(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Petição inicial indeferida por irregularidade na notificação do devedor. Parte que deve ser intimada a regularizar a constituição em mora do réu nos termos do CPC, art. 321. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Recurso do réu - Alegação de ilegitimidade passiva - Aduz que a credenciadora é a responsável pela integralidade do processo de chargeback - Preliminar afastada - Por integrar a cadeia de consumo a responsabilidade do apelante é evidente - Impossibilidade de conversão em perdas e danos nesta instância - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor, pessoa interditada, encontrava-se internado em clínica credenciada pela requerida desde 14/02/2023, passou a ser cobrado por copartipação de 50% dos gastos a partir do trigésimo dia de internação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julga procedente a ação. Contratação do seguro não comprovada - Laudo pericial que constatou que a assinatura constante da apólice não proveio do punho do marido da autora, com quem ela mantinha conta bancária conjunta - Apelo da ré que cinge-se ao pedido de afastamento dos danos morais e recurso adesivo da autora, requerendo a sua majoração - Danos morais - Configuração - Redução do valor para R$5.000,00, montante estabelecido de acordo as circunstâncias fáticas e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo da ré parcialmente provido e improvido o recurso da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Prestação de Serviços Educacionais. Uniesp Solidária. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: Legitimidade passiva do banco corréu. art. 1º, §5º, da Resolução 38 de 2020 do Ministério da Educação, que dispõe sobre a suspensão de parcelas de contratos de financiamento estudantil devido à pandemia da COVID-19, expressamente estabelece a faculdade do estudante de solicitar a suspensão das parcelas do financiamento estudantil perante o agente financeiro. Ausência de autorização expressa de suspensão do pagamento de parcelas do financiamento pela instituição de ensino. Determinação para que a ré seja compelida a pagar as prestações do financiamento em razão do programa «Uniesp Solidária» mantida. Dano moral caracterizado. Negativação indevida em nome do autor. Valor da indenização fixado em sentença razoável e proporcional. Precedentes. Contratação do financiamento bancário pela parte autora que somente ocorreu em razão da promessa de pagamento das parcelas pela instituição de ensino. Coligação contratual reconhecida. Responsabilidade do banco corréu configurada, ainda que limitada aos efeitos da declaração de inexigibilidade dos débitos e suspensão das cobranças perante a parte autora. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, por ora, não demonstrada nos autos e que poderá ser reanalisada na fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios carreados em desfavor dos corréus em razão da sucumbência. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
-Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Apelante que alega que em consulta teve ciência de dívida junto ao apelado que desconhece - Apelado que comprova que o débito refere-se a adesão a contrato de cartão de crédito utilizada para compra de móvel - Negativa da apelante - Apelado que pleiteia a prova grafotécnica momento em que a apelante confessa ter assinado o contrato - Recurso da apelante que insiste que não há demonstração da dívida e pleiteia indenização - Contratação e débito bem demostrados - Negativação do nome da apelante nos cadastros de proteção ao crédito que se deu no exercício regular de um direito -Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de ressarcimento de danos movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados ao equipamento do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que o equipamento danificado não foi preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo técnico e orçamento que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Documento denominado «laudo técnico» que se revela desprovido de fundamentação metodológica e de critérios técnicos adequados, caracterizando superficialidade analítica e inadequação para os fins a que se destina - Alegação de inviabilidade de preservação do bem sinistrado por período prolongado que não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - Responsabilidade objetiva da concessionária que, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Bem móvel - Penhora de veículo do cônjuge do devedor com preservação da meação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da embargante - Levantamento da penhora - Impossibilidade - Embargante e devedor casados sob o regime da comunhão parcial de bens - Presunção de que a dívida foi contraída em benefício do casal - Embargante que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em tutela provisória de urgência, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com gratuidade concedida. A autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de questionar a legalidade de encargos financeiros e cláusulas contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado 0229726599102, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato devidamente assinado - Autora, ainda, que efetuou saque de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado 0229726599102 em contrato de empréstimo consignado - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - III - Banco réu, contudo, que não juntou aos autos o regular instrumento contratual 7641439034 - Apresentação do contrato que se mostrava indispensável para comprovar que, efetivamente, o consumidor teve conhecimento da modalidade de empréstimo contratado e manifestou sua expressa concordância com este, afastando qualquer tipo de equívoco no momento da adesão - Ausente prova em sentido contrário, deverá prevalecer a tese de que houve vício de consentimento no momento da contratação - Anulação do negócio jurídico realizado entre as partes, relativamente ao contato de cartão de crédito consignado 7641439034 - Devida a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito de valor em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - VI - Honorários advocatícios devidos pela autora majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais devidos pelo réu, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo do réu parcialmente provido e apelo da autora improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de ISS sobre o faturamento de sociedade - Pretensão de recolhimento sob regime especial do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º- Sociedade cujo objeto é a atividade hospitalar - Impossibilidade de dissociação do caráter empresarial - Exercício profissional de atividade economicamente organizada para a produção de serviços - Inteligência do art. 966 do CC - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação exibitória. Processo extinto sem julgamento do mérito. Apelação do consumidor. 1. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por semelhança e poderes específicos. Decisão não foi atendida, nem agravada. Preclusão da questão (CPC, art. 1.009, § 1º). Inicial corretamente indeferida (art. 321, par. ún. CPC). 2. CUSTAS PROCESSUAIS. Aplicação do Enunciado 15 aprovado no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 - «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Condenação da advogada da parte autora a arcar com as custas processuais mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não é possível imputar à autora a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Não ficou caracterizado o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, tampouco alteração da verdade dos fatos. Abusividade na conduta da parte autora não configurada. Afastada a condenação da advogada da parte autora por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Locação de imóvel comercial. Inadimplência da locatária. Desocupação do imóvel. Sentença que determinou a rescisão contratual e pagamento dos valores em aberto. Inconformismo do réu-reconvinte. Repetição das teses apresentadas em contestação. Nulidade do despejo não reconhecida. Obrigação de assumir o acordo do antigo locatário demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Preliminar da concessionária de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial - Rejeitada -Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, de natureza material, nos moldes da tese 1282, Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Quantia do pedido condenatório inferior à comprovadamente paga à segurada, pelo que esta última cifra limita o valor da condenação e gera sucumbência parcial da seguradora - Redistribuição do ônus da sucumbência - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Adjudicação compulsória - Cessão de direitos sobre imóvel - Falta de anuência da CDHU - Irrelevância - Comprovada a quitação do mútuo - Saída do bem da esfera de subsídios da mutuante - Prejuízo concreto ao programa habitacional não comprovado - Ausência de ofensa ao princípio da continuidade registraria - Honorários advocatícios carreados à ré, pois restou vencida no presente feito - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que pretende a prestação de contas sobre a atuação da ré como procuradora de seu falecido genitor - Sentença de inexistência de saldo remanescente - Recurso do autor - Acolhimento da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Ré que não apresentou contas na segunda fase do procedimento - Autor que, intimado para fazê-lo nos termos do art. 550, §6º, do CPC, também se quedou inerte - Fundamento da sentença que se ampara nas consequências processuais da inércia do autor e na impossibilidade de apurar saldo devedor sem estimativa mínima sobre os gastos - Razões do apelo que, por outro lado, se limitam a impugnar genericamente documentos atribuídos à ré, que em verdade não foram apresentados - Argumentação completamente dissociada da motivação do Juízo a quo ou do conteúdo dos autos - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Magistério. Aposentadoria especial e abono de permanência. Cômputo do tempo de exercício do cargo de carreira de Supervisora de Escola. Enquadramento como profissional do magistério para efeito de aposentadoria especial. Distinção na Lei de Diretrizes e Bases