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Doc. ADM Direito 455.1007.4882.1693

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação reivindicatória de bem imóvel. Competência de uma das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes a ações de reivindicação de bem imóvel. Inteligência do art. 5º, itens I.16 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. Determinada a remessa a uma das Câmaras competentes.

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Doc. ADM Direito 129.3944.8323.6934

2 - TJSP SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. O ato abusivo não pressupõe publicidade, pois é danoso por natureza. O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso. Dano moral configurado. «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.6179.8800

3 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público - Direito ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - Constitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 - Parte autora aufere salário-base superior ao valor do piso nacional - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte autora.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.5477.7900

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STF, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9234.7600

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - INCIDÊNCIA DE IR E CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE SOBRE DEJEP - NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE NÃO FOI ALTERADA - DESCONTOS MANTIDOS - SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 617.3670.6391.9857

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55, CAPUT. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 958.8256.5861.1311

7 - TJSP Recurso inominado. Deslocamento temporário de Policial Militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.282/2003. Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Prova nos autos indicativa de que foram fornecidos para o autor alojamento e alimentação durante o curso. Inexistência de direito a Ementa: Recurso inominado. Deslocamento temporário de Policial Militar para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos da Lei Estadual 10.261/1968 e do Decreto 48.282/2003. Condição de adido que não implica em remoção ou transferência. Prova nos autos indicativa de que foram fornecidos para o autor alojamento e alimentação durante o curso. Inexistência de direito a diárias conforme No PUIL Acórdão/TJSP. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 227.6328.1531.8672

8 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. desapropriação indireta. Reconhecimento da prescrição. Inadmissibilidade. Recurso provido. I. caso em exame 1. Apelação da autora de sentença que julgou o feito extinto em razão de prescrição. Entendimento de que deveria ser ajuizada ação de indenização e não de reintegração de posse. Ii. Questão em discussão 2. (i) ocorrência de prescrição, (ii) se a ação de reintegração interrompeu o lapso prescricional. Iii. razões de decidir 3. Prescrição afastada. Autor que aguardava o resultado da ação de reintegração de posse. Iv. dispositivo e tese. 4. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 380.9119.8523.7320

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANO MORAL -

Quantum indenitário - Majoração - Cabimento - Conduta reprovável da apelada que merece reparo - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Não demonstração da regularidade pela ré - Abalo psíquico e agravamento da situação econômica da autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00.

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Doc. ADM Direito 159.2148.8990.3712

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 868.7809.5778.0575

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Matéria já prequestionada no acórdão embargado. Multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026 que se demonstra devida. Embargos rejeitados, com aplicação de multa

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Doc. ADM Direito 645.8921.9426.2416

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, visando a substituição de imóvel objeto do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Impossibilidade de substituição de bem imóvel objeto da transação, observada sua natureza infungível. Ausência de disposição legal ou contratual a subsidiar a pretensão do postulante. Regularidade do contrato reconhecida noutra demanda judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 312.9287.8410.5382

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Insurgência contra r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos. Recurso da requerente. Pleito de aplicação da multa contratual de 10% do valor do contrato. Reforma impertinente. Inadimplemento contratual que, apesar de incontroverso, se deu por apenas 16 dias, sendo tal lapso desproporcional ao montante que se pretende aplicar como penalidade. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade que justifica a limitação da multa em 10% dos valores pagos, sob pena de abusividade da cláusula contratual, diante da situação em concreto. Danos morais. Inocorrência. Transtornos que em nada extrapolam a esfera do dissabor. Reles inadimplemento contratual. Abalo psicológico/emocional que não se detecta. Recurso da requerida. ESVAZIAMENTO DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA. Interesse recursal da requerida que não mais se verifica. RECURSO da requerente DESPROVIDO. RECURSO da requerida PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 579.6174.8252.9038

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Direito à saúde - Pessoa portadora de enfermidade cardíaca grave - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento de alto custo não registrado na ANVISA - Liminar indeferida com posterior denegação da segurança pelo juízo de 1º grau - Ação ajuizada unicamente em face do Estado de São Paulo e do Município de Valinhos - Impossibilidade - Hipótese em que a União Federal deve, necessariamente, compor o polo passivo da lide - Observância da tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 500 (RE 657.718), reafirmada pelo julgamento do Tema de repercussão Geral 1234 (RE 1.366.243) - Sentença anulada, com determinação de emenda da petição inicial e posterior remessa dos autos à Justiça Federal - Recurso provido em parte, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 456.2914.8641.1529

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -

Insurgência contra a r. sentença que concedeu em parte a segurança para determinar o recálculo do débito consubstanciado na CDA 1385623193 - Cabimento - Juros moratórios - - Percentual de 1% aplicado nos termos da Lei Estadual 16.497/2017 - Ausência de violação ao CF, art. 24, I, já que a norma federal prevê, em regra, o mesmo índice de juros utilizado pela FESP para frações de mês, razão pela qual também não há afronta ao decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP - Multa punitiva - Alegação de efeitos confiscatórios - Ocorrência - Inteligência do art. 150, VI, da CF/88- Limitação ao percentual de 100% do valor do tributo - Precedentes - R. sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido, com extensão ao reexame necessário... ()

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Doc. ADM Direito 717.5616.8775.6740

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada no seguinte: a) descumprimento contratual pela instituição financeira em razão da cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à contratada; b) abusividade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem; c) indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 370.1980.2327.9535

17 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. SEGURO Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 596.0067.8935.0854

18 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio de procedimentos cirúrgicos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora ré - Rejeição - Prescrição médica dos procedimentos de osteotomia crânio-maxilares complexas, osteoplastia de mandíbula, osteotomia alveolo-palatina e materiais necessários - Doença com cobertura contratual - Procedimentos elencados no Rol da ANS - Cobertura obrigatória configurada - Abusividade da negativa - Precedentes deste 1TJSP - Necessidade de custeio reconhecida - Condenação da ré a indenizar a autora por danos morais mantida - Quantum fixado (R$ 5.000,00) mantido - Valor, inclusive, inferior ao que se tem arbitrado em casos análogos por esta Corte - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 897.6240.3281.6876

