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Doc. ADM Direito 812.7375.9741.5297

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE RECONHECIDA. TEMA 986 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

I. CASO EM EXAME... ()

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