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Doc. ADM Direito 683.6562.9591.0214

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - PIX - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO - 1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas três transações via pix em valores que fugiam notoriamente do perfil da consumidora - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via pix como meio de prevenção a fraudes - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - 2. Danos materiais - Devida a restituição dos valores transferidos aos golpistas - 3. Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 357.3713.5744.3210

2 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão em ombro direito - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, bem como sobre o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 120.7793.9322.0368

3 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação por danos morais. Cancelamento e atraso no voo em cerca de 13 horas, sob o fundamento de condições climáticas adversas que sequer restaram demonstradas. Danos morais configurados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 323.2789.2424.4657

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação comum ajuizada por Marilia Condotta contra o Município de Sorocaba, requerendo adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e pagamento retroativo desde maio de 2012. Sentença de primeira instância reconheceu direito ao adicional em grau médio (20%) de 05/08/2016 a 14/10/2022 e em grau máximo (40%) durante a pandemia de COVID-19. II. Questão em Discussão2. O tema em discussão consiste em verificar: (i) a validade do adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia; (ii) a alegação de cerceamento de defesa pela parte autora; (iii) a retroatividade do pagamento do adicional. III. Razões de Decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o conjunto probatório foi considerado suficiente pelo juízo de primeira instância.4. No mérito, a prova pericial confirmou a insalubridade em grau médio nas atividades habituais e em grau máximo durante a pandemia. Não foram apresentados pelas partes elementos que desconstituíssem o laudo pericial. IV. Tese e DispositivoTese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido conforme constatado pela perícia. 2. A insalubridade em grau máximo é reconhecida durante a pandemia de COVID-19. 5. Recursos desprovidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º; Lei Municipal 3.800/1991, arts. 136, 139; Lei Municipal 10.855/2014, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, j. 15/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 28/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 906.0711.2972.7180

5 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Ação de cobrança c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apólice firmada entre a seguradora e a estipulante não se confunde com a adesão da segurada que ocorreu quando do preenchimento da proposta e sua assinatura eletrônica. Vigência do certificado individual a partir de 14/07/2022. Omissão deliberada por parte da segurada acerca de doença (linfadenectomia com detecção de células cancerígenas), sua internação e tratamento preexistentes. Má-fé evidenciada. Seguradora que pode negar o pagamento da indenização se o segurado fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio (art. 766 do CC). Indenização securitária indevida. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré provido.... ()

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