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Doc. ADM Direito 1688.3931.9040.2300

1 - TJSP Embargos de declaração. Recálculo de quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. Inexistência de vícios no acórdão e decisão atacados. Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela turma julgadora. Pretensão de reapreciação da matéria julgada. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Observância dos limites do CPC, art. 1.022, mesmo Ementa: Embargos de declaração. Recálculo de quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. Inexistência de vícios no acórdão e decisão atacados. Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela turma julgadora. Pretensão de reapreciação da matéria julgada. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Observância dos limites do CPC, art. 1.022, mesmo para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9837.4800

2 - TJSP Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação Ementa: Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença, aqui incorporados como razões de decidir (RITJSP, art. 252).

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Doc. ADM Direito 1692.1256.9598.9900

3 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALINHOS. Pretensão de utilizar o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de combate a endemias. Possibilidade. Art. 198, §5º, da CF, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais acerca da carreira dos agentes comunitários de saúde. Art. 9º-A, § 3º, Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALINHOS. Pretensão de utilizar o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de combate a endemias. Possibilidade. Art. 198, §5º, da CF, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais acerca da carreira dos agentes comunitários de saúde. Art. 9º-A, § 3º, Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, estabelece que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento ou salário-base. Lei local que não prevê outra base de cálculo e que utiliza o salário mínimo de encontro à Súmula Vinculante 4/STF. Recurso inominado conhecido e provido para determinar a utilização do salário-base do próprio servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade.

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Doc. ADM Direito 555.1979.2603.0449

4 - TJSP telefonia - cobrança de serviços denominada «serviços telefônica brasil» - cobrança irregular - ausência de contratação - reclamação administrativa - contestação com alegações genéricas - dano moral de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade - devolução em dobro - recurso da requerida a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 293.2160.0572.9649

5 - TJSP DIREITO CIVIL / COMPRA E VENDA - I -

Caso em exame: ação de revisão de contrato. II - Questão em discussão: Tese de abusividade das cláusulas contratuais de aplicação de juros remuneratórios, correção monetária, cobrança mensal de seguro e taxa de administração de crédito. III - Razões de decidir: Cerceamento de defesa reconhecido, posto que antecipadamente julgado o feito improcedente, sem a produção da prova pericial contábil requerida pelos autores. IV - Dispositivo: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES PROVIDO E PREJUDICADO O APELO DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 347.8215.8355.8240

6 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Falha no serviço. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional decenal, contado desde a ciência do titular da conta acerca dos desfalques. Decisão em consonância com o tema 1150 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre pretensão ressarcitória envolvendo má gestão dos valores depositados no Pasep. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1150, o E. STJ assim decidiu: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria relativa ao dever de ressarcimento, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 482.0134.7604.3941

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material - Necessidade de correção de erro material - Recurso conhecido e acolhido para correção de erro material

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Doc. ADM Direito 297.9359.0385.9565

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGENCIA DA AUTORA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  I. CASO EM EXAME  1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta ação de adjudicação compulsória por carência da ação quanto a um dos réus e ilegitimidade de parte quanto aos demais ... ()

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Doc. ADM Direito 801.9896.9311.7425

9 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1.

Tarifa de registro. Tema 958 do STJ. Réu que demonstrou o registro no órgão competente. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 795.1998.7880.6094

10 - TJSP RECURSO REPETITIVO.

Reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC. Corte Superior que alterou seu entendimento anterior. Balizas do Tema 414 modificadas. Caso, entretanto, a tratar de situação diversa, lídimo distinguishing. Fornecedora que alega faturar o consumo do autor com base no volume real registrado no hidrômetro único, dividido pelo número de unidades do condomínio. Apuração de que não há cobrança escalonada, a indicar tratamento diferente entre o consumidor residencial e aquele morador em condomínio. É ilegal, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a adoção de metodologia de cálculo que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). Hipótese em que não se dispensou cada unidade de consumo do regime de tarifa mínima. V. Acórdão original integralmente mantido... ()

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Doc. ADM Direito 399.3311.0056.1765

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. ... ()

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Doc. ADM Direito 164.9396.1682.4725

12 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento do medicamentos e insumos ao tratamento do diagnóstico de diabetes - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Solidariedade passiva entre os diversos entes da federação pacificada no Tema 793/STF - Requisitos do Tema 106/1STJ cumpridos no caso concreto - Procedência do pedido - Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador - Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 820.3161.4618.7997

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUST/TUSD -

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Sentença que julgou improcedente o pedido - Decisório que merece subsistir - Tese fazendária acolhida pelo Colendo STJ - no julgamento do Tema 986/1STJ - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual - Aplicabilidade imediata da tese firmada, sem modulação de efeitos, independentemente da publicação do acórdão - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 509.2348.5478.6705

14 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

"Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano Residencial e Outras Avenças". Autores que reclamam a rescisão do contrato, ante a superveniência de crise financeira, com a restituição dos valores pagos. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO dos autores, que pugnam pelo afastamento da taxa de fruição. APELAÇÃO da demandada, que insiste na retenção de quantia equivalente a trinta por cento (30%) dos valores pagos, além da comissão de corretagem e dos valores vencidos e não pagos. EXAME: Pretendida revogação da «gratuidade» que não comporta acolhida, ante a ausência de prova da alteração da situação financeira dos autores. Rescisão contratual que impõe a restituição das quantias pagas. Possibilidade de retenção de quantia correspondente a vinte por cento (20%) dos valores pagos que, ante as particularidades do caso concreto e os valores adotados na prática Judiciária, revela-se razoável. Observância da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. Impossibilidade de cobrança de taxa de fruição ou ocupação, por se tratar de terreno sem construção ou benfeitoria. Comissão de corretagem corretamente afastada, ante a ausência de previsão expressa no instrumento contratual. Retenção dos valores vencidos que tampouco é devida. Verba honorária sucumbencial que deve ser mantida. Sentença mantida. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 711.6808.4217.1232

15 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas.

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Doc. ADM Direito 372.1526.5755.9278

16 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Sentença que indeferiu a inicial eis que o autor não a emendou para regularizar a representação processual mediante a juntada de procuração com poderes específicos, nem demonstrou tentativa em resolver o litígio através da via administrativa - Apelo do autor defendendo a validade da procuração - Inconformismo injustificado - Aumento das ações envolvendo advocacia predatória e orientações elencadas nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, aliados ao prudente arbítrio do juízo «a quo», que autorizam a solicitação da providência - Autor que não atendeu o comando judicial, limitando-se a defender que a procuração assinada eletronicamente é válida - Alegação que não o socorre posto que não foi a validade do mandato que ensejou a providência determinada pelo juízo «a quo», mas a efetiva ciência do autor acerca do ajuizamento da ação - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 121.4330.2554.5695

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE, QUANDO HOUVE PROVEITO ECONÔMICO EXPRESSIVO, DEVENDO ESTE SER LEVADO EM CONTA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos indevidamente lançados na conta dos autores, totalizando R$ 45.000,00, com fixação da verba honorária em R$ 2.000,00, com base na equidade, ao invés de levar em conta o proveito econômico. ... ()

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Doc. ADM Direito 874.1322.0322.8919

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional contra banco por cobrança de juros acima da média de mercado. Sentença determinou revisão contratual e devolução simples dos valores pagos a maior, condenado a requerida a pagar ao advogado da autora honorários em 10% do valor da condenação. Autora apelou pedindo devolução em dobro, danos morais e majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior após revisão contratual; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável; e (iii) revisar a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé, quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. Não se configura o dano moral pela simples cobrança de juros em um valor maior que a média de mercado. 5. A condenação é ilíquida e provavelmente será muito baixa, mas o valor da causa não é baixo. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e do Tema 1.076 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para condenar a requerida a restituir em dobro à autora o excedente pago e alterar os honorários de sucumbência para 10% do valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 16, e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.05.2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Simões de Almeida, j. 03.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 691.7902.8608.0323

19 - TJSP FRANQUIA - «LAUNDRY APP» - LAVANDERIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - NÃO PROVIMENTO I.

Caso em exame Ação proposta por FCR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI contra LAUNDRY APP SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA. visando à rescisão do contrato de franquia por culpa da franqueadora, além de indenização por danos morais e materiais. A autora alegou que a franqueadora não cumpriu suas obrigações contratuais, resultando em prejuízos financeiros e dano à sua imagem. II. Questão em discussão A questão em debate consiste em (i) verificar a existência de relação contratual entre as partes e (ii) apurar se houve descumprimento do contrato por parte da ré, gerando danos indenizáveis. III. Razões de decidir Apesar de a autora ter recebido a COF, o contrato de franquia não se perfectibilizou. Além de o contrato de franquia exigir a forma escrita (art. 7º, Lei 13.966/2019), não houve pagamento dos respectivos encargos (taxa de franquia, royalties etc.). IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 941.5354.8409.2363

20 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Policial Militar da reserva remunerada - Portadora de moléstia profissional («estenose do canal lombar») - Pretensão ao reconhecimento de isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF), nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Juízo que denega a segurança em razão da ausência de comprovação pré-constituída quanto à moléstia que acomete a impetrante - Ato impugnado que consiste no fato de o indeferimento administrativo ter se dado sob fundamento de que o pedido de isenção não contemplaria, na interpretação do impetrado, a figura do militar da reserva remunerada, mas apenas os inativos reformados - A questão em discussão consiste em determinar se a condição de militar da reserva remunerada confere direito à isenção de IRPF, conforme interpretação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. A jurisprudência do STJ equipara a reserva remunerada à condição de inatividade, garantindo a isenção de IRPF aos militares nesta situação - Direito líquido e certo configurado - Sentença reformada - Recurso provido para conceder a ordem... ()

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Doc. ADM Direito 357.7486.0514.1395

21 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE.

Ação ajuizada pelo adquirente em face das vendedoras e da associação de moradores do loteamento. Pedido reconvencional de cobrança das taxas associativas em atraso. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Apelos de ambas as partes. Aplicação do CDC à relação jurídica sub judice. Direito do adquirente em pedir a rescisão imotivada do contrato de aquisição de imóvel. Percentual de retenção. Retenção de parte dos valores para compensação de gastos decorrentes da rescisão. Jurisprudência que se firmou pela retenção de percentual de 10% a 20% das quantias pagas, salvo comprovação de gastos excepcionais. Percentual de 20% que se mostra mais adequado ao caso concreto. Percentual de retenção menor que seria incapaz de cobrir os custos administrativos das vendedoras com a regularização do imóvel, ao passo em que percentual de retenção maior é indevido, considerando que as rés poderão comercializar o imóvel novamente, pelo preço atualizado de mercado. Sentença alterada neste quesito. Taxa de ocupação. Culpa pela rescisão imputada ao adquirente. Condenação devida para ressarcimento pela posse do imóvel, considerando que se apurou a existência de efetivo uso do imóvel. Pretensão que independe de reconvenção, nos termos da Súmula 3 deste E. Tribunal. Período de cálculo da indenização por ocupação que deve compreender desde a imissão na posse do imóvel até a sua efetiva restituição, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Sentença mantida neste quesito. Indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel. Apuração que deve ocorrer em sede de liquidação, mostrando-se contraprodutivo anular o provimento jurisdicional apenas para apurar o quantum debeatur. Sentença mantida neste quesito. Cobrança de taxas associativas em atraso. Autor que não suscitou a ausência de registro do ato constitutivo da associação em primeira instância. Inovação recursal prejudicial ao contraditório. Ademais, exordial e documentos que comprovam que o autor efetivamente aderiu à associação de moradores do loteamento. Cobrança das taxas associativas em atraso devida. Sentença mantida neste quesito. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos proporcionalmente entre as partes. Sentença mantida neste quesito. Recurso do autor não provido, e recurso das rés provido... ()

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Doc. ADM Direito 509.9452.7421.1003

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação por deserção. A agravante, Facta Financeira S/A. não complementou o preparo recursal, recolhendo valor inferior ao devido, mesmo após intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática que não conheceu do recurso por deserção deve ser reformada, considerando que a maior parte do valor do preparo foi recolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte foi regularmente intimada para complementar o preparo recursal, mas permaneceu inerte, justificando a decisão por deserção. 4. Não há fundamento jurídico para afastar a deserção, pois o recolhimento do preparo foi incompleto e a parte não se manifestou dentro do prazo. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 648.2887.0737.2783

23 - TJSP USUCAPIÃO.

Autora que detém a propriedade de parte do imóvel herdado após o falecimento de seu genitor, mas cujos títulos de propriedade e respectivos registros encontram-se irregulares. Ação proposta com o fim de obter a prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência. Apelo interposto pela autora. Acolhimento. É admissível a propositura da ação de usucapião nas hipóteses em que o titular de domínio enfrenta dificuldades para regularizar seu título. Prova pericial impugnada pela autora reiteradas vezes e que não se mostrou suficientemente esclarecida. Necessário oportunizar à autora a produção de outras provas - como a oral - a fim de demonstrar o direito alegado. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao juízo a quo para a devida dilação probatória. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 339.9916.9070.5761

24 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - Empréstimo consignado - Autora - Reconhecimento da contratação - Alegação, entretanto, de que não recebeu a quantia na conta - Réu - Arguição - Contrato de refinanciamento de operação anterior, razão da ausência de depósito em favor da autora - Fato - Não comprovação - Serviço bancário - Falha na má prestação - Réu - Responsabilidade objetiva - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Autora- Direito à repetição do indébito - Fundamento - Restabelecimento da situação patrimonial - Forma - Observância da modulação dos efeitos no EARESP Acórdão/STJ (devolução em dobro) Autora - Dano moral - Configuração - Parcelas - Incidência sobre proventos da aposentadoria - Verba de caráter alimentar - Valor indenizatório - Arbitramento - Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º) - Pedido inicial - Parcial procedência -Sentença - Reforma. Apelo da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 424.5946.3704.7620

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pleito de Certidão de tempo de serviço - Demora na apreciação do requerimento - Inteligência do art. 114, da Constituição do Estado de São Paulo - Demora injustificada - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 695.5802.4307.8474

26 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE (AUXÍLIO-ACIDENTE). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. READEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

Reexame necessário determinado. Não conhecimento. Valor da condenação que, estimado por simples cálculos aritméticos, não ultrapassa o limite legal de 1.000 salários-mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC. Observância do quanto decidido no Tema 1081/STJ - . 2. Outrossim, a autarquia ré não manifestou interesse recursal, reforçando a ausência de interesse público concreto para o reexame obrigatório. 3. Remessa necessária não conhecida. Readequação dos consectários legais ex officio, mantendo-se a sentença nos demais termos. 4. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Teor conclusivo do laudo pericial. requisitos necessários à concessão do benefício preenchidos. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, com ajustes, ex officio.... ()

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Doc. ADM Direito 810.4494.9745.0175

27 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Mandato - Primeira fase da ação de exigir contas apenas verifica a obrigação de prestar ou não as contas - Recurso conhecido - Dúvida fundada - Fungibilidade - Cerceamento de defesa inexistente - Presente interesse de agir - Inteligência do art. 668 do Código Civil - Obrigação da síndica prestar novamente as contas referentes aos exercícios já aprovados em assembleia, tendo em vista a constatação de fato novo apurado em perícia contábil, com base no art. 1348, VIII, do Código Civil - Questões relativas à gestão da síndica a serem devidamente analisados por ocasião da análise de mérito na segunda fase, após a prestação de contas - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade provisoriamente concedida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 717.4725.5587.3078

28 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização por danos morais. Sentença de procedência que declarou a irregularidade do cancelamento do plano de previdência privada, determinou a reintegração da autora, condenou o requerido ao pagamento das parcelas de complementação de auxílio-doença acidentário e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do requerido restrito ao pleito de afastamento da condenação por danos morais ou redução de seu montante. Não acolhimento. Cancelamento do plano sob alegação de inadimplência superior a três meses. Conduta abusiva do requerido caracterizada. Ausência de indicação do valor, natureza e vencimento do suposto débito. Notificação enviada à autora igualmente genérica e omissa. Contribuições que deveriam ser descontadas em folha de pagamento ou do próprio benefício pago pela entidade de previdência privada. Suspensão da complementação de benefício e posterior cancelamento do plano que se revelaram arbitrários. Danos morais configurados. Autora que se viu privada de seus rendimentos, teve o plano cancelado e sofreu protesto indevido de seu nome em momento de fragilidade decorrente de acidente de trabalho. Ofensa que ultrapassa o mero dissabor e atinge a dignidade da autora. Dano in re ipsa. Verba indenizatória fixada em R$ 11.500,00 que observa a proporcionalidade e a razoabilidade, em conformidade com os patamares estabelecidos pela jurisprudência em casos semelhantes. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 326.8069.7898.9227

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de erro no julgado. Erro material verificado e que comporta correção. Recurso, no mais, que pretende a reforma do julgado. Recurso, nesta parte, oposto com efeito infringente. Impossibilidade. Pretensão objetivando alteração do v. acórdão. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

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Doc. ADM Direito 893.9380.6611.9912

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, envolvendo fraude bancária por meio de transferências via PIX, totalizando R$ 17.670,00, realizadas sem autorização da empresa autora. O banco réu foi condenado a restituir o valor, corrigido monetariamente e acrescido de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade civil da instituição financeira por operações bancárias não reconhecidas pelos correntistas. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes, conforme Súmula 479/STJ. 4. O banco falhou ao liberar transações suspeitas sem confirmação dos correntistas, configurando negligência e defeito na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias. 2. A falha no sistema de segurança do banco caracteriza defeito na prestação do serviço. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º e §3º. CPC/2015, art. 1.012, caput e §1º, V; art. 85, §2º e §11. Resolução BCB 1/2020, arts. 38 e 39. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 499.3231.3275.4082

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ICMS-DIFAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA/STF 1.266. 1.

