Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ.
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Sentença de improcedência. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS -
Plano de saúde - Tratamento médico-hospitalar - Necessidade da autora de submeter-se à cirurgia de histeroscopia em caráter de urgência, posto que diagnosticada com pólipo do trato genital feminino - Indevida recusa do plano de saúde configurada - Prescrição médica, inclusive com urgência na realização do procedimento, visando evitar malignidade da patologia - Inteligência do teor da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido
4 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VÍCIO NO JULGADO - RECONHECIMENTO - COBRANÇA - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO 167/67 QUE REGE A MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO
Prestação de serviços - Plano de saúde - Empresa que opera por autogestão - Não incidência das disposições do CDC - Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais - Abusividade - Função social de tais instrumentos, o que restringe a liberdade dos contratantes, nos termos do art. 421 do CC/2002, deixando de ser paritários e simétricos - Apuração atuarial dos índices, em liquidação de sentença - Possibilidade - Recurso provido, para julgar procedente o pedido... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ANUAL DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. RESOLUÇÃO SEDUC 47/2023. GOZO DE LICENÇA PRÊMIO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR.
I. Caso em Exame: Impetrante que se insurge quanto à atribuição de pontuação realizada no âmbito de «Processo de Atribuição Inicial de Classes e Aulas do ano letivo de 2024», sustentando ter havido indevida redução de sua pontuação em razão de gozo de licença-prêmio. II. Questão em Discussão: Possibilidade de se adotar critérios para avaliação que desconsiderem o tempo de afastamento em razão de licença-prêmio como de efetivo exercício. III. Razões de Decidir: Conquanto se possa reconhecer a importância da valoração dos docentes que efetivamente estiveram durante mais tempo em sala de aula durante o período considerado pelo Processo de Atribuição de Aulas e Classes de 2024, a exclusão do tempo usufruído à título de licença prêmio do cômputo do «tempo de sala de aula» não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico e se constitui em verdadeiro contrassenso. Não cabe premiar a assiduidade dos servidores públicos para, logo em seguida, preteri-los sob o fundamento de que estiveram ausentes durante o gozo de licença-prêmio. Lei 10.261/1968 que determina que o período de afastamento decorrente de licença prêmio deve ser considerado como de efetivo exercício. IV. Dispositivo: Recurso provido. Sentença reformada... ()
Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
8 - TJSPApelação Cível. Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autora que nega ter firmado qualquer contrato com a ré. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Instituição financeira que deduziu defesa reputando válidos os documentos, mas não teve aberta oportunidade para a realização de perícia da operação eletrônica. Ônus da prova da legalidade da contratação impugnada. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, nos termos da fundamentação
Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 9,99% do valor da causa - Irresignação do postulante - Pretensão de afastamento da multa por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, redução da condenação - Tese de ausência de comprovação da contratação de seguro conforme determina o Decreto-lei 73/66 e invalidade da contratação por ligação telefônica - Acolhimento parcial - Conduta da recorrente que não se caracteriza com o disposto no CPC, art. 80 - Inexistência de dolo, má-fé ou prejuízos processuais à associação, tendo em vista que o aposentado agiu no exercício regular do direito de ação - Por outro lado, o conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso do apelante através de ligação telefônica, em que foi informado a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e informou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Reforma da sentença tão somente para afastar a penalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -
Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO... ()
12 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Autora não juntou cópias dos três contratos que pretende revisar, tampouco informou quais os custos efetivos das operações (CET) lançados nas avenças - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. 1STJ - Consumidora não comprovou prévia requisição administrativa junto à casa bancária - À falta dos pactos objeto da lide, é inviável formular pedido de revisão de cláusulas, cujos teores são desconhecidos pela própria autora - Contratos constituem documentos indispensáveis à propositura de ação revisional - Antes de intentar a revisão de disposições contratuais, cabia à autora adotar meios (extrajudicial ou judicial) para obter os instrumentos que retratam os negócios jurídicos - Falta de interesse configurada - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()
Não demonstração. Ausência de prova cabal de que o autor tenha, efetivamente, deixado de auferir o valor reclamado. DANO MORAL. Questão incontroversa. Majoração da indenização. Admissibilidade. «Quantum» indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Não produção da prova pericial por conduta atribuída à própria recorrente - Preliminar afastada.
