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Doc. ADM Direito 775.9299.7287.0567

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA - NATUREZA REMUNERATÓRIA - art. 43, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - VEDAÇÃO EXPRESSA EM Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA - NATUREZA REMUNERATÓRIA - art. 43, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - VEDAÇÃO EXPRESSA EM RELAÇÃO AO IAMSPE - art. 3 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.247/2014 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 303.2481.6276.9699

2 - TJSP APELAÇÃO -

acidente de trânsito - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Responsabilidade objetiva das empresas permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte público que não se limita aos usuários, mas também se estende a terceiros, não usuários do serviço - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE. Acórdão/STF (Tema 130) - Atropelamento de pedestre que realizava a travessia na faixa de pedestres por ônibus conduzido pelo preposto da ré - Culpa exclusiva da vítima não configurada (CPC, art. 373, II) - Dever de indenizar reconhecido - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Lesão à integridade física da vítima - Laudo pericial elaborado pelo IML que constatou que a autora sofreu lesões de natureza grave, em decorrência da fratura do 2º e 3º metatarso do pé direito, bem como lesão parcial do ramo plantar lateral do nervo tibial e lesão completa do nervo sural, sem indicação cirúrgica - Quantum indenizatório - Redução do montante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 893.8219.6629.6383

3 - TJSP RECUSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Servidor público do município de Jales. Inclusão dos adicionais temporais na base de cálculo do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Lei municipal que estabelece a incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento. O mesmo diploma estabelece que os adicionais se incorporam ao vencimento. Devida a incidência do adicional de insalubridade sobre o adicional por tempo de serviço e a sétima-parte. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 281.4130.3697.4247

4 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Ação de Reparação de Danos. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 490.6336.1746.5405

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Locação comercial. Ação condenatória de cobrança. Rescisão antecipada do contrato pelo locador. Sentença de procedência em parte da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 805.5110.0475.3127

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Informação de que o prazo para contestação seria contado da audiência de conciliação. Audiência que não se realizou. Nulidade reconhecida. Reabertura de prazo para apresentação de contestação. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 801.5597.4857.7132

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Cobrança que extrapola a média de consumo registrada no imóvel - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de regularidade da medição e cobrança - Valor inexigível - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 347.2769.9524.9298

8 - TJSP Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações não reconhecidas - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transações realizadas mediante mobile bank e senha pessoal e intransferível - Dever de guarda com segurança e sigilo de senha - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 618.4540.3697.9858

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIÇÃO DE BEM - RECONHECIMENTO. RECÁLCULO DAS PARCELAS - ADMISSIBILIDADE -

valores correspondentes à tarifa de registro e de avaliação de bem, bem como do seguro prestamista estavam diluídos no custo efetivo total do contrato - indispensável o recálculo do valor das parcelas, inclusive considerando o IOF incidente apuração a ser feita em fase de liquidação. ... ()

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Doc. ADM Direito 587.0473.3769.9770

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Fraude na assinatura constatada por perícia grafotécnica. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório e à restituição de valores. Insurgência quanto à condenação à repetição em dobro do indébito. Não cabimento. Sentença que determinou a restituição na forma simples. Recurso não conhecido neste ponto. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, na parte conhecida, com readequação do ônus sucumbencial

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Doc. ADM Direito 577.0632.7321.2742

11 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - PERÍCIA QUE CONSTATOU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso visando condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como exclusão da autorização para compensação de valores - Danos morais não configurados. Autor que não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco comprovou qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva. Inocorrência de danos morais - Compensação de valores devida, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito - Transferência de valores a ser comprovada, em sede de cumprimento de sentença, para compensação. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 616.8965.5183.5106

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA CONSTATADO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADOS - CULPA IRROGÁVEL À VENDEDORA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA BEM DECIDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 218.5929.8153.6617

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE COZINHA -

ler/dort NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO - DESNECESSIDADE - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL AFASTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 961.6556.1251.9330

