Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de telecomunicações. Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, tomando a figura do CPC, art. 290 (falta de recolhimento de custas processuais). Apelo da autora. Provimento
Ação Declaratória de Inexistência de contrato c/c inexigibilidade de débito, restituição de valores e reparação de dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Regularidade da contratação não demonstrada. Declaração de inexistência da operação, cancelamento do contrato e declaração de inexigibilidade do débito, com a consequente restituição dos valores descontados, que deve prevalecer. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em patamar excessivo (R$15.000,00), comportando redução para R$5.000,00 conforme precedentes desta Turma Recursal em casos análogos. Recurso provido em parte para reduzir o valor da indenização por dano moral.... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de reparação dos danos morais. Serviço de fornecimento de internet. Cobranças indevidas. Sentença que julgou a ação improcedente. Irresignação do autor-apelante que não prospera. O demandante não nega a contratação do serviço, tampouco nega o consumo da internet fornecida, alegando, de maneira singela, desconhecer a dívida registrada, pela ré-apelada, nos órgãos de proteção ao crédito. Dessa maneira, caberia ao autor-apelante comprovar o pagamento das parcelas exigidas pela ré-apelada, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não fez. Impossibilidade de a ré-apelada fazer prova de fato negativo, isto é, a alegação feita, na defesa, no sentido de que o autor-apelado deixou de pagar as parcelas exigidas, relativa ao contrato de consumo entabulado entre as partes. Relação de consumo que não exime o demandante de fazer prova mínima de suas alegações para influir, a seu favor, o juízo de convicção. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido... ()
5 - TJSPPetição inicial - Indeferimento - Execução por quantia certa - Petição inicial indeferida, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a exequente não juntou a duplicata mercantil original - Art. 924, I, do atual CPC.
Execução por quantia certa - Duplicata virtual - Execução que está instruída com a nota fiscal eletrônica, acompanhada pelo comprovante de recebimento das mercadorias e com o instrumento de protesto por falta de pagamento - Caso em que a Lei 5.474/68, art. 15, § 2º já admitia o processamento da execução sem a presença física da duplicata, desde que preenchidos os requisitos previstos no, II do referido dispositivo - Lei 9.492/97, art. 8º, que acabou por conferir legitimidade aos títulos virtuais - Existência de títulos de crédito virtuais que foi confirmada no art. 889, § 3º, do CC - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Necessidade de que sejam observados os princípios da economia, da celeridade processual e da razoável duração do processo, uma vez que não se mostra justo, nem razoável, desprezar o trabalho realizado pelo Judiciário em processo de execução, no qual já foram realizadas diversas tentativas de citação das executadas - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular da execução no juízo de origem - Apelo da exequente provido.
6 - TJSPAção declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele. Inexistência de qualquer documento a corroborar com a licitude da contratação. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00, que fica mantido, considerados descontos por dezessete meses. Honorários sucumbenciais majorados Sentença mantida. Recurso não provido
Violação ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de perícia contábil para o deslinde da controvérsia - Preliminares rejeitadas - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal não consignado - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios incidentes na avença por extrapolarem em muito a taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, para operação similar, à época da contratação - Repetição do indébito simples, e não dobrada - Aplicação do entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Honorários sucumbenciais - Inaplicabilidade do art. 85, §4º, II, do CPC - Ausência da Fazenda Pública em qualquer dos polos da demanda, impondo-se o imediato arbitramento - Tendo em vista o diminuto valor da causa e do proveito econômico, a verba honorária deve ser fixada por equidade em R$ 1.500,00 - Montante que remunera de forma adequada o causídico da autora, observada a atuação inclusive na esfera recursal - Tabela da OAB/SP - Meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários contratuais - Sentença reformada parcialmente para arbitrar os honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora em R$ 1.500,00 - Recurso da autora provido em parte e desprovido o apelo da ré... ()
8 - TJSPApelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Utilização da plataforma digital da ré para a realização das vendas do autor, empresário individual. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Incidência do CDC. O autor, embora seja empresário individual, utilizando a plataforma digital, é o destinatário final dos serviços fornecidos pela requerida. Responsabilidade da ré que independe de culpa (art. 14, CDC).
Ausência de impugnação específica no apelo em relação à obrigação da ré, reconhecida na r. sentença, de realizar o transporte e entrega dos produtos vendidos pelo autor na plataforma de marketplace Shopee, ainda que por meio de transportadora afiliada a ela. Comprovado que o autor contatou a ré acerca da insuficiência do veículo disponibilizado por ela para a coleta dos produtos vendidos, bem como sobre os atrasos nas entregas que esse problema lhe vinha causando. Existência de provas dos pedidos cancelados automaticamente pelo sistema eletrônico da própria Shopee, em razão da falta de coleta das mercadorias comercializadas pelo requerente. Reclamações dos compradores dos produtos pelos atrasos nas entregas e cancelamentos dos pedidos. Autor que sofreu penalidade aplicada pela própria ré, em função da elevação da taxa de não envio de produtos. Ausência de tomada de providências pela ré capazes de solucionar a falha em seu serviço. Inconteste a ocorrência dos danos, ainda que o serviço tenha sido posteriormente normalizado. Responsabilidade da ré pelos prejuízos suportados pelo autor, pois lhe competia a prestação de serviços eficientes, consoante ajustado entre as partes.
Lucros cessantes comprovados.
Danos morais evidenciados. Redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00.
Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos materiais e danos morais.
Apelação parcialmente provida
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidor público do Município de Botucatu, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Condenação do réu ao pagamento das diferenças pretéritas do adicional de insalubridade no grau médio desde maio de 2012, observada a prescrição quinquenal, e não apenas desde maio de 2021, quando o benefício começou a ser pago ao servidor.
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10 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação revisional proposta por consumidor visando à substituição da taxa de juros contratada por índice equivalente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, à restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior e à redução dos encargos moratórios, sob a alegação de abusividade na taxa pactuada em contrato de empréstimo consignado firmado com a ré. A sentença julgou improcedente o pedido. Irresignado, o autor interpôs apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é abusiva, a justificar sua revisão e a restituição dos valores pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ admite a revisão da taxa de juros apenas em situações excepcionais, quando comprovada a relação de consumo e a abusividade da taxa, nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234.
4. A fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme Súmula 382/STJ.
5. No caso concreto, o contrato firmado em novembro de 2022 prevê juros de 1,93% ao mês, inferiores à taxa média de mercado à época (2,01% ao mês), conforme dados do Banco Central.
6. Ausente prova de vantagem exagerada ou cláusula abusiva, é indevida a substituição da taxa contratada, bem como a repetição de indébito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A) A revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário só é cabível em hipóteses excepcionais, quando comprovada a abusividade diante das peculiaridades do caso concreto. B) A taxa contratada inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura abusividade, afastando a possibilidade de revisão judicial ou repetição de indébito.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 51, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024... ()
11 - TJSPDireito Tributário. Recurso de Apelação. ICMS sobre tarifas TUSD e TUST. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Ação Declaratória C/C Repetição do Indébito buscando o reconhecimento da ilegalidade da incidência das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS de sua conta de luz. Sentença julgou improcedente a demanda, e a autora interpôs recurso de apelação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir: (i) A Primeira Seção do Col. STJ, no julgamento do Tema 986, fixou entendimento de que as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS. (ii) A modulação dos efeitos da decisão estabelece que os efeitos das decisões liminares proferidas até 27.03.2017 devem ser mantidos, beneficiando os consumidores que obtiveram tutela antecipada antes dessa data. IV. Dispositivo: Recurso desprovido
12 - TJSPRELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO TETO NORMATIVO DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, insistindo na abusividade das taxas de juros aplicadas, as quais devem expressar o CET.
2. VALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantida. Adoção das taxas dos juros remuneratórios em conformidade com a Portaria do INSS 92/2017 de 28/11/2017. Teto normativo restrito a taxa de juros remuneratórios, que não está vinculado ao Custo Efetivo Total (CET), pois, este, além dos juros, contempla os encargos incidentes na operação de crédito (tarifas, seguros e impostos), conforme §§ 1º e 2º, do art. 1º, da Resolução 3.517 do CMN. Versão republicada da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 que ratifica a diferenciação entre «CET» e «taxa de juros".
3. RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Empréstimo consignado e cartão de benefício consignado - Sentença de procedência - Recurso dos réus.
PRETENSÃO DECLARATÓRIA - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras nas hipóteses de falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Ligação recebida de pessoa que se apresentou como representante do corréu (Banco Daycoval) e obteve acesso ao aparelho celular do autor - Banco Santander - Cédula de crédito do empréstimo consignado sem elemento que ateste a autoria da adesão, com simples menção de que a assinatura foi realizada eletronicamente - «Dossiê» singelo e apenas com dados objetivos da operação - Banco Daycoval - Termo de adesão ao cartão de benefício consignado e o termo de solicitação de saque igualmente com simples menção de que os documentos foram assinados por meio eletrônico - Biometria facial anexada de forma apartada - Fotografia que, por si só, não prova a leitura facial, especialmente porque o demandante afirma que a interlocutora obteve acesso ao seu aparelho celular e, consequentemente, às suas fotografias e documentos pessoais - Demanda ajuizada pouco mais de um mês após as contratações fraudulentas - Autor que depositou em juízo a quantia «emprestada» e «sacada», sem que o magistrado o houvesse instado a tanto - Fatos que corroboram a tese do demandante de que não contratou e não tinha interesse em se vincular aos negócios sub judice - Pretensão declaratória bem acolhida, devendo o polo passivo restituir a quantia indevidamente descontada do autor - Valor depositado em juízo que deve ser levantado pelas casas bancárias - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Bancos que, crendo na higidez da avença, efetivamente liberaram o crédito em prol do consumidor - Ausência de má-fé das instituições financeiras, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS.
DANOS MORAIS - Imposição de crédito, à míngua de solicitação, ensejando dívidas longevas e descontos mensais diretos no benefício previdenciário do autor, certamente causou abalo ao postulante - Demanda ajuizada de forma célere, pouco mais de um mês após as contratações impugnadas - Depósito judicial do valor depositado em sua conta realizado de forma voluntária pelo demandante - Condutas que denotam boa-fé, angústia e preocupação acentuadas, tanto em virtude da vinculação a dívidas indesejadas, como em razão do uso ilícito de seus dados por pessoa sem autorização - Dano moral configurado - Verba fixada em Primeira Instância, no importe de R$ 2.000,00 para cada réu, está abaixo do referencial adotado por esta Colenda Câmara - Insurgência apenas do polo passivo - Verba indenizatória mantida, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.
CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
14 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de comunicação multimídia - Apontamento negativo indevido - Desnecessidade de expedição de ofício à Serasa e ao SCPC, diante da existência de prova documental demonstrando a existência de um único apontamento negativo em nome do autor - Julgamento de procedência do pleito indenizatório que levou em conta os fatos e os fundamentos dos pedidos iniciais - Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por julgamento extra petita - Não acolhimento - Prova documental que demonstra que a contratação foi efetuada pelo filho do autor - Inexistência de responsabilidade pela quitação do débito pelo autor - Prova documental que demonstra a negativação indevida do nome do autor - Danos morais configurados - Manutenção do valor fixado em primeiro grau que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença que estabeleceu o termo inicial dos juros de mora a partir da citação sem recurso do autor, motivo pelo qual nada há a ser alterado quanto a esse tópico - Recurso da ré acolhido em parte mínima apenas quanto ao índice de atualização monetária do valor da condenação (IPCA) - Mantida a responsabilidade integral da ré pelos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte
Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora quanto à capitalização de juros, utilização da Tabela Price, alegada abusividade das taxas remuneratórias e cobrança de tarifas de cadastro e avaliação do bem. Capitalização expressamente pactuada e admitida (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Legalidade do sistema de amortização pela Tabela Price. Taxas de juros pactuadas dentro dos limites normativos vigentes (Instruções Normativas 106/2020 e 125/2021). Inovação recursal quanto às tarifas não impugnadas na inicial. Ausência de abusividade ou cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
16 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA.
JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE CONTRATAR SEM COBERTURA, OU MESMO DE ESCOLHER, DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, ASSIM DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - DESACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
TARIFAS DE CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL -VEDAÇÃO DE SUA COBRANÇA - VENDA CASADA - ABUSOS CONFIGURADOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
17 - TJSPBENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «REBARBADOR DE METAL» - TRAUMA NA FALANGE DISTAL DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA - MÉRITO -
Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
18 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO FUNDADO NA SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL QUANDO AUSENTE INDICAÇÃO CONCRETA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA RELEVANTE SOBRE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL COMO AUDITORIA JUDICIAL DESTINADA À BUSCA GENÉRICA DE EVENTUAIS ILEGALIDADES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES RENEGOCIADOS. SÚMULA 286/STJ. DISCUSSÃO ADMISSÍVEL APENAS MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS ILEGALIDADES ALEGADAS E DE SUA EFETIVA REPERCUSSÃO SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÕES ABSTRATAS DE JUROS EXCESSIVOS, TARIFAS E PRODUTOS ACESSÓRIOS. INSUFICIÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE VÁLIDO, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
19 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG). REQUISITOS DA ADI 7.265. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de custeio de tratamento multidisciplinar pelo Método de Integração Global (MIG), limitação da cobrança de coparticipação e indenização por danos morais, revogando a tutela de urgência anteriormente deferida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a obrigatoriedade de custeio do Método MIG para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista; (ii) analisar o preenchimento dos requisitos técnicos e científicos fixados na ADI 7.265 para cobertura excepcional de tratamento não previsto no rol da ANS; e (iii) examinar os pedidos de limitação da coparticipação e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A cobertura excepcional de tratamento não previsto no rol da ANS depende do preenchimento cumulativo dos requisitos técnicos e científicos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 4. O laudo pericial judicial concluiu pela insuficiência de evidências científicas do Método MIG e indicou o acompanhamento multidisciplinar pelo método ABA. 5. A Nota Técnica do NAT-Jus igualmente registrou a escassez de evidências quanto à superioridade ou inferioridade do método e emitiu parecer desfavorável. 6. A prescrição médica e a Resolução Normativa 539/2022 da ANS não dispensam a demonstração dos requisitos cumulativos exigidos para a cobertura excepcional. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de previsão no rol da ANS não gera cobertura automática, sendo indispensável o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados na ADI 7.265. 2. A ausência de comprovação científica suficiente e a existência de alternativa terapêutica reconhecida impedem a imposição do custeio do Método MIG.... ()
20 - TJSPCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. DESISTÊNCIA MANIFESTADA, POR SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. RESCISÃO DE RIGOR, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À VENDEDORA. HIPÓTESE EM QUE ELA FARIA JUS À RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS, POIS HOUVE OCUPAÇÃO DO BEM PELOS DEMANDANTES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PROPOSTA QUE NÃO FOI APRESENTADA EM DOCUMENTO À PARTE. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA INSERIDO NA CLÁUSULA 6 DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR PARTE DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
21 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. LONGO LAPSO TEMPORAL SEM QUESTIONAMENTO PELO CONSUMIDOR. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
22 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. FRAUDE ELETRÔNICA. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira objetivando a declaração de inexistência de contrato de mútuo fiduciário atrelado ao saldo de FGTS (saque-aniversário), com bloqueio das parcelas anuais de 2023 a 2029, além da cessação dos descontos, restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de procedência que declarou a nulidade do ajuste, determinou a baixa dos gravames e fixou indenização extrapatrimonial em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de vício decisório decorrente da indicação de sete contratos em vez de uma única cédula parcelada; (ii) examinar a responsabilidade da instituição financeira apelante pelo cancelamento do gravame perante a Caixa Econômica Federal; (iii) aferir a configuração dos danos morais decorrentes do bloqueio indevido de verba fundiária e a razoabilidade do montante indenizatório; e (iv) analisar a admissibilidade e a procedência do pedido de compensação financeira da quantia disponibilizada na contratação fraudulenta. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A qualificação da dívida como desdobramento de sete lançamentos ou como contrato único com sete vencimentos anuais é irrelevante para a validade do julgado, porquanto a fraude atingiu a exata operação sob a identificação e7c174c9-5afb-49f4-aa32-3608fdf37ed0 e a quantia incontroversa de R$ 25.094,95, inocorrendo nulidade por ausência de prejuízo. 2. A ordem de liberação do gravame dirige-se diretamente à instituição credora que originou a cessão fiduciária fraudulenta nos sistemas integrados, restando esvaziada a alegação de impossibilidade ante a prévia expedição e cumprimento de ofício judicial à Caixa Econômica Federal. 3. O laudo pericial em tecnologia da informação confirmou categoricamente a fraude por vulnerabilidade do sistema biométrico da ré e ausência de contratação pelo autor. 4. O bloqueio prolongado de saldo alimentar do FGTS até o ano de 2029, a recusa de solução administrativa e a peregrinação do consumidor extrapolam o mero dissabor e configuram dano moral, sendo proporcional a verba fixada em R$ 5.000,00. 5. O pleito de compensação financeira não foi formulado na contestação, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa (arts. 336 e 1.013, § 1º, do CPC), além de a perícia ter constatado que o repasse do crédito ocorreu para conta de terceiro, sem ingresso no patrimônio do autor. 6. Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11). IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()
23 - TJSPDireito Administrativo. Apelação e remessa necessária. Demanda de cobrança. Concurso Unificado de Promoção. Promoção reconhecida administrativamente, com efeitos financeiros retroativos. Diferenças remuneratórias devidas. Adequação dos consectários legais. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Recurso improvido e remessa necessária parcialmente provida.
I. Caso em Exame 1. Demanda de cobrança ajuizada por servidora pública estadual visando ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoções funcionais reconhecidas administrativamente, com efeitos retroativos a 01/01/2016. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. Verificar o direito às diferenças remuneratórias retroativas e a adequação dos consectários legais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A demanda coletiva determinou a realização dos concursos de promoção. O reconhecimento posterior autoriza a cobrança autônoma das diferenças. 4. Promoções reconhecidas administrativamente após aprovação em concurso, com efeitos financeiros retroativos. Diferenças remuneratórias devidas. 5. Correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação na demanda individual. Aplicação dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, observadas as ECs 113/2021 e 136/2025 6. Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 5.000,00, conforme orientação adotada pela 1ª Câmara de Direito Público em demandas da mesma natureza. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação improvido. Remessa necessária parcialmente provida para arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Condenação principal mantida. Tese de julgamento: Reconhecida administrativamente a promoção funcional com efeitos financeiros retroativos, são devidas as diferenças remuneratórias correspondentes, observados os critérios legais de atualização e a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos. Legislação citada: Lei Complementar Estadual 1.157/2011; Decreto Estadual 57.883/2012; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, arts. 189 e 405; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 240, 337, §§ 1º a 3º, e 496, I; Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. Jurisprudência citada: STF, Tema 810; STJ, Temas 905 e 1.076 e Súmula 85; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1050932-15.2020.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29/06/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15/07/2026.... ()