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação cc. indenização por danos morais - Crédito objeto de várias cessões - Cédula de crédito bancário- Documentos apresentados pelo apelante que se mostram insuficientes para comprovar com a necessária certeza a existência de contratação pelo apelado, mesmo considerando a legalidade de contratação de forma eletrônica - Dados pessoais inseridos no contrato impugnados, sendo que inexiste documentos que comprovam a validade da assinatura eletrônica - Nulidade da contratação verificada - Dano moral - Ocorrência- Indenização indevida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 555.0545.7130.8760

20 - TJSP Embargos de declaração - Embargos da autora, apelante - Alegação de omissão e contradição - Ausência dos vícios indicados no acórdão embargado - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Embargos rejeitado

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Doc. ADM Direito 151.7786.8229.7816

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 264.0755.3712.7981

22 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AOS RÉUS - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL ( LEI 12.651/2012), POR MEIO DO DECRETO 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/MMA, DE 6.05.2014 - CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL, SOB PENA DE MULTA - OBSERVAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DO CONTIDO NOS ARTS. 61-A, 63 E 68 DA LEI 12.651/2012 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Constatados danos ambientais nas áreas de preservação permanente, bem como de diversas irregularidades e inconsistências no Cadastro Ambiental Rural inscrito pelos réus, impõe-se a manutenção do decreto de procedência da ação, mantidas as obrigações de fazer e não fazer em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, devendo ser cumpridas todas as exigências elencadas pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00; ... ()

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Doc. ADM Direito 710.4687.9121.6791

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público - Pretensão de incorporação do auxílio-alimentação à remuneração mensal - Causa com valor inferior a 60 salários mínimos - Lei 12.153/2009 - Feito que seria de competência do Juizado Especial da Fazenda Púbica - Inexistente JEFAZ na Comarca de Jaguariúna a competência se desloca ao Juizado Especial Cível e Criminal local - Provimento CSM 2.203/2014 - Competência do Colégio Recursal.

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Doc. ADM Direito 680.9805.5782.6809

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 661.7876.5925.9484

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação - Ação de nulidade da dívida cumulada com declaração de prescrição e reparação por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de emenda da inicial - Inconformismo da autora - Emenda determinada, de comprovação de apontamento do débito em cadastro público de restrição ao crédito, que adentra ao mérito do pedido e não se mostra indispensável à propositura da ação - Pretensão de declaração de prescrição de débito, sua exclusão da plataforma «Serasa Limpa Nome» e indenização por dano moral - Sentença terminativa afastada. Inexistência de causa madura - Matéria versada, todavia, inserida na tese afetada pelo C. STJ (Tema 1264), no qual determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Suspensão determinada até deliberação da Instância Superior - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno ao Primeiro Grau, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 861.6421.2456.1503

26 - TJSP Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e materiais - Abertura de conta corrente e transferência indevida de valores de FGTS - Responsabilidade objetiva da instituição financeira não afastada - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO AUTOR objetivando a restituição integral dos valores indevidamente transferidos do FGTS para conta corrente fraudada - Indenização por danos morais - Majoração dos honorários - Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falta de diligência no ato de contratação - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Danos morais e materiais configurados - Fixação - Danos materiais devem ser integralmente satisfeitos, uma vez que a conta corrente foi indevidamente aberta, devendo os valores de FGTS para ela vertidos serem reparados integralmente - Falha da instituição financeira evidenciada - Incidência do dano moral, atento aos critérios de prudência e razoabilidade, ora arbitrados em R$10.000,00 - Manutenção dos honorários arbitrados - Modificação da sucumbência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 105.1680.2889.4678

27 - TJSP APELAÇÃO.

Desapropriação. Alegação do Município de Caraguatatuba de que a área expropriada abrange área pública municipal. Os bens públicos são passíveis de desapropriação pelos entes públicos, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório (Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º, § 2º). No presente caso, não houve referida autorização, o que, em tese, impediria a expropriação da parte da área pertencente ao Município. No presente momento, a expropriante já deu início às obras públicas, e exigir a anulação do feito diante da incerteza sobre a propriedade da área levaria ao prejuízo do interesse público. Discussão sobre a titularidade do Município sobre a área expropriada que deve se dar em ação própria, quando será viabilizada a produção de prova técnica específica que poderá indicar, com precisão e clareza, sobre a parte da área expropriada que pertence ao Município. A teor do parágrafo único do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, fica vedado o levantamento de qualquer valor depositado nos autos, diante de intensa discussão sobre a propriedade. Impugnação do DER ao laudo pericial. Esclarecimentos pelo perito judicial, de modo que o acolhimento pelo Juízo «a quo» da prova técnica regular e satisfatoriamente elaborada é perfeitamente admissível - Avaliação definitiva que merece prevalecer, posto que melhor atende ao princípio da justa indenização. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 910.5194.0913.0494

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. JUROS - ABUSIVIDADE -

Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas contratadas superiores aos parâmetros reconhecidos como abusivos pela jurisprudência superior quando comparadas com as médias de mercado para o mês da contratação - Devolução simples das quantias pagas - Danos morais não verificados.

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Doc. ADM Direito 726.9034.9895.1321

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pela consumidora não demonstrada pela Instituição Financeira. Autenticidade de assinatura impugnada não comprovada. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado entre as Partes. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário decorrentes de contratação irregular. Danos morais «in re ipsa» configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Relação extracontratual. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 490.7327.3885.3431

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização. Sentença Procedente. Insurgência da Ré. Alegação do Autor de desvio da pensão por morte, à qual é beneficiário, pela sua, então guardiã, quando já se encontrava o Autor sob a guarda de outra pessoa. Valores relativos à pensão, arrolados em planilha e não objetados pela Ré. Incontrovérsia dos fatos, corroborada pela ausência de prova por parte da guardiã, sobre a aplicação dos valores por ela recebidos em benefício do menor sob a sua guarda. Sentença que não é extra petita pela impugnação específica do pedido pela Ré em contestação. Contraditório e Instrumentalidade das formas. Competência da Vara de Família para examinar o conflito, o qual não se refere à pensão por morte, mas ao recebimento de valores indevidamente retidos pela Ré, que deveriam ser utilizados em benefício do Autor, que já não estava sob a guarda da Ré. Pedido de restituição de valores e não do pagamento de pensão por morte. Interesse de agir configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 693.3184.8753.0101