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Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - CPC 2015, art. 1025 - Embargos de Declaração rejeitados
16 - TJSPApelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.
Financiamento automotivo. Ação de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Documentos juntados que demonstram que o recorrido não foi compelido a contratar o seguro prestamista (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da contratação que impede a restituição de valores. Recurso provido para reformar a sentença e julgar a ação improcedente
18 - TJSPApelação. Alvará judicial. Espólio. Quantias deixadas em contas bancárias. Pedido julgado improcedente. Valores que ultrapassam consideravelmente o limite legal de 500 OTN, afastando a aplicação do CPC, art. 666. Pedido alternativo de conversão do feito em arrolamento. Cabimento. Sentença afastada. Recurso parcialmente provido
19 - TJSPApelação. Ação regressiva. Contrato de Seguro. Sentença de improcedência. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Eventuais relatórios do Módulo 9 PRODIST que somente poderiam ter valor probatório em processo judicial, se devidamente submetido ao contraditório, com a realização de vistoria do equipamento pela ré ou seu exame pericial, o que não ocorre na espécie. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido
Autor portador de leucemia linfoblástica aguda LLA B (CID10: C91.0 ) . Pretensão ao fornecimento do medicamento blinatumomabe. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente, como decidido pelo próprio STF. Medicamento incorporado ao SUS para leucemia linfoblástica aguda (LLA) B derivada pediátrica em primeira recidiva medular de alto risco. Necessidade comprovada pelo relatório médico juntado aos autos. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e o SUS. Demanda versando sobre direito à saúde. Valor inestimável. Honorários que devem ser arbitrados por equidade. Precedentes do STJ. Recurso voluntário e reexame necessário, considerado interposto, providos em parte para arbitrar os honorários advocatícios por equidade... ()
Vício de construção. Insurgência contra r. sentença que declarou a prescrição. Insurgência da parte autora. Admissibilidade. Aplicação do CDC que se impõe. Entendimento do STJ - . Prescrição. Afastada. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC por se tratar de indenização decorrente de vícios do imóvel adquirido pelo consumidor. Precedentes. Reabertura da fase instrutória que se impõe. Inadmissível a análise de qualquer matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Retomada da marcha processual naquela instância é de rigor. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
23 - TJSPApelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 16,3 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
24 - TJSPApelação. Embargos à execução fiscal. IPVA. Alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto à parcela das CDAs em que demonstrada a baixa do gravame em momento anterior ao fato gerador ou contratação em nome de sociedade diversa. Quanto às demais CDAs, ausência de prova suficiente de comunicação pelo Sistema Nacional de Gravames. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
25 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. A autora postula que a correção monetária e os juros incidam a partir do primeiro. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos sem sua autorização. A requerida postula o afastamento da condenação por danos morais, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que a autora contratou e autorizou os descontos em contratação regular, mediante ligação telefônica. Contratação fraudulenta por meio de ligação telefônica. Abordagem rápida, de difícil compreensão e nada esclarecedora quanto aos termos da contratação. Autora induzida ao erro. Contratação irregular. Má-fé da requerida em proceder os descontos. Incidência de correção monetária e juros de mora, contados a partir do primeiro desconto realizado. Sentença reformada.
Recurso da autora provido em parte, desprovido o da ré
Sentença de improcedência em relação à Janaina e procedência dos pedidos no que tange aos correqueridos. Insurgência da ré. Admissibilidade. Apelante que, malgrado constar como locatária, não subscreveu o contrato de locação. Ilegitimidade passiva observada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI que se impõe. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da ré que impossibilita a cobrança das faturas de energia pelo autor. Condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência.
