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Doc. ADM Direito 1692.9024.5005.1700

1 - TJSP Policial militar. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar («DEJEM»). Incidência de imposto de renda. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 773.4884.9238.9864

2 - TJSP DANO MORAL -

Banco de dados - Alegação de que houve anotação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Inadmissibilidade - Prova da existência de débito em aberto - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Alteração da verdade dos fatos - Manutenção da condenação da autora por litigância de má-fé - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 470.6941.2075.0276

3 - TJSP ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Requerido que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a procedência do pedido relativo à declaração de inexistência dos débitos reclamados - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 780.7879.2660.3762

4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Paciente portador de dor lombar baixa e dor crônica intratável. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Cabimento. Cobertura devida. Negativa abusiva. Inteligência da súmula 102 do E. TJSP. Abusividade configurada. Demonstrada a efetiva necessidade do tratamento, possibilidade de lesão irreparável. Situação de desvantagem excessiva, restringindo direito fundamental inerente ao contrato, de modo a ameaçar seu objeto. Vedação pelo CDC. Reconhecimento do dever da ré de custear o tratamento necessário. Danos morais. Peculiaridades que autorizam sua incidência. Fixação com parcimônia. Valor que se mostra adequado e proporcional à peculiaridade da hipótese. Fixação do valor em R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para a realização do tratamento necessário, além do pagamento de indenização à título de danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 313.6878.1781.5584

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Exercício das funções de operadora de máquina de usinagem de peças - Lesão na mão direita Procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 129.8499.8770.8484

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS ADMINISTRATIVOS - CADUCIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO -

Pretensão inicial do Município de Caraguatatuba voltada a determinar que a requerida forneça imediatamente a listagem e o extrato de bilhetagem de passes, vales-transporte e demais valores recebidos previamente do Município, empresas e particulares com a apresentação do documentos correlatos e, ao final, restituição aos cofres públicos dos valores recebidos para o desconto das passagens - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 308 e 485, VI, do CPC - Pretensão de reforma para que a extinção seja afastada e o processo seja retomado - admissibilidade - O instrumento processual manejado pelo ente público foi o da ação civil pública, em que foram deduzidos pedido de tutela provisória («a imediata listagem e o extrato de bilhetagem de passes, vales transportes e demais valores recebidos previamente do Município, empresas e particulares com a apresentação dos documentos correlatos») e o pedido final («tornar definitiva a obrigação de restituir aos cofres públicos os valores recebidos antecipadamente para fins dos descontos das passagens pactuadas, uma vez extinto o contrato havido entre as partes») - Devidamente formuladas as pretensões da municipalidade na petição inicial, há elementos suficientes para delimitação da lide, de modo que se mostra equivocada a extinção do feito sem resolução do mérito - Não verificada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 485 - Princípio da primazia da resolução de mérito que se impõe - Sentença reformada. Recurso provido para que o feito prossiga até seus ulteriores termos.... ()

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Doc. ADM Direito 238.7984.8643.8641

7 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de reparação de danos materiais proposta por Renovias Concessionárias S/A contra Paulo Cesar de Oliveira e Lucas Fernando de Oliveira, julgada procedente para condenar os réus ao pagamento de R$ 3.412,48, com correção monetária e juros de mora. Os réus apelaram, alegando ausência de culpa e dolo, e requerendo a redução do valor da condenação e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar a responsabilidade dos réus pelo acidente e (ii) a adequação do valor da condenação e dos honorários advocatícios e (iii) analisar o quantum arbitrado a título de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: A sentença foi confirmada com base nos documentos que comprovam a culpabilidade do condutor e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos. A responsabilidade solidária entre o condutor e o proprietário do veículo foi mantida, conforme jurisprudência consolidada. Honorários sucumbenciais mantidos, vez que baseado no valor da condenação cuja minoração resultaria em valor irrisório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil exige a tríplice concorrência do prejuízo, ato culposo e nexo de causalidade. 2. O proprietário do veículo responde solidária e objetivamente pelos atos do condutor. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, art. 927, art. 402. CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 06/12/2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 0/02/2019. TJ/SP, Agravo de Instrumento 0058100-31.2012.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Nascimento. TJ/SP, Apelação 0834730-69.1998.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho... ()

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Doc. ADM Direito 811.9254.6619.7461