Pleito de inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes entre 1º de janeiro e 5 de abril de 2022 (90º dia posterior à Lei Complementar 190/2022). Segurança concedida em ordem a alforriar a impetrante do custeio do ICMS-DIFAL antes de 1º de janeiro de 2023. Acórdão que negou provimento ao recurso voluntário do Estado de São Paulo e acolheu parcialmente a remessa necessária para reconhecer julgamento ultra petita, restringindo os efeitos da segurança ao período compreendido entre 1º de janeiro e 5 de abril de 2022, em observância aos limites objetivos do pedido formulado na petição inicial. 2. Retorno dos autos por determinação da Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual readequação do julgado à luz do julgamento do RE Acórdão/STF pela Suprema Corte, com repercussão geral reconhecia sob Tema 1.266. O Plenário da Suprema Corte, ao apreciar o Tema 1.266/STF, fixou tese jurídica no sentido de que a cobrança do DIFAL, por não corresponder à instituição ou à majoração de tributo, prescinde da observância dos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal (CF, art. 150, III, b e c), sendo legítima a incidência a partir de 4 de abril de 2022, quando superada a vacatio legis estabelecida pelo Lei Complementar 190/2022, art. 3º. 3. Harmonização do acórdão anterior com o precedente vinculante da Suprema Corte, mantendo-se o desprovimento do recurso voluntário do Estado de São Paulo e o parcial acolhimento da remessa oficial, apenas com o acréscimo de fundamentação jurídica. 4. Acórdão mantido, com acréscimo de fundamentação, com restituição dos autos a Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.... ()

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Doc. ADM Direito 305.5450.8283.9304

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SANÇÃO POLÍTICA. LIVRE INICIATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por empresa visando ao desbloqueio do acesso ao sistema eletrônico de emissão de notas fiscais e ao restabelecimento de sua inscrição estadual, suspensos pela Administração Tributária sem prévia instauração de procedimento administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas e da inscrição estadual, fundado em indícios de irregularidades fiscais, pode ser imposto sem prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, bem como se a apresentação dos motivos da restrição apenas em juízo supre a inobservância do devido processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. O bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas foi realizado sem prévia instauração de procedimento administrativo, tendo o Fisco apresentado os motivos da restrição somente ao prestar informações no Mandado de Segurança, circunstância que não supre a violação ao devido processo legal e às garantias do contraditório e da ampla defesa. Embora a Administração Tributária detenha o poder-dever de fiscalizar e coibir práticas ilícitas, a imposição de restrição capaz de paralisar o funcionamento da empresa exige a observância do devido processo legal. O bloqueio automático da emissão de documentos fiscais, sem contraditório, configura sanção política e meio indevido de coerção indireta, além de comprometer o exercício da atividade empresarial. Os indícios de irregularidades apontados pela autoridade fiscal justificam a apuração dos fatos, mas não afastam o vício formal da medida. A concessão da segurança não implica reconhecimento da regularidade fiscal da empresa nem impede a Administração de instaurar regular procedimento fiscalizatório e, ao final, aplicar as sanções eventualmente cabíveis. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e conceder a segurança, autorizando a emissão de notas fiscais eletrônicas pela Impetrante, ressalvada à autoridade administrativa a faculdade de instaurar regular procedimento fiscalizatório, observado o contraditório. Tese de julgamento: 1. O bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas sem prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa viola o devido processo legal. 2. A apresentação da motivação da restrição apenas em juízo não supre a ausência do devido processo administrativo. 3. A desconstituição da medida não impede a Administração Tributária de instaurar regular procedimento fiscalizatório para apuração dos indícios de irregularidades. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, LIV, LV e LXIX, e 170, caput; Lei Estadual 6.374/1989, art. 20; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08.09.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1006392-08.2022.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15.12.2025.... ()

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