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Doc. ADM Direito 365.8448.9042.3699

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Autora alega desativação imotivada de conta na plataforma de entregas «Ifood», prejudicando sua atividade profissional e sustento familiar. Ré sustenta que a desativação ocorreu em razão de violação dos termos de uso, consistente no empréstimo da conta a terceiros. Contudo, não apresentou provas concretas que corroborassem suas alegações, nos termos do CPC, art. 373, II. A mera afirmação, desprovida de comprovação, não é suficiente para justificar a penalização imposta, considerando que a desativação da conta implica a limitação do acesso ao que seria a principal fonte de renda da autora. Liberdade contratual que deve ser exercida de forma equilibrada, evitando-se o abuso de direito. Inobservância dos princípios da probidade e boa-fé. Restabelecimento da conta da autora que era medida de rigor. Lucros cessantes devidos. Autora que foi indevidamente impedida de exercer sua atividade profissional, o que resultou na perda dos ganhos que poderia razoavelmente esperar. Danos morais configurados. A retirada injustificada da atividade profissional da autora, por meio de um descredenciamento abrupto e unilateral de seu cadastro na plataforma, sem qualquer aviso prévio, vai além de um simples aborrecimento e causa angústia, aflição e frustração. Indenização fixada em valor adequado (R$ 5.000,000) para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido da demandante. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 358.9088.1278.2224

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Pedido julgado procedente. Sucumbência recíproca que não se identifica na espécie, pressuposto específico de admissibilidade do adesivo. Inteligência do CPC, art. 997, § 1º. Hipótese, ademais, em que a comunicação de ocorrência de possível infração penal à autoridade competente se mostra adequada. Recurso adesivo não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 373.6574.4068.6502

3 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Contrato de seguro. Aparelho celular. Autora contratante que reclama a cobertura do seguro em razão do furto de seu celular, ante a recusa de pagamento pela Seguradora contratada na esfera administrativa. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Abusividade da cláusula que exclui da cobertura a indenização para o caso de furto simples, redigida sem o destaque necessário à perfeita compreensão da consumidora, sem a prova de sua completa ciência. Falha no dever de informação adequada e suficiente à consumidora bem evidenciada. Abusividade bem reconhecida. Aplicação dos arts. 51, IV, e 54, §4º, da Lei 8.078/90. Obrigatoriedade de observância da probidade e da boa-fé pelas partes contratantes, «ex vi» do CCB, art. 422. Consumidora demandante que contratou seguro amplo, sem conhecimento técnico suficiente para distinguir o crime de furto simples do crime de furto qualificado. Indenização securitária que é devida no limite do capital segurado, admitida a dedução da franquia, na forma contratual. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar da contratação e juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quantia correspondente a vinte por cento (20%) do valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 417.2286.0697.6649

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA -

Suspensão temporária do abastecimento de água no imóvel do autor - Alegação do autor de que a interrupção de água, sem aviso prévio, configura cobrança abusiva e conduta ilícita por parte da ré - Instalação de fita de alerta em hidrômetro com aviso de que o rompimento da fita resultaria no restabelecimento imediato dos serviços - Ocorrência que não acarretou dano moral indenizável - A fim de que o serviço fosse retomado, bastava que o consumidor rompesse a fita de alerta instalada no hidrômetro, sem que houvesse qualquer exigência do pagamento dos débitos pretéritos - O autor não esclareceu por quanto tempo teria ficado privado do fornecimento de água e quais providências tomou para o seu restabelecimento - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 632.6567.2690.0523

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.... ()

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Doc. ADM Direito 809.5129.6415.0862

6 - TJSP -

Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Configurada a legitimidade processual da locadora, que não se altera pelo mandato outorgado á administradora da locação, cuja relação jurídica não se confunde com a relação locatícia havida entre as partes - O pedido é certo - Preliminares afastadas - A mora na locação é ex re e, no caso, deu-se antes do afirmado impedimento ao pagamento dos valores locativos, o que não ficou nem sequer comprovado - Afasta-se do cálculo o montante referente aos honorários de advogado - Multa compensatória já afastada na sentença - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 672.6277.7293.2983

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. CPC, art. 1.007, § 4º. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo agravante, diante do descumprimento de determinação ao recolhimento em dobro do preparo recursal devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 669.2767.5417.7475

8 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Ação de obrigação de fazer com reparação por danos morais. Invasão da conta da autora, na rede social Facebook, por terceiros. Sentença de parcial procedência para condenar o réu à obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso da autora à conta na rede social Facebook e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do ilícito e correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento. Inconformismo da requerente. Danos morais. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Situação vivenciada que gerou abalo psicológico e constrangimento a autora. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 10.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a demandante e está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 480.7020.6489.8121

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 418.0852.6149.9409

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Analista de serviços jurídicos. Lesões de coluna. Dúvidas sobre o nexo causal. Necessidade de vistoria na empregadora. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

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Doc. ADM Direito 826.2388.7461.5673

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME.