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Falha na prestação de serviço. Requerido que não se desincumbiu de demonstrar a validade do contrato. Danos morais reconhecido pelo Juízo de Primeira Instância. Requerido que não apelou. Valor de R$5.000,00 coerente com o dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 758.2469.2143.1215

15 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Fumarato de Dimetila 240 mg, em ação de obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar que não consta do rol de coberturas mínimas obrigatórias da ANS, conforme a Lei 9.656/98. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes deve ser analisada à luz do CDC, que protege o consumidor em contratos de adesão, como os de planos de saúde. 4. A Lei 9.656/1998 exclui de cobertura pelos planos de saúde os medicamentos de uso domiciliar, exceto os quimioterápicos e aqueles disponibilizados em sistema de homecare. O medicamento em questão não se qualifica como antineoplásico, não exigindo aplicação ambulatorial ou assistência de profissional da saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Medicamentos de uso domiciliar não são obrigatoriamente cobertos por planos de saúde, exceto os quimioterápicos. 2. A prescrição médica não altera a exclusão contratual de cobertura para medicamentos de uso domiciliar... ()

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Doc. ADM Direito 293.1593.8149.7634

16 - TJSP   AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Rejeição - Questão que diz respeito ao mérito e, portanto, será objeto de devida apreciação no capítulo adequado - MÉRITO - Relação de consumo - Serviços bancários - «Golpe do motoboy» - Sentença de procedência - Acerto - Criminoso que, se passando por funcionário do réu com o emprego de engenharia social contra o autor, realizaram diversas transações indevidas com o seu cartão, causando prejuízos ao correntista - Falha de segurança nos serviços prestados pelo réu - Operações que destoam do perfil do autor - Fraude reconhecida - Inexistência das operações - Nexo de causalidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Enunciados 13 e 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Inocorrência de fato exclusivo do consumidor (vítima) ou de terceiros (estelionatário) - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em quantia adequada (R$ 5.000,00), que se revela adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 867.6670.0382.5729

17 - TJSP Seguro. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo do autor. Desconto indevido na conta do autor. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 2.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Pretensão de incidência de juros de mora a partir do desconto indevido. Já consignado em sentença. Pretensão não conhecida. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 137.9791.9212.6040

18 - TJSP Apelação. Consumidor. Compra e venda de cama box com baú. Vício de qualidade bem reconhecido, mas que, no caso, é insuficiente para gerar abalo moral indenizável. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Mero aborrecimento que não ultrapassa os meros dissabores da vida em sociedade e não configurou desvio produtivo do consumidor. Sentença preservada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 393.2757.7270.8920

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação julgada procedente para declarar inexigível o débito cobrado da autora, excluir anotações em seu nome e condenar a ré a pagar R$ 3.000,00 por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. A ré recorre, negando falha na prestação de serviços e afirmando a legitimidade do débito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a licitude da inscrição do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito e a existência de danos morais decorrentes dessa inscrição. III. Razões de Decidir3. O réu não comprovou a existência do contrato de financiamento, não se desincumbindo do ônus probatório.4. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito caracteriza falha na prestação de serviços, gerando dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito gera dano moral in re ipsa. 2. A ausência de comprovação do débito torna inexigível a cobrança. Legislação Citada: CDC, art. 14, §1º. Lei 8.078/90. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1009741-96.2017.8.26.0278, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2020. TJSP, Apelação 1139015-02.2016.8.26.0100, Rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 899.2237.3223.4012

20 - TJSP *DANOS MORAIS -

Falha na prestação de serviços - Contratação de empréstimo consignado - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, mas afastou o pleito indenizatório - Insurgência da autora - Acolhimento - Necessidade de se aplicar o disposto na Súmula 479/STJ, já que o cenário dos autos aponta a existência de fraude na contratação - Além disso, perda da disponibilidade de numerário que enseja o dever de indenizar - Quantum indenizatório que se fixa em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Distribuição do ônus da sucumbência entre as partes - Sentença parcialmente reformada, para fixar indenização por danos morais a favor da autora - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 754.2496.9039.3766

