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Doc. ADM Direito 426.8859.6630.2664

1 - TJSP Embargos de declaração - omissão e contradição não configuradas - efeito infringente - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.0482.3800

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Juízo de primeiro grau que determinou a emenda à inicial para verificação do interesse processual da parte autora. Não cumprimento da determinação. Manifestação genérica. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.1355.0400

3 - TJSP RECURSO INOMINADO VISANDO A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA INDEVIDA EM NOME DA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU NEGATIVAÇÃO - LINHA CANCELADA PELA EMPRESA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

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Doc. ADM Direito 766.4793.4565.5112

4 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática mantida. Negaram provimento.

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Doc. ADM Direito 667.4567.6510.6166

5 - TJSP Compromisso de venda e compra. Desistência. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Desconto de 10% do valor do contrato (Lei 13.786/2018, art. 3º, § 2º, II) que corresponde ao limite máximo, que não pode implicar em retenção excessiva. Dispositivo que deve ser interpretado em conjunto com as normas gerais e protetivas do direito do consumidor e do Código Civil. Desconto Ementa: Compromisso de venda e compra. Desistência. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Desconto de 10% do valor do contrato (Lei 13.786/2018, art. 3º, § 2º, II) que corresponde ao limite máximo, que não pode implicar em retenção excessiva. Dispositivo que deve ser interpretado em conjunto com as normas gerais e protetivas do direito do consumidor e do Código Civil. Desconto percentual de 25% do valor das prestações pagas, que deve ser mantido, em face da ausência de recurso sobre o tema pela parte autora. Despesas relacionadas a IPTU, taxa de conservação etc. que devem ser pagas pelo promissário comprador pelo período em que dispunha da posse precária do bem. Parcela que pode ser compensada com o valor a ser restituído. Matéria já constante da sentença. Restituição em parcelas, já deferidas pela sentença, sem recurso da parte autora. Em se tratando de terreno sem construções não incide a indenização pela «ocupação". Comissão de corretagem, ausência de provas quanto à efetiva contratação e pagamento. Verba indevida. Os valores deverão ser restituídos com correção monetária a contar dos desembolsos. Juros moratórios que são devidos somente a partir do trânsito em julgado. Sentença reformada. Recurso da parte autora provido. Recurso da demanda provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 918.1604.9653.5827

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de procedência. Autor que alega não ter contratado empréstimo vinculado ao seu benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Demanda judicial ajuizada após cerca de 4 anos do início do primeiro desconto em seu benefício previdenciário. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Sentença reformada. Recurso do réu provido e recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 634.8663.1655.5106

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Pretensão de não incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST). Aplicação do Tema 986 dos Recursos Repetitivos. Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 806.4224.5159.4740

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. -

Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 na sentença. Acolhimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 797.9992.7777.3896

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Ocorrência - Recursos oficial e voluntário do INSS providos, prejudicado o recurso adesivo do autor

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Doc. ADM Direito 472.6460.4733.1848

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Teodoro Sampaio - Extinção do feito com fundamento no Provimento CSM 2.738/2024, lastreado na tese firmada no tema 1184 do 1STF - Existência de leis municipais de regularização de débitos e protesto da CDA demonstrados - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 831.1274.8465.7066

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de procedência - Inconformismo apresentado por Curador Especial, de negativa geral, pugnando pela improcedência da ação - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovado que a autora exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, sem oposição e com animus domini há mais de 15 anos, estando preenchidos os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 538.5482.9899.3331

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, pois não recolhidas as custas iniciais pela requerente (arts. 290 e 485, IV do CPC). Irresignação da autora. A omissão da autora em apresentar a documentação comprobatória da hipossuficência levaria ao indeferimento da gratuidade, com abertura de prazo para o recolhimento das custas, e não ao imediato cancelamento da distribuição. Autora, ademais, que faz jus à justiça gratuita, confirmado pela documentação acostada com a petição inicial. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Autora comprovou que recebe menos de três salários mínimos, o que atesta sua situação de vulnerabilidade financeira. Sentença anulada e justiça gratuita deferida à autora, com determinação de retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 593.7191.3387.1842

13 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiro de boa-fé. Possibilidade. Ausência de dúvida acerca da propriedade e certeza da licitude da origem dos valores pertencentes ao terceiro. Anuência do embargado sobre o levantamento dos valores. Terceiro que não possui qualquer vínculo com a suposta prática ilícita apurada. Apelo provido para o fim de reconhecer o direito da embargante, com determinação para levantamento dos valores.