Ação ajuizada visando a cobertura integral de tratamento de transtorno do espectro autista. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, mantendo a cláusula de coparticipação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a obrigatoriedade da submissão ao sistema de coparticipação quanto às consultas excedentes, (ii) qual a base de cálculo dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. Tratando-se de plano de saúde de autogestão regulado por acordo coletivo de trabalho, falece competência à Justiça Estadual para julgamento do litígio, conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ (IAC 05). Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO. Sentença anulada de ofício, com a determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho, prejudicados os apelos interpostos pelas partes. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §4º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025. TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024. TJSP; Apelação Cível 1008202-14.2021.8.26.0001; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022... ()

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Doc. ADM Direito 160.0611.3089.1084

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO EXEQUENDO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Saae - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba para a cobrança de Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2011 a 2017, no valor de R$ 13.405,41, que foi julgada extinta sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de elementos de qualificação da parte executada, conforme Resolução 617/2025 do CNJ. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal foi legítima, considerando o valor da dívida e a aplicação do Tema 1.184 do STF - . III. Razões de decidir 3. O valor da execução fiscal é superior a R$ 10.000,00, não se enquadrando no conceito de baixo valor, o que afasta a aplicação do Tema 1.184 do STF - . IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. 5. Tese de julgamento: Não se aplica a tese firmada no Tema 1.184 do STF à execução fiscal de valor superior a R$ 10.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento 2.744/2024 do CSM; Resolução 617/2025 do CNJ. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/202... ()

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Doc. ADM Direito 376.4526.6754.5005

13 - TJSP Direito Civil - Plano de Saúde - Reembolso de despesas médicas - Técnica cirúrgica não contemplada contratualmente - Limites de cobertura - Ausência de comprovação de prescrição médica específica - Inexistência de falha na prestação do serviço - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reembolso integral de despesas médicas decorrentes de procedimento realizado fora da rede credenciada. Alegação de que o plano de saúde não oferecia técnica minimamente invasiva e impunha longa espera para realização da cirurgia. Ausência de comprovação documental da prescrição médica específica e de elementos técnicos que demonstrassem maior risco à saúde ou comprometimento de resultado com o procedimento disponibilizado pela operadora. Documento apresentado tratava-se de mera estimativa de reembolso, sujeita à análise técnica. Aplicação dos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva. Inexistência de dano moral, diante da controvérsia contratual legítima e ausência de prejuízo concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 993.4533.7076.4330

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação da autora de retenção indevida pela instituição financeira de valor investido em aplicação financeira - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição dos valores, porém afastando a pretensão de indenização por danos morais - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, cumulada com a aplicação de multa por litigância de má-fé, não implica, automaticamente, o reconhecimento de dano moral, por se tratarem de institutos autônomos, com pressupostos distintos - O dano moral não se configura automaticamente a partir do inadimplemento contratual ou do ato ilícito, exigindo demonstração de abalo relevante à esfera da personalidade, o que não restou evidenciado no caso concreto - A retenção indevida de valores, desacompanhada de prova de prejuízo significativo à subsistência ou de repercussão anormal na dignidade da autora, é insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial - Inaplicável a teoria do desvio produtivo do consumidor quando ausente comprovação de efetivo abalo moral decorrente do tempo despendido para solução do problema - Sentença mantida - Majoração das verbas sucumbenciais em favor da ré, observada a sucumbência recíproca e vedada a compensação de honorários - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 247.4106.7860.4330

15 - TJSP Apelação - Entrega da unidade em desacordo com o decorado que serviu de parâmetro para identificar a construção - Publicidade enganosa que subtrai expectativas legítimas do comprador - Dano moral indenizável - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 para cada autor - Vícios construtivos apurados no laudo pericial, ademais, que devem ser reparados pela construtora com a melhor técnica do mercado, independente da nomenclatura - Necessidade de construção, ademais, do sistema de drenagem, muros de arrimo e gramas/vegetação para contenção, pois o imóvel é de esquina e possui taludes nos fundos e na lateral, que já está sendo consumidos pela erosão, em pouco tempo (02 anos da entrega) - Recursos providos em parte.

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Doc. ADM Direito 659.9423.6262.0815

16 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora que negou contratação e impugnou assinatura. Prova pericial grafotécnica produzida nos autos que concluiu pela não contratação por parte da autora. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Quantum arbitrado em R$3.000,00. Restrições cadastrais posteriores. Razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Critério do art. 389 do CC. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Aplicação do art. 406 do CC. Selic deduzida a correção do art. 389 do CC. Ônus sucumbenciais carreados ao réu. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido, não provido o do réu.

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Doc. ADM Direito 367.5502.5671.6249

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Conta de email digital Microsoft - Acolhimento de ação de obrigação de fazer - Conta bloqueada em razão de acesso incomum através de outros IPs - Restabelecimento já efetivado - Recurso da autora - Indenização por dano moral - Caso em que não houve demonstração alguma de prejuízo moral e nem é ferida, nas razões de apelação, a fundamentação da sentença neste tópico - Fato constitutivo do direito que, neste tema, não foi comprovado - Elevação da honorária profissional para a autora, à vista do valor da causa - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 825.9279.9118.5255

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerido - Autor que alega não ter contratado empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º - Demanda judicial ajuizada após 4 (quatro) anos do lançamento do contrato no benefício previdenciário - Ausência de prova sobre reclamação administrativa - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Fraude de terceiro não evidenciada. Réu que apresentou o contrato firmado pelo autor. Prova da transferência do crédito em favor do autor. Perícia técnica. Juiz que não está adstrito ao laudo pericial. CPC, art. 479. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 818.5110.6349.7912

19 - TJSP APELAÇÃO.

Rescisão de contrato de prestação de serviços odontológicos com devolução de valores e indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, bem como condenou a ré à devolução de R$4.820,00. Afastou a pretensão indenizatória. Inconformismo do autor. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Falha na execução do tratamento. Autor que permaneceu sem a reabilitação dentária prometida, sofrendo lesões gengivais e quebra prematura de prótese. Tratamento odontológico inadequado que provocou sofrimento físico e emocional, especialmente em razão dos prejuízos funcionais e estéticos dele decorrentes. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.... ()

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