21 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Veículo adquirido em leilão eletrônico. Alegação de impossibilidade de transferência por conta de restrição judicial. Responsabilidade da Leiloeiro. Não ocorrência, vez que, na data da Leilão, não recaia sobre o bem qualquer restrição, inserido posteriormente pela Justiça do Ceará. Apelante que atuou como mero mandatário. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência de falha na prestação dos serviços relacionados aa Leilão. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 674.3164.6763.6687

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, condenando a parte autora em multa por litigância de má-fé em 8% do valor da causa. A autora alega falta de comprovação do débito e contesta a condenação por má-fé, pedindo reforma da sentença para declarar a inexigibilidade do débito, danos morais e anulação ou redução da multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de débito e a responsabilidade da instituição bancária, e (ii) avaliar a configuração de litigância de má-fé por parte da autora. III. Razões de Decidir: Atendido princípio da dialeticidade recursal. A relação é consumerista, aplicando-se o CDC, que exige apenas defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal. A instituição bancária comprovou a relação jurídica e a regularidade da contratação, afastando a pretensão indenizatória. A autora não comprovou o pagamento do débito, e a negativação foi exercício regular de direito. A conduta da autora configurou má-fé, pois tinha conhecimento do débito e do contrato. Contudo, considerando-se a condição socioeconômica da autora e o valor da causa, tem-se que o percentual fixado pelo Juízo primeira instância, a nosso entender, é exacerbado, comportando redução para 4%. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 4% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição bancária independe de culpa, bastando defeito no serviço, dano e nexo causal. 2. A configuração de má-fé ocorre quando há tentativa de alterar a verdade dos fatos. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC, arts. 80, 81, 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 30.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1028273-94.2022.8.26.0100, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2022... ()

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Doc. ADM Direito 876.0052.6936.4802

23 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Concurso Público - CONVOCAÇÃO - exiguidade do prazo entre etapas - Eliminação do certame por não comparecimento no procedimento de heteroidentificação - Exiguidade do prazo - Edital de convocação publicado na sexta-feira à noite e etapa realizada no domingo subsequente pela manhã - Violação aos princípios da razoabilidade e publicidade - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 204.4106.7222.2646

24 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora recebeu mensagem fraudulenta e, ao contatar o número indicado, forneceu dados bancários, resultando em empréstimo e transferências não autorizadas. O juízo de primeira instância declarou a inexigibilidade do débito e determinou a devolução das parcelas descontadas. A falha na prestação do serviço bancário foi identificada, mas a responsabilidade também recai sobre a autora por fornecer seus dados. A alegação de danos morais foi considerada improcedente, pois o ocorrido foi classificado como mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 845.3841.4353.2452