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de Fazer - Direito à saúde - Realização de procedimento médico - Cumprimento integral da tutela de urgência por parte do ente Municipal - Sentença de extinção, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, mas deixou de fixar os honorários sucumbenciais - Irresignação - Cabimento - Caso em que o interesse processual do autor restou demonstrado - Reconhecimento do pedido que leva à redução dos honorários para a metade, conforme previsto no CPC, art. 90 - Sentença reformada para fixar os honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 517.5403.8767.3773

32 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de seguro residencial. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Incidência do CDC no caso, afastada a inversão do ônus probatório, pois não constatadas a hipossuficiência na comprovação dos fatos e a verossimilhança das alegações iniciais. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório em relação à existência de danos no telhado (CPC, art. 373, I). Sentença preservada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 565.9826.4154.9377

33 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos de quantias na conta bancária do autor, destinada ao recebimento da aposentadoria - Legitimidade passiva da casa bancária - Ocorrência - Precedentes desta E. Corte - Devolução em dobro dos valores cobrados, por evidenciado o dolo da corré - Danos morais configurados - Valor da indenização que não comporta alteração - Termo inicial dos juros de mora que é a data dos descontos indevidos - Incidência do enunciado da Súmula 54 do C. STJ - Honorários arbitrados não remuneram a contento o trabalho prestado, justificável fixação por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso do corréu Bradesco desprovido e provido, em parte, o apelo do autor

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Doc. ADM Direito 371.5828.1172.3768

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Majoração do quantum arbitrado pelo magistrado monocrático. Necessidade. Precedentes desta Corte. Juros de mora. Termo a quo. Incidência da Súmula 54/STJ. Recurso do autor provido e apelo da ré não provido

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Doc. ADM Direito 538.7424.8242.9125

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao cancelamento de descontos indevidos, à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, e rejeitou o pedido de indenização por dano moral. A apelante busca o provimento do recurso para incluir a condenação por danos morais no valor de R$10.000,00, e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 777.8866.3321.8020

36 - TJSP "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.

Pretensão do autor de compelir a ré à exclusão de seus dados, mantidos para a finalidade de cadastro positivo de crédito, bem como de recebimento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Dados tratados pela requerida que são provenientes de registros públicos ou informações de credores, não sendo classificados como dados sensíveis nos termos do art. 5º, II da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Possibilidade de tratamento de dados pessoais não sensíveis para proteção ao crédito, ainda que sem o consentimento da parte. Inteligência do art. 7º, X da mesma lei. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal do autor, ressalvada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46668)... ()

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Doc. ADM Direito 156.5492.8022.0506

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELA A AUTORA. I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória contra Aymoré Crédito por pagamento de boleto falso em tentativa de quitação de financiamento. A autora alega ter sido induzida a erro por falha de segurança da ré, resultando em prejuízo de R$2.049,12. Sentença julgou improcedente o pedido contra a instituição de pagamento ré, porquanto não vislumbrada sua contribuição para a ocorrência do golpe, com o que não se conforma a autora, que apela. ... ()

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Doc. ADM Direito 575.5006.8808.5788

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ÁGUA.

Sentença de parcial procedência, ante o reconhecimento de prescrição quinquenal de parte dos débitos cobrados. Descabimento. Prazo aplicável à espécie que é decenal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 251). Precedentes. Exibição das faturas que apresentam a relação de valores devidos, dados do cliente, lançamento, exercício e meses de referência. Documentação dos autos que comprova suficientemente a prestação dos serviços. Valores não infirmados. Cabimento e legalidade de cobrança de tarifa mínima. Serviços que se encontram disponíveis ao consumidor, não obstante interrompidos em razão de inadimplemento. Valor utilizado para conservação do sistema de fornecimento e captação de água e esgoto. Precedentes. Acolhimento do pedido de cobrança que era de rigor. Recurso do autor provido, desprovido o do réu... ()

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Doc. ADM Direito 468.7373.6122.0963

39 - TJSP Plano de saúde - Ação cominatória com pedido de tutela de urgência em caráter liminar inaldita altera parte - Portabilidade entre planos - Sentença de procedência para condenar a Requerida: (i) na OBRIGAÇÃO de fazer consistente em efetuar a portabilidade da autora ao referido plano de saúde, assegurando a escolha do plano, adequando às regras da ANS para exercício da portabilidade de carências, incluindo valores que melhor atender a parte autora. (ii) ao PAGAMENTO do montante de R$ 12.000,00, a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da prolação desta sentença. Em razão da procedência do pedido, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Insurgência da operadora de saúde - Preenchimento dos da requisitos de ré para portabilidade dos prazos de carência, nos termos do RN 438/2018, art. 3º da ANS- Dano moral não configurado - Afastamento- Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 184.7431.0875.1274

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de internet - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência - Alegação de falta de interesse de agir afastada - O interesse processual se afigura tanto na necessidade da intervenção estatal para que se atinja ao resultado útil colimado, quanto à adequação da via eleita tendente à obtenção da tutela jurisdicional pretendida - Situação que demonstra a necessidade não só do ajuizamento desta ação, como a entrega do provimento final - Impugnação à justiça gratuita concedida apresentada com a contestação - Impugnante que não se desincumbiu da prova de que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - Benesse mantida - Mérito - Comprovação pela ré da contratação de serviços negada pelo autor e que originou os débitos reclamados - Ônus que competia à ré, e do qual se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II - Contratação de forma presencial, confirmada por meio de fotografia tirada do autor nas dependências da ré - Sentença reformada neste ponto, mantida, contudo, a condenação por dano moral, uma vez que o débito há muito estava quitado, porém, a restrição decorrente perdurou por aproximadamente um ano - Cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor de cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à quitação do débito - Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ do Col. 1STJ - Indenização - Atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, no caso concreto, pelo que prevalece a r. sentença que arbitrou a indenização em R$ 8.000,00, a fim de reparar os danos morais experimentados, sem caracterizar enriquecimento sem causa - Termo inicial - Em se tratando de relação contratual, os juros sobre a indenização pelos danos morais incidem a partir da citação - A correção monetária deve incidir desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ - Sentença reformada, apenas para afastar a declaração de inexistência do contrato que originou o débito e para alterar o termo inicial da correção monetária e juros de mora - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 122.3322.2402.7812

