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Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e fixação de compensação por dano moral em R$ 3.000,00, com correção monetária do arbitramento e juros do evento danoso. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa. ... ()
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Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Multa fixada por litigância de má-fé a teor do art. 80 cc art. 81, ambos do CPC - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Acolhimento tão somente para retificar o erro material constante do relatório. No mais, embargos declaratórios rejeitados
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Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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cartão de crédito (rcc - credcesta) - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉu - RELAÇÃO JURÍDICA - FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - SERVIÇO - MÁ PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ - relação jurídica - inexistência - débito - afastamento. ... ()
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Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de procedência. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de cobrança de taxas maiores do que as pactuadas. Descabimento. Não havendo provas que os juros aderidos estão sendo cobrados de modo equivocado, tampouco estão abusivamente díspares da média cobrada no mercado pelas outras instituições financeiras, a improcedência era mesmo de rigor. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados
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Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Irresignação dos requeridos. Descabimento. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Cerceamento de defesa não verificado. Ausência de dialeticidade recursal alegada em contrarrazões não verificada. Autora permaneceu no imóvel com animus domini, exercendo a posse mansa e pacífica do bem por tempo contínuo. Laudo pericial que comprova que a autora e o seu falecido marido residiam no imóvel, bem como eram conhecidos pela vizinhança há mais de 20 anos. Desnecessária a edificação na área total do imóvel para que seja concedida usucapião sobre todo o bem. O imóvel está cercado e há comprovação de que a autora presta os cuidados necessários, inclusive com o cultivo de verduras. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO ÀS SEQUELAS. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 862/STJ - . OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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Descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura lançada no contrato questionado - Nulidade da avença e devolução da quantia subtraída da autora assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Ambos os litigantes se insurgem contra a forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Não há que falar em compensação - Contrato sub judice transferido à gerência de instituição financeira terceira, com liquidação do saldo devedor - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo da autora, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo - Apesar dos descontos indevidos decorrentes de fraude propiciada pelo réu, não houve substancial diminuição patrimonial - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação que lhe fora imposta a título de dano moral... ()
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Pretensão da autora de adquirir a propriedade do bem imóvel usucapiendo. Requisitos legais, previstos no parágrafo único, do CCB, art. 1.238, para a usucapião na modalidade extraordinária, devidamente preenchidos. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Descabimento. Sentença que conferiu a correta solução à lide e merece confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois apurou com diligência a matéria objeto da controvérsia, não vislumbrados motivos capazes de ensejar sua alteração. Recurso não provido.... ()
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Demanda em que se postula indenização por danos materiais e morais, ante a compra e venda de TV, em plataforma virtual, que não fora entregue. Ação ajuizada em face da alienante e do canal de TV que anunciou a venda. Sentença de parcial procedência, em que se reconheceu a ilegitimidade passiva da emissora de televisão, além de afastar o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL. Emissora de televisão que, na situação sob exame, não se enquadra no conceito de fornecedor do CDC, art. 3º e não se responsabiliza pelos anúncios veiculados por terceiros, consoante disposições dos arts. 30 e 38, também do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária inaplicável ao caso. Precedentes deste E. TJSP. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Prejuízos exclusivamente patrimoniais. Imprudência do consumidor caracterizada, posto que não questionou a idoneidade do anúncio, que oferecia aparelho televisor por valor consideravelmente inferior àquele praticado no mercado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. Recurso NÃO provido.... ()
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Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação.
