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Doc. ADM Direito 180.7303.1575.3443

1 - TJSP «APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Autor diagnosticado como portador de alcoolismo, transtorno obsessivo-compulsivo e demência incipiente. Laudo pericial produzido durante a instrução processual que atestou a subsistência das causas que fundamentaram a interdição, em razão da «incapacidade total e permanente para os atos da vida civil". Estudo social que também consignou que o autor necessita de cuidados em todos os sentidos, sendo que sua irmã, nomeada curadora, vem tentando ao longo do tempo auxiliá-lo. Manutenção da curatela para a proteção e a garantia dos interesses do interdito. Alegação de má gerência dos recursos financeiros do autor que não integrou a causa de pedir inicial e será objeto de prestação de contas em apartado, conforme já determinado em sentença. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v.41254).

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Doc. ADM Direito 794.0110.8076.7601

2 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Narrativa inicial dando conta de descontos realizados em benefício previdenciário, a título de RMC, que a autora nega ter celebrado - Acintosa modificação da causa de pedir após a juntada do contrato - Autora alega em réplica que, na verdade, buscava empréstimo consignado - Instrumento contratual que aponta, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» -   Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação -   De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 252.3406.2186.8575

3 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu, de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Honorários advocatícios, porém, que não comportam fixação no máximo legal. Sentença revista. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 882.8530.9652.8571

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 989.8342.6771.4037

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Plano de Saúde. Negativa ao Autor de cobertura ao procedimento cirúrgico e materiais indicados. Autor portador de «Lombalgia Mecânica Grave» (CID10 - M51.1, M54.4 e R52). Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de desnecessidade do procedimento, informada por sua junta médica. Laudo pericial conclusivo a respeito. Recusa injustificada, pois não cabe à Operadora opinar sobre o tratamento. Incidência ainda das regras do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral, contudo, não configurado. Negativa que ocorreu em razão de razoável dúvida, diante de conclusão de Junta médica, só afastada pela prova técnica realizada neste processo. Dever de indenizar não caracterizado e ora afastado. Honorários sucumbenciais que devem incidir sobre o valor da condenação, ou seja, da obrigação de fazer, negada pela Ré. Precedente jurisprudencial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência ora ajustada. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 670.7695.6601.9876

6 - TJSP *Ação regressiva - Transporte aéreo - Extravio de bagagem - Ressarcimento de quantia paga com base em seguro viagem - Admissibilidade - Passageiro que ficou privado de seus pertences por três dias em País estrangeiro - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Procedência da ação que se impõe - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 415.2511.4710.8659

7 - TJSP INDENIZATÓRIA.

"Golpe do falso emprego". Autor que realizou transferências de valores a pedido de terceiro, que se passou por recrutador com oferta de emprego. Transferências realizadas de forma espontânea pelo próprio demandante. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CPC. Pretensa responsabilização da réu por negligenciar abertura de conta bancária por fraudador, na qual foram depositados os valores objeto dos autos. Impossibilidade. Não identificada qualquer prova de que a apelada teria descumprido as normas previstas nas Resoluções do BACEN. Ainda que a ré tenha deixado de cumprir qualquer determinação do Banco Central na abertura da conta, tal fato não guarda qualquer nexo de causalidade com os prejuízos suportados pelo apelante. Atitude adotada pelo autor rompe o nexo de causalidade, em razão de fato exclusivo da vítima que, voluntariamente e sem coerção de qualquer espécie, realizou as transferências de valores. Inexistência de falha na prestação de serviços a justificar o pleito indenizatório. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 711.9345.3581.7545

8 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Alteração imotivada do endereço cadastral em fatura de consumo. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Apelo genérico com redação pouco esclarecedora. Danos morais mantidos no razoável quantum arbitrado na origem. Indenização em valor inferior ao pleiteado que não sugere sucumbência recíproca. Súmula 326 do STJ. Recurso adesivo. Deserção Configurada. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 372.7534.5735.0500

