(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Quantum indenitário - Majoração - Cabimento - Conduta reprovável da apelada que merece reparo - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Não demonstração da regularidade pela ré - Abalo psíquico e agravamento da situação econômica da autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Matéria já prequestionada no acórdão embargado. Multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026 que se demonstra devida. Embargos rejeitados, com aplicação de multa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação pelo procedimento comum, visando a substituição de imóvel objeto do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Impossibilidade de substituição de bem imóvel objeto da transação, observada sua natureza infungível. Ausência de disposição legal ou contratual a subsidiar a pretensão do postulante. Regularidade do contrato reconhecida noutra demanda judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Insurgência contra r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos. Recurso da requerente. Pleito de aplicação da multa contratual de 10% do valor do contrato. Reforma impertinente. Inadimplemento contratual que, apesar de incontroverso, se deu por apenas 16 dias, sendo tal lapso desproporcional ao montante que se pretende aplicar como penalidade. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade que justifica a limitação da multa em 10% dos valores pagos, sob pena de abusividade da cláusula contratual, diante da situação em concreto. Danos morais. Inocorrência. Transtornos que em nada extrapolam a esfera do dissabor. Reles inadimplemento contratual. Abalo psicológico/emocional que não se detecta. Recurso da requerida. ESVAZIAMENTO DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA. Interesse recursal da requerida que não mais se verifica. RECURSO da requerente DESPROVIDO. RECURSO da requerida PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito à saúde - Pessoa portadora de enfermidade cardíaca grave - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento de alto custo não registrado na ANVISA - Liminar indeferida com posterior denegação da segurança pelo juízo de 1º grau - Ação ajuizada unicamente em face do Estado de São Paulo e do Município de Valinhos - Impossibilidade - Hipótese em que a União Federal deve, necessariamente, compor o polo passivo da lide - Observância da tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 500 (RE 657.718), reafirmada pelo julgamento do Tema de repercussão Geral 1234 (RE 1.366.243) - Sentença anulada, com determinação de emenda da petição inicial e posterior remessa dos autos à Justiça Federal - Recurso provido em parte, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra a r. sentença que concedeu em parte a segurança para determinar o recálculo do débito consubstanciado na CDA 1385623193 - Cabimento - Juros moratórios - - Percentual de 1% aplicado nos termos da Lei Estadual 16.497/2017 - Ausência de violação ao CF, art. 24, I, já que a norma federal prevê, em regra, o mesmo índice de juros utilizado pela FESP para frações de mês, razão pela qual também não há afronta ao decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP - Multa punitiva - Alegação de efeitos confiscatórios - Ocorrência - Inteligência do art. 150, VI, da CF/88- Limitação ao percentual de 100% do valor do tributo - Precedentes - R. sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido, com extensão ao reexame necessário... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada no seguinte: a) descumprimento contratual pela instituição financeira em razão da cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à contratada; b) abusividade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem; c) indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. SEGURO Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de custeio de procedimentos cirúrgicos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora ré - Rejeição - Prescrição médica dos procedimentos de osteotomia crânio-maxilares complexas, osteoplastia de mandíbula, osteotomia alveolo-palatina e materiais necessários - Doença com cobertura contratual - Procedimentos elencados no Rol da ANS - Cobertura obrigatória configurada - Abusividade da negativa - Precedentes deste 1TJSP - Necessidade de custeio reconhecida - Condenação da ré a indenizar a autora por danos morais mantida - Quantum fixado (R$ 5.000,00) mantido - Valor, inclusive, inferior ao que se tem arbitrado em casos análogos por esta Corte - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de contratação cc. indenização por danos morais - Crédito objeto de várias cessões - Cédula de crédito bancário- Documentos apresentados pelo apelante que se mostram insuficientes para comprovar com a necessária certeza a existência de contratação pelo apelado, mesmo considerando a legalidade de contratação de forma eletrônica - Dados pessoais inseridos no contrato impugnados, sendo que inexiste documentos que comprovam a validade da assinatura eletrônica - Nulidade da contratação verificada - Dano moral - Ocorrência- Indenização indevida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Constatados danos ambientais nas áreas de preservação permanente, bem como de diversas irregularidades e inconsistências no Cadastro Ambiental Rural inscrito pelos réus, impõe-se a manutenção do decreto de procedência da ação, mantidas as obrigações de fazer e não fazer em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, devendo ser cumpridas todas as exigências elencadas pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidor público - Pretensão de incorporação do auxílio-alimentação à remuneração mensal - Causa com valor inferior a 