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Doc. ADM Direito 141.3606.3285.4064

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Pleito de efeito suspensivo superado com o julgamento do recurso. Produto defeituoso. Fato demonstrado. Procedimento para devolução do produto para conserto que já se arrastava por mais de sessenta (60) dias. Alegação de que a demora se deu por culpa exclusiva da apelada, inexistindo motivo para desfazimento do contrato. Prova dos autos que demonstra que a apelante agiu com desídia para a solução do problema. Verba honorária bem fixada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 649.5064.9729.1468

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REEMBOLSO - CASSI - DESPESAS EFETUADAS EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECURSO DA RÉ -

Pedido de gratuidade de justiça. Prejudicado, eis que recolhido o preparo. Internação que ocorreu sem prévia autorização da CASSI - Equipe médica que, ademais, não integrava a rede credenciada - Relação que, embora não se sujeite ao CDC, deve observância aos princípios maiores da boa-fé objetiva e do cumprimento da função social do contrato - Recusa de reembolso que, na hipótese, foi infundada - Hospital que integrava a rede credenciada - Ressarcimento quanto às despesas nele efetuadas que se revela devido, de modo integral - Raciocínio que, todavia, não alcança as despesas relacionadas à equipe médica - Contratação, em caráter particular, pelo paciente - Médico que já o acompanhava antes mesmo do procedimento cirúrgico - Não demonstração de que as consultas e tratamentos anteriores foram realizados por médicos credenciados - Reembolso que, quanto a tais despesas, deve observância aos limites contratuais - RECURSO DOS AUTORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Dano moral configurado. Negativa indevida a atendimento urgente. Recurso da parte autora provido e da ré parcialmente provido - Sucumbência recíproca reconhecida... ()

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Doc. ADM Direito 119.6768.0820.4768

16 - TJSP RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA «POST MORTEM» -

Ausência de manifestação de vontade clara e inequívoca do falecido padrasto em ter os autores como seus filhos, apesar da longa convivência e evidente relação de afeto - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 773.1314.4846.6077

17 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. PRÊMIO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE CANCELAMENTO

não COMPROVADO. MENSALIDADES DEVIDAS. PRÊMIO COMPLEMENTAR POR CANCELAMENTO INDEVIDO. Sentença que julgou a pretensão inicial PARCIALMENTE procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes AO PRÊMIO COMPLEMENTAR REFERENTE À MULTA contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 457.8817.5809.8247

18 - TJSP Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, assumindo aquelas a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que a contratação se referia a «crédito de empréstimo pessoal», com opção do autor de desconto em conta - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente do autor que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003 - Rejeitada a pretensão recursal do autor a esse respeito. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC, configurando abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao quádruplo da taxa média de mercado à época da contratação, de 5,37% ao mês, correspondendo a 87,41% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época do ajuste - Taxa de juros remuneratórios pactuada afastada, devendo ser observada a taxa média de mercado - Pretensão recursal da ré a esse respeito afastada. Contrato bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que as parcelas do empréstimo foram descontadas posteriormente a 31.3.2021 - Restituição que deve ocorrer em dobro - Pretensão recursal da ré a esse respeito afastada. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autor que não demonstrou os transtornos que teriam sido causados pela ré com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não faz jus à ventilada indenização - Mantida a procedência parcial da ação - Pretensão recursal do autor a esse respeito afastada. Sucumbência - Honorários advocatícios - Imposição da verba honorária integralmente à ré - Verba honorária que foi fixada na sentença, em favor do autor, com base no proveito econômico - Proveito econômico obtido pelo autor que não se pode mensurar de imediato - Base de cálculo dos honorários que deve consistir no valor da causa, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do atual CPC - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa (R$ 20.260,90), devidamente atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte, desprovido o apelo da ré

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Doc. ADM Direito 689.7210.0796.8773

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de procedência - Recurso de apelação da FESP provido com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()

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Doc. ADM Direito 811.2191.2889.8969

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Autora que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário, sustentando que foi ludibriada, uma vez que preposta do réu sustentou que se tratava de uma devolução de juros referente a um empréstimo já existente - Réu que não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar que a contratação ocorreu por livre iniciativa da autora - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior - Condenação da restituição em dobro que se mantém - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação - Danos morais configurados - Privação de verba de caráter alimentar - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 e que merece manutenção - Precedentes desta C. Câmara - Juros moratórios - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, que no caso ocorreu a partir do primeiro desconto indevido - Incidência da Súmula 54/STJ ao caso. Consectários da mora que são matéria de ordem pública e podem ser conhecidos de ofício, sem acarretar reformatio in pejus. ... ()

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Doc. ADM Direito 636.2293.6905.5093

21 - TJSP ISSQN -

Município de São Paulo - Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente - Hipótese em que o responsável tributário é o tomador do serviço - Inteligência do art. 1º § 3º da Lei 13.352/2016 que dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 195.5167.5651.5911

22 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alteração da Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente à época da contratação) previa limitação do custo efetivo total à taxa mensal de 1,80%. Contrato entabulado entre as partes previu CET de 1,77% ao mês. Ausente ilegalidade. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 672.1295.1236.6140

23 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE SE ARRASTA POR QUASE 9 ANOS SEM EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NESTE CASO, VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 769.7915.7209.9245

24 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024 e da Tese do Tema 1184. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Tese e Resolução que possuem evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 715.5301.7113.9481

25 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo da consumidora autora - Fraudador que, por meio do aplicativo WhatsApp e se passando pelo filho da autora, requereu transferência via pix em favor de terceiro estranho - Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção da autora, que voluntariamente efetuou transferência bancária a terceiro estranho, seguindo orientações de fraudador, sem verificar se de fato se tratava de seu filho - Culpa exclusiva da vítima - art. 14, § 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não configurada - Dano não decorrente da mera abertura de conta pelos golpistas na plataforma da corré, mas de transação voluntariamente efetuada pela autora - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 503.7081.8226.6058

26 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 829.1003.0360.7729

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Bariri. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 767.0054.5823.1897