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ENGENHEIRO CIVIL - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO (TEMA 784, STF) - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO QUE OCORREU FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ação ajuizada contra o Município de Sertãozinho por candidato aprovado, fora do número de vagas, em concurso para o cargo de engenheiro civil buscando sua nomeação. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 593.1707.9188.1522

9 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Suspensão indevida do fornecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pela ré, de que a fatura que motivou a suspensão foi a referente ao mês de maio de 2023, vencida em 19 de junho de 2023, cujo adimplemento ocorreu em 26 de julho de 2023, após a emissão da nota de corte, em 25 de julho de 2023, mas um dia antes do corte realizado em 27 de julho de 2023. Ausência de encaminhamento de aviso prévio válido. Percalço significativo que foge aos comuns do cotidiano. Lesão anímica que impõe a obrigação de indenizar. Valor arbitrado em quantia razoável que não comporta alteração. Dano material consagrado ante a demonstração de pagamento, em duplicidade, de fatura. Restituição que não pode ser afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 823.6550.5903.9817

10 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro empresarial. Dano em equipamento de refrigeração. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da queda brusca de energia não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 253.3876.8487.5475

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinou o restabelecimento da linha telefônica discutida e, condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação da ré. Incontroversa a ocorrência de inconsistências sistêmicas pontuais na linha telefônica. Autor que permaneceu sem acesso à rede por quase 30 dias. Evidente falha na prestação de serviços. Ofensa moral caracterizada. Situação que extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor que se mostra excessivo. Indenização reduzida para R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que está em conformidade com os parâmetros desta c. Câmara. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP. Incidência de cálculo da correção monetária e juros de mora pelo IPCA/IBGE. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Honorários mantidos... ()

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Doc. ADM Direito 472.8222.4504.2122

12 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AO RÉU O DEVER DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA RURAL. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. DESACOLHIMENTO. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM APP DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEVER DE RECUPERAÇÃO IMPOSTO CORRETAMENTE AO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA DEVIDO À INÉRCIA DO APELANTE EM RECOLHER O VALOR DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 306.4025.1731.9251

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contratação fraudulenta de empréstimo. Laudo pericial grafotécnico conclusivo que reconheceu a falsidade da assinatura aposta no respectivo contrato. Dano moral caracterizado, por se tratar de descontos ilegais feitos em verba de caráter alimentar. O valor arbitrado pelo MM Juízo «a quo» não comporta redução (R$ 5.000,00). Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 912.3789.0950.3926

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. AUTORA ALEGA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO, PORÉM, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO RÉU JUNTA CONTRATOS COM ASSINATURA FÍSICA E CONTRATOS COM ASSINATURA DIGITAL. ACIONANTE NÃO IMPUGNA NENHUMA DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS. DOCUMENTOS CUJAS ASSINATURAS A AUTORA NÃO IMPUGNA INFORMAM DE MODO CLARO E COM CARACTERES LEGÍVEIS E OSTENSIVOS QUE SE TRATA DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, EM CONFORMIDADE COM O art. 54, §3º, DO CDC. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSTATADA. TODAVIA, O CONSUMIDOR PODERÁ REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO BANCO, O QUAL DEVERÁ OFERECER A OPÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DE DESCONTOS COM A MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. art. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 616.8188.2450.1549

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e a indenização por danos morais no montante de 2 salários mínimos. II. Questão em discussão2. Discute-se a majoração do montante reparatório por danos morais. III. Razões de decidir.3. Rejeição das alegações da requerida. Citação válida. Incompetência territorial relativa que deveria ser arguida em preliminar de contestação. Ausência de manifestação oportuna que implica prorrogação da competência. 4. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante pretendido excessivo (R$ 10.000,00). Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. Dispositivo4. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 355.0527.5900.8058

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU CONTRATO ELETRÔNICO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO PELO AUTOR EM RÉPLICA. ÔNUS DA REQUERIDA DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II. RÉU NÃO REQUEREU PROVA DE PERÍCIA DIGITAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ - . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ - . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE É DE RIGOR. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, POIS TODOS SÃO POSTERIORES A 30/03/2021 (ERESP Acórdão/STJ - CSTJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUANTUM FIXADO NA ORIGEM MANTIDO PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 248.6547.6770.3196