60 salários mínimos - Lei 12.153/2009 - Feito que seria de competência do Juizado Especial da Fazenda Púbica - Inexistente JEFAZ na Comarca de Jaguariúna a competência se desloca ao Juizado Especial Cível e Criminal local - Provimento CSM 2.203/2014 - Competência do Colégio Recursal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação - Ação de nulidade da dívida cumulada com declaração de prescrição e reparação por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de emenda da inicial - Inconformismo da autora - Emenda determinada, de comprovação de apontamento do débito em cadastro público de restrição ao crédito, que adentra ao mérito do pedido e não se mostra indispensável à propositura da ação - Pretensão de declaração de prescrição de débito, sua exclusão da plataforma «Serasa Limpa Nome» e indenização por dano moral - Sentença terminativa afastada. Inexistência de causa madura - Matéria versada, todavia, inserida na tese afetada pelo C. STJ (Tema 1264), no qual determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Suspensão determinada até deliberação da Instância Superior - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno ao Primeiro Grau, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desapropriação. Alegação do Município de Caraguatatuba de que a área expropriada abrange área pública municipal. Os bens públicos são passíveis de desapropriação pelos entes públicos, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório (Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º, § 2º). No presente caso, não houve referida autorização, o que, em tese, impediria a expropriação da parte da área pertencente ao Município. No presente momento, a expropriante já deu início às obras públicas, e exigir a anulação do feito diante da incerteza sobre a propriedade da área levaria ao prejuízo do interesse público. Discussão sobre a titularidade do Município sobre a área expropriada que deve se dar em ação própria, quando será viabilizada a produção de prova técnica específica que poderá indicar, com precisão e clareza, sobre a parte da área expropriada que pertence ao Município. A teor do parágrafo único do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, fica vedado o levantamento de qualquer valor depositado nos autos, diante de intensa discussão sobre a propriedade. Impugnação do DER ao laudo pericial. Esclarecimentos pelo perito judicial, de modo que o acolhimento pelo Juízo «a quo» da prova técnica regular e satisfatoriamente elaborada é perfeitamente admissível - Avaliação definitiva que merece prevalecer, posto que melhor atende ao princípio da justa indenização. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas contratadas superiores aos parâmetros reconhecidos como abusivos pela jurisprudência superior quando comparadas com as médias de mercado para o mês da contratação - Devolução simples das quantias pagas - Danos morais não verificados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pela consumidora não demonstrada pela Instituição Financeira. Autenticidade de assinatura impugnada não comprovada. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado entre as Partes. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário decorrentes de contratação irregular. Danos morais «in re ipsa» configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Relação extracontratual. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Indenização. Sentença Procedente. Insurgência da Ré. Alegação do Autor de desvio da pensão por morte, à qual é beneficiário, pela sua, então guardiã, quando já se encontrava o Autor sob a guarda de outra pessoa. Valores relativos à pensão, arrolados em planilha e não objetados pela Ré. Incontrovérsia dos fatos, corroborada pela ausência de prova por parte da guardiã, sobre a aplicação dos valores por ela recebidos em benefício do menor sob a sua guarda. Sentença que não é extra petita pela impugnação específica do pedido pela Ré em contestação. Contraditório e Instrumentalidade das formas. Competência da Vara de Família para examinar o conflito, o qual não se refere à pensão por morte, mas ao recebimento de valores indevidamente retidos pela Ré, que deveriam ser utilizados em benefício do Autor, que já não estava sob a guarda da Ré. Pedido de restituição de valores e não do pagamento de pensão por morte. Interesse de agir configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de Fazer - Direito à saúde - Realização de procedimento médico - Cumprimento integral da tutela de urgência por parte do ente Municipal - Sentença de extinção, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, mas deixou de fixar os honorários sucumbenciais - Irresignação - Cabimento - Caso em que o interesse processual do autor restou demonstrado - Reconhecimento do pedido que leva à redução dos honorários para a metade, conforme previsto no CPC, art. 90 - Sentença reformada para fixar os honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de seguro residencial. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Incidência do CDC no caso, afastada a inversão do ônus probatório, pois não constatadas a hipossuficiência na comprovação dos fatos e a verossimilhança das alegações iniciais. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório em relação à existência de danos no telhado (CPC, art. 373, I). Sentença preservada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao cancelamento de descontos indevidos, à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, e rejeitou o pedido de indenização por dano moral. A apelante busca o provimento do recurso para incluir a condenação por danos morais no valor de R$10.000,00, e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão do autor de compelir a ré à exclusão de seus dados, mantidos para a finalidade de cadastro positivo de crédito, bem como de recebimento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Dados tratados pela requerida que são provenientes de registros públicos ou informações de credores, não sendo classificados como dados sensíveis nos termos do art. 5º, II da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Possibilidade de tratamento de dados pessoais não sensíveis para proteção ao crédito, ainda que sem o consentimento da parte. Inteligência do art. 7º, X da mesma lei. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal do autor, ressalvada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46668)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória contra Aymoré Crédito por pagamento de boleto falso em tentativa de quitação de financiamento. A autora alega ter sido induzida a erro por falha de segurança da ré, resultando em prejuízo de R$2.049,12. Sentença julgou improcedente o pedido contra a instituição de pagamento ré, porquanto não vislumbrada sua contribuição para a ocorrência do golpe, com o que não se conforma a autora, que apela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência, ante o reconhecimento de prescrição quinquenal de parte dos débitos cobrados. Descabimento. Prazo aplicável à espécie que é decenal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 251). Precedentes. Exibição das faturas que apresentam a relação de valores devidos, dados do cliente, lançamento, exercício e meses de referência. Documentação dos autos que comprova suficientemente a prestação dos serviços. Valores não infirmados. Cabimento e legalidade de cobrança de tarifa mínima. Serviços que se encontram disponíveis ao consumidor, não obstante interrompidos em razão de inadimplemento. Valor utilizado para conservação do sistema de fornecimento e captação de água e esgoto. Precedentes. Acolhimento do pedido de cobrança que era de rigor. Recurso do autor provido, desprovido o do réu... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços de internet - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência - Alegação de falta de interesse de agir afastada - O interesse processual se afigura tanto na necessidade da intervenção estatal para que se atinja ao resultado útil colimado, quanto à adequação da via eleita tendente à obtenção da tutela jurisdicional pretendida - Situação que demonstra a necessidade não só do ajuizamento desta ação, como a entrega do provimento final - Impugnação à justiça gratuita concedida apresentada com a contestação - Impugnante que não se desincumbiu da prova de que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - Benesse mantida - Mérito - Comprovação pela ré da contratação de serviços negada pelo autor e que originou os débitos reclamados - Ônus que competia à ré, e do qual se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II - Contratação de forma presencial, confirmada por meio de fotografia tirada do autor nas dependências da ré - Sentença reformada neste ponto, mantida, contudo, a condenação por dano moral, uma vez que o débito há muito estava quitado, porém, a restrição decorrente perdurou por aproximadamente um ano - Cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor de cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à quitação do débito - Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ do Col. 1STJ - Indenização - Atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, no caso concreto, pelo que prevalece a r. sentença que arbitrou a indenização em R$ 8.000,00, a fim de reparar os danos morais experimentados, sem caracterizar enriquecimento sem causa - Termo inicial - Em se tratando de relação contratual, os juros sobre a indenização pelos danos morais incidem a partir da citação - A correção monetária deve incidir desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ - Sentença reformada, apenas para afastar a declaração de inexistência do contrato que originou o débito e para alterar o termo inicial da correção monetária e juros de mora - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida - situação que extrapolou o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável - valor que se mostra adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que deve mesmo ocorrer a partir de cada desconto - honorários sucumbências que devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa - sentença mantida, quanto ao principal, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, o juiz deve pesquisar a responsabilidade pela demanda, bem como por seu exaurimemento, a fim de imputar os honorários (cf. STJ: REsp 764.519). Extinção do processo pela sobrevinda perda do objeto processual, com inversão do ônus de sucumbência, considerando o hipotético desfecho de improcedência da ação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Incumbe ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sobretudo quando o réu nega a existência da relação jurídica alegada, sendo incabível impor-lhe a produção de prova de fato negativo. 2. A inexistência de contrato escrito ou de qualquer outro elemento documental apto a comprovar a alegada negociação envolvendo a troca de veículos, com assunção de financiamento e obrigação de transferência do bem, impede o acolhimento da pretensão inicial. 3. A prova testemunhal produzida mostrou-se contraditória e insuficiente para elucidar de forma satisfatória os fatos narrados na exordial, não sendo possível formar juízo de certeza quanto à ocorrência da avença alegada, de modo que não há como deixar de prevalecer a declaração de improcedência do pedido. 