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Ação cominatória e indenizatória por danos morais. Protesto indevido advindo de contrato de empréstimo pessoal fraudulento. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ausência de prova da contratação. Ônus que incumbia ao réu. Nulidade. Falha na prestação de serviços. Inexistência de pedido quanto à repetição de indébito. Julgamento «ultra petita". Também não houve pagamento das parcelas do contrato, a afastar incidência do parágrafo único do CDC, art. 42. Não configurada a hipótese do art. 940 do CC porque não ajuizada ação de cobrança. Indevida repetição de indébito. Apelação provida em parte.... ()
29 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE IRMAÕS. NÃO COMPROVAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO INVOCADO NA EXORDIAL MILITA CONTRA A DEMANDANTE. ART. 373, INC. I, DO CPC. PRECEDENTE. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
A
dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo do direito invocado na exordial milita contra a parte autora e não a seu favor
30 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Inscrições posteriores que devem ser levadas em conta apenas para a valoração da verba indenizatória. Provimento.
I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 257,57.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os apontamentos posteriores em nome da parte autora justificam o afastamento do dano moral decorrente da inscrição de dívida inexigível nos órgãos de proteção ao crédito.
III. Razões de decidir
3. Dano moral in re ipsa. Dívida declarada inexigível nestes autos deu causa ao primeiro apontamento em nome da parte autora.
4. Existência de apontamentos posteriores que justificam, todavia, a valoração da verba indenizatória. Fixada a quantia de R$ 3.000,00, observada a incidência de correção monetária a partir do arbitramento e de juros de mora a partir do evento danoso.
IV. Dispositivo
5. Apelação cível conhecida e provida.
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Dispositivo relevante citado: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 326, 362 e 385, REsp 2.087.508, Tema Repetitivo 112, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP
Perda auditiva. Exercício da função de operador de produção/líder de produção. Ausência de liame etiológico. Improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a ausência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica da perita suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que categoricamente afastou a incapacidade laborativa do autor. Perda auditiva que apenas é indenizável quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho habitual, o que não ocorre, no presente caso, em que preservada a audição social. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Ademais, nexo causal/concausal afastado pela perícia. Indenização infortunística indevida. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
32 - TJSPAÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DE NIEMANN PICK TIPO C1 - REQUISITOS TRAÇADOS PELA SUPREMA CORTE NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO ATENDIDOS - DEMANDA PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO
Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Extinção da ação sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da prática de advocacia predatória pelo advogado do autor - Caso em que reunida procuração outorgada pelo autor contemporânea ao ajuizamento da ação e apresentado documento pessoal - O reconhecimento de advocacia predatória que não exclui o interesse processual da parte - Juiz que pode, a qualquer tempo, determinar o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las - Extinção afastada - Sentença anulada.
Apelação provida... ()
Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2021 a 2022 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos a partir de 20/12/2023 - Execução fiscal anterior à fixação da Tese - Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente - Sentença reformada. Recurso provido.
35 - TJSPCompra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação do autor de que adquiriu veículo automotor com vícios ocultos. Embora a ação tenha sido proposta somente contra a vendedora e o autor tenha pedido a substituição do bem, o MM. Juiz a quo entendeu por bem determinar de ofício o «chamamento ao processo» da credora fiduciária e, ao proferir sentença, decretou a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, sem qualquer pedido do autor nesse sentido. Violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento extra petita configurado.
Recursos prejudicados. Anulação de ofício da sentença
36 - TJSPAção de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais - grupo de consórcio - desistência - restituição que deve se dar no momento da contemplação ou do encerramento do grupo - contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - exegese que se extrai dos arts. 22, §2º e 30 de tal diploma - disposição contratual em convergência com a lei especial - ausência de abusividade - critério que busca a manutenção do equilíbrio do grupo de consórcio - contrato que envolve interesses de diversos consumidores vinculados ao grupo - art. 3º, §2º da Lei 11.795/2008 - vício de consentimento não evidenciado - culpa da administradora de consórcio não caracterizada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
37 - TJSPAPELAÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO E PENALIDADES FISCAIS.
