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Doc. ADM Direito 899.1781.9758.9721

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOLÉSTIA GRAVE.

Isenção tributária em razão de moléstia grave. Autor diagnosticado com patologia nominada como hepatopatia grave - cirrose hepática alcoólica. Comprovação suficiente da moléstia. Súmula 598/STJ. Dispensabilidade de prova da contemporaneidade dos sintomas. Súmula 627/STJ. Exame do elemento finalístico do favor fiscal, vocacionado a alargar as forças orçamentárias dos inativos e pensionistas portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, para que possam estes fazer frente aos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças catalogadas no versado dispositivo legal, situação em que se aloja o autor. Precedentes do STJ e desta Corte Bandeirante. Devolução das diferenças apuradas a partir dos valores descontados indevidamente (competência 08/23, folha de pagamento de 09/23). À força do disposto no art. 167, parágrafo único, do CTN e da natureza híbrida da taxa SELIC, de rigor a atualização monetária pelos mesmos índices empregados pelo fisco estatal para a repotenciação econômica de seus créditos (Tema 905 do STJ) até a data do trânsito em julgado, quando, então, correção e juros contarão segundo a taxa SELIC, em obséquio a Emenda Constitucional 113/2021. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido com observação... ()

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Doc. ADM Direito 642.4240.0570.9655

2 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE -

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável.

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Doc. ADM Direito 199.5326.3926.1329

3 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos e que é inadequada a condenação ao recolhimento das custas iniciais quando a petição inicial sequer foi recebida. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.1694.0139.8403

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CIRURGIA PLÁSTICA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ocorrência - Julgamento no estado do processo - Descabimento - Não atendimento ao disposto no I, do CPC, art. 355 - Necessidade de produção de outras provas para melhor análise de tudo quanto está em debate nos autos- Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 353.0318.3930.9139

5 - TJSP Desistência do recurso. Homologaram a desistência do recurso

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Doc. ADM Direito 322.6998.0620.2934

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO - NÃO VALIDADA A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, NÃO PODE O ADVOGADO DEDUZIR PLEITO DE GRATUIDADE EM NOME DA PARTE AUTORA - INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - AÇÃO COM CARACTERÍSTICA DE DEMANDA PREDATÓRIA, A JUSTIFICAR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CUJO DESCUMPRIMENTO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 594.8677.5275.3956

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. DUPLICATA MERCANTIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação cautelar antecedente de sustação de protesto visando a anulação de duplicata mercantil por inexistência de relação comercial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da duplicata mercantil por indicação 9267/005 e a legitimidade do protesto, (ii) a alegada decadência do direito de ação, (iii) a regularidade da instrução probatória e (iv) a adequação da verba honorária fixada. III. Razões de Decidir 3. A alegação de decadência não procede, pois, a apresentação intempestiva do pedido principal não extingue o processo cautelar. 4. A nulidade da sentença por ausência de provas não se sustenta, pois os documentos nos autos são suficientes para a decisão. 5. A duplicata foi emitida sem comprovação de entrega de mercadorias, configurando ausência de causa legítima para sua emissão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A duplicata mercantil por indicação exige comprovação de entrega de mercadorias. 2. A ausência de relação comercial justifica a nulidade do título. Legislação Citada: CPC/2015, art. 308, art. 85, § 8º e § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.12.2022... ()

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Doc. ADM Direito 357.5796.4959.5765

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada por José Eduardo Manoel contra Itaú Consignado S/A. Diante da sentença que indeferiu a petição inicial, apela a parte autora. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na necessidade de juntada de documentos essenciais para prosseguimento da ação, diante de indícios de advocacia predatória. III. Razões de Decidir  3. A sentença de extinção sem resolução de mérito foi fundamentada na ausência de documentos indispensáveis para comprovar a inexistência de débito e na possível litigância predatória. 4. A decisão de emenda da inicial foi correta, considerando os indícios de advocacia predatória e a necessidade de documentos para verificar a alegação de fraude, com fundamento nos Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022, CG 647/2023 e Enunciados 4 e 5 do CG 424/2024. Providências determinadas estão ainda amparadas no art. 139, III do CPC, na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1.198 do C. STJ - . 5. As medidas adotadas visam coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A emenda da inicial é necessária para sanar irregularidades que dificultam o julgamento de mérito. 2. A extinção do feito sem apreciação de mérito é correta diante da não apresentação de documentos essenciais em um contexto de litigância predatória... ()

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Doc. ADM Direito 166.5579.3828.9679