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência parcial - Apelação da autora - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais - Fixação em R$ 5.000,00 - Viabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Pedido de majoração afastado - Correção monetária desde o arbitramento - Admissibilidade - Súmula 362/STJ - Juros de mora - Determinada a incidência desde o evento danoso - Falta de interesse de recorrer nesse ponto - Restituição em dobro - Determinada a incidência da correção monetária e dos juros de mora a partir de cada desconto indevido - Manutenção - O efetivo desembolso das mensalidades ocorreu a partir de cada desconto indevido - Honorários de advogado - Condenação da ré - Fixação em 10% do valor da condenação - Majoração para 20% - Admissibilidade - Sentença reformada em parte para majorar a verba honorária - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 883.1710.9923.4009

29 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. IPVA. Veículos objeto de arrendamento mercantil. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes para excluir da execução os débitos sobre os quais a embargante apresentou comprovantes de comunicação de venda dos veículos ocorrida antes dos fatos geradores dos tributos. Pretensão da embargante de exclusão dos débitos de IPVA sobre veículos com gravames baixados no Sistema Nacional de Gravames (SNG). Ilegitimidade passiva do embargante com relação aos débitos consubstanciados nas CDAs 1.344.161.682, 1.344.164.235, 1.344.181.790, 1.344.169.620, 1.344.159.098, 1.344.168.742, 1.344.149.345, 1.344.168.086, 1.344.170.092, 1.344.171.969, 1.344.160.239, 1.344.186.184, 1.344.164.479, 1.344.180.324, 1.344.180.402, 1.344.176.075, 1.344.167.610 e 1.344.151.140, extinguindo-se a execução fiscal neste aspecto. Comunicação eletrônica da baixa, previamente à ocorrência do fato gerador, que afasta a responsabilização solidária entre arrendadora e arrendatário. Ilegitimidade ad causam do executado. Declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Egrégio o art. 6º, II, da Lei do Estado de São Paulo 13.296/ 2008, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. Com relação às CDAs 1.344.181.734, 1.344.161.050, 1.344.182.900, 1.344.172.446, 1.344.155.114, 1.344.177.130, 1.344.170.104, 1.344.159.587, 1.344.163.047, 1.344.156.857, 1.344.166.677, 1.344.174.277, 1.344.157.145, 1.344.157.189, 1.344.156.735, 1.344.175.310, 1.344.176.231, 1.344.177.320, 1.344.165.256, 1.344.151.907, não houve comprovação da baixa no gravame. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 911.9500.0099.4732

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FORTUITO INTERNO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

A sentença que enfrenta as teses controvertidas, analisando as provas colacionadas e a matéria de direito, com fundamentos suficientes para a solução da controvérsia, não padece de vício de fundamentação, atendendo aos requisitos do CPC, art. 489 e da CF/88, art. 93, IX. 2. A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos consumidores rege-se pela teoria do risco da atividade, conforme disposto no CDC, art. 14, sendo objetiva e prescindindo da análise de culpa. 3. Compete às instituições financeiras demonstrar, de forma inequívoca, que as transações impugnadas foram realizadas pelo próprio correntista ou por pessoa por ele autorizada, ônus do qual não se desincumbiram no caso concreto, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias constitui fortuito interno, inserido nos riscos da atividade econômica desenvolvida pelas instituições financeiras, não configurando excludente de responsabilidade, conforme preceitua a Súmula 479/STJ. 5. Não se configura culpa concorrente da vítima quando a concretização do dano decorre principalmente da falha do banco em monitorar e bloquear transações destoantes do perfil do consumidor, ainda que este tenha sido induzido por golpistas, pois o risco do empreendimento transfere para a instituição financeira o ônus de manter sistemas de segurança eficazes. 6. O dano moral decorrente de fraude bancária é in re ipsa, dispensando comprovação específica, mormente considerando a subtração de valores destinados à subsistência da autora, gerando angústia e insegurança incompatíveis com a relação de confiança esperada. 7. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 para cada requerido que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os parâmetros usualmente adotados pela 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP - . 8. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 720.4089.3743.3029

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Insurgência em face da sentença que denegou a segurança. Descabimento. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo da contribuição de iluminação pública, definida pelo consumo de energia elétrica, é constitucional e se atende aos princípios da legalidade e proporcionalidade. O art. 3º da Lei Municipal 3858/2015 estabelece a alíquota de 3,5% sobre o consumo de energia elétrica da impetrante, que se mostra consentâneo com a finalidade do tributo. A Emenda Constitucional 39 permite que cada Município defina a base de cálculo da contribuição, respeitando suas peculiaridades, sem violar o princípio da legalidade estrita. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 488.5236.1289.0041

32 - TJSP BANCÁRIO.

Ação de cobrança de cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Recurso do réu. Os documentos dos autos comprovam existência e validade da relação contratual e inadimplência do réu. O reconhecimento de firma não é exigência legal para a validade da cédula de crédito bancário (Lei 10.931/2004, art. 28). Impugnação genérica não autoriza o reconhecimento de abusividade das cláusulas. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 296.0009.4561.9030

33 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO, MEDIANTE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES, QUE SE MOSTRA INDEVIDA. «MAQUININHA» ENVIADA SEM FUNCIONALIDADE. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO ILEGAL EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PREJUÍZO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1.