Auto de infração lavrado para exigir créditos tributários de ICMS decorrentes de operações com transferências de ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma titularidade, com destaque indevido do imposto. Comprovação pericial de que as infrações referentes aos itens 1, 4 e 5 do AIIM configuraram meros erros formais, sem prejuízo ao erário, ausência de dolo, fraude ou simulação. Aplicação dos princípios da razoabilidade, da verdade material e da proporcionalidade. Incidência dos arts. 527-A do RICMS/SP e 92 da Lei Estadual 6.374/1989. Penalidades excluídas. Manutenção do lançamento fiscal apenas quanto ao item 2, por ausência de comprovação documental do crédito lançado. Reconhecimento da decadência do crédito tributário quanto ao item 3, por aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA FAZENDA DESPROVIDO... ()
38 - TJSPTRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Falha na prestação de serviços não configurada. Oferecimento de hospedagem e alimentação ao autor. Aplicação ao caso do art. 12 e 20 da resolução 400/2016 da ANAC. Dano moral. Nexo de causalidade não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.
39 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação de cobrança ajuizada pela apelante contra a apelada, alegando danos no telhado de sua residência causados por vendaval e chuva, durante a vigência de apólice de seguro. A requerida recusou-se a indenizar os prejuízos no valor de R$ 34.000,00. Sentença de improcedência por ausência de prova dos danos e nexo causal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha e (ii) inversão do ônus da prova para que a apelada comprove a inexistência de nexo causal entre o dano e o evento climático.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a produção de prova adicional foi considerada desnecessária.
4. O recurso não merece provimento, pois não ficou comprovado o dano e o nexo causal. A inversão do ônus da prova é inviável, pois o apelante não demonstrou a verossimilhança das alegações.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de verossimilhança das alegações inviabiliza a inversão do ônus da prova. 2. A produção de prova deve ser útil e necessária à solução do processo.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 487, I; art. 85; art. 1.010, III; art. 370; art. 373, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp 2639116 / BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/02/2025.
TJSP, Apelação Cível 1030418-74.2019.8.26.0506, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2023.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024.
TJSP, Apelação Cível 1004313-96.2022.8.26.0266, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2023.... ()
40 - TJSPDECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CONVERSAO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C.
Cartão de crédito consignado. Documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
41 - TJSPAção Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica - Ação julgada improcedente - Apelo da seguradora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de intimação da parte contrária para apresentação de relatórios de eventos ocorridos em outros dias que não aqueles informados na inicial constitui, em verdade, em pedido de ampliação objetiva da lide, o que não pode ser admitido após o saneamento do feito, ex vi do que dispõe o art. 329, I e II, CPC/2015 - Mérito - Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, a concessionária apresentou dito relatório. Todavia, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelada e os danos referidos na inicial, o improvimento do recurso é de rigor - Sentença mantida - Recurso da autora improvido
42 - TJSP*Ação de exibição de documentos - Pretensão de exibição de contratos bancários - Falta de interesse de agir - Ausente prova de prévio pedido administrativo válido, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC - Recurso negado.
43 - TJSPPROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. AFIRMAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Eventual omissão na análise dos argumentos apresentados pela demandante resta superada pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. 2. Segundo entendimento já consolidado na jurisprudência do C. STJ, não há lugar para aplicação, em tema de alienação fiduciária, da teoria do adimplemento substancial, por se tratar de matéria regida por lei especial. Ademais, o pagamento realizado pelo réu não alcança percentual da dívida suficiente para cogitar da aplicação dessa teoria. 3. Sendo incontroverso o inadimplemento, de rigor a procedência do pedido, com a rescisão do contrato e consequente reintegração da autora na posse do bem, cabendo ao réu pagar indenização pela fruição do imóvel. 4. Não se encontra tipificada conduta da parte demandada que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de defesa. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Restrição ao crédito. Manutenção de anotação após a quitação do débito. Apontamento injustificado. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00. Valor adequado. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
45 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA -
instrução - prescindibilidade - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL (CPC, art. 370).
RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DO INSTRUMENTO ASSINADO, DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA E DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO NA COnTA - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPC, art. 373, II - AUTORA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NÃO RESTITUIÇÃO DA QUANTIA - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA (CODIGO CIVIL, art. 422).