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Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Modulação dos respectivos efeitos, mediante a preservação de decisões jurisdicionais de natureza provisória, proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão do Tema 986. 5. Observar-se-ão, eventualmente, os efeitos da referida modulação, na fase de execução, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (correção monetária e juros de mora). 6. Os eventuais questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento do montante, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos, no caso de tutela provisória de urgência, concedida após 27.3.17, serão apreciados e decididos, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Pretensão à repetição de indébito tributário, prejudicado. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observações... ()
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Sentença de extinção do feito em razão do pagamento (CPC/2015, art. 924, II) e de indeferimento da aplicação do tema (revisado) 677 do STJ - Pretensão da parte credora (apelante) de aplicação do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente, até a data do efetivo pagamento, e da incidência de correção monetária entre a data do ajuizamento da ação e a data o depósito - Cabimento - A tempestividade do depósito judicial não afasta a incidência de correção monetária, pois não se trata de plus, mas sim de mera recomposição da moeda corroída pelo tempo - Tema 677 do STJ - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, até a data do efetivo pagamento ao credor - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Honorários de sucumbência não fixados na decisão recorrida - Majoração descabida - Exegese do CPC, art. 85, § 11 - Arbitramento de honorários advocatícios em desfavor do executado (apelado) - Descabimento, ante a tempestividade do depósito judicial realizado e por se tratar de decisão proferida em incidente processual - Sentença reformada em parte. ... ()
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Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência dos pedidos, prejudicada a lide secundária. Vítima que faleceu por choque elétrico ao escalar uma árvore para colher abacates. Recursos interpostos pela parte autora e pela requerida-denunciante. Acidente ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que subiu em uma árvore próxima a fios de alta tensão, visíveis, em um dia de ventania, vindo à óbito por choque elétrico. Imprudência da própria vítima caracterizada. Ausência de responsabilidade da requerida. Denunciação da lide julgada extinta por perda superveniente do interesse processual. Imposição ao denunciante do pagamento das verbas de sucumbência, nos termos art. 129, parágrafo único, do CPC.. Provas bem examinadas pelo d. Juízo «a quo". Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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de CONSÓRCIO - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de compelir o banco réu a anotar em seu sistema que a autora é a cessionária do crédito oriundo de cota de consórcio cancelada bem como se abster de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente - Legitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da lide - Interesse de agir da autora verificado - Financeira demandada que alega não ter anuído à cessão de crédito noticiada - Dispensabilidade da anuência - Cessão de crédito válida que implica tão somente a cessão de direitos e não das obrigações do consorciado ao cessionário - Inaplicabilidade da Lei 11.795/08, art. 13 e da cláusula 30.5 do contrato de consórcio - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Conteúdo econômico da lide - Astreintes - Objetivo da multa cominatória de compelir a parte a acatar o comando exarado pelo Poder Judiciário (CPC, art. 537) - Multa fixada em patamar condizente com a situação em tela e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa, conforme tese firmada no Tema 1076 do C. 1STJ - Procedência mantida - Recurso improvido... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória - Desvio de função - Servidor público estadual nomeado para o cargo de agente policial, tendo exercido, por vários anos, a função de Investigador de Polícia, ante a insuficiência de funcionário efetivo - Pretensão de percebimento das diferenças e reflexos salariais entre os cargos - Sentença de procedência - Cabimento - Provas constantes dos autos que não foram rechaçadas pela apelante, tendo esta se limitado apenas a invocar a legislação aplicável à espécie - Comprovação do desvio de função - Direito à percepção das diferenças de vencimentos, sob pena de locupletamento ilícito da Administração - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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Preliminares de inépcia da inicial, cerceamento de defesa e ausência de fundamentação afastadas - Preliminar de prescrição quinquenal integralmente acolhida - Fulminada a pretensão a respeito de todos os contratos objetos da lide (CDC, art. 27) - Ação ajuizada em 21 de fevereiro de 2024 - Prazo prescricional de 5 anos - Os 10 contratos sub judice se encerraram antes do referido lapso - RECURSO DA RÉ PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO
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Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Hipótese em que foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo, por reputar o magistrado que a autora não cumpriu a ordem de emenda da petição inicial. Consideração, no entanto, de que os documentos exibidos nos autos pela parte ativa demonstram que estão reunidos os requisitos legais exigíveis para a concessão da gratuidade processual postulada. Assistência judiciária gratuita concedida. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória c/c indenização julgada extinta, sem análise do mérito, por defeito na representação não sanado no prazo concedido - Insurgência - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 e parágrafos, do CPC - Recurso não conhecido.