4. Em atenção ao CPC, art. 85, § 11, e diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Admissibilidade. Não há se falar em cancelamento da distribuição, pois a hipótese não se amolda ao disposto no CPC, art. 290. A extinção ocorreu em razão do indeferimento da petição inicial, ante à inércia da parte autora em recorrer da determinação da emenda ou cumpri-la de forma devida, a tornar admissível a sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Pirangi - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes - Sentença confirmada - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato por culpa da ré, condenar a ré à restituição dos valores pagos pela autora, pagamento de multa contratual e dano moral, afastando o pleito de dano material. Apelo da ré e recurso adesivo da autora. Não acolhimento de ambos. 1. Demonstrado o atraso na entrega do empreendimento, não se configurando força maior ou caso fortuito, cabível a rescisão contratual e a restituição pela ré da integralidade dos valores pagos pela autora em parcela única. Inteligência das súmulas 02 do TJSP - e 543 do STJ - . 2. Inversão de multa contratual em favor da autora cabível à espécie nos termos do Tema 971 do STJ, contudo, impossibilidade de cumulação da cláusula penal com danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes). 3. Dano moral configurando. Autora, ora apelada, que demonstrou transtornos e sofrimentos que excedem o mero aborrecimento. Valor da indenização fixado em montante adequado. Observação de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Distribuição do ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios que foram corretamente aplicados pela r. sentença apelada. Sentença mantida com majoração dos honorários advocatícios. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Evento lesivo incontroversamente provocado pela ré. Veículo estacionado na via pública (ladeira íngreme) sem as devidas cautelas. Culpa de terceiro não evidenciada. Vítima que sofreu lesões graves. Danos morais e estéticos evidenciados. Montante indenizatório insuficiente. Necessidade de majoração. Danos materiais comprovados. Observância, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, das diretrizes fixadas pela Lei 14905/2024. Pensionamento mensal. Cabimento. Valor arbitrado consoante a incapacidade atestada por perícia. Seguro Dpvat. Abatimento de eventual indenização recebida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Golpe via WhatsApp. Transferências bancárias via pix realizadas pela autora ao terceiro fraudador, acreditando tratar-se de sua filha. Requerente não confirmou as informações antes de efetuar as operações. Ausente ilícito praticado pelos réus. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, a qual não agiu com as cautelas mínimas antes de concretizar as transações. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. A autora, aposentada, ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos contra o Banco Cetelem S/A e outros, alegando fraude em contratos de empréstimo consignado. Alega que foi induzida pela MB Rentabiliza a realizar transações que resultaram em débitos não autorizados em sua conta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus pela fraude alegada e a validade dos contratos de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir3. A falha na segurança dos sistemas bancários permitiu que terceiros acessassem dados da autora, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva das instituições financeiras.4. A devolução dos valores descontados deve ser em dobro, conforme entendimento do STJ, e os danos morais foram fixados em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido.Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Devolução de valores indevidamente descontados deve ser em dobro, conforme jurisprudência do STJ. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível 1002457-17.2023.8.26.0637, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 09.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1002951-39.2023.8.26.0229, Rel. Júlio César Franco, j. 07.05.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Provas carreadas aos autos suficientes para julgamento da demanda - Empréstimo consignado não reconhecido - Comprovação pelo Banco da legitimidade da contratação impugnada - Transação realizada por meio de atendimento pessoal em agência, com utilização de biometria e senha pessoal - Documentos juntados que demonstram a transação objeto de impugnação - Multa por litigância de má-fé - Manutenção da condenação - Alteração da verdade dos fatos - Valor arbitrado que não comporta adequação - Negado provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aquisição de lentes. Suposta venda de lentes em conjunto com exame de optometrista parceiro. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Falha na prestação de serviços. Responsabilidade solidária da vendedora por falha na prestação de serviços por optometrista parceiro. Serviço defeituoso e produto imprestável para finalidade adquirida. Exames posteriores que indicaram existência de catarata cujo tratamento exige intervenção cirúrgica e não novas lentes. Ônus da prova que cabia à vendedora. Restituição do preço devida. Art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 20. - Danos morais. Produto inadequado à finalidade pretendida. Lentes impróprias ao tratamento de catarata. Descoberta posterior à aquisição das lentes em consulta a outros profissionais de saúde. Afronta a direitos de personalidade, nos predicados de integridade física, saúde e dignidade. Manutenção da indenização em R$ 5.000,00, valor adequado, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso. - Honorários de sucumbência. Arbitramento em 15% do valor da condenação adequado ao trabalho efetuado e ao pequeno valor da base de cálculo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exclusão da candidata por