da Educação entre professores de carreira e «especialistas em educação», sem equiparar as categorias para fins previdenciários. Supremo Tribunal Federal, ADI Acórdão/STF. Definiu que a atividade de supervisão escolar integra a carreira de magistério somente quando exercida por professores de carreira, expressamente excluídos os especialistas em educação. Precedentes recentes. Distinção que não viola o princípio constitucional da isonomia, porquanto o professor em cargo de supervisão não deixa de ser professor, o que não se dá com o supervisor sem cargo de professor. Recurso e reexame necessário providos para denegar a segurança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Pretensão indenizatória de R$ 15.000,00 - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar dano moral e impor a sucumbência exclusivamente à ré - Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Compra e venda, em leilão de equinos, de embrião e receptora. Alegado recebimento apenas da receptora, faltando o embrião, que teria sido abortado ou absorvido. Pretensão de reconhecimento da obrigação de entregar o embrião e de reparação por danos morais. Reconvenção buscando o pagamento das parcelas ainda em aberto do negócio. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral ansiada que não seria capaz de alterar o desfecho da lide, não tendo o condão de suprir a indispensável prova documental exigida no caso. Regulamento do contrato firmado entre as partes cuja garantia do produto vivo exigia, em caso de morte do produto, que o comprador comunicasse o vendedor por escrito, em 48 horas, com emissão de laudo veterinário atestando a morte do produto dentro de três dias úteis depois disso. Expressa ressalva de que, na falta dessa comunicação, o comprador perderia o direito a um novo embrião. Imprescindível comunicação escrita não comprovada pelo autor, sendo inviável a pretendida substituição pela prova oral. Alegações de confissão do réu que não prosperam. Reconhecimento de tratativas extrajudiciais que em nada se confunde com confissão da existência de formal notificação nos termos do contrato. Tratativas que não dispensavam a comunicação escrita, até porque não permitem presumir o cumprimento dessa obrigação pelo autor, ainda mais nos estritos termos do contrato e dentro dos prazos nele estipulados. Art. 374, II e III, do CPC, que não se aplica na espécie. Responsabilidade do réu de entregar produto vivo que ficou prejudicada pela desídia do próprio autor. Juntada de testes pelo réu que estava dispensada por cláusula contratual que registrava que o negócio era feito no estado em que se encontravam os animais. Pedido de desfazimento do negócio. Inovação recursal. Alegação de adimplemento integral das parcelas deduzida após a interposição do apelo. Matéria a ser discutida em sede de eventual cumprimento de sentença da reconvenção. Pedido de expedição de ofício para baixa de protesto que foge do objeto da apelação. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual que, de todo modo, sequer restou demonstrado. Atos do réu que caracterizaram exercício regular de direito. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. R. sentença de improcedência. Preliminar das contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento, com a indicação dos fundamentos que ensejariam a reforma da r. sentença. Declaração de inexigibilidade de débito. Acolhimento imperativo. Apesar de admitir a autora a existência de relação jurídica com o credor originários, cessionário, nega a existência de pendência financeira. Réu que não trouxe documentação indicando a efetiva existência do crédito que lhe teria sido cedido, a descumprir o ônus do CPC, art. 373, II. Exclusão do apontamento que é corolário lógico e automático do acolhimento do pedido declaratório. Danos morais. Não configuração. Autora que é devedora contumaz e ostenta diversos apontamentos anteriores, concomitantes e posteriores. Pleito indenizatório descabido, nos termos da Súmula 385/Egrégio STJ. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Não comparecimento do autor à perícia médica designada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor visando à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Autor que não compareceu à perícia médica, embora realizadas diversas tentativas de intimação, não apresentando justificativa plausível. Preclusão. Dever das partes de manter o endereço atualizado, «ex vi» do CPC, art. 77, V. Ausência de demonstração da incapacidade alegada, fato constitutivo do direito do autor, conforme previsto no CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de incompetência do Juizado Especial despropositada. Em razão da impossibilidade de produção de prova pericial no âmbito do microssistema do Juizado Especial Cível, a ação foi redistribuída a uma Vara Judicial. Ausência de explicação objetiva sobre as medições exorbitantes realizadas referente aos meses de julho a outubro /2024. No curso da ação os técnicos da requerida constataram a falha no medidor e efetuaram sua troca. Débitos inexigíveis. Negativação do nome do autor. Danos morais caracterizados. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por proprietário contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de contribuições associativas devidas a associação de moradores, desde junho de 2022 até o efetivo desligamento do quadro associativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) exigibilidade das contribuições associativas após pedido de desligamento; (ii) regularidade dos reajustes e comprovação dos valores cobrados; (iii) redução dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a legitimidade da cobrança das taxas associativas, considerando a adesão do requerido à associação de moradores. 4. A decisão dos embargos de declaração delimitou o alcance temporal da condenação, fixando o limite até o efetivo desligamento da associação. 5. Honorários fixados dentro dos parâmetros legais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 2. A cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano é inconstitucional para proprietários não associados até o advento da Lei 13.465/17, salvo anuência expressa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação julgada procedente para declarar a inexistência de débito de R$ 21,98 e determinar a exclusão de apontamentos desabonadores nos cadastros de proteção ao crédito. As rés foram condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.500,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a configuração do dano moral e a proporcionalidade do quantum indenizatório; (ii) a aplicação da Súmula 385/STJ; (iii) a adequação da verba honorária sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva e solidária. As rés não comprovaram a origem lícita do débito, sendo correta a inversão do ônus da prova. 4. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional e razoável. A Súmula 385/STJ não se aplica, pois não há registros prévios desabonadores. A verba honorária de R$ 1.500,00 é mantida para evitar reformatio in pejus. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido. 2. Verba honorária fixada por equidade é mantida na ausência de recurso da parte contrária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.012, § 4º; art. 85, § 2º e § 11. CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 6º, VIII. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º e § 3º; art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03/12/2019. TJSP, Apelação Cível 1015060-26.2025.8.26.0032, Rel. Morais Pucci, j. 11/08/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Gaiara Neto, j. 31/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wilson Gonçalves, j. 17/07/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução de título extrajudicial contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, sem resolução do mérito. O apelante alega nulidade da sentença e defende que o contrato constitui título executivo extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por contradição interna; (ii) determinar se o contrato administrativo constitui título executivo extrajudicial; (iii) avaliar a exigibilidade do crédito principal. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na sentença, pois o juízo de origem reconheceu que as questões demandariam cognição aprofundada, mas a exceção de pré-executividade permite exame de vícios objetivos do título. 4. O contrato administrativo não constitui título executivo extrajudicial, pois não está revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme documentos apresentados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade admite exame de vícios objetivos do título. 2. Contrato administrativo não constitui título executivo, por não reunir os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV; 783; 786; 803, I; 924, I; 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0002871-39.2015.8.26.0596, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câm. Direito Público, j. 19.09.2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que não estava obrigada ao esgotamento da via extrajudicial antes de se valer da presente ação - Preliminar repelida. *PRESCRIÇÃO - Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Empréstimo consignado dito não contratado - Ação julgada parcialmente procedente, declarando a nulidade do ajuste; reconhecendo direito à restituição dobrada; fixando indenização de R$ 6.000,00 e autorizando a compensação entre as partes - Insurgência por ambos - Acolhimento, apenas, do recurso do banco - Reconhecimento de prescrição da pretensão - Prazo aplicável ao caso que é de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27 - Termo inicial contado a partir do vencimento da última parcela, que ocorreu em março de 2017, quando o contrato foi baixado - Ação que deveria ter sido proposta até março de 2022, mas só foi ajuizada em setembro de 2024 - Pretensão, portanto, prescrita - Precedentes do C. 1STJ com posicionamento atual sobre a questão e também desta Corte - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão, com fundamento no art. 487, II, CPC - Ônus da sucumbência carreado à autora, com honorários arbitrados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso do banco provido e prejudicado o da autora, nos termos do presente acórdão.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote