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Caso em exame: ação de revisão de contrato. II - Questão em discussão: Tese de abusividade das cláusulas contratuais de aplicação de juros remuneratórios, correção monetária, cobrança mensal de seguro e taxa de administração de crédito. III - Razões de decidir: Cerceamento de defesa reconhecido, posto que antecipadamente julgado o feito improcedente, sem a produção da prova pericial contábil requerida pelos autores. IV - Dispositivo: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES PROVIDO E PREJUDICADO O APELO DA RÉ... ()
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Alegação de erro material - Necessidade de correção de erro material - Recurso conhecido e acolhido para correção de erro material
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta ação de adjudicação compulsória por carência da ação quanto a um dos réus e ilegitimidade de parte quanto aos demais ... ()
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Tarifa de registro. Tema 958 do STJ. Réu que demonstrou o registro no órgão competente. Sentença mantida.
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Reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC. Corte Superior que alterou seu entendimento anterior. Balizas do Tema 414 modificadas. Caso, entretanto, a tratar de situação diversa, lídimo distinguishing. Fornecedora que alega faturar o consumo do autor com base no volume real registrado no hidrômetro único, dividido pelo número de unidades do condomínio. Apuração de que não há cobrança escalonada, a indicar tratamento diferente entre o consumidor residencial e aquele morador em condomínio. É ilegal, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a adoção de metodologia de cálculo que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). Hipótese em que não se dispensou cada unidade de consumo do regime de tarifa mínima. V. Acórdão original integralmente mantido... ()
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Ação monitória. ... ()
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Fornecimento do medicamentos e insumos ao tratamento do diagnóstico de diabetes - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Solidariedade passiva entre os diversos entes da federação pacificada no Tema 793/STF - Requisitos do Tema 106/1STJ cumpridos no caso concreto - Procedência do pedido - Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador - Apelação provida... ()
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Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Sentença que julgou improcedente o pedido - Decisório que merece subsistir - Tese fazendária acolhida pelo Colendo STJ - no julgamento do Tema 986/1STJ - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual - Aplicabilidade imediata da tese firmada, sem modulação de efeitos, independentemente da publicação do acórdão - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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"Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano Residencial e Outras Avenças". Autores que reclamam a rescisão do contrato, ante a superveniência de crise financeira, com a restituição dos valores pagos. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO dos autores, que pugnam pelo afastamento da taxa de fruição. APELAÇÃO da demandada, que insiste na retenção de quantia equivalente a trinta por cento (30%) dos valores pagos, além da comissão de corretagem e dos valores vencidos e não pagos. EXAME: Pretendida revogação da «gratuidade» que não comporta acolhida, ante a ausência de prova da alteração da situação financeira dos autores. Rescisão contratual que impõe a restituição das quantias pagas. Possibilidade de retenção de quantia correspondente a vinte por cento (20%) dos valores pagos que, ante as particularidades do caso concreto e os valores adotados na prática Judiciária, revela-se razoável. Observância da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. Impossibilidade de cobrança de taxa de fruição ou ocupação, por se tratar de terreno sem construção ou benfeitoria. Comissão de corretagem corretamente afastada, ante a ausência de previsão expressa no instrumento contratual. Retenção dos valores vencidos que tampouco é devida. Verba honorária sucumbencial que deve ser mantida. Sentença mantida. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Produção antecipada de provas.
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Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos indevidamente lançados na conta dos autores, totalizando R$ 45.000,00, com fixação da verba honorária em R$ 2.000,00, com base na equidade, ao invés de levar em conta o proveito econômico. ... ()
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Ação revisional contra banco por cobrança de juros acima da média de mercado. Sentença determinou revisão contratual e devolução simples dos valores pagos a maior, condenado a requerida a pagar ao advogado da autora honorários em 10% do valor da condenação. Autora apelou pedindo devolução em dobro, danos morais e majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior após revisão contratual; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável; e (iii) revisar a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé, quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. Não se configura o dano moral pela simples cobrança de juros em um valor maior que a média de mercado. 5. A condenação é ilíquida e provavelmente será muito baixa, mas o valor da causa não é baixo. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e do Tema 1.076 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para condenar a requerida a restituir em dobro à autora o excedente pago e alterar os honorários de sucumbência para 10% do valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 16, e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.05.2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Simões de Almeida, j. 03.07.2024... ()
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Caso em exame Ação proposta por FCR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI contra LAUNDRY APP SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA. visando à rescisão do contrato de franquia por culpa da franqueadora, além de indenização por danos morais e materiais. A autora alegou que a franqueadora não cumpriu suas obrigações contratuais, resultando em prejuízos financeiros e dano à sua imagem. II. Questão em discussão A questão em debate consiste em (i) verificar a existência de relação contratual entre as partes e (ii) apurar se houve descumprimento do contrato por parte da ré, gerando danos indenizáveis. III. Razões de decidir Apesar de a autora ter recebido a COF, o contrato de franquia não se perfectibilizou. Além de o contrato de franquia exigir a forma escrita (art. 7º, Lei 13.966/2019), não houve pagamento dos respectivos encargos (taxa de franquia, royalties etc.). IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()