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. INVIABILIZAÇÃO DA PROVA PELA CONDUTA DO AUTOR. ALIENAÇÃO SUPERVENIENTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS PREJUÍZOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais, fundada em alegados vícios construtivos em imóvel adquirido no Residencial Jardim São Lourenço. O autor requereu indenização de R$ 11.477,51 a título de reparos e R$ 20.000,00 por danos morais, sustentando nulidade da substituição do perito judicial e prejuízos decorrentes da má execução da obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a determinação de nova perícia foi legítima; (ii) verificar se restaram comprovados vícios construtivos aptos a ensejar indenização por danos materiais; (iii) estabelecer se a alienação do imóvel implica perda superveniente do interesse processual quanto aos reparos; (iv) analisar se a situação caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 480 autoriza a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, não havendo nulidade na decisão que determinou a substituição do perito diante de inconsistências no laudo inicial. A perícia, elemento essencial para comprovação dos vícios, restou inviabilizada por conduta do autor, que alienou o imóvel, não sendo permitido o acesso do perito, descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. A alienação superveniente do imóvel acarreta perda parcial do interesse de agir quanto ao pedido de reparação dos vícios construtivos, já que eventual obrigação de fazer não mais beneficiaria o autor. Não há comprovação de efetivos danos materiais, inexistindo prova de despesas com reparos ou de desvalorização econômica do bem em razão de vícios construtivos. O alegado dano moral não se caracteriza, pois não houve demonstração de violação relevante à dignidade do autor, sendo insuficiente a frustração de expectativas ou aborrecimentos usuais de relações contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a determinação de nova perícia quando o laudo inicial se mostra inconsistente ou insuficiente. O autor que inviabiliza a realização da perícia não se desincumbe do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A alienação superveniente do imóvel acarreta perda de interesse de agir quanto à reparação de vícios construtivos. A ausência de prova de prejuízos materiais e a mera frustração de expectativas não autorizam indenização por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 468; 480, § 1º; 485, VI e § 3º; 487, I; 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; 1.013, § 3º, I; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/03/2022 (Tema 1076). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câm. Dir. Privado, j. 10/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1006061-12.2020.8.26.0048, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câm. Dir. Privado, j. 05/12/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câm. Dir. Privado, j. 13/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica de Carvalho, 1ª Câm. Dir. Privado, j. 27/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 468.8653.9301.4913

26 - TJSP EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO REQUERENTE - REFINANCIAMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE QUE É ÔNUS DO BANCO (TEMA 1.061/STJ) - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA DOCUMENTAÇÃO DIGITALIZADA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A REALIZAÇÃO DESTA PROVA TÉCNICA, ÀS EXPENSAS DO REQUERIDO

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Doc. ADM Direito 306.4750.2815.3520

27 - TJSP Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção com base no CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Existência de indícios de referida prática pelo patrono do autor. Aplicação dos Enunciados editados por este E. TJSP - para coibir a litigância predatória. Tema 1198 do C. STJ. Sentença bem fundamentada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 956.0930.7297.3530

28 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Albertronio de Jesus contra Nu Pagamentos S/A. referente a suposto débito em nome do autor decorrente do uso de cartão de crédito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência do contrato de cartão de crédito e a responsabilidade do réu por danos morais devido à inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. III. Razões de Decidir: 3. Documentação apresentada pelo réu não comprova a efetiva contratação do cartão de crédito, apenas a abertura de conta e contratação de cartão de débito. 4. Inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, sem comprovação de débito, consubstancia dano moral. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito. 2. Inscrição indevida gera obrigação de indenizar por danos morais

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Doc. ADM Direito 518.4347.8422.3160

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada em desfavor de instituição financeira, na qual se alegava ausência de notificação prévia acerca da inscrição de seus dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil, pleiteando indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 40.000,00. II. Questão em Discussão Discute-se: (i) se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre o registro de dados no SCR/BACEN configura ato ilícito autônomo; e (ii) se tal omissão é apta a ensejar indenização por danos morais, seja pela teoria do dano in re ipsa ou pela comprovação de efetivo abalo creditício. III. Razões de Decidir O SCR constitui banco de dados de acesso restrito, de natureza informativa e supervisionada, gerido pelo Banco Central do Brasil com finalidade precípua de avaliação prudencial de riscos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, não se confundindo com os cadastros públicos desabonadores de crédito, como SERASA e SPC. O acesso às informações individuais nele registradas condiciona-se à autorização específica do próprio titular, nos termos do art. 12 da Resolução CMN 5.037/2022, o que evidencia seu caráter sigiloso e não restritivo. A existência incontroversa do débito subjacente afasta a ilicitude do registro. A ausência de notificação prévia, conquanto prevista no art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, não configura, por si só, ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável, inexistindo comprovação de efetiva restrição ao crédito ou de abalo concreto à honra ou à imagem do consumidor. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese: A inscrição de dados do consumidor no SCR/BACEN sem prévia notificação não configura ato ilícito autônomo nem enseja indenização por danos morais, por tratar-se de sistema informativo de acesso restrito e caráter não desabonador, distinto dos cadastros públicos de proteção ao crédito... ()