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercícios de 2013 a 2015- Execução ajuizada em 19.12.2018 e extinta em novembro de 2025 - Prescrição configurada - O REsp. 1.340.553 definiu em julgamento de recurso repetitivo, como deve ser aplicado a Lei 6.830/80, art. 40, no que tange a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, e no caso concreto, o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.830, teve início automático na data da ciência da Fazenda a respeito da não citação do devedor (Tema 566 do STJ) - Processo sem qualquer movimentação por mais de 6 (seis) anos consecutivos por culpa exclusiva da Fazenda Municipal - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 352.8995.9312.0084

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REFINANCIAMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de três contratos de refinanciamento de empréstimo consignado firmados com instituição financeira ré. Alega a apelante cobrança abusiva de juros, encargos e CET, além de ausência de informação clara sobre a composição das taxas e eventual repetição de indébito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a taxa de juros remuneratórios ou o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado ultrapassaram os limites normativos vigentes à época da contratação, ensejando revisão contratual e restituição de valores. III - RAZÕES DE DECIDIR: As taxas de juros remuneratórios mencionadas (de 1,80% a 1,85% a.m.), enquadram-se nos parâmetros de mercado para operações consignadas, inexistindo abusividade - As taxas de CET informadas (1,82% a 1,87% a.m. e 24,51%, 24,57% e 25,21% a.a.) não violam limites legais, pois o CET engloba tarifas, tributos e seguros, não se confundindo com juros remuneratórios, cuja limitação normativa do INSS não se estende ao CET - A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários posteriores à Medida Provisória 2.170-36/2001 - A contratação eletrônica, com logs e registros de aceite e geolocalização, demonstra ciência e manifestação inequívoca de vontade - Ausência de desequilíbrio contratual, onerosidade excessiva ou cobrança indevida - Inviável repetição de indébito por falta de prova de pagamento indevido - Observância ao princípio do pacta sunt servanda - Contrato claro quanto às taxas aplicadas, preservando a boa-fé objetiva (art. 422 do CC). IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado deve observar o limite normativo vigente à época da contratação, não se confundindo com o Custo Efetivo Total (CET), que engloba outros encargos. 3. Não há abusividade quando os juros remuneratórios estão dentro do teto normativo e o contrato apresenta cláusulas claras, sob pena de violação ao princípio da boa-fé contratual. Legislação citada: CC, art. 422; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência citada: ST, Esp Acórdão/STJ (Tema 27); (TJSP, Apelação Cível 1007322-14.2024.8.26.0196, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 23.10.2025); (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 26.09.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 112.9785.9748.6551

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL (PEP).

Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Trancamento da matrícula que ensejou o vencimento antecipado do saldo remanescente, nos termos de cláusula contratual expressa. Cobrança fundada em previsão contratual válida. Novo contrato de parcelamento («Parcelamento Veterano 50») que não incluiu nem refinanciou débitos anteriores. Natureza prospectiva da avença posterior. Inexistência de reconhecimento de quitação de obrigações pretéritas. Prescrição não configurada. Prazo quinquenal que flui a partir do vencimento antecipado do saldo remanescente, e não do inadimplemento isolado de cada parcela. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Negativação legítima. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 618.3045.8632.7205

12 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. LEGALIDADE DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA.

Autora que requer a retirada das aves da área comum do condomínio ou, alternativamente, a imposição de controle rigoroso das aves, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Causa suficientemente instruída para formação do convencimento de mérito. Julgador que é o destinatário final das provas. Poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias. CPC, art. 370. Elementos constantes nos autos suficientes para resolução da lide. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Aves introduzidas nas áreas comuns do condomínio, visando o controle de pragas em complemento ao serviço de dedetização. Deliberação realizada mediante assembleia, antes da aquisição da unidade pela autora. Assembleia condominial que ratificou por ampla maioria a permanência das aves nas áreas comuns do condomínio. Deliberação válida e regular, segundo o quórum e procedimentos previstos em lei. Art. 1.334 e 1.335 do CC. Princípio da coletividade. Decisões assembleares que prevalecem sobre pretensões individuais quando regulares e não abusivas. Ausência de ilegalidade ou abuso de direito. Ausência de violação ao Decreto Estadual 12.342/78. Legislação municipal invocada. Norma referente a município diverso, sem aplicabilidade à localidade do condomínio. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 305.6689.9733.3147

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO OU COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INÉRCIA DA APELANTE. DESERÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 1.007, o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no momento da interposição do recurso. No caso concreto, a apelante requereu a concessão da gratuidade judiciária, contudo não apresentou documentos aptos a demonstrar sua hipossuficiência econômica. Intimada por decisão monocrática para recolher o preparo recursal ou comprovar os requisitos para concessão do benefício, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, sem qualquer manifestação ou recolhimento das custas devidas. A ausência de preparo, sem posterior regularização no prazo assinalado, conduz ao reconhecimento da deserção, não sendo possível a concessão de nova oportunidade para saneamento do vício, nos termos do §5º do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 235.9518.0075.9729

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES.IMPROCEDÊNCIA.