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Mandado de segurança - Policial Militar da reserva remunerada - Portadora de moléstia profissional («estenose do canal lombar») - Pretensão ao reconhecimento de isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF), nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Juízo que denega a segurança em razão da ausência de comprovação pré-constituída quanto à moléstia que acomete a impetrante - Ato impugnado que consiste no fato de o indeferimento administrativo ter se dado sob fundamento de que o pedido de isenção não contemplaria, na interpretação do impetrado, a figura do militar da reserva remunerada, mas apenas os inativos reformados - A questão em discussão consiste em determinar se a condição de militar da reserva remunerada confere direito à isenção de IRPF, conforme interpretação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. A jurisprudência do STJ equipara a reserva remunerada à condição de inatividade, garantindo a isenção de IRPF aos militares nesta situação - Direito líquido e certo configurado - Sentença reformada - Recurso provido para conceder a ordem... ()
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Ação ajuizada pelo adquirente em face das vendedoras e da associação de moradores do loteamento. Pedido reconvencional de cobrança das taxas associativas em atraso. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Aplicação do CDC à relação jurídica sub judice. Direito do adquirente em pedir a rescisão imotivada do contrato de aquisição de imóvel. Percentual de retenção. Retenção de parte dos valores para compensação de gastos decorrentes da rescisão. Jurisprudência que se firmou pela retenção de percentual de 10% a 20% das quantias pagas, salvo comprovação de gastos excepcionais. Percentual de 20% que se mostra mais adequado ao caso concreto. Percentual de retenção menor que seria incapaz de cobrir os custos administrativos das vendedoras com a regularização do imóvel, ao passo em que percentual de retenção maior é indevido, considerando que as rés poderão comercializar o imóvel novamente, pelo preço atualizado de mercado. Sentença alterada neste quesito. Taxa de ocupação. Culpa pela rescisão imputada ao adquirente. Condenação devida para ressarcimento pela posse do imóvel, considerando que se apurou a existência de efetivo uso do imóvel. Pretensão que independe de reconvenção, nos termos da Súmula 3 deste E. Tribunal. Período de cálculo da indenização por ocupação que deve compreender desde a imissão na posse do imóvel até a sua efetiva restituição, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Sentença mantida neste quesito. Indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel. Apuração que deve ocorrer em sede de liquidação, mostrando-se contraprodutivo anular o provimento jurisdicional apenas para apurar o quantum debeatur. Sentença mantida neste quesito. Cobrança de taxas associativas em atraso. Autor que não suscitou a ausência de registro do ato constitutivo da associação em primeira instância. Inovação recursal prejudicial ao contraditório. Ademais, exordial e documentos que comprovam que o autor efetivamente aderiu à associação de moradores do loteamento. Cobrança das taxas associativas em atraso devida. Sentença mantida neste quesito. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos proporcionalmente entre as partes. Sentença mantida neste quesito. Recurso do autor não provido, e recurso das rés provido... ()
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1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação por deserção. A agravante, Facta Financeira S/A. não complementou o preparo recursal, recolhendo valor inferior ao devido, mesmo após intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática que não conheceu do recurso por deserção deve ser reformada, considerando que a maior parte do valor do preparo foi recolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte foi regularmente intimada para complementar o preparo recursal, mas permaneceu inerte, justificando a decisão por deserção. 4. Não há fundamento jurídico para afastar a deserção, pois o recolhimento do preparo foi incompleto e a parte não se manifestou dentro do prazo. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()
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Autora que detém a propriedade de parte do imóvel herdado após o falecimento de seu genitor, mas cujos títulos de propriedade e respectivos registros encontram-se irregulares. Ação proposta com o fim de obter a prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência. Apelo interposto pela autora. Acolhimento. É admissível a propositura da ação de usucapião nas hipóteses em que o titular de domínio enfrenta dificuldades para regularizar seu título. Prova pericial impugnada pela autora reiteradas vezes e que não se mostrou suficientemente esclarecida. Necessário oportunizar à autora a produção de outras provas - como a oral - a fim de demonstrar o direito alegado. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao juízo a quo para a devida dilação probatória. RECURSO PROVIDO.... ()
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Mandado de Segurança - Pleito de Certidão de tempo de serviço - Demora na apreciação do requerimento - Inteligência do art. 114, da Constituição do Estado de São Paulo - Demora injustificada - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida
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Reexame necessário determinado. Não conhecimento. Valor da condenação que, estimado por simples cálculos aritméticos, não ultrapassa o limite legal de 1.000 salários-mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC. Observância do quanto decidido no Tema 1081/STJ - . 2. Outrossim, a autarquia ré não manifestou interesse recursal, reforçando a ausência de interesse público concreto para o reexame obrigatório. 3. Remessa necessária não conhecida. Readequação dos consectários legais ex officio, mantendo-se a sentença nos demais termos. 4. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Teor conclusivo do laudo pericial. requisitos necessários à concessão do benefício preenchidos. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, com ajustes, ex officio.... ()