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Doc. ADM Direito 291.3467.8375.2239

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRELADOS AO CONTRATO, CUJA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA IDOSA. GEOLOCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO NÃO CORRESPONDENTE AO ENDEREÇO DA AUTORA NEM A AGÊNCIA DO BANCO EM TAUBATÉ; AUSÊNCIA, NO CONTRATO, DE IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DA BIOMETRIA FACIAL E DE JUNTADA DE DOCUMENTO PESSOAL; INEXISTÊNCIA DE TRILHA AUDITÁVEL (ASSINATURA ICP-BRASIL VERIFICÁVEL, LOGS/OTP) APTA A COMPROVAR A AUTORIA. APLICAÇÃO DO CDC E DO CPC, art. 429, II SOB A DIRETRIZ DO TEMA 1.061/STJ: ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR A AUTENTICIDADE NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CESSA OS DESCONTOS, DETERMINA RESTITUIÇÃO NOS TERMOS FIXADOS (COM COMPENSAÇÃO NOS MOLDES DA ORIGEM) E INDENIZA DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 736.5194.1165.8644

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA DO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DESACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, associada da pretensão de reintegração na posse, julgada improcedente. Apelo que busca rever o que foi deliberado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade dos encargos de mora apurados e a possibilidade de rescisão contratual, à conta da Teoria do Adimplemento Substancial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As planilhas e cálculos da autora se mostram ambíguos, não servindo à caracterização do real valor pendente. 4. Cabia à apelante demonstrar a exatidão do saldo pendente, encargo esse que não foi cumprido. 5. A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial impede a rescisão contratual, dado que o adimplemento supera 70% do total contratado, sendo abusiva a retomada da posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Comprovada a dubiedade do preço não quitado e constatado o adimplemento substancial, deve ser afastada a rescisão contratual e mantida a posse em favor dos réus, prestigiando-se os princípios da boa-fé e da função social do contrato. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, arts. 421 e 475; CPC/2015, art. 373, I, JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 11/12/1995, 4ª Turma, j. 11/12/1995; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 04/11/2011 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 10/02/2025; Apelação 0001416-19.2013.8.26.0108, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 06/09/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 720.3909.5289.1361

32 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita que é genérica. Benefício mantido. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) e majorados para R$10.000,00. Sentença modificada em parte. Recurso da ré desprovido, provido o recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 704.6594.6665.7575

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante e extinguindo a execução fiscal sem resolução do mérito. A sentença condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se oembargante possui legitimidade passiva para responder pela cobrança de IPTU referente ao imóvel indicado na CDA, e se a prova produzida é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do lançamento tributário. III. Razões de Decidir. 3. A prova documental demonstrou que o embargante não possui vínculo dominial ou possessório com o imóvel objeto da cobrança, conforme certidões do Registro de Imóveis. 4. A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa foi afastada pela documentação apresentada, que evidenciou a ausência de enquadramento nas hipóteses do CTN, art. 34. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do embargante foi demonstrada por prova documental inequívoca. 2. A presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca.... ()

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Doc. ADM Direito 462.8582.9678.9098

34 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido declaratório de inexigibilidade de débito e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência da reconvenção - Recurso das autoras - Alegação de compensação de valores de mensalidades contratuais com parcelas de débitos fiscais decorrentes de penalidade tributária aplicada às autoras por culpa atribuível à prestadora de serviços de contabilidade - Prova produzida nos autos que demonstra a existência do aludido contrato verbal firmado entre as partes para compensação de valores - Pedido de rescisão do contrato e de inexigibilidade de prestações contratuais acolhido - Protesto de título indevido - Danos morais - Ocorrência - Valor da indenização arbitrado considerando tanto as peculiaridades do caso como os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - Reconvenção que tem por objeto a cobrança das mensalidades que se declara inexigíveis - Improcedência imposta - Recurso provido.

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