41 - TJSP Direito Civil. Condomínio. Cobrança de aluguéis. Ajuizamento por viúva meeira e herdeiros, em nome próprio, tendo por objeto um dos imóveis do espólio, para obtenção de contraprestação pela utilização exclusiva como moradia. Extinção do processo por ilegitimidade ativa, ao fundamento de que a demanda deveria ser proposta pelo espólio, representado pelo seu inventariante. Irrelevância do fato de os autores já serem sucessores do falecido na titularidade dos bens do espólio, desde o falecimento, uma vez que por não ter havido ainda partilha a administração do espólio, que compreende o recebimento de contrapartida pelo uso de bem integrante do monte partível, é atribuição do inventariante (CPC art. 618, II). Existência de outras demandas em que se discute a titularidade dos imóveis que compõem o espólio que não elide a ilegitimidade dos recorrentes para a propositura da demanda extinta pela r. sentença recorrida, mas ao contrário evidencia que a pretendida cobrança de aluguéis deve ser feita a partir do que se apresentar no inventário como dever da inventariante, consoante o que repercutir das decisões dessas outras demandas no processo de inventário. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 493.0148.5045.3264

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DOS CONTRATOS CONSIDERADOS FRAUDULENTOS - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida - situação que extrapolou o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável - valor que se mostra adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que deve mesmo ocorrer a partir de cada desconto - honorários sucumbências que devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa - sentença mantida, quanto ao principal, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 158.5893.1737.1321

43 - TJSP MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. ÓBITO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, o juiz deve pesquisar a responsabilidade pela demanda, bem como por seu exaurimemento, a fim de imputar os honorários (cf. STJ: REsp 764.519). Extinção do processo pela sobrevinda perda do objeto processual, com inversão do ônus de sucumbência, considerando o hipotético desfecho de improcedência da ação.

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Doc. ADM Direito 480.4150.3490.0579

44 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Incumbe ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sobretudo quando o réu nega a existência da relação jurídica alegada, sendo incabível impor-lhe a produção de prova de fato negativo. 2. A inexistência de contrato escrito ou de qualquer outro elemento documental apto a comprovar a alegada negociação envolvendo a troca de veículos, com assunção de financiamento e obrigação de transferência do bem, impede o acolhimento da pretensão inicial. 3. A prova testemunhal produzida mostrou-se contraditória e insuficiente para elucidar de forma satisfatória os fatos narrados na exordial, não sendo possível formar juízo de certeza quanto à ocorrência da avença alegada, de modo que não há como deixar de prevalecer a declaração de improcedência do pedido. 4. Em atenção ao CPC, art. 85, § 11, e diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida... ()

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Doc. ADM Direito 576.8904.7458.8600

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Admissibilidade. Não há se falar em cancelamento da distribuição, pois a hipótese não se amolda ao disposto no CPC, art. 290. A extinção ocorreu em razão do indeferimento da petição inicial, ante à inércia da parte autora em recorrer da determinação da emenda ou cumpri-la de forma devida, a tornar admissível a sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 611.4782.9763.6928

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Pirangi - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes - Sentença confirmada - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 851.5818.9011.3179

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato por culpa da ré, condenar a ré à restituição dos valores pagos pela autora, pagamento de multa contratual e dano moral, afastando o pleito de dano material. Apelo da ré e recurso adesivo da autora. Não acolhimento de ambos. 1. Demonstrado o atraso na entrega do empreendimento, não se configurando força maior ou caso fortuito, cabível a rescisão contratual e a restituição pela ré da integralidade dos valores pagos pela autora em parcela única. Inteligência das súmulas 02 do TJSP - e 543 do STJ - . 2. Inversão de multa contratual em favor da autora cabível à espécie nos termos do Tema 971 do STJ, contudo, impossibilidade de cumulação da cláusula penal com danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes). 3. Dano moral configurando. Autora, ora apelada, que demonstrou transtornos e sofrimentos que excedem o mero aborrecimento. Valor da indenização fixado em montante adequado. Observação de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Distribuição do ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios que foram corretamente aplicados pela r. sentença apelada. Sentença mantida com majoração dos honorários advocatícios. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 568.6320.9860.3406

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO.

Evento lesivo incontroversamente provocado pela ré. Veículo estacionado na via pública (ladeira íngreme) sem as devidas cautelas. Culpa de terceiro não evidenciada. Vítima que sofreu lesões graves. Danos morais e estéticos evidenciados. Montante indenizatório insuficiente. Necessidade de majoração. Danos materiais comprovados. Observância, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, das diretrizes fixadas pela Lei 14905/2024. Pensionamento mensal. Cabimento. Valor arbitrado consoante a incapacidade atestada por perícia. Seguro Dpvat. Abatimento de eventual indenização recebida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 459.2028.4626.9208

49 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Golpe via WhatsApp. Transferências bancárias via pix realizadas pela autora ao terceiro fraudador, acreditando tratar-se de sua filha. Requerente não confirmou as informações antes de efetuar as operações. Ausente ilícito praticado pelos réus. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, a qual não agiu com as cautelas mínimas antes de concretizar as transações. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 362.8474.8473.7475

50 - TJSP Apelação Cível. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Citação por edital. Arguição de nulidade. Réus não localizados apesar das diversas diligências realizadas. Requisição de informações junto a órgãos públicos como Sisbajud, Renajud, Serasajud, Comgás e Infojud. Aplicação do art. 256, §3º, do CPC. Inexistência de obrigatoriedade de busca cumulativa em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. Interpretação alternativa do dispositivo legal. Alegação de nulidade da citação afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 802.1423.2680.0278