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de abusividade na extinção de turma e alteração de período do curso. Exercício do direito à autonomia universitária que, de fato, possibilita a extinção de cursos e programas (art. 53, I, Lei 9.394/96, «LDB»). Conduta que não é abusiva por si só, consoante entendimento do C. STJ. Possibilidade de alteração de turno do curso prevista no contrato. Comunicação prévia realizada. Sentença mantida.
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Regressiva. Seguradora. Cerceamento de defesa. Dinâmica do acidente. Provas. Pertinência. Caracterização do cerceamento de defesa.
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autor apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida em contrarrazões pelo réu rejeitada. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Servidora pública aposentada ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II. Pedido de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria em 06/04/2021, expedida somente em 25/08/2022, com aposentadoria publicada em 06/10/2022. Demora injustificada na apreciação do pedido. Violação a direito público subjetivo da servidora de passar para a inatividade ou mesmo de exercer outra atividade remunerada, sem prejuízo de perceber os respectivos proventos. Exegese dos arts. 114 e 126, § 22, da Constituição do Estado. Indenização por dano material cabível, em virtude do direito sonegado à servidora de perceber os proventos de sua inatividade, sem qualquer contraprestação à administração pública. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde, cumulada com indenização. A autora, beneficiária do plano de saúde da ré Notre Dame desde 2011, teve o plano cancelado por suposta inadimplência de setembro de 2022, alegando ter sido vítima de fraude ao pagar boleto falso. Requer o restabelecimento do plano e pagamento de indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré Notre Dame pelo cancelamento do plano de saúde sem notificação prévia e (ii) a configuração de danos morais decorrentes do cancelamento indevido. III. Razões de Decidir 3. A falta de notificação prévia ao cancelamento do plano de saúde por inadimplência viola o entendimento da Súmula 94 TJ-SP, bem como o dever de informação e caracteriza falha na prestação de serviços, conforme CDC, art. 6º, III e art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. 4. O cancelamento indevido do plano de saúde gera dano moral, pois expôs a autora, idosa e com problemas de saúde, ao risco de comprometimento do acesso à assistência médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falta de notificação prévia da inadimplência torna ilegal o cancelamento do plano de saúde. 2. O cancelamento indevido do plano de saúde gera dano moral in re ipsa, ante as circunstâncias do caso concreto... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização ajuizada pela apelante contra o sindicato apelado. Sentença julgou parcialmente procedente. Autora apela buscando reforma parcial, alegando dano moral devido a descontos indevidos em sua pensão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a existência de regular filiação da autora ao sindicato réu e (ii) o dever de indenizar por danos morais devido à falha na gestão do sindicato. III. Razões de Decidir 3. Não foi comprovada a adesão da autora como associada ao sindicato, não tendo o réu cumprido o dever de informação conforme o CDC. 4. O dano moral é presumido pela falha na gestão do sindicato, sendo razoável a fixação de indenização em R$ 4.000,00, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido e correção monetária desde a data do arbitramento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é presumido em casos de falha na gestão que cause prejuízo ao consumidor. 2. A indenização deve ser proporcional, evitando enriquecimento sem causa... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabimento. Não demonstrada a efetiva necessidade de produção de prova pericial para o deslinde do feito. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação dos procedimentos previstos nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, visando à repactuação de dívidas. Pleito descabido. A renda da demandante supera o mínimo existencial de R$ 600,00, definido pelo Decreto 11.150/2022. Excluem-se da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado. Improcedência que se impõe. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade dos contratos - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução dos valores descontados após 30/03/2021 que se dará em dobro - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - V- Tendo a sentença declarado a nulidade do contrato objeto da demanda, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Determinada a devolução, pela autora, do valor creditado pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - VI- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo da autora improvido.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte requerente. Cédula de crédito bancário. Encargos em conformidade com os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido
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alegação da apelante de que não celebrou o contrato em questão que não se sustenta - quantia mutuada creditada na conta bancária da apelante - Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 permite contratação por meio eletrônico - ausência de verossimilhança nas alegações da apelante - contratação regular - inexistente a prática de qualquer ato ilícito por parte do apelado - apelante que faltou com a verdade ao negar o débito e buscou haver vantagem ilegal (declaração de inexistência da dívida, e indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé ocorrida - sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()
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Sentença que homologou o acordo celebrado pelas partes e extinguiu o feito. APELAÇÃO. Irresignação da exequente. Alegação de que a demanda não deveria ter sido extinta, mas sim suspensa. Em caso de eventual descumprimento do acordo firmado, prosseguirá a exequente com o feito. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 922. De rigor a suspensão do feito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Sentença que bem dirimiu a questão com o reconhecimento de fraude à execução, ao constatar que a penhora foi averbada anteriormente na matrícula do imóvel; que a sócia da embargante é filha do executado, evidenciando ciência inequívoca da execução; que o contrato de promessa de compra e venda não possui reconhecimento de firma ou assinatura de testemunhas, bem como que os comprovantes de pagamento estão em nome do executado, não havendo prova de quitação pela recorrente. Inexistência de prova da boa-fé. Relação familiar entre adquirente e executado e ausência de formalidades contratuais. Recurso a que se nega provimento... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde o desembolso, até 27 de agosto de 2024, e, a partir de 28 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil - com redação dada pela Lei número 14.905/2024) - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para que sobre o valor da indenização (R$ 15.000,00) incidam juros moratórios desde a citação, mantidos, no mais, os termos da sentença... ()
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Acidente de trabalho típico. Profissão: Mecânico de manutenção de máquinas agrícolas. Amputação parcial da falange distal do segundo dedo da mão esquerda (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. APELO DO AUTOR objetivando a concessão de benefício acidentário. Amputação parcial do terceiro dedo da mão direita. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução de capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 16/09/2022. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO... ()
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O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor comprovou a turbação praticada pelo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O autor ajuizou esta ação de manutenção na posse, afirmando a turbação levada a efeito pelo réu, o que lhe cumpria comprovar a teor do que dispõe o CPC, art. 373, I. 4. O réu, ao comprovar que a exploração do bananal está a cargo de terceiro, declinou a qualificação e endereço dele, indicando-o para que compusesse o polo passivo da demanda, cumprindo o que estabelece o CPC, art. 339, mas o autor não aceitou a alteração no polo passivo, insistindo na responsabilização do requerido, arrendador. 5. Não restou evidenciada a responsabilidade do réu pela turbação alegada na petição inicial. Além de o réu ter arrendado o imóvel a terceiro, transferindo ao arrendatário o uso, gozo, assim como a responsabilidade pela conservação e adequada utilização do imóvel rural, o relatório mencionado pelo autor não identificou especificamente o responsável pela obstrução do sistema de drenagem. 6. O arrendamento rural, regulado pelo Estatuto da Terra ( Lei 4.504/1964) e pelo Decreto 59.566/1966, transfere ao arrendatário não apenas o uso e gozo do imóvel, mas também a responsabilidade pela sua conservação e adequada utilização. 7. Os elementos trazidos não apontam, com segurança, a existência de turbação praticada pelo requerido. Não há relação direta da obstrução do sistema de drenagem com a conduta do requerido e até mesmo em relação ao arrendatário. 8. O autor não pretendeu a produção de provas a fim de comprovar a tese por ele trazida. 9. Não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e aludida obstrução. 10. A tutela possessória pressupõe certeza quanto aos elementos que configuram a turbação. A prova deve ser robusta e inequívoca, o que não se verificou no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Recurso desprovido.... ()