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. PEDIDO DA AUTORA JULGADO IMPROCEDENTE E DO RÉU PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou inexistência do débito e condenou o réu a devolver valores pagos e a indenizar a autora em R$ 5.000,00 por danos morais. Recursos de ambas as partes: autora busca majoração da indenização; réu o reconhecimento da regularidade das contratações e da inexistência danos materiais e morais a serem reparados. De forma subsidiária, pleiteou a redução da indenização por danos morais e a necessidade de restituição/compensação de valores e reativação de contrato de origem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das contratações e a existência de danos materiais e morais; (ii); avaliar a necessidade de majoração ou redução da indenização por danos morais; (iii) avaliar o pleito de compensação de valores. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica de consumo é incontroversa, aplicando-se o CDC. A inversão do ônus da prova favorece a autora, dado o monopólio de informações pelo réu.4. A perícia grafotécnica concluiu pela falsificação das assinaturas, caracterizando defeito na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva do réu é confirmada pela jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da autora desprovido; recurso do réu parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Indenização por danos morais deve ser equilibrada, considerando a extensão do dano e o poder econômico do ofensor. Há o dever de compensação de valores para se evitar o enriquecimento indevido. Legislação Citada: Lei 8.078/90, art. 6º, VIII; art. 14, § 1º. Código Civil, art. 927, parágrafo único; art. 389, p. único; art. 406, p. único. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12-09-2011. TJSP, Apelação Cível 1025243-06.2021.8.26.0482, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2023... ()

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Doc. ADM Direito 371.4946.8607.8284

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSOS DOS CORRÉUS PROVIDOS, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação em relação às corrés do Grupo Uniesp S/A. condenando-as a quitar parcelas do FIES e indenizar a autora por danos morais. A sentença também julgou procedente a ação contra o corréu Banco do Brasil S/A. declarando inexigível o débito do contrato de financiamento estudantil. II. Razões de Decidir Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, considerando a relação contratual entre a autora e o FNDE, com o Banco do Brasil como mandatário e a ausência de interesse da União, de autarquias ou empresas públicas federais. Jurisprudência. CF, Art. 109, I. A inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações, o que não se verifica no caso concreto. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência. A autora não comprovou o cumprimento integral das cláusulas contratuais, especialmente as atividades de responsabilidade social, afastando a responsabilidade da Uniesp pelo pagamento do FIES. Reconhecida a responsabilidade exclusiva da autora pelo pagamento do financiamento perante Banco do Brasil, legítima a inscrição da autora no cadastro de inadimplentes. III. Dispositivo Recurso dos corréus provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso adesivo da autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 996.5107.3668.8712

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita. Reforma parcial. Hipossuficiência da pessoa jurídica deve ser comprovada. Dificuldade financeira transitória ou endividamento não se confundem com a impossibilidade absoluta de pagamento. Descabimento do pedido de diferir o pagamento das custas. Hipótese não arrolada no rol taxativo da Lei 11.608/2003, art. 5º. Deferimento da pretensão de parcelamento do preparo recursal. Pagamento que deverá ser realizado em 5 parcelas. Inteligência do CPC, art. 98, § 6º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 606.5692.7615.5002

12 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Negativação. Sentença parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar quitado débito referente a contrato de cartão de crédito e determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em discussão: Analisar a existência de danos morais indenizáveis devido à negativação indevida, considerando que a sentença já resolveu a questão da regularidade do débito. III. Razões de decidir: Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, pois não há preexistência de inscrições legítimas. Dano moral configurado in re ipsa pela negativação indevida, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Indenização fixada atendendo a proporcionalidade, razoabilidade e as particularidades do caso. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 536.8741.2641.8552

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegada inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de débitos de IPVA que supostamente seriam de responsabilidade da ré - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Ônus da prova da autora - Inteligência do art. 373, I do CPC - Autora que não demonstrou ter formalizado negócio algum com a ré - Impossibilidade de carrear à ré prova de que não contratou com a autora - Probatio diabolica inadmitida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 660.0699.1833.9819

14 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo - Impugnação da Justiça gratuita afastada - Conjunto da postulação - Inovações recursais não conhecidas - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade - Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade - Tema Repetitivo 25 e Súmula 382, STJ - Ademais, juros estipulados entre as partes de 1,81% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para maio de 2025 foi de 2,05% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior à média praticada pelo mercado no momento da contratação - Regularidade da Tabela Price - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de prova de que as partes travaram relação jurídica anterior (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Tarifas de registro e de avaliação - Possibilidade, diante dos serviços efetivamente prestados (Tema Repetitivo 958, STJ) - PECULIARIDADE - Cobertura securitária - Ré comprovou que já houve o cancelamento e estorno relativo ao seguro - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 921.2289.1163.8362

15 - TJSP SUSPENSÃO DA AÇÃO - TEMA 1.417 DO STF -

dano moral reconhecido, sem insurgência da apelada - discussão que se cinge ao valor da indenização que não se enquadrada na ordem de suspensão. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA PASSAGEIRA QUE BUSCA O AUMENTO DA VERBA - DESCABIMENTO - atraso de aproximadamente trinta horas na chegada ao destino em relação à viagem originariamente contratada - valor corretamente fixado e que não comporta aumento, em vista da ausência de comprovação de consequências adicionais - hipótese que não é de dano «in re ipsa". honorários advocatícios - majoração - cabimento - fixação em 20% sobre o valor da condenação corrigido - parâmetros que permitem que se atinja remuneração condizente com a importância da causa e com o trabalho desenvolvido nos autos. Resultado: recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 311.1692.8474.9987

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE.