RÉU - COBRANÇA DA TAXA DOS JUROS SUPERIOR À DO TETO PREVISTO NO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE - reconhecimento - AUTORA - QUANTIAS PAGAS A MAIS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Acórdão/STJ.
AUTORA - POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR dano moral - IMPOSSIBILIDADE - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - RÉU - CONDUTA - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.
APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
46 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Procedência - Operação bancária negada pela autora - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da operação impugnada - Ausência de prova para tanto - Declaração de nulidade que merece ser mantida - Restituição do valor descontado indevidamente é medida de rigor - Dano moral também configurado - Quantum arbitrado que merece ser mantido, atento as peculiaridades do caso - Recurso do réu improvido
Ação de Cobrança. - Sentença de procedência. - Insurgência do requerido. - Cerceamento de Defesa. Inocorrência. O julgador, como destinatário da prova, pode indeferir a produção probatória quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para formar convencimento, não havendo cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide. - Termo de transação homologado em ação de dissolução de união estável. A cláusula quinta do termo de transação não impõe condição suspensiva à exigibilidade da dívida, limitando-se a fixar a incidência da correção monetária até a venda do imóvel, sem vincular o pagamento a tal evento. - Inexistência de condição suspensiva para a exigibilidade da dívida. - Juros moratórios desde a distribuição. A obrigação é líquida e certa, configurando mora ex re nos termos do CCB, art. 397, razão pela qual os juros moratórios incidem desde a constituição em mora, que, no caso, ocorreu com a propositura da ação. - Manutenção da sentença. - Apelo Desprovido.... ()
48 - TJSP*Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais - Empréstimo pessoal «sob medida» para cobertura cheque especial não autorizado pela autora - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação dos empréstimos impugnados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Negativa de solicitação ou autorização para contratação dos empréstimos - Nulidade dos contratos evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos - Sentença mantida - Recurso negado.
Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados conta corrente da autora para pagamento de empréstimos cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro conforme publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021 - Recurso negado.
Dano moral - Débitos indevidos em conta corrente e negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora - Termo inicial - Juros moratórios dos danos morais da citação (art. 405 do CC) - Recurso negado.
Honorários advocatícios - Custas e despesas processuais - Autora não beneficiária da justiça gratuita, defendendo a impossibilidade de transferência indevida do ônus processual para o requerido - Banco réu sucumbente devendo arcar com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, do CPC) - Recurso negado.
Recurso negado.
49 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1.
Embargos à execução julgados improcedentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste na imposição de multa por dolo processual à parte embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. AUSÊNCIA DE MULTA POR LITIGÂNCIA PROCESSUAL. Mantida. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Meio processual adequado para a defesa dos devedores, não havendo demonstração da intenção em procrastinar o feito executivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Afastamento da multa por dolo processual requerida pelo exequente... ()
50 - TJSPApelação.
Apelação. Produção antecipada de provas. Extinção do feito. Indeferimento da inicial. Determinação de comparecimento em cartório para ratificar a procuração ou de juntada de nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida. Descumprimento de determinação judicial. Sentença mantida. Recurso improvido
Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Desgaste natural. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Veículo usado adquirido com cerca de sete anos de uso e alta quilometragem. Autor que não cumpriu com o dever de cautela ao não conduzir o bem a uma análise por profissional de sua confiança. Risco do negócio assumido. Ausência de conduta ilícita ensejadora do dever de indenizar da parte ré quanto aos itens indicados na nota fiscal de fl. 65. Danos morais. Quantum indenizatório fixado na r. sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) mantido, pois suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação, em atenção aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
52 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, das tarifas de cadastro, de registro e de avaliação do bem, bem como a contratação indevida de seguros prestamista e de acidente pessoal, postulando a revisão do contrato e a restituição de valores pagos em excesso, após sentença que julgou improcedentes os pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) estabelecer se é válida a cobrança das tarifas administrativas; (iii) determinar se houve contratação abusiva de seguros prestamista e de acidente pessoal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada, de forma cabal, a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme entendimento consolidado do STJ - . 4. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 2,21% ao mês, é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não se evidenciando abuso.