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. A autora, aposentada, ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos contra o Banco Cetelem S/A e outros, alegando fraude em contratos de empréstimo consignado. Alega que foi induzida pela MB Rentabiliza a realizar transações que resultaram em débitos não autorizados em sua conta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus pela fraude alegada e a validade dos contratos de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir3. A falha na segurança dos sistemas bancários permitiu que terceiros acessassem dados da autora, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva das instituições financeiras.4. A devolução dos valores descontados deve ser em dobro, conforme entendimento do STJ, e os danos morais foram fixados em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Devolução de valores indevidamente descontados deve ser em dobro, conforme jurisprudência do STJ. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível 1002457-17.2023.8.26.0637, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 09.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1002951-39.2023.8.26.0229, Rel. Júlio César Franco, j. 07.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 611.6018.7695.7521

52 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Provas carreadas aos autos suficientes para julgamento da demanda - Empréstimo consignado não reconhecido - Comprovação pelo Banco da legitimidade da contratação impugnada - Transação realizada por meio de atendimento pessoal em agência, com utilização de biometria e senha pessoal - Documentos juntados que demonstram a transação objeto de impugnação - Multa por litigância de má-fé - Manutenção da condenação - Alteração da verdade dos fatos - Valor arbitrado que não comporta adequação - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 499.1605.2260.3314

53 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONSUMO.

Aquisição de lentes. Suposta venda de lentes em conjunto com exame de optometrista parceiro. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Falha na prestação de serviços. Responsabilidade solidária da vendedora por falha na prestação de serviços por optometrista parceiro. Serviço defeituoso e produto imprestável para finalidade adquirida. Exames posteriores que indicaram existência de catarata cujo tratamento exige intervenção cirúrgica e não novas lentes. Ônus da prova que cabia à vendedora. Restituição do preço devida. Art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 20. - Danos morais. Produto inadequado à finalidade pretendida. Lentes impróprias ao tratamento de catarata. Descoberta posterior à aquisição das lentes em consulta a outros profissionais de saúde. Afronta a direitos de personalidade, nos predicados de integridade física, saúde e dignidade. Manutenção da indenização em R$ 5.000,00, valor adequado, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso. - Honorários de sucumbência. Arbitramento em 15% do valor da condenação adequado ao trabalho efetuado e ao pequeno valor da base de cálculo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 254.4958.5137.8741

54 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE -

Exclusão da candidata por não comparecimento à convocação para apresentação de documentos e posse - A impetrante alega que não teve ciência da nomeação, porque acompanhava as convocações pelo site do INDECAP, e a convocação foi publicada apenas no Diário Oficial - A controvérsia gravita em torno da regularidade da convocação da candidata - Convocação realizada por meio de publicação no Diário Oficial do Município, conforme previsão expressa no Edital (itens 11.4 e 12.1) - Inocorrência de irregularidade - Inexistência de direito líquido e certo - Precedentes desta C. Câmara - Denegação da Segurança mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 463.7886.2401.4273

55 - TJSP RECURSO -

Alegada ausência de impugnação específica - Situação não ocorrente - Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC - Conhecimento. SENTENÇA - Afirmada nulidade por ausência de fundamentação - Situação não ocorrente - Decisão suficientemente embasada, nela constando as razões do convencimento - Observância do que previsto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, § 1º - Argumento rejeitado. JUSTIÇA GRATUITA - Pedido de revogação - Ausência de elementos concretos para tanto - Rejeição. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito - Parcelamento automático do saldo devedor, decorrente do não pagamento integral da fatura - Possibilidade - Resolução BACEN 4.549/2017 - Comunicado prévio enviado ao consumidor - Ausência de falha na prestação de serviços - Dano moral inexistente - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 582.1444.1975.9849

56 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - CONTRATO DE COMODATO VERBAL -

Sentença de procedência da pretensão inicial - Insurgência recursal da ré - Descabimento - Prova oral com oitiva de testemunhas arroladas somente pela autora - Confrontando-se as versões sustentadas por ambas as partes, sobressai como verossímil aquela sustentada pela autora, de que o imóvel em questão foi construído pela autora e emprestado verbalmente à ré e seu filho para que lá morassem, em razão do vínculo familiar existente entre as partes - Ré que foi regularmente notificada extrajudicialmente, em 08.09.2021, acerca do encerramento do comodato e do pleito para devolução do imóvel - Recusa da ré - Esbulho caracterizado - Posse no comodato transmitida a título provisório - Comodatária que adquire tão somente a posse precária - Permanência injusta da ré na posse do imóvel após notificação para retomada do bem - Reintegração autorizada (CPC/2015, art. 561) - Inexistência de indícios de que a ré tenha realizado benfeitorias necessárias no imóvel - Pretensão de indenização afastada - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 575.4299.0129.5381

57 - TJSP Adicional de insalubridade - Majoração do adicional de insalubridade - Insalubridade de grau médio confirmada em perícia e já paga - Base de cálculo sobre o salário-mínimo mantida - Alegada vedação da indexação ao salário mínimo, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF - É defeso ao Poder Judiciário estabelecer outra base de cálculo até que a legislação seja alterada - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 217.7383.9097.1865

58 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA  DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão com reserva de margem consignável - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Cópia de documento particular que tem o mesmo valor probante que o original (art. 424, CPC) - Réu que se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação pelo autor (art. 6º, VIII, CDC) - Alegação do autor de que nunca contratou empréstimo com cartão de crédito com reserva de margem consignável - Impugnação que se revelou genérica - Conjunto fático probatório que torna inverossímil a tese de fraude da inicial - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Descontos que constituem exercício regular de seu direito - Crédito que foi depositado na mesma conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário - Danos morais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual.... ()

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Doc. ADM Direito 172.3508.7532.4397

59 - TJSP Apelação - Conta corrente - Débito indevido de parcela de suposto contrato de seguro - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Hipótese em que foram realizados dois lançamentos a débito na conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário relacionado a contrato de seguro celebrado em nome do autor, por ele não reconhecido. Ilícito reconhecido em primeiro grau, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que em que se discute a aplicação da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a sentença decidiu no exato sentido proposto pelo autor, e quanto à alegação de responsabilidade solidária do Banco Bradesco, que nem mesmo figura no polo passivo da relação processual. 2. No que merece ser conhecida, não procede a irresignação. Dano moral. Não reconhecimento, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Hipótese em que houve apenas dois descontos referentes ao contrato em discussão, de valor pouco expressivo frente à remuneração do autor. 3. Sentença mantida. Conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.