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Mandato - Primeira fase da ação de exigir contas apenas verifica a obrigação de prestar ou não as contas - Recurso conhecido - Dúvida fundada - Fungibilidade - Cerceamento de defesa inexistente - Presente interesse de agir - Inteligência do art. 668 do Código Civil - Obrigação da síndica prestar novamente as contas referentes aos exercícios já aprovados em assembleia, tendo em vista a constatação de fato novo apurado em perícia contábil, com base no art. 1348, VIII, do Código Civil - Questões relativas à gestão da síndica a serem devidamente analisados por ocasião da análise de mérito na segunda fase, após a prestação de contas - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade provisoriamente concedida. Recurso não provido.... ()
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Alegação de erro no julgado. Erro material verificado e que comporta correção. Recurso, no mais, que pretende a reforma do julgado. Recurso, nesta parte, oposto com efeito infringente. Impossibilidade. Pretensão objetivando alteração do v. acórdão. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, envolvendo fraude bancária por meio de transferências via PIX, totalizando R$ 17.670,00, realizadas sem autorização da empresa autora. O banco réu foi condenado a restituir o valor, corrigido monetariamente e acrescido de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade civil da instituição financeira por operações bancárias não reconhecidas pelos correntistas. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes, conforme Súmula 479/STJ. 4. O banco falhou ao liberar transações suspeitas sem confirmação dos correntistas, configurando negligência e defeito na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias. 2. A falha no sistema de segurança do banco caracteriza defeito na prestação do serviço. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º e §3º. CPC/2015, art. 1.012, caput e §1º, V; art. 85, §2º e §11. Resolução BCB 1/2020, arts. 38 e 39. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011.... ()
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Pleito de inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes entre 1º de janeiro e 5 de abril de 2022 (90º dia posterior à Lei Complementar 190/2022). Segurança concedida em ordem a alforriar a impetrante do custeio do ICMS-DIFAL antes de 1º de janeiro de 2023. Acórdão que negou provimento ao recurso voluntário do Estado de São Paulo e acolheu parcialmente a remessa necessária para reconhecer julgamento ultra petita, restringindo os efeitos da segurança ao período compreendido entre 1º de janeiro e 5 de abril de 2022, em observância aos limites objetivos do pedido formulado na petição inicial. 2. Retorno dos autos por determinação da Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual readequação do julgado à luz do julgamento do RE Acórdão/STF pela Suprema Corte, com repercussão geral reconhecia sob Tema 1.266. O Plenário da Suprema Corte, ao apreciar o Tema 1.266/STF, fixou tese jurídica no sentido de que a cobrança do DIFAL, por não corresponder à instituição ou à majoração de tributo, prescinde da observância dos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal (CF, art. 150, III, b e c), sendo legítima a incidência a partir de 4 de abril de 2022, quando superada a vacatio legis estabelecida pelo Lei Complementar 190/2022, art. 3º. 3. Harmonização do acórdão anterior com o precedente vinculante da Suprema Corte, mantendo-se o desprovimento do recurso voluntário do Estado de São Paulo e o parcial acolhimento da remessa oficial, apenas com o acréscimo de fundamentação jurídica. 4. Acórdão mantido, com acréscimo de fundamentação, com restituição dos autos a Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por empresa visando ao desbloqueio do acesso ao sistema eletrônico de emissão de notas fiscais e ao restabelecimento de sua inscrição estadual, suspensos pela Administração Tributária sem prévia instauração de procedimento administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas e da inscrição estadual, fundado em indícios de irregularidades fiscais, pode ser imposto sem prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, bem como se a apresentação dos motivos da restrição apenas em juízo supre a inobservância do devido processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. O bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas foi realizado sem prévia instauração de procedimento administrativo, tendo o Fisco apresentado os motivos da restrição somente ao prestar informações no Mandado de Segurança, circunstância que não supre a violação ao devido processo legal e às garantias do contraditório e da ampla defesa. Embora a Administração Tributária detenha o poder-dever de fiscalizar e coibir práticas ilícitas, a imposição de restrição capaz de paralisar o funcionamento da empresa exige a observância do devido processo legal. O bloqueio automático da emissão de documentos fiscais, sem contraditório, configura sanção política e meio indevido de coerção indireta, além de comprometer o exercício da atividade empresarial. Os indícios de irregularidades apontados pela autoridade fiscal justificam a apuração dos fatos, mas não afastam o vício formal da medida. A concessão da segurança não implica reconhecimento da regularidade fiscal da empresa nem impede a Administração de instaurar regular procedimento fiscalizatório e, ao final, aplicar as sanções eventualmente cabíveis. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e conceder a segurança, autorizando a emissão de notas fiscais eletrônicas pela Impetrante, ressalvada à autoridade administrativa a faculdade de instaurar regular procedimento fiscalizatório, observado o contraditório. Tese de julgamento: 1. O bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas sem prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa viola o devido processo legal. 2. A apresentação da motivação da restrição apenas em juízo não supre a ausência do devido processo administrativo. 3. A desconstituição da medida não impede a Administração Tributária de instaurar regular procedimento fiscalizatório para apuração dos indícios de irregularidades. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, LIV, LV e LXIX, e 170, caput; Lei Estadual 6.374/1989, art. 20; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08.09.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1006392-08.2022.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15.12.2025.... ()
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