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte autora contesta a celebração dos contratos com as instituições financeiras rés, descontados em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento das avenças, que teriam sido celebradas por seu sobrinho de forma fraudulenta. Sentença de procedência parcial em relação aos réus Banco Pan S/A e Eduardo Augusto Bertoldo levou à apelação de ambos, buscando a improcedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência da decadência do direito do autor (ii) a nulidade dos contratos celebrados (iii) a possibilidade de condenação da instituição financeira à repetição do indébito (iv) a possibilidade de condenação dos réus à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Prazo prescricional de 5 anos (CDC/art. 27) contado a partir do último desconto visto que o negócio jurídico é de trato sucessivo. Prescrição não verificada. Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC. Precedentes desta C. Câmara. 4. O negócio jurídico foi realizado mediante fraude praticada pelo sobrinho do autor e negligência da instituição financeira, caracterizando falha na prestação de serviço. Verossimilhança das alegações do autor de que os contratos foram firmados mediante fraude. Conjunto probatório dos autos evidencia que os empréstimos consignados foram contratados com vício de consentimento. Autor idoso e portador de esquizofrenia, cujas finanças estavam sendo administradas pelo seu sobrinho. 5. A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva à instituição financeira por danos causados ao consumidor, conforme a Súmula 479/STJ, ante a negligência no seu dever de conferir a documentação apresentada no ato da contratação. 6. A devolução simples é adequada para a cobrança realizada com base no instrumento contratual celebrado entre as partes, pois não evidenciada violação à boa fé objetiva. 7. A indenização por danos morais é devida por ambos os réus, que tumultuaram o recebimento do benefício previdenciário da parte autora, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimos indesejados, inexistindo prova de que referidos valores foram aproveitados pelo autor. 8. O quantum atribuído a título de danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, valor que se mostra suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido, considerando os Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado. 9. Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 308.6109.4376.6173

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Mandato. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia e indenização por danos materiais e morais, promovida por ex-cliente, julgada procedente, em parte. Dois contratos de prestação de serviços firmados entre as partes, visando à regularização de documento de imóvel adquirido pelo autor. 1. Vício de julgamento «extra petita". Não ocorrência. Sentença que decidiu dentro dos limites da lide. 2. Serviços parcialmente prestados pelos réus. Condenação dos réus à devolução dobrada de valores cobrados. Impugnação. Acolhimento. Inaplicabilidade do CCB, art. 940, por não se tratar de cobrança de dívida. 3. Restituição de todos os honorários pagos pelo autor. Impossibilidade. Imperícia dos profissionais não demonstrada. 4. Danos morais. Inocorrência. Ausente violação à dignidade da pessoa humana ou ofensa anormal a personalidade, não configurado dano moral in re ipsa. Mero inadimplemento contratual que não dá ensejo à indenização extrapatrimonial. 5. Sucumbência mínima dos réus, respondendo o autor/aderente pelas verbas respectivas, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença modificada, em parte. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, em parte, e RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 213.0357.9133.6823

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada. A parte autora busca desconstituição da coisa julgada, alegando direito à partilha de bens não realizada no divórcio. II. Questão em Discussão: Verificar a possibilidade de desconstituição da coisa julgada em relação à partilha de bens não realizada no divórcio, bem como a consequente dissolução de condomínio. III. Razões de Decidir: 1. A coisa julgada é soberana e imutável, não sendo desconstituída por eventuais alterações posteriores de entendimento jurisprudencial; 2. A recorrente não possui título de propriedade em condomínio com os recorridos, inviabilizando o pleito de extinção de condomínio e pagamento de locativos. IV. Dispositivo e Tese: Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada é imutável, por se tratar de garantia constitucional voltada à segurança jurídica. 2. A ausência de título de propriedade impede a extinção de condomínio e pagamento de locativos. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma... ()

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Doc. ADM Direito 879.1765.3120.2523

20 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Transferência bancária via «Pix» decorrente de golpe com instrução à autora a fazer transações bancárias sob a falsa promessa de ganhos de rendimentos. Contas de titulares alheios administradas pela requerida. Incidência do CDC por equiparação. Instituição de pagamento que não comprovou a cautela necessária para efetuar a abertura de conta/transferência de valores e, assim, possibilitou o ilícito. Inteligência da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Responsabilidade objetiva da instituição de meio de pagamento. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Culpa concorrente da vítima que não afasta a responsabilidade do banco. Dever de restituição do valor desembolsado. Precedente. Danos morais ora reconhecidos. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 793.5318.3118.2800