Insurgência da instituição financeira contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de anotação indevida em cadastro de inadimplentes. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da fornecedora direta do serviço que figura como corresponsável, por força da teoria da aparência e da solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes. 3. Aplicação da teoria do finalismo aprofundado para caracterização da parte autora como consumidora, ainda que tenha adquirido o equipamento para atividade empresarial de subsistência. Entendimento do E. STJ (REsp. 1.195.642) - . Vulnerabilidade técnica e econômica reconhecida. 4. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, sem comprovação do débito, que caracteriza ilícito civil e enseja reparação moral. Danos morais presumidos (in re ipsa). Prejuízo concreto demonstrado: comprometimento do acesso à política habitacional federal. 5. Quantum indenizatório fixado (R$ 6.000,00) que se revela razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, observados os parâmetros desta Colenda Câmara em hipóteses similares. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 663.9637.4718.9568

34 - TJSP *COBRANÇA -

Prestação de serviços - Sentença de improcedência - Insurgência - Não acolhimento -Alegação de inadimplemento pela ré do contrato de prestação de serviços publicitários - Fixado como ponto controvertido a prova da efetiva prestação de serviços - Autor que apenas requereu o julgamento antecipado da lide - Prestação de serviços não demonstrada - Ônus da prova que competia ao autor (CPC, art. 373, I) - Dúvida ou insuficiência na prova que implica na improcedência da ação - Sentença de improcedência corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 943.2054.3035.9283

35 - TJSP APELAÇÃO.

Direito do consumidor. Vício oculto. Ação de indenização por danos morais e restituição de valores. Recurso interposto pelo autor contra respeitável sentença de improcedência. Busca a procedência da ação. Inconformismo não acolhido. Pedido de restituição de valores pagos com fundamento na ocorrência de vício do produto. Reclamação com negativa do fornecedor em 08/01/2024. Propositura da ação em junho/2024. Prazo superior a 90 dias. Decadência configurada. Inteligência do art. 26, II, § 2º, I e § 3º, do CDC. Danos morais. Não ocorrência. Inexistência de ofensa a bem jurídico fundamental ou direitos da personalidade. Mero dissabor. Ausência de circunstâncias específicas e graves que justifiquem indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 816.5613.1410.1278

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Compra não reconhecida - Operação efetuada mediante cartão de crédito de forma não presencial - Operação fraudulenta - Conjunto probatório demonstra desídia da autora na guarda do cartão magnético - Falha da instituição financeira, pois seus sistemas não detectaram a fraude decorrente da realização de operação que extrapola do perfil da titular - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479/STJ) - Culpa concorrente reconhecida - Inexigibilidade de metade do valor da operação realizada pelo fraudador - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Juros de mora devidos desde a citação, ante a natureza contratual dos danos - Decaimento recíproco - Recurso do banco parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 207.1834.4805.9074

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS - ATENDIMENTO MÉDICO - OMISSÃO - Responsabilidade civil do Estado - Sentença de parcial procedência - Irresignação da Santa Casa de Misericórdia de Cabreúva - Insubsistência - Laudo pericial conclusivo no sentido de falha no atendimento prestado à parturiente e procedimentos que antecederam o parto em descompasso com as regras técnicas aplicáveis ao tratamento, que deveriam ter sido observadas, com o falecimento da filha dos autores horas após o parto - Indenização devida - Sentença mantida - Apelo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 694.5540.3406.8259

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I, do CPC, por entender ausente o interesse de agir diante da não comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a ausência de tentativa de solução administrativa afasta o interesse processual em ação declaratória de inexistência do empréstimo que se afirma fraudulento. III. Razões de decidir 3. O prévio esgotamento da via administrativa não é necessário para o ajuizamento de ações declaratórias e indenizatórias, com pedido incidental de exibição do contrato impugnado, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à justiça. Indícios de litigância predatória que autorizam a adoção das medidas pertinentes para prevenção do abuso processual, não sendo o indeferimento da petição inicial, pela não comprovação de prévia solicitação administrativa válida, adequado ao caso concreto. IV. Dispositivo 4. Recurso provido para anular a sentença... ()

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Doc. ADM Direito 411.3445.7401.7601

39 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Preliminares. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade Ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade da proprietária do reboque envolvido no acidente configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia indireta que não seria capaz de alterar o desfecho da lide. Mérito. Colisão entre caminhão com semirreboques e veículo de passeio. Interceptação da trajetória. Manobra inadequada de acesso à rodovia. Culpa exclusiva dos réus caracterizada. Responsabilidade solidária configurada. Proprietário dos semirreboques que responde pelos danos causados por veículo de sua propriedade. «Culpa in eligendo» evidenciada. Nexo causal entre o acidente e os danos demonstrado. Óbito de passageiro e lesões corporais comprovados. Pensão mensal vitalícia devida à vítima incapacitada. Danos morais configurados pela perda de ente querido e sofrimento físico. Quantum indenizatório mantido em R$150.000,00 para cada autora, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Razões recursais que não tiveram o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante. Apelantes que não se desincumbiram do ônus que lhes cabia (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 361.2946.0345.1857

40 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização de danos morais - Negativação do nome da autora em valor superior ao débito do cartão de crédito - Sentença de procedência parcial - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Autora reconhece a relação jurídica com o Banco e a inadimplência da fatura de cartão de crédito vencida em 18/12/2024 - Autora que, a despeito da incorreção do valor negativado, encontra-se inadimplente - Divergência do valor informado que apenas comporta retificação, nos termos do CPC, art. 43, § 3º - Danos morais - Inocorrência - Ausência de publicidade da existência da dívida, pois o apontamento desabonador não foi disponibilizado no mercado - Ademais, a existência de anotação de débito precedente à anotação desabonadora inviabiliza o reconhecimento dos danos morais - Súmula 385/STJ - Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 495.8301.6435.0394

41 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência, com condenação da acionante à multa por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Contratação demonstrada nos autos. Autora que não nega a contratação, mas se insurge contra a modalidade do contrato, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. Réu, por seu turno, que comprovou a contratação de cartão de crédito consignado, colacionando cópias do termo de adesão ao cartão de crédito consignado subscrito de próprio punho pela autora, dos documentos pessoais da contratante, dos comprovantes de transferência de valores e das faturas com indicação de que houve a utilização do cartão, desincumbindo-se do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Autora que, em réplica, não impugnou especificamente as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo acionado, que poderiam, em tese, ter sido objeto de prova pericial grafotécnica, mas não foram. Observância, ainda, do dever de informação (art. 6º, III, CDC). Ausência, ademais, de vício de consentimento e de prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pelo réu a ensejar o afastamento dos pedidos aventados na petição inicial. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nessa parte. Litigância de má-fé. Pretensão de afastamento da sanção imposta. Acolhimento. Inocorrência de litigância de má-fé por parte da autora. Sem prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Recurso provido nesta questão. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 903.5690.4695.9598

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE VENDA IMOBILIÁRIA. I.

Caso em Exame. 1. Apelo de espólio-autor contra sentença que manteve a venda de imóvel e condenou os réus-apelados ao pagamento de 50% do valor de mercado em 12/2018 (R$ 148.007,00), com dedução de despesas, correção e juros. 2. Busca-se, preliminarmente, a nulidade da sentença (art. 489, §1º, CPC); e, no mérito, a anulação do negócio e retorno ao status quo ante; ou, pela eventualidade, indenização sem abatimentos, invocando meação reconhecida em divórcio, preço vil (R$ 50.000,00) e má-fé dos adquirentes pela dispensa de certidões. II. Questão em Discussão. 3. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) a alegação de nulidade por falta de fundamentação e julgamento extra/ultra petita; (ii) se a venda deve ser anulada ou preservada com indenização ao cotitular preterido; e (iii) se a multa ambiental é dedutível. III. Razões de Decidir. 4. A sentença enfrenta os pontos essenciais e, ao fixar parâmetros do quantum debeatur (abatimentos inerentes ao bem), não incorre em violação ao princípio da adstrição. 5. A discrepância entre o preço e o valor pericial e a dispensa de certidões fragilizam a boa-fé (CC, art. 422), mas, após mais de seis anos, a anulação é desproporcional; aplica-se a conservação (CC, art. 170, por analogia) com indenização da meação (CC, arts. 186, 927, 944 e 884). 6. A base indenizatória é 50% do valor de mercado em 12/2018, admitindo-se a dedução apenas de IPTU e cotas condominiais vencidos até 18/12/2018 e de gastos ordinários necessários e comprovados de conservação; veda-se a dedução de despesas não comprovadas. 7. Multa administrativa tem natureza punitiva, não propter rem, e não se deduz do crédito do cotitular. IV. Dispositivo. 8. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 282.0213.9968.2399

43 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE DECORRENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 661.9454.3521.1050

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinta a execução com base no CPC, art. 924, II, sem condenação nas verbas de sucumbência. O autor alega que subsiste valor remanescente a título de honorários médicos e que o silêncio da parte credora não implica reconhecimento de satisfação da obrigação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o silêncio da exequente pode ser interpretado como satisfação do débito, autorizando a extinção do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. O silêncio da exequente não pode, por si só, representar a satisfação do débito de forma presumida, não autorizando a extinção do cumprimento de sentença com base no CPC, art. 924, II. 4. A inércia do exequente poderia autorizar o arquivamento do incidente ou a extinção nos termos do CPC, art. 485, III, desde que precedida de intimação pessoal. 5. Pleito recursal acolhido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução, com a intimação pessoal da parte exequente para apontar o saldo remanescente. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 910.5530.6433.7126

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública municipal. Município de Orlândia. Ajudante Operacional. Sentença de procedência para reconhecer como devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Inconformismo do réu. Preliminares de incompetência absoluta do Juízo e nulidade do laudo pericial não acolhidas. MÉRITO. Previsão da Lei Complementar Municipal 3.544/2007. Prova pericial que reconheceu a situação de insalubridade a justificar a concessão do benefício em grau máximo por todo o período requerido. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. Atividades exercidas pela servidora que não se enquadram no Anexo 14 da NR-15. Limpeza de sanitários em escola que não é equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II, da Súmula 448/TST. Ausência, ainda, de contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Sentença reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos.... ()

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Doc. ADM Direito 469.3471.4123.2695