não comparecimento à convocação para apresentação de documentos e posse - A impetrante alega que não teve ciência da nomeação, porque acompanhava as convocações pelo site do INDECAP, e a convocação foi publicada apenas no Diário Oficial - A controvérsia gravita em torno da regularidade da convocação da candidata - Convocação realizada por meio de publicação no Diário Oficial do Município, conforme previsão expressa no Edital (itens 11.4 e 12.1) - Inocorrência de irregularidade - Inexistência de direito líquido e certo - Precedentes desta C. Câmara - Denegação da Segurança mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegada ausência de impugnação específica - Situação não ocorrente - Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC - Conhecimento. SENTENÇA - Afirmada nulidade por ausência de fundamentação - Situação não ocorrente - Decisão suficientemente embasada, nela constando as razões do convencimento - Observância do que previsto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, § 1º - Argumento rejeitado. JUSTIÇA GRATUITA - Pedido de revogação - Ausência de elementos concretos para tanto - Rejeição. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito - Parcelamento automático do saldo devedor, decorrente do não pagamento integral da fatura - Possibilidade - Resolução BACEN 4.549/2017 - Comunicado prévio enviado ao consumidor - Ausência de falha na prestação de serviços - Dano moral inexistente - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência da pretensão inicial - Insurgência recursal da ré - Descabimento - Prova oral com oitiva de testemunhas arroladas somente pela autora - Confrontando-se as versões sustentadas por ambas as partes, sobressai como verossímil aquela sustentada pela autora, de que o imóvel em questão foi construído pela autora e emprestado verbalmente à ré e seu filho para que lá morassem, em razão do vínculo familiar existente entre as partes - Ré que foi regularmente notificada extrajudicialmente, em 08.09.2021, acerca do encerramento do comodato e do pleito para devolução do imóvel - Recusa da ré - Esbulho caracterizado - Posse no comodato transmitida a título provisório - Comodatária que adquire tão somente a posse precária - Permanência injusta da ré na posse do imóvel após notificação para retomada do bem - Reintegração autorizada (CPC/2015, art. 561) - Inexistência de indícios de que a ré tenha realizado benfeitorias necessárias no imóvel - Pretensão de indenização afastada - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão com reserva de margem consignável - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Cópia de documento particular que tem o mesmo valor probante que o original (art. 424, CPC) - Réu que se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar a regularidade da contratação pelo autor (art. 6º, VIII, CDC) - Alegação do autor de que nunca contratou empréstimo com cartão de crédito com reserva de margem consignável - Impugnação que se revelou genérica - Conjunto fático probatório que torna inverossímil a tese de fraude da inicial - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Descontos que constituem exercício regular de seu direito - Crédito que foi depositado na mesma conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário - Danos morais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito de empresa contratada voltado ao recebimento de faturas de medição inadimplidas (15ª e 16ª medições) e diferenças de reajuste contratual pelo IGP-M, decorrentes de contrato administrativo para revitalização de avenida municipal. Perícia técnica produzida sob o lume do contraditório, por expert equidistante das partes, que concluiu pela existência de valores inadimplidos. Anuência das partes. 2. Prestação integral dos serviços contratados incontroversos nos autos. Dever de adimplemento dos contratos regularmente celebrados. Princípio da moralidade administrativa. Configuração de enriquecimento ilícito em caso de inadimplemento após efetiva prestação de serviços. 3. Desfecho processual mantido. Recurso oficial desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia da consumidora - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que a consumidora tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de conhecimento com pedido de indenização por danos materiais e morais - Irregularidade na administração de conta vinculada ao PASEP. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR - Insistência na tese de desfalques e má gestão de valores depositados em período anterior a 1988 - Alegação de que o saldo sacado em 2018 não reflete a correta atualização e preservação das cotas. Razões de decidir - Aplicação das teses jurídicas definidas pelo STJ - no julgamento dos Temas 1.150 e 1.300 - Legitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida - Mérito que se resolve pela distribuição do ônus da prova - Nos termos do Tema 1.300 do STJ, compete ao participante o ônus de provar a irregularidade de lançamentos efetuados sob as formas de crédito em conta ou Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) - Hipótese em que os extratos colacionados demonstram débitos sob a rubrica «FOPAG», sem que o autor tenha comprovado, mediante contracheques ou prova idônea, a ausência do repasse de tais rendimentos à época - Documentação acostada que permite o rastreio da evolução do saldo conforme a legislação de regência - Inexistência de prova de saques indevidos em guichê de caixa, o que afasta o dever de prova do réu. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dívida oriunda de compra e venda de bens móveis, com pagamento ajustado em 10 notas promissórias, das quais apenas duas foram pagas - Impugnação fundada na alegação de excesso de cobrança, eis que houve amortização parcial por meio da dação em pagamento de um veículo de propriedade do genitor de um dos corréus, bem como ajuste verbal para quitação integral do restante mediante entrega de ferramentas - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, eis que ausente qualquer prova de quitação extraordinária, constituindo-se o título executivo judicial em R$ 47.474,19 - Irresignação recursal dos corréus alegando cerceamento de defesa com o julgamento da lide sem produção de prova testemunhal que comprovaria suas alegações, além da cláusula de rescisão automática não ter sido respeitada - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Situação em que as alegações de dação em pagamento e acordo verbal para quitar o restante com ferramentas não estão amparadas em início de prova escrita para amparar prova exclusivamente testemunhal (art. 444 do C.P.C.) - Hipótese em que os corréus poderiam trazer elementos escritos como cópia do CRLV do veículo ou extrato de propriedade obtido no CIRETRAN local, declarações de testemunhas, cópia de Boletim de Ocorrência, etc. sem necessidade de intervenção judicial, na forma dos arts. 373, II, e 434, do C.P.C. - DISTRATO - Interpretação das cláusula 5ª do contrato de compra e venda dos bens móveis que deve ser feita em conjunto com as anteriores e com o CCB, art. 475, pela qual há previsão de liberalidade do credor optar pelo pagamento do saldo devedor ao invés de receber os bens de volta, com multa e perdimento do valor pago pelos devedores - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de energia elétrica - Irregularidade em relógio medidor de consumo de energia elétrica - Apuração unilateral da Concessionária de Serviço Público - Débito apurado - Sentença de procedência que decretou a inexigibilidade de débito - Irresignação da ré - Aplicação das normas consumeristas, incluindo a inversão do ônus probatório - Vulnerabilidade constatada - Insistência na ocorrência de irregularidades do medidor, constatada em inspeção, documentada no T.O.I. - Inspeção e troca do medidor realizados unilateralmente pela ré - Não comprovação da autoria - Ônus que incumbia à Concessionária - Garantia Constitucional à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes do C. STJ - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de produto. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora, que pretende sejam os honorários advocatícios arbitrados com base na equidade, aplicando-se a tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Irresignação que não prospera. Verba honorária sucumbencial acertadamente fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 5.034,90), nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB (art. 85, § 8º-A) que servem apenas como fonte de referência para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, não vinculando o juiz. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação do réu contra sentença de parcial procedência da ação reconhecendo a nulidade das contratações e determinando a restituição das parcelas em dobro. Dano moral fixado no valor de R$ 5.000,00. Sustenta a ré a regularidade das contratações diante do recebimento dos créditos em conta. Alega contratação tácita, inexistência de danos materiais e morais. Requer a improcedência ou, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso no valor dos danos morais e a não aplicação da Súmula 54/STJ. Contrarrazões sem preliminares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se os contratos foram aceitos tacitamente pela autora apesar da fraude constatada pela perícia grafotécnica; se houve danos materiais e morais pelos descontos indevidos em benefício previdenciário e qual o termo inicial dos juros moratórios. III - RAZÕES DE DECIDIR: Falsidade das assinaturas confirmada por perícia grafotécnica - Nulidade das contratações - Créditos utilizados para a quitação de contratos anteriores por meio de portabilidade fraudulenta - Afastamento da tese de contratação tácita - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Ausente justa causa para os descontos no benefício previdenciário - Restituição em dobro das parcelas indevidamente debitadas - Verba de natureza alimentar - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Valor fixado atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Com a nulidade, a responsabilidade assume natureza extracontratual - Incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O reconhecimento de fraude na assinatura do contrato afasta a existência de relação jurídica válida, ainda que os valores tenham sido utilizados para quitação de contratos anteriores. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. 3. Juros moratórios incidem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 182; Súmula 54/STJ e Súmula 479/STJ. Jurisprudência citada: Súmula 479; STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada por Marinez Aparecida Simões Terra em face do Instituto de Previdência Municipal de Morro Agudo - IPREMO, que julgou procedente o pedido para reconhecer como tempo especial a atividade profissional da autora como fisioterapeuta, devido à exposição a agentes insalubres, e para condenar o réu a concessão de aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se a autora comprovou o tempo de trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde, durante o período mínimo de 25 (vinte e cinco) anos, para concessão de aposentadoria especial, de acordo com a Lei Fed. 8.213, de 24/07/1.991. III. Razões de Decidir. 3. No caso concreto, é necessária a aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes antes da Em. Const. Fed. 103, de 12/11/2.019, diante da ausência de lei complementar municipal regulamentadora da aposentadoria especial aos servidores públicos do Município de Morro Agudo. 4. A autora não comprovou a submissão a agentes insalubres durante todo o período de trabalho alegado (de junho/1.996 até a presente data), tendo em vista que sua relação de trabalho com o Município de Morro Agudo se encerrou em outubro/2.016, de acordo com as provas trazidas aos autos. 5. A autora também não preencheu os requisitos para aposentadoria especial, pois não comprovou 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo submetido a condições especiais de trabalho, de acordo com a Lei Fed. 8.213, de 24/07/1.991. IV. Dispositivo e Tese. 6. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. 7. Tese de julgamento: «1. A comprovação do tempo de trabalho em condições especiais é indispensável para a concessão de aposentadoria especial. 2. São aplicáveis ao servidor público as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes antes da Em. Const. Fed. 103, de 12/11/2.019, na ausência de lei complementar municipal que regulamentasse a aposentadoria especial".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Inadimplemento confesso do comprador. Relação de consumo. Abusividade da cumulação de penalidades. Fixação de retenção única de 25% sobre os valores pagos. Afastamento da taxa de fruição. Restituição de 75% das quantias pagas, de uma só vez. Reintegração de posse devida. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência do conjunto probatório documental para o julgamento antecipado da lide. Contrato eletrônico regularmente formalizado mediante assinatura por biometria facial. Geolocalização da assinatura coincidente com o endereço residencial da consumidora indicado na petição inicial. Depósito do valor contratado em conta de titularidade da parte autora devidamente comprovado. Ausência de impugnação específica aos elementos de segurança da contratação em sede de réplica. Invalidade da assinatura eletrônica por ausência de certificação pelo ICP-Brasil. Afastamento. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Perícia digital desnecessária. Honorários majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que desconhece transações e lançamentos efetuados em sua conta que levaram a cobranças indevidas e negativação de seu nome. Origem da dívida não comprovada. Sentença de parcial procedência com condenação em danos morais. Irresignação das rés. Não cabimento. Contrato não celebrado pelo autor. Verossimilhança das alegações. Ônus probatório. Relação de cunho consumerista. Art. 6º, VIII, CDC. Inversão do ônus da prova mantida. Contratações e lançamentos realizados por terceiro. Dano moral excepcionalmente configurado. Valor arbitrado em sentença mantido ante a gravidade do retratado nos autos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformado, apela o autor pretendendo a reforma da r. sentença, sustentando a validade da procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma GOV.BR. Não acolhimento. Procuração inicialmente assinada por plataforma privada ZapSign e, posteriormente, apresentada com assinatura eletrônica via GOV.BR. Descumprimento de determinação judicial para apresentação de instrumento de mandato subscrito manualmente ou por certificado digital emitido nos padrões da ICP-Brasil. Assinatura eletrônica avançada que não se equipara à assinatura eletrônica qualificada exigida para a regularização determinada pelo Juízo de origem. Medidas de cautela amparadas pelo Comunicado CG 424/2024 e pela Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça diante de indícios de litigância abusiva. Ausência de saneamento do vício de representação processual no prazo concedido. Atos processuais que dependem de identificação inequívoca do signatário exigem assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei 11.419/2006 e da Lei 14.063/2020. Vício de representação não sanado no prazo assinalado. Indeferimento da inicial mantido. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de Cobrança visando o pagamento de gratificação por responsabilidade técnica de 30% sobre o vencimento básico, com parcelas retroativas desde dezembro de 2020. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o Município de Quatá ao pagamento da gratificação e das parcelas retroativas, sem incidência de teto constitucional. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a natureza da concessão da gratificação, se discricionária ou vinculada; (ii) a aplicação do teto constitucional sobre a gratificação; (iii) a possibilidade de dedução de horas extras e períodos sem licença sanitária. III. Razões de Decidir 3. A gratificação por responsabilidade técnica é um ato vinculado, com critérios objetivos previstos em legislação municipal, não configurando discricionariedade. 4. A gratificação, de caráter precário e não incorporável ao salário, não está sujeita ao teto constitucional de remuneração. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária e Recurso de Apelação não providos, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratificação por responsabilidade técnica é ato vinculado, não discricionário. 2. Gratificações precárias não se submetem ao teto constitucional de remuneração. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, XI; CPC, arts. 85, 496; CC, art. 884; Emenda Constitucional 113/21, Emenda Constitucional 136/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2096164-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para compelir o Município de Tambaú e o Estado de São Paulo a fornecer tratamento médico a dois pacientes, consistente na internação para tratamento de dependência de álcool. O pedido foi julgado procedente. Apela a Municipalidade. II. Questões em Discussão 2. Verificar a (i) adequação da determinação de internação compulsória para tratamento de dependência de álcool e (ii) a analisar a responsabilidade do Município pelo custeio e disponibilização do tratamento médico pleiteado, especialmente em casos de maior complexidade, à luz da alegação de que tal responsabilidade caberia exclusivamente ao Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. O direito ao tratamento necessário é garantido quando os recursos extra-hospitalares se mostram insuficientes e há recomendação médica para internação compulsória. 