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Doc. ADM Direito 662.9228.5018.6577

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITUPEVA. OBRAS PÚBLICAS. REVITALIZAÇÃO DE AVENIDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. 1.

Pleito de empresa contratada voltado ao recebimento de faturas de medição inadimplidas (15ª e 16ª medições) e diferenças de reajuste contratual pelo IGP-M, decorrentes de contrato administrativo para revitalização de avenida municipal. Perícia técnica produzida sob o lume do contraditório, por expert equidistante das partes, que concluiu pela existência de valores inadimplidos. Anuência das partes. 2. Prestação integral dos serviços contratados incontroversos nos autos. Dever de adimplemento dos contratos regularmente celebrados. Princípio da moralidade administrativa. Configuração de enriquecimento ilícito em caso de inadimplemento após efetiva prestação de serviços. 3. Desfecho processual mantido. Recurso oficial desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 168.6896.0735.3760

61 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de contrato bancário. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Carência de interesse processual. Exibição passível de ser deduzida somente em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. Autora que, sobretudo, não comprovou o pagamento da tarifa para emissão da segunda via do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 209.5600.1928.6492

62 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - CIÊNCIA PRÉVIA - ILICITUDE INEXISTENTE. -

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia da consumidora - Necessidade:  - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que a consumidora tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 356.0067.4046.2606

63 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais e morais - Irregularidade na administração de conta vinculada ao PASEP. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR - Insistência na tese de desfalques e má gestão de valores depositados em período anterior a 1988 - Alegação de que o saldo sacado em 2018 não reflete a correta atualização e preservação das cotas. Razões de decidir - Aplicação das teses jurídicas definidas pelo STJ - no julgamento dos Temas 1.150 e 1.300 - Legitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida - Mérito que se resolve pela distribuição do ônus da prova - Nos termos do Tema 1.300 do STJ, compete ao participante o ônus de provar a irregularidade de lançamentos efetuados sob as formas de crédito em conta ou Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) - Hipótese em que os extratos colacionados demonstram débitos sob a rubrica «FOPAG», sem que o autor tenha comprovado, mediante contracheques ou prova idônea, a ausência do repasse de tais rendimentos à época - Documentação acostada que permite o rastreio da evolução do saldo conforme a legislação de regência - Inexistência de prova de saques indevidos em guichê de caixa, o que afasta o dever de prova do réu. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 248.6229.5673.1696

64 - TJSP *MONITÓRIA -

Dívida oriunda de compra e venda de bens móveis, com pagamento ajustado em 10 notas promissórias, das quais apenas duas foram pagas - Impugnação fundada na alegação de excesso de cobrança, eis que houve amortização parcial por meio da dação em pagamento de um veículo de propriedade do genitor de um dos corréus, bem como ajuste verbal para quitação integral do restante mediante entrega de ferramentas - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, eis que ausente qualquer prova de quitação extraordinária, constituindo-se o título executivo judicial em R$ 47.474,19 - Irresignação recursal dos corréus alegando cerceamento de defesa com o julgamento da lide sem produção de prova testemunhal que comprovaria suas alegações, além da cláusula de rescisão automática não ter sido respeitada - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Situação em que as alegações de dação em pagamento e acordo verbal para quitar o restante com ferramentas não estão amparadas em início de prova escrita para amparar prova exclusivamente testemunhal (art. 444 do C.P.C.) - Hipótese em que os corréus poderiam trazer elementos escritos como cópia do CRLV do veículo ou extrato de propriedade obtido no CIRETRAN local, declarações de testemunhas, cópia de Boletim de Ocorrência, etc. sem necessidade de intervenção judicial, na forma dos arts. 373, II, e 434, do C.P.C. - DISTRATO - Interpretação das cláusula 5ª do contrato de compra e venda dos bens móveis que deve ser feita em conjunto com as anteriores e com o CCB, art. 475, pela qual há previsão de liberalidade do credor optar pelo pagamento do saldo devedor ao invés de receber os bens de volta, com multa e perdimento do valor pago pelos devedores - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 428.5465.0396.5889

65 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Fornecimento de energia elétrica - Irregularidade em relógio medidor de consumo de energia elétrica - Apuração unilateral da Concessionária de Serviço Público - Débito apurado - Sentença de procedência que decretou a inexigibilidade de débito - Irresignação da ré - Aplicação das normas consumeristas, incluindo a inversão do ônus probatório - Vulnerabilidade constatada - Insistência na ocorrência de irregularidades do medidor, constatada em inspeção, documentada no T.O.I. - Inspeção e troca do medidor realizados unilateralmente pela ré - Não comprovação da autoria - Ônus que incumbia à Concessionária - Garantia Constitucional à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes do C. STJ - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 639.2387.5928.0264

66 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de produto. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora, que pretende sejam os honorários advocatícios arbitrados com base na equidade, aplicando-se a tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Irresignação que não prospera. Verba honorária sucumbencial acertadamente fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 5.034,90), nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB (art. 85, § 8º-A) que servem apenas como fonte de referência para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, não vinculando o juiz. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 359.1187.0165.2327

67 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação. Recurso exclusivo do autor. Ausência de devolução da matéria relativa à ilicitude da negativação. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório mantido. Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com precedentes desta Corte, considerado o valor da dívida. ausência de prova de que a negativação trouxe outras repercussões gravos ao autor, além dos prejuízos à sua reputação de bom pagador . Inteligência do art. 944 do Código Civil. Pretensão de majoração afastada. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação que se revela irrisório. Aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Observância da ordem de preferência legal, com adoção do valor da causa como base de cálculo. Fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada apenas nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 191.8566.0487.8803