Seguro habitacional vinculado a financiamento imobiliário. Insurgência das autoras. Alegação de que a falecida integrava o contrato e faria jus à cobertura securitária. Sustentação de quitação integral do saldo devedor e restituição em dobro das parcelas pagas após o óbito. Preliminar de gratuidade processual suscitada em contrarrazões que não pode ser conhecida. Inadequação da via eleita. Mérito. Cláusulas contratuais claras quanto à composição de renda para fins securitários. Cobertura limitada ao mutuário cuja renda foi considerada na contratação do seguro. Inexistência de participação da falecida na base de cálculo do risco. Ausência de cobertura securitária. Partilha de bens em divórcio que não vincula a credora. Aditamento contratual não verificado. Inoponibilidade de ajustes particulares à ré. Observância do dever de informação. Inexistência de abusividade ou violação ao CDC. Cobranças legítimas. Inviabilidade de restituição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 330.5105.6573.0501

15 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 546.8346.2129.1191

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença de parcial procedência de ação movida por consumidor contra Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência, determinando a cessação dos descontos em conta corrente e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas rejeitando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão Estabelecer se há dano moral indenizável e, em caso positivo, se é cabível o arbitramento de reparação a esse título. III. Razões de Decidir O dano moral restou configurado, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar causam real abalo a direito essencial da autora. A reparação deve ser fixada em quantia proporcional e alinhada aos precedentes da Corte em casos análogos, garantindo a função compensatória e dissuasória da condenação. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 428.0777.6752.2277

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MOLDADOR DE PLÁSTICO POR INJEÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÕES NOS 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por moldador de plástico por injeção, alegando sequelas permanentes de acidente de trajeto que resultou em lesões em mão esquerda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão de alegada insuficiência do laudo pericial e necessidade de realização de nova perícia; (ii) determinar se há redução da capacidade laboral que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir. 3. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa foi afastada, pois o laudo pericial se mostra completo, claro e suficiente, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Ausência de obscuridades, contradições ou omissões que justifiquem sua anulação ou renovação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. 5. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 161.4358.3762.2438

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por passageiro em face de companhia aérea, devido a falha no funcionamento do assento em voo internacional na classe executiva, resultando em desconforto e agravamento de dores lombares. Pedido de restituição do valor da passagem, de restituição de valor pago por consulta médica e de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da companhia aérea pela falha no serviço prestado e (ii) avaliar a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir A responsabilidade civil das companhias aéreas é regida pelo CDC, aplicável a falhas na prestação de serviços. O defeito no serviço foi comprovado por vídeo, demonstrando o travamento do assento. A indenização por danos materiais foi parcialmente afastada, pois o transporte foi realizado, mas o dano moral foi mantido devido ao desconforto significativo sofrido pelo autor. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido em parte para excluir a condenação por dano material relativo ao valor da passagem aérea; mantida a indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas por falhas no serviço é objetiva, regida pelo CDC. 2. A indenização por dano moral é devida quando o desconforto ultrapassa o mero aborrecimento. Legislação Citada: CDC, arts. 4º, 6º, 14. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.12.2012. STF, ARE 766618 ED, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 788.0862.3378.3548

19 - TJSP SEGURO.

Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de penhor rural. O desaparecimento de grãos depositados em armazém decorreu de atos dolosos e premeditados atribuídos aos administradores da empresa depositária, que esvaziaram os silos e cessaram as atividades do armazém, cenário fático que configura as hipóteses delitivas de apropriação indébita e estelionato. Cláusula de excludente de cobertura para sinistros decorrentes de apropriação indébita e estelionato expressamente prevista nas Condições Gerais da Apólice. Inexistência de abusividade. Recusa legítima. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 695.1969.6163.7050

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação pauliana visando à anulação o negócio jurídico de compra e venda de imóvel, alegando fraude contra credores. A sentença julgou procedente a ação. Recurso do corréu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos para a configuração da fraude contra credores, quais sejam: (i) da anterioridade do crédito; (ii) consilium fraudis; e (iii) eventus damni. III. Razões de Decidir 3. A prova documental demonstrou a anterioridade do crédito do autor. 4. O eventus damni foi evidenciado pela alienação impugnada, que reduziu o patrimônio disponível da devedora, frustrando a expectativa de satisfação do crédito. 5. Há comprovação do consilium fraudis, em razão do conhecimento expresso do adquirente sobre as averbações premonitórias existentes na matrícula do imóvel, bem como pela alienação feita por preço vil. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da anterioridade do crédito, do eventus damni e do consilium fraudis, autoriza o reconhecimento da fraude contra credores. Legislação Citada: CC, art. 158, 159; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000747-35.2024.8.26.0666, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, j. 20/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 3/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. 24/07/2025... ()

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