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRÊS FRONTEIRAS. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora, servidora municipal no cargo de Auxiliar de Educação, lotada na Creche CEI Caminho do Saber, busca a condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando exposição a agentes biológicos durante suas atividades de cuidado e higiene de crianças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades da autora, que envolvem contato com secreções e fluidos corporais de crianças, caracterizam insalubridade nos termos da NR-15, Anexo 14. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as atividades da autora não são consideradas insalubres por exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15, pois não se enquadram nas atividades previstas para percepção do adicional. 4. A normativa exige contato permanente com pacientes em estabelecimentos de saúde, o que não se aplica ao ambiente educacional da creche. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, suspensa a exigibilidade devido à gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. As atividades em creche não se enquadram como insalubres nos termos do Anexo 14 da NR-15. 2. O contato com crianças, mesmo que enfermas, não caracteriza exposição permanente aos agentes previstos na regulamentação. Legislação Citada: LCM 167/2009, art. 150; CLT, art. 190; NR-15, Anexo 14.... ()

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Doc. ADM Direito 268.7668.5430.5642

47 - TJSP Ação monitória - Embargos monitórios - Representação comercial e prestação de serviços - Contrato extinto por iniciativa da parte recorrente - Crédito remanescente reconhecido em contranotificação extrajudicial - Prova escrita idônea, correspondente a cópias de notificações extrajudiciais e correspondência eletrônica - Alegação de excesso de cobrança fundada em suposta não concretização de venda - Ausência de comprovação da alegada desistência do cliente - Ônus da prova do fato impeditivo da pretensão atribuído à embargante, nos termos do art. 373, II do diploma processual - Inexistência de previsão contratual apta a condicionar o pagamento das comissões à apresentação de contratos assinados ou à realização de «entrega técnica» - Conduta contraditória da representada, que deu o contrato por extinto unilateralmente e bloqueou o acesso do representante a sistemas digitais internos - Discussão acerca da subsistência de uma justa causa para a extinção do contrato e questionamentos atinentes ao desempenho do representante comercial irrelevantes para o deslinde da demanda - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 925.7420.2153.9711

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Golpe do falso advogado. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Autor que possibilitou a concretização do golpe. Culpa exclusiva da vítima. Danos morais. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 957.3390.8607.7905

49 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel situado às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna - Bem público ocupado irregularmente - Legitimidade ativa da concessionária reconhecida - Preliminar rejeitada - Apelação que inova em algumas teses e requerimentos - Conhecimento parcial do recurso - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme Súmula 619/STJ - Usucapião de bem público expressamente vedada pelos arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88 - Tratando-se de bem público, a antiguidade da ocupação irregular é irrelevante - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Apelação do requerido improvida na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 514.3277.0445.2388

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência do contrato de cartão de crédito e a responsabilidade do réu por danos morais devido à inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pelo réu não comprova a efetiva contratação do cartão de crédito, apenas a abertura de conta e contratação de cartão de débito. 4. A inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, sem comprovação de débito, consubstancia dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Impugnada a contratação de cartão de crédito cabe ao banco comprovar a regularidade e a existência do contrato/negócio jurídico, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ - . 2. É devida a indenização por danos morais «in re ipsa» se há inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Legislação Citada: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 6º, 369, 429, II, 85, § 11, 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis de Castilho Barbosa Filho, Núcleo 4.0-T. VI (DP2), j. 11.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniella Carla Russo, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 24.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 17.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 21.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 242.6394.2836.2260

51 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADEQUADO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ação de exibição de documentos ajuizada, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação do contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. Autor que deixou de comprovar o pedido extrajudicial válido, encaminhado diretamente para a instituição financeira ré. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de exibição de documentos. E ausência de resistência e do caráter contencioso. Não havia que se falar em aplicação do princípio da causalidade. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor do autor. Precedentes do STJ. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 338.4770.8128.4040

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Possessória - Reintegração - Sentença de procedência do pedido principal, e improcedência da Reconvenção - Insurgência do Réu que não prospera - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Fato essencial para o Julgamento da Lide que se mostrou incontroverso - Instrução probatória - Desnecessidade - Mérito - Autora viúva meeira do «de cujus», genitor do Réu - Imóvel em voga como o único de propriedade do falecido - Posse da Autora reconhecida diante de seu direito real de habitação - Inteligência do CCB, art. 1.831 - Proteção possessória potestativa, que independe de processamento de Inventário - Suposto contrato verbal firmado entre as Partes - Ausência de qualquer indício a apontar a plausabilidade da existência desta Avença - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 666.8403.5242.3183

53 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Responsabilidade civil - Ausência de professor assistente e «bullying» sofrido em escola - Pretensão de pagamento de indenização por danos morais - R. sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Pretensão de reforma - Descabimento - Responsabilidade civil subjetiva - «Faute du service» - Comprovação dos fatos alegados - Falha na prestação do serviço educacional - Omissão da instituição de ensino em coibir as práticas de «bullying» e em oferecer tratamento digno e empático ao aluno - Falha no dever de guarda e proteção - Violação aos direitos da criança previstos no ECA - Inobservância do Programa de Combate à Intimidação Sistemática («Bullying») - Inteligência da Lei 13.185/15, art. 5º - Requerida que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das autoras - Inteligência do CPC, art. 373, II - Dever de indenizar configurado - Danos morais - Violação extrapatrimonial configurada - Manutenção do montante fixado pelo juízo de origem, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetária e juros moratórios - Observância da Emenda Constitucional 136/25, a partir de sua vigência - Manutenção da r. sentença - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 606.2168.2118.2345

