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Pedido julgado procedente. Sucumbência recíproca que não se identifica na espécie, pressuposto específico de admissibilidade do adesivo. Inteligência do CPC, art. 997, § 1º. Hipótese, ademais, em que a comunicação de ocorrência de possível infração penal à autoridade competente se mostra adequada. Recurso adesivo não conhecido. ... ()
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Contrato de seguro. Aparelho celular. Autora contratante que reclama a cobertura do seguro em razão do furto de seu celular, ante a recusa de pagamento pela Seguradora contratada na esfera administrativa. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Abusividade da cláusula que exclui da cobertura a indenização para o caso de furto simples, redigida sem o destaque necessário à perfeita compreensão da consumidora, sem a prova de sua completa ciência. Falha no dever de informação adequada e suficiente à consumidora bem evidenciada. Abusividade bem reconhecida. Aplicação dos arts. 51, IV, e 54, §4º, da Lei 8.078/90. Obrigatoriedade de observância da probidade e da boa-fé pelas partes contratantes, «ex vi» do CCB, art. 422. Consumidora demandante que contratou seguro amplo, sem conhecimento técnico suficiente para distinguir o crime de furto simples do crime de furto qualificado. Indenização securitária que é devida no limite do capital segurado, admitida a dedução da franquia, na forma contratual. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar da contratação e juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quantia correspondente a vinte por cento (20%) do valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Suspensão temporária do abastecimento de água no imóvel do autor - Alegação do autor de que a interrupção de água, sem aviso prévio, configura cobrança abusiva e conduta ilícita por parte da ré - Instalação de fita de alerta em hidrômetro com aviso de que o rompimento da fita resultaria no restabelecimento imediato dos serviços - Ocorrência que não acarretou dano moral indenizável - A fim de que o serviço fosse retomado, bastava que o consumidor rompesse a fita de alerta instalada no hidrômetro, sem que houvesse qualquer exigência do pagamento dos débitos pretéritos - O autor não esclareceu por quanto tempo teria ficado privado do fornecimento de água e quais providências tomou para o seu restabelecimento - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()
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Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.... ()
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Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Configurada a legitimidade processual da locadora, que não se altera pelo mandato outorgado á administradora da locação, cuja relação jurídica não se confunde com a relação locatícia havida entre as partes - O pedido é certo - Preliminares afastadas - A mora na locação é ex re e, no caso, deu-se antes do afirmado impedimento ao pagamento dos valores locativos, o que não ficou nem sequer comprovado - Afasta-se do cálculo o montante referente aos honorários de advogado - Multa compensatória já afastada na sentença - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido... ()
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Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo agravante, diante do descumprimento de determinação ao recolhimento em dobro do preparo recursal devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. ... ()
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Ação de obrigação de fazer com reparação por danos morais. Invasão da conta da autora, na rede social Facebook, por terceiros. Sentença de parcial procedência para condenar o réu à obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da autora à conta na rede social Facebook e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do ilícito e correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento. Inconformismo da requerente. Danos morais. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Situação vivenciada que gerou abalo psicológico e constrangimento a autora. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 10.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a demandante e está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Analista de serviços jurídicos. Lesões de coluna. Dúvidas sobre o nexo causal. Necessidade de vistoria na empregadora. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA
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Ação ajuizada visando a cobertura integral de tratamento de transtorno do espectro autista. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, mantendo a cláusula de coparticipação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a obrigatoriedade da submissão ao sistema de coparticipação quanto às consultas excedentes, (ii) qual a base de cálculo dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. Tratando-se de plano de saúde de autogestão regulado por acordo coletivo de trabalho, falece competência à Justiça Estadual para julgamento do litígio, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ (IAC 05). Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO. Sentença anulada de ofício, com a determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho, prejudicados os apelos interpostos pelas partes. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §4º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025. TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024. TJSP; Apelação Cível 1008202-14.2021.8.26.0001; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Saae - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba para a cobrança de Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2011 a 2017, no valor de R$ 13.405,41, que foi julgada extinta sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de elementos de qualificação da parte executada, conforme Resolução 617/2025 do CNJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal foi legítima, considerando o valor da dívida e a aplicação do Tema 1.184 do STF - . III. Razões de decidir 3. O valor da execução fiscal é superior a R$ 10.000,00, não se enquadrando no conceito de baixo valor, o que afasta a aplicação do Tema 1.184 do STF - . IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. 5. Tese de julgamento: Não se aplica a tese firmada no Tema 1.184 do STF à execução fiscal de valor superior a R$ 10.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento 2.744/2024 do CSM; Resolução 617/2025 do CNJ. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/202... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação da autora de retenção indevida pela instituição financeira de valor investido em aplicação financeira - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição dos valores, porém afastando a pretensão de indenização por danos morais - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, cumulada com a aplicação de multa por litigância de má-fé, não implica, automaticamente, o reconhecimento de dano moral, por se tratarem de institutos autônomos, com pressupostos distintos - O dano moral não se configura automaticamente a partir do inadimplemento contratual ou do ato ilícito, exigindo demonstração de abalo relevante à esfera da personalidade, o que não restou evidenciado no caso concreto - A retenção indevida de valores, desacompanhada de prova de prejuízo significativo à subsistência ou de repercussão anormal na dignidade da autora, é insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial - Inaplicável a teoria do desvio produtivo do consumidor quando ausente comprovação de efetivo abalo moral decorrente do tempo despendido para solução do problema - Sentença mantida - Majoração das verbas sucumbenciais em favor da ré, observada a sucumbência recíproca e vedada a compensação de honorários - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Conta de email digital Microsoft - Acolhimento de ação de obrigação de fazer - Conta bloqueada em razão de acesso incomum através de outros IPs - Restabelecimento já efetivado - Recurso da autora - Indenização por dano moral - Caso em que não houve demonstração alguma de prejuízo moral e nem é ferida, nas razões de apelação, a fundamentação da sentença neste tópico - Fato constitutivo do direito que, neste tema, não foi comprovado - Elevação da honorária profissional para a autora, à vista do valor da causa - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerido - Autor que alega não ter contratado empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º - Demanda judicial ajuizada após 4 (quatro) anos do lançamento do contrato no benefício previdenciário - Ausência de prova sobre reclamação administrativa - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Fraude de terceiro não evidenciada. Réu que apresentou o contrato firmado pelo autor. Prova da transferência do crédito em favor do autor. Perícia técnica. Juiz que não está adstrito ao laudo pericial. CPC, art. 479. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO.... ()
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Rescisão de contrato de prestação de serviços odontológicos com devolução de valores e indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, bem como condenou a ré à devolução de R$4.820,00. Afastou a pretensão indenizatória. Inconformismo do autor. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Falha na execução do tratamento. Autor que permaneceu sem a reabilitação dentária prometida, sofrendo lesões gengivais e quebra prematura de prótese. Tratamento odontológico inadequado que provocou sofrimento físico e emocional, especialmente em razão dos prejuízos funcionais e estéticos dele decorrentes. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.... ()
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