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acidente de trânsito - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Responsabilidade objetiva das empresas permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte público que não se limita aos usuários, mas também se estende a terceiros, não usuários do serviço - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE. Acórdão/STF (Tema 130) - Atropelamento de pedestre que realizava a travessia na faixa de pedestres por ônibus conduzido pelo preposto da ré - Culpa exclusiva da vítima não configurada (CPC, art. 373, II) - Dever de indenizar reconhecido - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Lesão à integridade física da vítima - Laudo pericial elaborado pelo IML que constatou que a autora sofreu lesões de natureza grave, em decorrência da fratura do 2º e 3º metatarso do pé direito, bem como lesão parcial do ramo plantar lateral do nervo tibial e lesão completa do nervo sural, sem indicação cirúrgica - Quantum indenizatório - Redução do montante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Servidor público do município de Jales. Inclusão dos adicionais temporais na base de cálculo do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Lei municipal que estabelece a incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento. O mesmo diploma estabelece que os adicionais se incorporam ao vencimento. Devida a incidência do adicional de insalubridade sobre o adicional por tempo de serviço e a sétima-parte. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido
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Bancário. Ação de Reparação de Danos. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. ... ()
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Locação comercial. Ação condenatória de cobrança. Rescisão antecipada do contrato pelo locador. Sentença de procedência em parte da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. ... ()
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Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Informação de que o prazo para contestação seria contado da audiência de conciliação. Audiência que não se realizou. Nulidade reconhecida. Reabertura de prazo para apresentação de contestação. Recurso provido... ()
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Cobrança que extrapola a média de consumo registrada no imóvel - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de regularidade da medição e cobrança - Valor inexigível - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento
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valores correspondentes à tarifa de registro e de avaliação de bem, bem como do seguro prestamista estavam diluídos no custo efetivo total do contrato - indispensável o recálculo do valor das parcelas, inclusive considerando o IOF incidente apuração a ser feita em fase de liquidação. ... ()
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Recurso visando condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como exclusão da autorização para compensação de valores - Danos morais não configurados. Autor que não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco comprovou qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva. Inocorrência de danos morais - Compensação de valores devida, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito - Transferência de valores a ser comprovada, em sede de cumprimento de sentença, para compensação. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
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ler/dort NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO - DESNECESSIDADE - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL AFASTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso desprovido
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Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Falha na prestação de serviço. Requerido que não se desincumbiu de demonstrar a validade do contrato. Danos morais reconhecido pelo Juízo de Primeira Instância. Requerido que não apelou. Valor de R$5.000,00 coerente com o dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso improvido
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Fumarato de Dimetila 240 mg, em ação de obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar que não consta do rol de coberturas mínimas obrigatórias da ANS, conforme a Lei 9.656/98. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes deve ser analisada à luz do CDC, que protege o consumidor em contratos de adesão, como os de planos de saúde. 4. A Lei 9.656/1998 exclui de cobertura pelos planos de saúde os medicamentos de uso domiciliar, exceto os quimioterápicos e aqueles disponibilizados em sistema de homecare. O medicamento em questão não se qualifica como antineoplásico, não exigindo aplicação ambulatorial ou assistência de profissional da saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Medicamentos de uso domiciliar não são obrigatoriamente cobertos por planos de saúde, exceto os quimioterápicos. 2. A prescrição médica não altera a exclusão contratual de cobertura para medicamentos de uso domiciliar... ()
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Rejeição - Questão que diz respeito ao mérito e, portanto, será objeto de devida apreciação no capítulo adequado - MÉRITO - Relação de consumo - Serviços bancários - «Golpe do motoboy» - Sentença de procedência - Acerto - Criminoso que, se passando por funcionário do réu com o emprego de engenharia social contra o autor, realizaram diversas transações indevidas com o seu cartão, causando prejuízos ao correntista - Falha de segurança nos serviços prestados pelo réu - Operações que destoam do perfil do autor - Fraude reconhecida - Inexistência das operações - Nexo de causalidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Enunciados 13 e 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Inocorrência de fato exclusivo do consumidor (vítima) ou de terceiros (estelionatário) - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em quantia adequada (R$ 5.000,00), que se revela adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação julgada procedente para declarar inexigível o débito cobrado da autora, excluir anotações em seu nome e condenar a ré a pagar R$ 3.000,00 por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. A ré recorre, negando falha na prestação de serviços e afirmando a legitimidade do débito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a licitude da inscrição do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito e a existência de danos morais decorrentes dessa inscrição. III. Razões de Decidir3. O réu não comprovou a existência do contrato de financiamento, não se desincumbindo do ônus probatório.4. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito caracteriza falha na prestação de serviços, gerando dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito gera dano moral in re ipsa. 2. A ausência de comprovação do débito torna inexigível a cobrança. Legislação Citada: CDC, art. 14, §1º. Lei 8.078/90. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1009741-96.2017.8.26.0278, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2020. TJSP, Apelação 1139015-02.2016.8.26.0100, Rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2018.... ()
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Falha na prestação de serviços - Contratação de empréstimo consignado - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, mas afastou o pleito indenizatório - Insurgência da autora - Acolhimento - Necessidade de se aplicar o disposto na Súmula 479/STJ, já que o cenário dos autos aponta a existência de fraude na contratação - Além disso, perda da disponibilidade de numerário que enseja o dever de indenizar - Quantum indenizatório que se fixa em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Distribuição do ônus da sucumbência entre as partes - Sentença parcialmente reformada, para fixar indenização por danos morais a favor da autora - Apelo provido.... ()
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, condenando a parte autora em multa por litigância de má-fé em 8% do valor da causa. A autora alega falta de comprovação do débito e contesta a condenação por má-fé, pedindo reforma da sentença para declarar a inexigibilidade do débito, danos morais e anulação ou redução da multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de débito e a responsabilidade da instituição bancária, e (ii) avaliar a configuração de litigância de má-fé por parte da autora. III. Razões de Decidir: Atendido princípio da dialeticidade recursal. A relação é consumerista, aplicando-se o CDC, que exige apenas defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal. A instituição bancária comprovou a relação jurídica e a regularidade da contratação, afastando a pretensão indenizatória. A autora não comprovou o pagamento do débito, e a negativação foi exercício regular de direito. A conduta da autora configurou má-fé, pois tinha conhecimento do débito e do contrato. Contudo, considerando-se a condição socioeconômica da autora e o valor da causa, tem-se que o percentual fixado pelo Juízo primeira instância, a nosso entender, é exacerbado, comportando redução para 4%. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 4% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição bancária independe de culpa, bastando defeito no serviço, dano e nexo causal. 2. A configuração de má-fé ocorre quando há tentativa de alterar a verdade dos fatos. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC, arts. 80, 81, 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 30.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1028273-94.2022.8.26.0100, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2022... ()
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Concurso Público - CONVOCAÇÃO - exiguidade do prazo entre etapas - Eliminação do certame por não comparecimento no procedimento de heteroidentificação - Exiguidade do prazo - Edital de convocação publicado na sexta-feira à noite e etapa realizada no domingo subsequente pela manhã - Violação aos princípios da razoabilidade e publicidade - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário improvido
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Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora recebeu mensagem fraudulenta e, ao contatar o número indicado, forneceu dados bancários, resultando em empréstimo e transferências não autorizadas. O juízo de primeira instância declarou a inexigibilidade do débito e determinou a devolução das parcelas descontadas. A falha na prestação do serviço bancário foi identificada, mas a responsabilidade também recai sobre a autora por fornecer seus dados. A alegação de danos morais foi considerada improcedente, pois o ocorrido foi classificado como mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais, fundada em alegados vícios construtivos em imóvel adquirido no Residencial Jardim São Lourenço. O autor requereu indenização de R$ 11.477,51 a título de reparos e R$ 20.000,00 por danos morais, sustentando nulidade da substituição do perito judicial e prejuízos decorrentes da má execução da obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a determinação de nova perícia foi legítima; (ii) verificar se restaram comprovados vícios construtivos aptos a ensejar indenização por danos materiais; (iii) estabelecer se a alienação do imóvel implica perda superveniente do interesse processual quanto aos reparos; (iv) analisar se a situação caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 480 autoriza a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, não havendo nulidade na decisão que determinou a substituição do perito diante de inconsistências no laudo inicial. A perícia, elemento essencial para comprovação dos vícios, restou inviabilizada por conduta do autor, que alienou o imóvel, não sendo permitido o acesso do perito, descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. A alienação superveniente do imóvel acarreta perda parcial do interesse de agir quanto ao pedido de reparação dos vícios construtivos, já que eventual obrigação de fazer não mais beneficiaria o autor. Não há comprovação de efetivos danos materiais, inexistindo prova de despesas com reparos ou de desvalorização