5. A cobrança da tarifa de cadastro é válida nos contratos celebrados após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, desde que exigida apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que não foi infirmado pela autora.
6. Não se verifica venda casada na contratação dos seguros prestamista e de acidente pessoal, uma vez que houve manifestação expressa de vontade da consumidora, mediante contratos autônomos e assinados.
7. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são válidas quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva, circunstâncias demonstradas nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 1.040; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.954/2011.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234, 620, 958 e 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 09.09.2024... ()
Ação de cobrança. Veículo apreendido e recolhido a pátio privado. Titular do pátio que busca do proprietário do veículo a cobrança de diárias pela manutenção do bem. Propriedade fiduciária do veículo atribuível ao requerido. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva do requerido, porquanto indigitado como proprietário do veículo recolhido a pátio da requerente e, assim, abstratamente responsável pelos custos daí advindos. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO das despesas de remoção e estadia de veículo, em pátio privado, é de natureza propter rem, sendo de responsabilidade do credor fiduciário, ao passo que proprietário do bem, independentemente de quem deu causa à apreensão do veículo. NOTIFICAÇÃO do requerido ocorrida, injustificadamente, anos após a apreensão do veículo e encaminhamento daquele ao pátio da requerente. Desatenção ao art. 271, §5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Requerente a quem atribuível, com exclusividade, a responsabilidade pelos dias em que mantido o veículo no pátio, sem remuneração, tidos entre a recolhida do bem e a tardia notificação. Dever de minoração dos prejuízos (duty to mitigate the loss). EXIGIBILIDADE DAS DIÁRIAS vencidas após a notificação e até a data de leilão do veículo, pois anterior esta ao escoamento do prazo de cento e oitenta dias previsto no Art. 271, §10, do Código de Trânsito Brasileiro. CONCLUSÃO. Sentença reformada, com a procedência parcial do pedido de cobrança. Recurso provido em parte.... ()
Sentença que julgou improcedentes, a ação e a reconvenção, condenando ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, relativas à ação e à reconvenção. Inconformismo da parte autora. Ausência de cerceamento de defesa. Autora assinou declaração de ausência de garantia. Cláusula contratual válida. Desgaste natural. Ausência de vício redibitório. Sentença mantida. Recurso não provido.
55 - TJSPFuncionalismo - Agente Comunitário de Saúde do Município de São Manuel - Adicional de insalubridade - Benefício devido desde o início da atividade exposta a agentes nocivos - Provas periciais e arcabouço legislativo que garantem o reconhecimento do direito - Lineamento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido
56 - TJSPApelação - Duplicatas mercantis - Ação declaratória com reconvenção - Sentença de rejeição da ação primeira e de acolhimento parcial da reconvenção - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação e determinação de recolhimento do preparo, atualizado, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Preparo recolhido a menor, com base no valor histórico - Incabível a concessão, neste passo, de oportunidade para a complementação do preparo - Precedentes - Deserção caracterizada. Não conheceram da apelação.
57 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência, com condenação dos réus, na qualidade de herdeiros do autor do ato ilícito, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, respeitado o limite dos quinhões recebidos. Inconformismo dos requeridos. Ausência de recolhimento do preparo. Intimação para pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Deserção configurada. Inadmissibilidade do apelo dos réus. Recurso adesivo do autor prejudicado. Aplicação do art. 997, §2º, III, do CPC. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO E PREJUDICADO O ADESIVO.... ()
58 - TJSPCONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEM COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APELO DO BANCO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.