54 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTICIPAÇÃO DESIGUAL. UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que declarou a extinção de condomínio entre as partes, assegurando-lhes direito de preferência na aquisição do bem e determinando a alienação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e partilha do produto conforme fundamentação. II. Questões em Discussão 2. Apela o autor alegando cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e presunção de esforço comum em decorrência de união estável. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, porquanto determinada a dilação probatória. Ocorre que o apelante não arrolou testemunhas no prazo, sujeitando-se às consequências da inobservância do ônus probatório. 4. A ausência de comprovação da união estável inviabiliza a presunção de esforço comum na aquisição do patrimônio, justificando, por outro lado, a definição da participação das partes no produto da eventual alienação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, conforme a fundamentação exposta na sentença, de resto não impugnada especificamente. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 928.2021.3976.7845

55 - TJSP Direito Processual Civil e Direito Cambiário. Apelação Cível. Embargos à execução. Cheques. Endosso em branco. Quitação parcial comprovada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos pelo emitente de cheques executados, mantendo a execução fundada em três cártulas. O apelante alegou nulidade da citação e do arresto de ativos financeiros, ilegitimidade ativa do exequente por ausência de endosso válido, inexigibilidade de dois cheques e excesso de execução. Sustentou, ainda, a quitação de um dos títulos executados. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se a citação e os atos constritivos realizados na execução são válidos; (ii) estabelecer se o exequente possui legitimidade ativa para promover a execução dos cheques; (iii) determinar se os títulos executivos são exigíveis; e (iv) verificar a existência de pagamento apto a desconstituir, total ou parcialmente, a execução. III. Razões de decidir A ausência de poderes específicos para recebimento de citação impede que a simples apresentação de procuração e impugnação à penhora configure comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de citação. A nulidade da citação não invalida o arresto realizado para garantia da execução, quando frustrada a localização do executado, nos termos do CPC, art. 830. O arresto prévio de ativos financeiros constitui medida legítima destinada a assegurar a efetividade da execução e independe do prévio esgotamento das tentativas de localização do devedor. A oposição dos embargos à execução demonstra ciência inequívoca da demanda executiva e supre posteriormente a necessidade do ato citatório. O endosso em branco regularmente lançado nos cheques transforma a cártula em título ao portador e legitima seu possuidor para promover a cobrança judicial. As exceções pessoais relativas à relação causal originária não podem ser opostas ao portador de boa-fé do título regularmente endossado. A autenticação mecânica aposta no verso do cheque UA-000013 comprova sua apresentação à instituição financeira, afastando a alegação de inexigibilidade fundada na ausência de apresentação. A declaração formal emitida pelo representante legal da beneficiária originária comprova a quitação do cheque UA-000011, desconstituindo a execução quanto a esse título. A comprovação do pagamento parcial impõe a reforma da sentença para acolher parcialmente os embargos à execução e excluir da cobrança o cheque quitado. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 485.3875.5671.2573

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Maria das Graças da Silva contra sentença que julgou procedente a ação de prestação de contas, declarando inexistência de saldo credor ou devedor entre as partes para o período de 02 de dezembro de 2021 a 29 de julho de 2024. A autora busca reforma da sentença para exigir prestação de serviço bancário, disponibilização de extratos e liberação de valores, além de indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a falha no dever de prestar contas pela instituição financeira e (ii) a possibilidade de cumulação de pedidos indenizatórios com a ação de exigir contas. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não cumpriu adequadamente seu ônus probatório, falhando em apresentar contas claras e organizadas, violando o dever de transparência. 4. A cumulação de pedidos indenizatórios com a ação de exigir contas é inviável devido à incompatibilidade de ritos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de contas pela instituição financeira justifica a procedência do pedido de condenação ao pagamento do saldo apurado. 2. É inviável a cumulação de pedidos indenizatórios com a ação de exigir contas por incompatibilidade de ritos. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 487, I; 550 a 553; Lei 8.078/1990, art. 6º, III; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011621-70.2017.8.26.0037, Rel. Eros Piceli, j. 05.11.2018; TJSP, Apelação Cível 1039450-13.2022.8.26.0114, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, j. 31.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1000874-93.2016.8.26.0264, Rel. Marcondes DAngelo, j. 31.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 558.8293.7083.4592

57 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade passiva do réu. De acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial. É fato constitutivo do direito da autora a formalização desautorizada de contrato em nome do réu. A instituição financeira é, portanto, parte legítima para integrar o processo. questionamento acerca da autenticidade dos documentos que acompanharam a defesa. Desatendimento do ônus probatório atribuído expressamente ao réu. O réu deixou de comprovar a autenticidade dos documentos acostados na defesa, sobretudo o empréstimo consignado, efetuado por meio de contrato eletrônico. Desatendeu a distribuição do ônus probatório no processo. O reconhecimento da inexigibilidade da dívida é a medida que se impõe. Repetição do indébito. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Restituição dobrada. Cabimento. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Dano moral não configurado, na casuística. Sentença reformada nesse ponto. Em que pese ter havido descontos indevidos mensais no benefício previdenciário da autora, o dano moral não é presumido. Analisando os autos é possível inferir que o valor creditado pelo réu na conta corrente da autora não foi devolvido ao Banco e a autora ajuizou ação após 2 (dois) anos do início dos descontos, o que torna frágil a alegação de que experimentou dano psíquico. Assim, considerando que a autora permaneceu com o valor do empréstimo na sua conta corrente e obteve vantagens em razão do ilícito por todo aquele tempo, não se vislumbra o alegado dano moral. A contratação fraudulenta de empréstimo, por si só, sem quaisquer outras consequências extraordinárias, não teve aptidão de causar abalo psicológico ao autor. Precedentes do STJ. Apelações da autora e do réu não providas.