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A controvérsia recursal refere-se ao reconhecimento da prescrição trienal da pretensão indenizatória decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 20/02/2021. A sentença extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, diante da inaptidão da petição inicial que, embora ajuizada dentro do prazo, requereu citação de espólio inexistente, inviabilizando a citação válida antes do termo final da prescrição. A emenda da inicial foi protocolada após o prazo legal. Nos termos do CPC, art. 240, § 1º, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação apenas se a petição inicial estiver apta ao desenvolvimento válido do processo. Ainda, a ação pauliana anteriormente ajuizada não possui identidade substancial de partes, causa de pedir e pedido com a presente ação, não sendo hábil a interromper o prazo prescricional. Correta, pois, a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão reparatória. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Insurgência da autora contra a r. sentença de improcedência - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Adiantamento de benefício (empréstimo pessoal) formalizado eletronicamente com uso de senha em agência - Valor creditado em conta e sacado pela autora no mesmo dia - Validade da contratação digital - Contratação eletrônica já consolidada pelos usos e costumes, sendo suficiente a prova produzida nos autos - Conjunto probatório e alegação genérica da autora que foi induzida a erro, sem especificar provas que pretendia produzir, que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Vício de consentimento não configurado - Precedentes. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Aquisição de passagens aéreas internacionais - Cancelamento do voo em virtude da pandemia ocasionada pelo vírus Sars-Cov-2 - Sentença de parcial procedência na origem - Legitimidade passiva de parte é verificada in status assertionis, de forma abstrata, de acordo com a narrativa posta na inicial, de modo que, imputadas falhas do serviço contratado, a agência de viagens é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda - Prescrição, todavia, configurada - Aplicável ao caso dos autos a disciplina da Convenção de Montreal, que estabelece regras para o transporte aéreo internacional - Orientação firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, de que as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência sobre o CDC - Prazo prescricional de dois anos, previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, contado a partir da data de chegada da aeronave ao destino, ou do dia em que deveria haver chegado, ou da interrupção do transporte - Data da chegada da aeronave seria em 08.08.2021, o prazo prescricional bienal se consumou em 08.08.2023, de forma que já decorrido o prazo prescricional quando da propositura da ação (24.03.2025) - Reconhecida, pois, a ocorrência da prescrição da pretensão da autora - Sucumbência a cargo da autora - Recurso provido para julgar extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 487, II.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e danos morais. O autor questiona a cobrança de faturas de novembro de 2024 e fevereiro de 2025, alegando valores incompatíveis com o consumo médio de energia elétrica. A sentença julgou procedentes os pedidos do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade das cobranças das faturas de energia elétrica, (ii) a possibilidade de refaturamento com base na média de consumo, (iii) a repetição de indébito em dobro, e (iv) a existência de danos morais decorrentes das cobranças indevidas. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC é inquestionável, permitindo a inversão do ônus da prova. A concessionária não comprovou a regularidade das medições. 4. A ausência de prova técnica robusta e picos de consumo não justificados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da regularidade das medições pela ré justifica o refaturamento. 2. A repetição de indébito em dobro é cabível na ausência de engano justificável. 3. A cobrança indevida configura dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 373, I e II; art. 1.026, § 2º; Resolução ANEEL 414/2010, art. 86. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 12.08.2015. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2026.... ()
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Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa inocorrente - Julgamento antecipado cabível - Controvérsia de natureza documental Mérito - Nota fiscal emitida em nome da ré, com sua qualificação e indicação do veículo transportador - Canhoto de recebimento assinado, com identificação do signatário e anotação de recebimento da mercadoria - Frete por conta do comprador - Presunção, no caso concreto, de atuação do transportador em nome do recebedor - Revelia com contestação por negativa geral, sem oposição concreta aos documentos apresentados pelo autor - Prova suficiente do fato constitutivo do direito - Procedência do pedido - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura do 4º quirodáctilo esquerdo - Função habitual, à época dos