I. Caso em Exame: Apelação da instituição financeira e recurso adesivo do autor contra sentença que reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista, condenando à restituição simples dos valores pagos e à abstenção da cobrança nas parcelas vincendas. II. Questão em Discussão: Discute-se a regularidade da contratação do seguro prestamista, a abusividade da tarifa de avaliação do bem, e o cabimento de repetição em dobro do indébito. III. Razões de Decidir: A contratação do seguro prestamista foi formalizada em instrumento apartado, com indicação de liberdade de escolha pelo consumidor, o que afasta a caracterização de venda casada e, por conseguinte, a abusividade reconhecida na origem. Já a tarifa de avaliação do bem mostra-se indevida, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, ônus que incumbia à instituição financeira. Nessas hipóteses, a restituição do valor cobrado indevidamente deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança posterior à modulação aplicada pelo STJ não exige demonstração de má-fé. Mantém-se hígida a cobrança do registro do contrato, uma vez comprovada a efetiva prestação do serviço e a regularidade do gravame. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da instituição financeira provido para afastar a condenação relativa ao seguro prestamista. Recurso adesivo do autor parcialmente provido para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem e determinar sua restituição em dobro. Mantida, no mais, a sentença. Teses de julgamento: 1. O seguro prestamista é válido quando contratado de forma autônoma e voluntária, sem imposição ao consumidor. 2. A tarifa de avaliação do bem é abusiva se não comprovada a efetiva prestação do serviço. 3. A repetição do indébito de forma dobrada deve observar a orientação do STJ sobre a matéria. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; Código Civil, art. 1.361; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 958; STJ, Tema 972; EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. 08/01/2026; TJSP; Apelação Cível 1180847-68.2023.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 27/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 26/05/2026; TJSP; Apelação Cível 1058292-18.2024.8.26.0002; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. 04/09/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); j. 29/04/2025.... ()
60 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização ou filiação à associação ré, e requer restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a validade da filiação associativa e da autorização dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário; (ii) a existência de dever de restituição e de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A ré não comprovou a validade da contratação, não se desincumbindo de seu ônus probatório, conforme CPC, art. 373, II. 4. A realização de descontos indevidos caracteriza conduta ilícita, justificando a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, cessar os descontos indevidos, condenar a ré à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é fixada em R$ 10.000,00. 2. Juros de mora incidem desde o primeiro desconto indevido. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 42, § 1º. CPC/2015, art. 373, II, art. 85, § 2º. Código Civil, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/05/2010. TJSP, Apelação Cível 1001461-14.2022.8.26.0650, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2023. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Rel. Alvaro Passos, Turma Especial - Privado 1, j. 17/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2026.... ()
61 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DO APELANTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
62 - TJSPCOBRANÇA - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS -
Inconteste o fornecimento de produtos - Não comprovado o pagamento - Desnecessária a apresentação de boletos bancários ou duplicatas (porque ajuizada ação de conhecimento, e não execução) - Devido o pagamento integral dos valores indicados pela Autora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 8.904,52 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO
63 - TJSP"Ação declaratória c/c repetição de indébito» - Cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício (RMC e RCC) - Acolhimento do pedido de cancelamento dos cartões com a imposição da sucumbência ao autor - Impossibilidade de se inverter o ônus de sucumbência em razão do acolhimento do pedido de cancelamento, o qual prescindia da via judicial - Providência que não foi adotada pelo autor, não se podendo cogitar da necessidade de resolução judicial do conflito, uma vez que não foi alegada ou constatada irregularidade nas contratações - Banco réu que não se insurgiu contra a pretensão ao cancelamento dos cartões, circunstância que afasta a sua sucumbência - Mantida a imposição do ônus de sucumbência ao autor, à luz do princípio da causalidade, em que pese o acolhimento do pedido de cancelamento - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido.
64 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DAS AUTORAS - PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS NÃO EXIME O DEVEDOR DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - PROVA DE QUITAÇÃO INEXISTENTE - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ANOTAÇÃO NO SCR/BACEN - ÓRGÃO DE MONITORAMENTO FINANCEIRO - RESOLUÇÃO DO CMN 5.037/2022 - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO - DESCABIMENTO - CADASTRO OBRIGATÓRIO PERANTE O BANCO CENTRAL - DANO MORAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
65 - TJSPDano moral pleiteado por descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. Recurso da autora objetivando o arbitramento em R$ 10.0000,00. Valor majorado para R$ 5.000,00, de acordo com recentes precedentes desta Colenda Turma Julgadora em casos análogos. Honorários advocatícios fixados de acordo com a Tabela de Honorários da OAB, na fora do art. 85, § 8º-A, CPC. Provimento em parte ao recurso.