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Doc. ADM Direito 249.5245.3970.8255

58 - TJSP VOTO 44646 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Sócio de sociedade holding. Pretensão de acesso a documentos de empresas distintas das quais não integra o quadro societário. Inadmissibilidade. Ausência de interesse jurídico direto. Mero interesse indireto decorrente de participação societária não autoriza a medida. Autonomia das pessoas jurídicas (art. 49-A CC). Necessidade de respeitar a personalidade jurídica e o sigilo empresarial. Inexistência de demonstração de grupo econômico com direção unitária, controle efetivo ou confusão patrimonial. Inaplicabilidade dos precedentes invocados, porque não demonstrada situação excepcional no caso concreto, notadamente o direito de fiscalização da gestão e de defesa da sociedade contra eventuais abusos ou omissões de administradores. Inviabilidade de utilização da ação exibitória como meio de devassa genérica em sociedades autônomas. Inexistência, no caso, de prova de irregularidade, abuso ou necessidade específica que justifique a medida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 476.7185.8878.5299

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 510.5243.1214.7257

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. SEGURADO QUE JÁ PERCEBE AUXÍLIO-ACIDENTE ATIVO, NB 209.298.703-2, COM INÍCIO EM 17/11/2010. EXTRATO DE BENEFÍCIOS SUPERVENIENTE QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO DA MESMA ESPÉCIE EM MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS-ACIDENTES. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 124, V 8.213/91. BENEFÍCIO POSTULADO INDEVIDO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL SOBRE REVISÃO, MAJORAÇÃO OU REFLEXOS DO BENEFÍCIO JÁ EM MANUTENÇÃO, PELAS VIAS PRÓPRIAS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE SEGURADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA Da Lei 8.213/91, art. 129. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS PROVIDO. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL.

Embora a prova pericial tenha reconhecido redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, o extrato previdenciário acostado revela que o autor já recebe auxílio-acidente ativo decorrente de acidente do trabalho, circunstância que impede a concessão de novo benefício da mesma espécie. 1. Remessa necessária. Não conhecida, nos termos do Tema 1.081/STJ - . 2. Cumulação vedada. a Lei, art. 124, V 8.213/91 veda o recebimento conjunto de mais de um auxílio-acidente. 3. Extrato previdenciário. Declaração de benefícios demonstra auxílio-acidente ativo, NB 209.298.703-2, com início em 17/11/2010. 4. Improcedência. A existência de auxílio-acidente ativo impede a concessão de novo auxílio-acidente, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente. 5. Custas e honorários. Em ação acidentária, ainda que julgada improcedente a pretensão, não há condenação da parte segurada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, diante da isenção legal prevista na Lei 8.213/91, art. 129. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 173.5567.4544.7543

61 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 821.0252.9834.7121

62 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum» fixado a título de danos morais - Não acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Valor fixado (R$ 2.000,00) que atende às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Sentença mantida - Juros de mora em relação aos danos morais - Acolhimento - Responsabilidade contratual - Inteligência do art. 405, do Código Civil - Incidência a partir da citação - Honorários sucumbenciais - Acolhimento - Valores que não remuneram condignamente o profissional - Fixação por equidade que se impõe, considerando o baixo valor da condenação - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 201.6234.9197.3676

63 - TJSP Direito Civil. Apelação. Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora desprovido.

I. Caso em Exame 1. Associação dos Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC apelou contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica com Tereza Fabrício Leal, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A autora também apelou, buscando majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a admissibilidade do recurso da ré diante da ausência de preparo recursal e (ii) analisar o pedido da autora para majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O recurso da ré não foi conhecido devido à ausência de preparo recursal, configurando deserção. 4. O pedido da autora para majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios foi negado, mantendo-se os valores fixados na sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A indenização por danos morais e os honorários advocatícios fixados na sentença são adequados e proporcionais. Legislação Citada: CPC, arts. 1.007, 99, § 7º, 85, § 2º e § 11. Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004639-74.2020.8.26.0606, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06/04/2022. TJSP, Apelação Cível 1006800-26.2020.8.26.0002, Rel. Maria do Carmo Honorio, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 260.4399.6721.8926

64 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção proferida em embargos à execução. II. Questão em discussão: Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção dos embargos à execução ocorre em razão da adesão a transação tributária. III. Razão de decidir: Acordo prevendo a renúncia ao direito em que se funda a ação. Extinção da ação com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c». Caso em que os honorários já foram fixados na adesão à transação tributária, nova cobrança representa bis in idem. IV. Dispositivo: Recurso improvido.... ()

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