econômica do bem em razão de vícios construtivos. O alegado dano moral não se caracteriza, pois não houve demonstração de violação relevante à dignidade do autor, sendo insuficiente a frustração de expectativas ou aborrecimentos usuais de relações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a determinação de nova perícia quando o laudo inicial se mostra inconsistente ou insuficiente. O autor que inviabiliza a realização da perícia não se desincumbe do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A alienação superveniente do imóvel acarreta perda de interesse de agir quanto à reparação de vícios construtivos. A ausência de prova de prejuízos materiais e a mera frustração de expectativas não autorizam indenização por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 468; 480, § 1º; 485, VI e § 3º; 487, I; 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; 1.013, § 3º, I; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/03/2022 (Tema 1076). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câm. Dir. Privado, j. 10/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1006061-12.2020.8.26.0048, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câm. Dir. Privado, j. 05/12/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 13/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica de Carvalho, 1ª Câm. Dir. Privado, j. 27/05/2025... ()
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Caso em Exame Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada em desfavor de instituição financeira, na qual se alegava ausência de notificação prévia acerca da inscrição de seus dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil, pleiteando indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 40.000,00. II. Questão em Discussão Discute-se: (i) se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre o registro de dados no SCR/BACEN configura ato ilícito autônomo; e (ii) se tal omissão é apta a ensejar indenização por danos morais, seja pela teoria do dano in re ipsa ou pela comprovação de efetivo abalo creditício. III. Razões de Decidir O SCR constitui banco de dados de acesso restrito, de natureza informativa e supervisionada, gerido pelo Banco Central do Brasil com finalidade precípua de avaliação prudencial de riscos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, não se confundindo com os cadastros públicos desabonadores de crédito, como SERASA e SPC. O acesso às informações individuais nele registradas condiciona-se à autorização específica do próprio titular, nos termos do art. 12 da Resolução CMN 5.037/2022, o que evidencia seu caráter sigiloso e não restritivo. A existência incontroversa do débito subjacente afasta a ilicitude do registro. A ausência de notificação prévia, conquanto prevista no art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, não configura, por si só, ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável, inexistindo comprovação de efetiva restrição ao crédito ou de abalo concreto à honra ou à imagem do consumidor. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese: A inscrição de dados do consumidor no SCR/BACEN sem prévia notificação não configura ato ilícito autônomo nem enseja indenização por danos morais, por tratar-se de sistema informativo de acesso restrito e caráter não desabonador, distinto dos cadastros públicos de proteção ao crédito... ()
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Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, associada da pretensão de reintegração na posse, julgada improcedente. Apelo que busca rever o que foi deliberado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade dos encargos de mora apurados e a possibilidade de rescisão contratual, à conta da Teoria do Adimplemento Substancial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As planilhas e cálculos da autora se mostram ambíguos, não servindo à caracterização do real valor pendente. 4. Cabia à apelante demonstrar a exatidão do saldo pendente, encargo esse que não foi cumprido. 5. A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial impede a rescisão contratual, dado que o adimplemento supera 70% do total contratado, sendo abusiva a retomada da posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Comprovada a dubiedade do preço não quitado e constatado o adimplemento substancial, deve ser afastada a rescisão contratual e mantida a posse em favor dos réus, prestigiando-se os princípios da boa-fé e da função social do contrato. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, arts. 421 e 475; CPC/2015, art. 373, I, JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 11/12/1995, 4ª Turma, j. 11/12/1995; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 04/11/2011 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 10/02/2025; Apelação 0001416-19.2013.8.26.0108, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 06/09/2016.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita que é genérica. Benefício mantido. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) e majorados para R$10.000,00. Sentença modificada em parte. Recurso da ré desprovido, provido o recurso do autor.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante e extinguindo a execução fiscal sem resolução do mérito. A sentença condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se oembargante possui legitimidade passiva para responder pela cobrança de IPTU referente ao imóvel indicado na CDA, e se a prova produzida é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do lançamento tributário. III. Razões de Decidir. 3. A prova documental demonstrou que o embargante não possui vínculo dominial ou possessório com o imóvel objeto da cobrança, conforme certidões do Registro de Imóveis. 4. A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa foi afastada pela documentação apresentada, que evidenciou a ausência de enquadramento nas hipóteses do CTN, art. 34. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do embargante foi demonstrada por prova documental inequívoca. 2. A presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca.... ()
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