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Doc. ADM Direito 670.2845.3230.9503

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de sentença arbitral. Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pela autora, em relação à qual a ré pediu a instauração da arbitragem, ambas versando sobre a mesma relação (advogada-escritório de advocacia). Acórdão do TRT-2, trazido aos autos antes da prolação da sentença apelada, reconhece a natureza trabalhista da relação entre as partes, declara a nulidade dos contratos entre elas celebrados, nos quais contida a cláusula arbitral, rejeita a preliminar de cláusula compromissória e reconhece a competência da justiça obreira para o julgamento do litígio. Conflito positivo de competência entre o juízo trabalhista e o tribunal arbitral não dirimido a tempo e modo. Impossibilidade de suspensão do feito, por prejudicialidade externa com a reclamação trabalhista, por prazo superior a um ano, já transcorrido. Acórdão da justiça trabalhista, contra o qual não pende recurso dotado de efeito suspensivo, é válido, eficaz e não pode ser ignorado. Necessária observância do CPC, art. 493. Consequente enquadramento do caso na hipótese da Lei, art. 32, I 9.307/1996. Demais argumentos da apelante restam prejudicados. Sentença reformada, para julgar procedente a demanda. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 361.3134.8793.5477

2 - TJSP APELAÇÃO DOS EMBARGANTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Cerceamento de defesa inexistente, eis que desnecessário para julgamento do feito a confecção de laudo contábil - Relação de insumo - Avalistas - Recuperação judicial da devedora principal que não obsta a execução do título em face dos coobrigados - Súmula 581/STJ - Excesso de execução inexistente, eis que tem por fundamento aplicação de índice de juros distinto ao pactuado, bem como afastamento da atualização do débito em consonância com teses cá rejeitadas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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