimento da pena para 09/07/2029, com histórico de faltas graves no curso da execução, sendo a última delas consistente em descumprimento das condições da saída temporária, com regressão ao regime fechado em 08/10/2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. Embora cumprido o requisito objetivo, o histórico prisional registra faltas graves no curso da execução, sendo a última delas consistente em descumprimento das condições da saída temporária, com regressão ao regime fechado em 08/10/2025, evidenciando ausência de bom comportamento, uma vez que o requisito subjetivo deve ser aferido à luz de todo o histórico carcerário (CP, art. 83, III, «a» e Tema 1161/STJ). 4. Sentenciado recentemente regredido ao regime fechado em razão da prática de falta grave. 5. A concessão do benefício no regime atual implicaria progressão por salto, vedada no sistema progressivo de cumprimento de pena. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 445.8990.8077.3745

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade exequente, mantendo a extinção decretada na origem em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito perseguido. Irresignação da Municipalidade apelante. Descabimento. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Prescrição intercorrente reconhecida nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 e da tese firmada pelo C. STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ. Ausência fundamento novo apto a infirmar o quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()

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