Recurso interposto contra r. sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, declarando-se a nulidade do contrato de financiamento, determinando-se a imediata e definitiva exclusão do gravame de alienação fiduciária, sob pena de multa diária, além de se condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Inconformismo do banco réu. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA. O esgotamento da via administrativa não é condição para o ingresso em juízo, por força da inafastabilidade da tutela jurisdicional prevista no art. 5º, XXXV, da CF. O banco possui legitimidade passiva ad causam porque é parte no contrato de financiamento declarado nulo e foi responsável pela inserção do gravame no registro do veículo. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FORTUITO INTERNO. A liberação de crédito e a inserção de gravame sem a prévia conferência de documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e), supostamente assinada pela proprietária registral constitui falha grave. A fraude praticada por terceiro intermediador configura fortuito interno, aplicando-se a responsabilidade objetiva inerente ao risco da atividade econômica, nos termos da Súmula 479 do C. STJ. DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO. A restrição indevida sobre o veículo privou a autora da livre disposição de seu patrimônio, além da possibilidade concreta de apreensão do bem, configurando dano moral in re ipsa. O valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, exercendo o necessário caráter pedagógico-punitivo. ASTREINTES E JUROS DE MORA. A multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00 possui natureza coercitiva legítima para compelir ao cumprimento da obrigação de fazer. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de relação contratual declarada nula, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 948.9195.5239.7253

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Transporte aéreo nacional. Ação de reparação por danos materiais e morais. Extravio temporário de bagagem. Restituição em três dias. Sentença de improcedência. Insurgência. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação dos autores buscando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia restringe-se à verificação da existência de dano moral na hipótese de extravio temporário de bagagem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Restituição em 3 (dois) dias. Fato admitido pelos próprios consumidores na petição inicial. Cumprimento do prazo regulamentar previsto na Resolução 400 da ANAC (art. 32, § 2º, I). Inexistência de falha na prestação do serviço. Dano moral não caracterizado in re ipsa. Ausência de comprovação de violação a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Demanda improcedente. 5. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 749 e 750; Resolução ANAC 400, art. 32, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1137648-59.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2026; Data de Registro: 24/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 124.3029.9643.1736

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC E RCC) - ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA - BIOMETRIA FACIAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para determinar o cancelamento das reservas de margem consignável (RMC e RCC) vinculadas aos contratos discutidos, reconhecendo a validade das contratações celebradas em 2023. A apelante sustenta a inexistência de manifestação de vontade e fraude na obtenção de sua biometria facial, alegando ter sido enganada por terceiros via WhatsApp em 2025. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: a) realizar a distinção técnica (distinguishing) entre o caso concreto e as matérias afetadas nos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 do STJ; b) verificar a autenticidade das contratações formalizadas por meio de assinatura eletrônica avançada (biometria facial e metadados); c) analisar o anacronismo temporal entre as datas de contratação e a narrativa de fraude; e d) aferir a configuração de danos materiais e morais diante da regularidade dos negócios jurídicos. III. Razões de decidir 3. Distinção técnica: A controvérsia não reside no dever de informação ou na natureza abusiva do modelo de cartão RMC (objeto dos Temas 1.328 e 1.414 do STJ), mas na própria autenticidade da contratação, o que autoriza o julgamento imediato sob o rito do Tema 1.061 do STJ - . 4. Autenticidade digital: As instituições financeiras se desincumbiram do ônus probatório ao apresentar protocolos de assinatura eletrônica avançada contendo biometria facial com prova de vida (liveness), geolocalização compatível com o endereço da consumidora e registro de endereço IP. 5. Anacronismo da tese recursal: A narrativa de estelionato via WhatsApp ocorrido em 2025 não é apta a invalidar contratações formalizadas e executadas desde 2023. 6. Comportamento concludente: A disponibilização de numerário em conta de titularidade da autora e a utilização reiterada do cartão por longo período confirmam a anuência tácita aos termos pactuados. 7. Validade jurídica: A biometria facial, acompanhada de metadados que asseguram a integridade do rastro digital, constitui meio válido de comprovação da autoria e integridade documental, nos termos da Lei 14.063/2020 e da Medida Provisória 2.200-2/2001. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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