fatos, prensista - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Sentença de improcedência. APELAÇÃO-AUTOR - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela incapacitante, ainda que mínima, é suficiente para a concessão do benefício - Tema 416 - Juiz que não está adstrito ao laudo pericial - Princípio in dubio pro misero. IMPROCEDÊNCIA - Nexo causal comprovado - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Sequela mínima sem qualquer repercussão funcional - Laudo médico judicial não combatido por qualquer prova em contrário - Princípio in dubio pro misero não acolhido - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação do réu contra sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças relativas a cartão de crédito consignado RMC, condenando-o à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta prescrição e decadência, regularidade da contratação, utilização dos valores pela autora, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, requer o afastamento da restituição em dobro ou a aplicação da modulação prevista no Tema 929 do 1STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se houve prescrição ou decadência; Se a contratação do cartão de crédito consignado com RMC foi validamente comprovada; Se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são inexigíveis; Se é cabível a restituição em dobro, observada a modulação do Tema 929 do STJ; Se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de prescrição afastada - Prazo decenal em razão de contrato de trato sucessivo - Relação de consumo caracterizada - Banco que não comprovou validamente a contratação - Impugnação da autenticidade do áudio pela autora e inércia do requerido - Restituição em dobro aplicável apenas aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929 do STJ, com devolução simples dos valores anteriores - Dano moral afastado. IV - Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A prescrição aplicável à pretensão de repetição de indébito em contratos bancários de trato sucessivo é decenal. 2. A instituição financeira deve comprovar de forma segura a contratação de cartão de crédito consignado RMC. 3. A restituição em dobro aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929 do STJ - . 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário não geram dano moral automático. Legislação citada: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 205. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 929;... ()
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Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso da embargante em ação de extinção de condomínio, cumulada com cobrança de aluguéis. A embargante alega omissão quanto ao pedido de revogação da justiça gratuita e ao contexto de violência doméstica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado que justifique a interposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição ou omissão, conforme CPC, art. 1.022. A embargante busca, na verdade, a modificação da decisão, o que não é permitido. 4. O acórdão embargado já analisou a questão da capacidade financeira e a situação de violência doméstica, não tendo omissão a ser sanada. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não para alteração de decisão. 2. Não há omissão no acórdão embargado que justifique a interposição dos embargos. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no Ag 278.618 - SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 15.06.2000; STJ, 3ª turma, REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 13.11.2015.... ()
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Penhora. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Consórcio. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação à regra da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. VARIAÇÃO DO VALOR DAS CONTRAPRESTAÇÕES. É da natureza do contrato de consórcio a migração do crédito ao consorciado apenas quando da contemplação, para que se dê a aquisição do bem vendido por terceiro. Momento de contemplação em que deve a prestação se equiparar ao valor do ativo a ser pelo contemplado adquirido. Valor do ativo a ser adquirido que varia no curso do tempo, tornando necessária a correlata equiparação do crédito a ser transmitido ao contemplado, o que se dá pela temporal variação das contraprestações devidas. Variação, ademais, expressamente fixada em contrato. CONTRAPRESTAÇÕES CUJA SOMA SUPERAM O VALOR DO ATIVO OBJETO DO CONSÓRCIO. Elemento ínsito ao contrato de consórcio, que dá com autofinanciamento. Superação do preço do ativo, pelas contraprestações, que corresponde justamente ao custo devido ao grupo pela quantia antecipada ao contemplado. Custo do crédito. Ausência de ilicitude. ATRASO NA TRANSMISSÃO DO CRÉDITO. Letargia de apenas vinte dias entre a contemplação e a efetiva tradição do bem, que se não revela excessiva, razoavelmente correspondendo aos trâmites administrativos necessários à consecução do negócio. Inexistente inadimplemento absoluto a autorizar o desfazimento do negócio e indenização da consorciada. SEGURO PRESTAMISTA. Inequívoco caráter facultativo da avença acessória, que se deu por meio de instrumento apartado e livre de maquinações quaisquer por intermédio das quais se turvasse a vontade da contraente. Inexistência de venda casada. Regularidade da cobrança. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Ausência de falha na prestação dos serviços que desautoriza a minoração da taxa. Administradora a quem se permite fixação e taxa de administração em percentual superior a 10%. Súmula de 538 do E. STJ. Caso dos autos em que fixada expressamente a taxa de administração (25%), com a qual aquiesceu a demandante. DANOS MORAIS. Ausência de conduta ilícita que esvazia a pretensão indenizatória. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais reconhecendo a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastado o pleito indenizatório por danos morais. II. Questão em Discussão 2. (i) Analisar a configuração de danos morais indenizáveis ao autor; (ii) verificar a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do autor. III. Razões de Decidir 3. O recurso comporta parcial provimento, reconhecendo-se a existência de danos morais in re ipsa devido aos descontos indevidos, consoante posicionamento firmado por ocasião do julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, fixando-se a indenização em R$ 4.000,00. 4. Impositiva a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com arbitramento dos honorários em percentual sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. 6. Tese de julgamento: «1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 adequada às funções ressarcitória e punitiva. 3. Redimensionamento da sucumbência e fixação do honorários sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º e 3º do CPC .»... ()
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Sentença de procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção - Apelação dos réus-reconvintes - Cerceamento de defesa inocorrente - Capitalização diária de juros, sem a indicação expressa do percentual adotado que não é circunstância cuja gravidade afaste a mora do réu, vez que apontados no contrato os percentuais da capitalização mensal e anual - Mesmo que afastados eventuais juros da capitalização diária, tal circunstância não seria relevante para justificar o inadimplemento e descaracterizar a mora - Tema 972 do C. STJ - Recurso desprovido.... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, com desconstituição de contratos e condenação a danos morais, no valor de 5 mil reais. Apela, tão somente, a parte autora, questionando a manutenção do contrato 505727748, bem como a compensação e o valor dos danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a preservação do contrato 505727748; e (ii) analisar a compensação e o valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Parte autora que não nega a contratação do contrato 505727748. Existência, contudo, de prova suficiente de atuação fraudulenta de prepostos do apelado, a qual redundou em crédito diverso daquele que seria devido. Invalidade do ajuste reconhecida. Valores descontados que devem ser restituídos de forma dobrada. 2. Compensação que se revela escorreita quanto aos créditos ocorridos e derivados dos contratos desconstituídos, com montante a ser apurado em liquidação. 4. Danos morais devidamente reconhecidos. Negativação noticiada que, todavia, reclama, deveras, indenização em maior patamar. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.... ()
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Ação Ordinária - Sentença de parcial procedência - Adicional de Insalubridade concedido em seu grau máximo - Previsão de pagamento pela Municipalidade conforme determinado na Lei Complementar 70/2014 - Laudo fundamentado que admitiu a existência de local insalubre em grau máximo (40%) - Conteúdo técnico não combatido pelas impugnações apresentadas - Período devido apontado no Trabalho do Vistor do Juízo - Reflexos devidos - Consectários legais devidos nos moldes do Tema 810/STF, bem como as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 (art. 3º) e 136/2025 (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT) - Sucumbência mínima da parte autora, custas, despesas e honorários a cargo da requerida - Sentença parcialmente alterada - Recursos oficial e voluntário da Municipalidade de Macaubal desprovidos, provido em parte o interposto pela parte autora.... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Recurso da ré - Descabimento - Ausência de comprovação idônea da efetiva manifestação de vontade da autora para adesão ao quadro associativo - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida entre as partes - Recurso da autora - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Aplicação do Tema 59 do E. 1TJSP - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório majorado em R$ 5.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados por este E. 1TJSP em casos análogos - Honorários recursais devidos - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA.... ()
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Prestação de serviços advocatícios. Advogado demandante que pleiteia o arbitramento dos honorários advocatícios em razão dos serviços prestados ao Inventariante demandado na Ação de Inventário e Partilha de Bens 0006628-68.2002.8.26.0120. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação das provas oral e pericial, insistindo no mérito pela total procedência da Ação porque os honorários devem ser arbitrados sobre o «monte-mor» indicado no formal de partilha, não sobre o quinhão do herdeiro Inventariante. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Demandante que requereu o arbitramento dos honorários advocatícios em razão dos serviços prestados nos autos do Processo de Inventário em questão. Documentação constante dos autos que comprova a outorga de procuração pelo Inventariante demandado ao Advogado demandante, assim como a constituição de Patronos distintos pelos demais herdeiros, para a defesa dos respectivos interesses. Atuação profissional do Advogado demandante que comporta a remuneração correspondente, «ex vi» da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Serviço advocatício que se presume oneroso, «ex vi» do CCB, art. 658. Circunstâncias do caso concreto que justificam o arbitramento da verba honorária em doze por cento (12%) do valor do quinhão do autor, conforme determinado na sentença, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC, e ainda a previsão do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando outrossim o trabalho desenvolvido pelo Advogado demandante. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Negativa de instalação de energia elétrica em imóvel residencial - Sentença de parcial procedência - Apelo da concessionária - Alegação de impossibilidade de instalação - Alegação de ocupação irregular - Subsidiarimente, requer reavaliação administrativa - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Responsabilidade civil da concessionária configurada - afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana - Serviço essencial - Desnecessidade de reavaliação por via administrativa - Condenação obrigação de fazer consistente em disponibilizar o serviço de energia elétrica no imóvel objeto confirmada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de exigir contas, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob o argumento de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de partilha do bem comum e da presença de outros coproprietários. A autora sustenta o dever do ex-cônjuge de prestar contas da administração de imóvel comum adquirido na constância do casamento, dissolvido por divórcio, ainda sem partilha. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir da ex-cônjuge para exigir contas relativas à administração de bem comum indiviso, mesmo sem a realização da partilha; (ii) saber se a existência de outros coproprietários do imóvel afasta o dever do condômino administrador de prestar contas. III. Razões de decidir 3. A ação de exigir contas possui natureza bifásica, sendo a primeira fase destinada exclusivamente à verificação da existência do direito de exigir e do dever de prestar contas, prescindindo, nesse momento, de dilação probatória aprofundada. 4. Dissolvida a sociedade conjugal, ainda que não formalizada a partilha, subsiste o dever de prestação de contas daquele que permanece na posse e administração dos bens comuns, conforme orientação do STJ - . 5. A copropriedade do imóvel por terceiros não constitui óbice à pretensão, pois, nos termos dos CCB, art. 1.314 e CCB, art. 1.319, todo condômino que administra ou percebe frutos da coisa comum deve prestar contas aos demais, sendo irrelevante eventual uso ou exploração individualizada enquanto não extinto o condomínio. 6. Demonstrada a titularidade registral e a administração do bem comum pelo réu, impõe-se o reconhecimento do dever de prestar contas, sendo descabida a extinção do feito por ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a extinção do processo e julgar procedente a primeira fase da ação de exigir contas, determinando que o réu preste contas da administração do imóvel no prazo legal, a partir da data do divórcio. Tese de julgamento: «1. Dissolvida a sociedade conjugal, o ex-cônjuge que permanece na posse e administração de bem comum indiviso tem o dever de prestar contas, ainda que não realizada a partilha. 2. A existência de coproprietários não afasta a legitimidade passiva nem o dever de prestação de contas do condômino que administra ou aufere frutos da coisa comum.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 550 e 1.013, § 3º; CC, arts. 1.314 e 1.319. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19.04.2012; TJSP, Apelações 00032997-70.2009.8.26.0000 e 010432-73.2011.8.26.0073; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2026.... ()
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