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALOCAÇÃO EM VOO INTERNACIONAL DE RETORNO AO BRASIL QUE CULMINOU NUMA DEMORA DE VINTE E QUATRO HORAS. BAGAGEM EXTRAVIADA TEMPORARIAMENTE PELO PERÍODO DE UM DIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. APELO DA AUTORA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais. A autora foi impedida de embarcar devido a erro no nome na passagem, resultando em atraso de vinte e quatro horas e extravio de bagagens, devolvidas um dia depois. Pede indenização de R$ 7.000,00 pelo prejuízo moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de Decidir 3. A sentença recorrida deve ser mantida, pois o valor de R$ 3.000,00 é adequado para reparar o dano moral, considerando a natureza do dano. 4. A indenização por dano moral tem dupla função: reparar a vítima e punir o ofensor. Valores moderados são necessários para evitar onerar a atividade das companhias aéreas em razão do notório número elevado de ações semelhantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve considerar as condições pessoais do ofendido e do ofensor, além da gravidade do dano. 2. Valores moderados são necessários para evitar inviabilizar a atividade das companhias aéreas. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 487, I; art. 1.035, § 5º; art. 85, §11. ? Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, alterados pela Lei 14.905/2024. ? CF/88, art. 178... ()

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Doc. ADM Direito 487.8005.8384.1010

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c indenização por danos morais, declarando a inexistência do débito, cancelando a negativação e condenado o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,000. Alega regularidade da contratação e da cobrança. E que a negativação decorreu do exercício regular de seu direito, não configurando danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a comprovação da regularidade e validade da contratação do cartão de crédito e o inadimplemento das respectivas faturas; (ii) a legalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e (iii) a existência, ou não, de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º; Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 5. O autor negou a contratação. O réu não comprovou a origem do débito, não se desincumbindo do ônus probatório, conforme Tema 1.061/STJ. Embora alegue que a adesão tenha se dado por telemarketing, não há nos autos qualquer elemento idôneo que comprove ter a solicitação do cartão sido efetivamente realizada pelo requerente. 6. A inexistência de elementos que indiquem o recebimento, pelo autor, do cartão ou de que as respectivas compras tenham sido por ele realizadas, infirmam a tese de regularidade da contratação. 7. Ausente demonstração de qualquer hipótese excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º do CDC). 7. Dano moral in re ipsa configurado pela inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo, fundada em suposta contratação desprovida de lastro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Impugnada a contratação de cartão de crédito cabe ao banco comprovar a regularidade e a existência do contrato/negócio jurídico, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ - . 2. É devida a indenização por danos morais in re ipsa decorrentes da inclusão indevida de nome nos cadastros de inadimplentes... ()

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Doc. ADM Direito 703.1775.6948.1943

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização ajuizada pelo apelante contra a cooperativa apelada. Sentença de primeira instância julgou procedente a ação. Embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados. A ré apelou, requerendo a concessão de justiça gratuita e alegando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, culpa exclusiva do autor pela rescisão contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a tempestividade do recurso de apelação interposto pela ré. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação foi protocolado fora do prazo recursal de quinze dias, conforme CPC, art. 1.003, § 5º. 4. A sentença que julgou os embargos de declaração foi publicada em 10/12/2025, iniciando o prazo recursal em 11/12/2025, com término em 30/01/2026, já considerado o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação deve ser interposto dentro do prazo legal para ser conhecido. 2. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento... ()

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Doc. ADM Direito 595.4562.9057.5475

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE ITATIBA. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.

Remessa necessária que se tem por interposta em obséquio ao art. 14, §1º, da Lei 12.016/09. 2. Recurso tirado contra sentença que concedeu a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo voltado a obstar a extinção de seu vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Itatiba/SP, sob alegação de ilegalidade do ato administrativo que determinou sua exoneração em razão de aposentadoria voluntária pelo RGPS por tempo de contribuição. 3. Consolidação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 606, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CF, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19. 4. Aposentadoria concedida em data posterior à entrada em vigor da referida emenda, atraindo a incidência da regra insculpida no CF/88, art. 37, § 14, que estabelece como consequência jurídica direta e automática à concessão da aposentadoria o rompimento do vínculo que gerou o tempo de contribuição. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Tema 24 do STF. Distinção entre o direito adquirido à concessão de benefício previdenciário, cuja preservação é constitucionalmente assegurada, e a pretensão de direito adquirido a regime jurídico funcional, que inexiste. Ato praticado no exercício de competência vinculada. Exoneração que deve prevalecer. Precedentes. 5. Desfecho de origem reformado. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos em ordem a denegar a segurança.... ()

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Doc. ADM Direito 646.0375.4570.0535

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou integralmente a matéria a respeito da limitação da margem consignável. Restou plenamente fundamentado que o teto global de 35% dos rendimentos líquidos deve prevalecer sobre qualquer pretensão de cumulação de margens (empréstimos e cartões), visando a preservação do mínimo existencial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 765.4019.4731.1560

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O CRÉDITO QUESTIONADO E CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.500,00. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DÉBITO RESTANTE, CONFORME CPC, art. 373, II. AUTOR QUE, POR SUA VEZ, COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO APRESENTANDO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DÉBITO INEXISTENTE INSCRITO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO EXIGIU DO AUTOR DISPÊNDIO DE TEMPO PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, EXCEDENDO O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL FIXADO EM VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 415.8998.0119.2044

27 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GOOGLE ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DA RÉ.

I. Caso em exame Trata-se de ação proposta por Soletrol Indústria e Comércio Ltda. em face de Google Brasil Internet Ltda. por prática de concorrência desleal devido ao uso indevido, em links patrocinados da expressão «Soletrol» de titularidade da autora. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformismos da autora e da ré. II. Questão em Discussão As questões em discussão são saber se houve descumprimento da tutela de urgência, se houve concorrência desleal pelo uso da expressão «Soletrol», se há responsabilidade imputável à ré e se é devida a condenação dela à indenização. III. Razões de decidir Recurso da autora é incognoscível, porque o descumprimento, ou não, da tutela de urgência será aferível em cumprimento de sentença. A ré violou os direitos marcários da autora ao associar indevidamente a expressão nominativa das marcas da autora em anúncios patrocinados (Google Ads), a configurar concorrência desleal. Questão pacificada jurisprudencialmente e subsumível aos Enunciados XVII e XXIII do GCDE. A indenização pelos danos, materiais e morais (ambos presumidos), foi arbitrada proporcional e adequadamente. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso da autora não conhecido e desprovido o recurso da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 527.3556.6884.1490

28 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Sentença disponibilizada em 02.06.2025 e publicada em 03.06.2025. Início da contagem em 04.06.2025. Suspensão do expediente nos dias 19 e 20 de junho de 2025. Termo final em 26.06.2025. Recurso interposto apenas em 01.07.2025. Alegação de tempestividade fundada em certidão de remessa de relação para publicação que não se confunde com a intimação válida pelo Diário da Justiça Eletrônico. Irrelevância de remessas posteriores do mesmo ato. Preclusão temporal configurada. Inaplicabilidade do prazo em dobro ao advogado atuante por convênio com a Defensoria Pública. Precedentes. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 826.6839.2680.9680

29 - TJSP Ação de rescisão contratual - consórcio - pedido de rescisão por culpa da administradora - vício de consentimento - inocorrência - restituição de parcelas - pagamento imediato - impossibilidade - devolução das parcelas em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 201.2136.1163.5113

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. Consumidoras buscam indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviço de transporte rodoviário, resultando em pane mecânica e falta de assistência. Coautoras eram passageiras do veículo avariado e sofreram diretamente as consequências. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade ativa das coautoras para pleitear indenização; (ii) a configuração da responsabilidade civil da empresa transportadora e o montante da reparação por danos morais. III. Razões de Decidir. As coautoras possuem legitimidade ativa, conforme o CDC, art. 17, que equipara vítimas do evento a consumidores. A responsabilidade civil da transportadora é objetiva, fundamentada na falha na segurança e na assistência material, conforme o CDC, art. 14 e CCB, art. 734. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 para cada autora. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da transportadora é mantida. 2. A indenização deve ser proporcional à extensão do dano.... ()

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Doc. ADM Direito 169.7149.4977.8601

31 - TJSP VOTO 30941 ACIDENTÁRIA - ACIDENTE «IN ITINERE» - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor provido.

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Doc. ADM Direito 924.0526.4773.9050

32 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA -

Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso da ré improvido, neste aspecto. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS - Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Constatação de abusividade das taxas contratadas - Limitação dos juros - Admissibilidade - Juros remuneratórios considerados abusivos, por superarem, em muito, o dobro da taxa média praticada no mercado em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, neste ponto - Recurso da ré improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Determinação de restituição simples dos valores pagos a maior pela autora - Ré que impugnou a restituição de qualquer valor, alegando que os pagamentos efetuados decorreram de obrigação contratual, e não de erro - A compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro, por ser consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais abusivas - Precedentes do STJ - Determinação de restituição, pela ré, de eventuais valores pagos a maior, pela autora, de forma simples, mantida, diante do reconhecimento das abusividades praticadas - Recurso da ré improvido, neste aspecto. DANOS MORAIS - Alegação, pela autora, de ocorrência de dano moral indenizável, em razão da cobrança de taxas de juros acima da média do mercado - Descabimento - Inocorrência de dano moral indenizável - Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável - Instituição financeira que agiu amparada em cláusula contratual livremente pactuada, inocorrendo ato ilícito que acarrete o dever de indenizar - Recurso da autora improvido, neste ponto. REPETIÇÃO EM DOBRO - Pretensão da autora à repetição em dobro dos valores pagos a maior em razão da cobrança de juros excessivos - A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso da autora improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba fixada, na sentença, em R$ 1.500,00 - Pleito da autora de fixação conforme o valor da causa - Admissibilidade - Incabível a fixação da verba honorária advocatícia por apreciação equitativa, porquanto o caso em apreço não se enquadra na hipótese prevista no art. 85, §8º, do CPC/2015 - Conquanto o proveito econômico auferido seja irrisório para fins de fixação da referida verba, o valor atribuído à causa não se mostra baixo, de modo que tal valor deve ser a base de cálculo para arbitramento da referida verba, a teor do disposto no art. 85, §2º, do CPC - Verba fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (R$ 15.505,36), quantia que se afigura adequada para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono, levando em conta os critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, I a IV, do CPC - Recurso da autora provido em parte, neste aspecto. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 678.4120.4408.6107

33 - TJSP VOTO 45132 AÇÃO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO.

Pretensão de reconhecimento de participação societária da falecida genitora da Apelante em empresa explorada pelo Apelado. Improcedência. Atividade empresarial comprovadamente iniciada antes do casamento. Formalização da empresa em 2017 decorrente de mera adequação jurídico-tributária do empreendimento anteriormente existente, com manutenção do titular, da atividade econômica e do objeto social. Ausência de prova da constituição de sociedade de fato. Inexistência de demonstração de aporte financeiro, divisão de lucros, comunhão de riscos empresariais ou affectio societatis. Eventual colaboração da falecida em atividades administrativas do estabelecimento que não se confunde com participação societária. Prova testemunhal insuficiente para afastar a documentação oficial produzida nos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de exibição de documentos e realização de perícia. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 849.6921.3144.4142

34 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame Angelo Alcantara Gonçalves propôs ação contra o Banco Mercantil do Brasil S.A, alegando ter sido induzido a realizar transferência via PIX após receber ligação de indivíduo que se apresentou como representante do banco. Posteriormente, foram iniciados descontos mensais em sua conta corrente e benefício previdenciário referente a contratos que não foram celebrados. Requer suspensão dos descontos, declaração de inexistência dos contratos e do débito, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco pela segurança das operações financeiras e pela validade dos contratos alegadamente não celebrados. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva do banco por falhas na prestação de serviços. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade das contratações e a segurança dos procedimentos, mantendo-se a r. sentença que determinou a inexistência dos contratos. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Restituição de valores descontados de forma simples, afastada a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços. 2. Restituição simples dos valores descontados indevidamente. Legislação Citada: CDC, art. 3º, caput; arte. 14, caput e §3º; arte. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 17/09/2009.... ()

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Doc. ADM Direito 398.4872.9113.2688

35 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO Declaratória DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Recursos apresentados por ambas as partes litigantes. Descabimento. Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório deixando de produzir perícia sobre o contrato celebrado entre as partes. Contrato impugnado que sem a expressa vontade das partes se torna inexistente. Determinada a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Retorno das partes ao status quo ante, devendo ser restituídos à parte autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário. Dano moral não caracterizado. A despeito do entendimento pessoal deste relator, em respeito ao colegiado, voto para afastar o dano moral, embora tenha havido descontos no benefício previdenciário da parte autora, e houve depósitos de valores em sua conta, não tendo sido colocada em risco sua subsistência. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência reciproca. RECURSOS DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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