68 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação do réu contra sentença de parcial procedência da ação reconhecendo a nulidade das contratações e determinando a restituição das parcelas em dobro. Dano moral fixado no valor de R$ 5.000,00. Sustenta a ré a regularidade das contratações diante do recebimento dos créditos em conta. Alega contratação tácita, inexistência de danos materiais e morais. Requer a improcedência ou, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso no valor dos danos morais e a não aplicação da Súmula 54/STJ. Contrarrazões sem preliminares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se os contratos foram aceitos tacitamente pela autora apesar da fraude constatada pela perícia grafotécnica; se houve danos materiais e morais pelos descontos indevidos em benefício previdenciário e qual o termo inicial dos juros moratórios. III - RAZÕES DE DECIDIR: Falsidade das assinaturas confirmada por perícia grafotécnica - Nulidade das contratações - Créditos utilizados para a quitação de contratos anteriores por meio de portabilidade fraudulenta - Afastamento da tese de contratação tácita - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Ausente justa causa para os descontos no benefício previdenciário - Restituição em dobro das parcelas indevidamente debitadas - Verba de natureza alimentar - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Valor fixado atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Com a nulidade, a responsabilidade assume natureza extracontratual - Incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O reconhecimento de fraude na assinatura do contrato afasta a existência de relação jurídica válida, ainda que os valores tenham sido utilizados para quitação de contratos anteriores. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. 3. Juros moratórios incidem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 182; Súmula 54/STJ e Súmula 479/STJ. Jurisprudência citada: Súmula 479; STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 507.7698.9030.4012

69 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada por Marinez Aparecida Simões Terra em face do Instituto de Previdência Municipal de Morro Agudo - IPREMO, que julgou procedente o pedido para reconhecer como tempo especial a atividade profissional da autora como fisioterapeuta, devido à exposição a agentes insalubres, e para condenar o réu a concessão de aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se a autora comprovou o tempo de trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde, durante o período mínimo de 25 (vinte e cinco) anos, para concessão de aposentadoria especial, de acordo com a Lei Fed. 8.213, de 24/07/1.991. III. Razões de Decidir. 3. No caso concreto, é necessária a aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes antes da Em. Const. Fed. 103, de 12/11/2.019, diante da ausência de lei complementar municipal regulamentadora da aposentadoria especial aos servidores públicos do Município de Morro Agudo. 4. A autora não comprovou a submissão a agentes insalubres durante todo o período de trabalho alegado (de junho/1.996 até a presente data), tendo em vista que sua relação de trabalho com o Município de Morro Agudo se encerrou em outubro/2.016, de acordo com as provas trazidas aos autos. 5. A autora também não preencheu os requisitos para aposentadoria especial, pois não comprovou 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo submetido a condições especiais de trabalho, de acordo com a Lei Fed. 8.213, de 24/07/1.991. IV. Dispositivo e Tese. 6. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. 7. Tese de julgamento: «1. A comprovação do tempo de trabalho em condições especiais é indispensável para a concessão de aposentadoria especial. 2. São aplicáveis ao servidor público as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes antes da Em. Const. Fed. 103, de 12/11/2.019, na ausência de lei complementar municipal que regulamentasse a aposentadoria especial".... ()

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Doc. ADM Direito 889.8123.3791.7326

70 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. Inadimplemento confesso do comprador. Relação de consumo. Abusividade da cumulação de penalidades. Fixação de retenção única de 25% sobre os valores pagos. Afastamento da taxa de fruição. Restituição de 75% das quantias pagas, de uma só vez. Reintegração de posse devida. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 859.8132.1314.5119

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência do conjunto probatório documental para o julgamento antecipado da lide. Contrato eletrônico regularmente formalizado mediante assinatura por biometria facial. Geolocalização da assinatura coincidente com o endereço residencial da consumidora indicado na petição inicial. Depósito do valor contratado em conta de titularidade da parte autora devidamente comprovado. Ausência de impugnação específica aos elementos de segurança da contratação em sede de réplica. Invalidade da assinatura eletrônica por ausência de certificação pelo ICP-Brasil. Afastamento. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Perícia digital desnecessária. Honorários majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 256.6013.5960.0124

72 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Sequelas de fraturas em membros inferiores - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacitação laborativa. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 690.9586.4593.8944

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que desconhece transações e lançamentos efetuados em sua conta que levaram a cobranças indevidas e negativação de seu nome. Origem da dívida não comprovada. Sentença de parcial procedência com condenação em danos morais. Irresignação das rés. Não cabimento. Contrato não celebrado pelo autor. Verossimilhança das alegações. Ônus probatório. Relação de cunho consumerista. Art. 6º, VIII, CDC. Inversão do ônus da prova mantida. Contratações e lançamentos realizados por terceiro. Dano moral excepcionalmente configurado. Valor arbitrado em sentença mantido ante a gravidade do retratado nos autos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 177.7016.5596.9669

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO LEGAL. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 667.5892.5187.4140

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Inconformado, apela o autor pretendendo a reforma da r. sentença, sustentando a validade da procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma GOV.BR. Não acolhimento. Procuração inicialmente assinada por plataforma privada ZapSign e, posteriormente, apresentada com assinatura eletrônica via GOV.BR. Descumprimento de determinação judicial para apresentação de instrumento de mandato subscrito manualmente ou por certificado digital emitido nos padrões da ICP-Brasil. Assinatura eletrônica avançada que não se equipara à assinatura eletrônica qualificada exigida para a regularização determinada pelo Juízo de origem. Medidas de cautela amparadas pelo Comunicado CG 424/2024 e pela Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça diante de indícios de litigância abusiva. Ausência de saneamento do vício de representação processual no prazo concedido. Atos processuais que dependem de identificação inequívoca do signatário exigem assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei 11.419/2006 e da Lei 14.063/2020. Vício de representação não sanado no prazo assinalado. Indeferimento da inicial mantido. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 598.7502.4252.5572

76 - TJSP Direito Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível. Gratificação Por Responsabilidade Técnica. Recursos Desprovidos.

I. Caso em Exame 1. Ação de Cobrança visando o pagamento de gratificação por responsabilidade técnica de 30% sobre o vencimento básico, com parcelas retroativas desde dezembro de 2020. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o Município de Quatá ao pagamento da gratificação e das parcelas retroativas, sem incidência de teto constitucional. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a natureza da concessão da gratificação, se discricionária ou vinculada; (ii) a aplicação do teto constitucional sobre a gratificação; (iii) a possibilidade de dedução de horas extras e períodos sem licença sanitária. III. Razões de Decidir 3. A gratificação por responsabilidade técnica é um ato vinculado, com critérios objetivos previstos em legislação municipal, não configurando discricionariedade. 4. A gratificação, de caráter precário e não incorporável ao salário, não está sujeita ao teto constitucional de remuneração. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária e Recurso de Apelação não providos, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratificação por responsabilidade técnica é ato vinculado, não discricionário. 2. Gratificações precárias não se submetem ao teto constitucional de remuneração. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, XI; CPC, arts. 85, 496; CC, art. 884; Emenda Constitucional 113/21, Emenda Constitucional 136/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2096164-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 369.1652.1323.9759

77 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para compelir o Município de Tambaú e o Estado de São Paulo a fornecer tratamento médico a dois pacientes, consistente na internação para tratamento de dependência de álcool. O pedido foi julgado procedente. Apela a Municipalidade. II. Questões em Discussão 2. Verificar a (i) adequação da determinação de internação compulsória para tratamento de dependência de álcool e (ii) a analisar a responsabilidade do Município pelo custeio e disponibilização do tratamento médico pleiteado, especialmente em casos de maior complexidade, à luz da alegação de que tal responsabilidade caberia exclusivamente ao Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. O direito ao tratamento necessário é garantido quando os recursos extra-hospitalares se mostram insuficientes e há recomendação médica para internação compulsória. 4. Precedentes deste Tribunal confirmam a obrigação dos entes públicos de fornecerem o tratamento adequado em casos de dependência química, respeitando o direito à saúde como direito fundamental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O direito ao tratamento necessário é garantido quando os recursos extra-hospitalares são insuficientes e há recomendação médica. 2. A internação compulsória é justificada pela necessidade de assegurar o direito à saúde em casos de dependência química. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 196, art. 227; Lei 8.080/1990; Lei 10.216/2001; Lei 11.343/2006, art. 23-A. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 793; TJSP, Apelação Cível 1003558-63.2021.8.26.0539, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 20.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1003303-10.2020.8.26.0291, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 02.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 967.9092.1772.8675

78 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e internado após grave crise psiquiátrica. Cancelamento programado em razão da demissão sem justa causa do genitor. Manutenção temporária prevista na Lei 9.656/98, art. 30, mediante pagamento integral. Sentença que condicionou a permanência aos limites contratuais e legais. Inexistência de obrigação perpétua. Cancelamento pretendido durante internação hospitalar. Necessidade de continuidade da assistência até a alta. Tema 1.082 do C. STJ. Alta posterior que não afasta a ilicitude da interrupção programada durante o tratamento. Internação psiquiátrica. Cobertura sem limitação temporal, conforme indicação médica. Súmula 302 do C. STJ - . Ausência de determinação de internação involuntária por prazo indeterminado. Coparticipação após o trigésimo dia reconhecida pela sentença no percentual máximo de 50%. Tema 1.032 do C. STJ. Falta de interesse recursal da operadora nesse capítulo. Danos morais configurados. Ameaça de interrupção de tratamento hospitalar indispensável a menor com deficiência. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Indenização de R$ 10.000,00 mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 359.3189.3553.0766

79 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Insurgência contra descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado. Pretensão do autor de que seja declarada a inexigibilidade do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. Ilegitimidade da contratação. Pretensão de que seja reconhecida a invalidade e a anulação do contrato. Não cabimento. Os elementos de prova produzidos nos autos, notadamente os documentos apresentados pela instituição financeira e a conclusão da perícia judicial, dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica válida e legitimidade dos descontos. Restituição dos valores. Pretensão de que o réu seja condenado à restituição dos valores em dobro. Não cabimento. Não há que se falar em repetição do indébito, considerando que foi comprovada a legitimidade da contratação e das consignações. Danos morais. Pretensão de condenação pelos supostos danos de ordem moral sofridos. Não cabimento. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito praticado pelo réu. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 429.3713.1624.7671

80 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA DE BEBÊ PORTADOR DE BRONQUIOLITE AGUDA E VSR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1365 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame Apelação interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da recusa de operadora de plano de saúde em autorizar internação hospitalar de urgência de criança de 7 meses diagnosticada com bronquiolite aguda e teste positivo para vírus sincicial respiratório (VSR). Em juízo de retratação, examinou-se a adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1365. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a negativa indevida de cobertura médico-hospitalar, nas circunstâncias do caso concreto, configura mero inadimplemento contratual ou enseja indenização por danos morais, à luz da tese fixada pelo STJ - no Tema 1365. III. Razões de Decidir 3. O Tema 1365 do STJ afasta a presunção automática de dano moral decorrente da simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial, exigindo a demonstração de circunstâncias adicionais aptas a evidenciar abalo anímico relevante. 4. No caso concreto, a situação ultrapassou o mero aborrecimento, pois a recusa da operadora retardou o tratamento urgente de bebê de 7 meses em estado de extrema vulnerabilidade, acometido por bronquiolite aguda e VSR, apresentando tosse, dispneia, baixa saturação e febre, com indicação médica de internação imediata. O prolongamento do sofrimento físico e emocional, somado à necessidade de intervenção judicial para assegurar o direito à saúde, caracteriza dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Em juízo de retratação, mantido integralmente o acórdão anteriormente proferido, por não haver incompatibilidade com a tese firmada no Tema 1365 do STJ. Tese de julgamento: O Tema 1365 do STJ não impede o reconhecimento de danos morais quando a negativa indevida de cobertura médico-hospitalar estiver acompanhada de circunstâncias concretas que evidenciem sofrimento relevante e agravamento da situação do paciente. A recusa de internação urgente de criança em grave estado de saúde, com consequente retardamento do tratamento e necessidade de judicialização da demanda, configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC, art. 1.030, II. CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1365: «A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.».... ()

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