4. Precedentes deste Tribunal confirmam a obrigação dos entes públicos de fornecerem o tratamento adequado em casos de dependência química, respeitando o direito à saúde como direito fundamental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O direito ao tratamento necessário é garantido quando os recursos extra-hospitalares são insuficientes e há recomendação médica. 2. A internação compulsória é justificada pela necessidade de assegurar o direito à saúde em casos de dependência química. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 196, art. 227; Lei 8.080/1990; Lei 10.216/2001; Lei 11.343/2006, art. 23-A. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 793; TJSP, Apelação Cível 1003558-63.2021.8.26.0539, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 20.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1003303-10.2020.8.26.0291, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 02.04.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e internado após grave crise psiquiátrica. Cancelamento programado em razão da demissão sem justa causa do genitor. Manutenção temporária prevista na Lei 9.656/98, art. 30, mediante pagamento integral. Sentença que condicionou a permanência aos limites contratuais e legais. Inexistência de obrigação perpétua. Cancelamento pretendido durante internação hospitalar. Necessidade de continuidade da assistência até a alta. Tema 1.082 do C. STJ. Alta posterior que não afasta a ilicitude da interrupção programada durante o tratamento. Internação psiquiátrica. Cobertura sem limitação temporal, conforme indicação médica. Súmula 302 do C. STJ - . Ausência de determinação de internação involuntária por prazo indeterminado. Coparticipação após o trigésimo dia reconhecida pela sentença no percentual máximo de 50%. Tema 1.032 do C. STJ. Falta de interesse recursal da operadora nesse capítulo. Danos morais configurados. Ameaça de interrupção de tratamento hospitalar indispensável a menor com deficiência. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Indenização de R$ 10.000,00 mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Insurgência contra descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado. Pretensão do autor de que seja declarada a inexigibilidade do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. Ilegitimidade da contratação. Pretensão de que seja reconhecida a invalidade e a anulação do contrato. Não cabimento. Os elementos de prova produzidos nos autos, notadamente os documentos apresentados pela instituição financeira e a conclusão da perícia judicial, dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica válida e legitimidade dos descontos. Restituição dos valores. Pretensão de que o réu seja condenado à restituição dos valores em dobro. Não cabimento. Não há que se falar em repetição do indébito, considerando que foi comprovada a legitimidade da contratação e das consignações. Danos morais. Pretensão de condenação pelos supostos danos de ordem moral sofridos. Não cabimento. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito praticado pelo réu. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da recusa de operadora de plano de saúde em autorizar internação hospitalar de urgência de criança de 7 meses diagnosticada com bronquiolite aguda e teste positivo para vírus sincicial respiratório (VSR). Em juízo de retratação, examinou-se a adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1365. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a negativa indevida de cobertura médico-hospitalar, nas circunstâncias do caso concreto, configura mero inadimplemento contratual ou enseja indenização por danos morais, à luz da tese fixada pelo STJ - no Tema 1365. III. Razões de Decidir 3. O Tema 1365 do STJ afasta a presunção automática de dano moral decorrente da simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial, exigindo a demonstração de circunstâncias adicionais aptas a evidenciar abalo anímico relevante. 4. No caso concreto, a situação ultrapassou o mero aborrecimento, pois a recusa da operadora retardou o tratamento urgente de bebê de 7 meses em estado de extrema vulnerabilidade, acometido por bronquiolite aguda e VSR, apresentando tosse, dispneia, baixa saturação e febre, com indicação médica de internação imediata. O prolongamento do sofrimento físico e emocional, somado à necessidade de intervenção judicial para assegurar o direito à saúde, caracteriza dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Em juízo de retratação, mantido integralmente o acórdão anteriormente proferido, por não haver incompatibilidade com a tese firmada no Tema 1365 do STJ. Tese de julgamento: O Tema 1365 do STJ não impede o reconhecimento de danos morais quando a negativa indevida de cobertura médico-hospitalar estiver acompanhada de circunstâncias concretas que evidenciem sofrimento relevante e agravamento da situação do paciente. A recusa de internação urgente de criança em grave estado de saúde, com consequente retardamento do tratamento e necessidade de judicialização da demanda, configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC, art. 1.030, II. CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1365: «A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.».... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote